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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1799166_e6955.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.166 - GO (2018⁄0266990-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281
RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02⁄10⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27⁄03⁄2018 e atribuído ao gabinete em 06⁄11⁄2018.
2. O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal.
3. A disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC⁄15, ao lado do previsto no inciso IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária – material e imaterial – ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente.
4. A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal.
5. Se a lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para acompanhar o filho nos seus primeiros dias de vida ou de convívio familiar, não é razoável lhe impor o ônus de atuar no processo, durante o gozo desse nobre benefício, apenas para comunicar e justificar aquele afastamento.
6. Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou adoção, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, desde que esta se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de 8 (oito) dias.
7. No que tange ao momento da comprovação, não há vedação legal, tampouco se vislumbra qualquer prejuízo, para que seja ela feita no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual do advogado.
8. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.166 - GO (2018⁄0266990-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281
RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON FERNANDES DE ALMEIDA, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄GO.
Ação: de reintegração de posse, ajuizada por NELSON FERNANDES DE ALMEIDA (recorrente) em face de JOSE RODRIGUES DA SILVA (recorrido), requerendo a expedição do respectivo mandado reintegratório e o desfazimento das construções realizadas no local, sob pena de multa diária. Em contestação, o recorrido ofereceu pedido contraposto, requerendo indenização por perdas e danos, bem como a compensação do dano moral.
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo recorrente e acolheu, em parte, o pedido contraposto para condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 ao recorrido, a título de compensação do dano moral.
Acórdão: o TJ⁄GO, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão monocrática do Relator, que não conheceu da apelação que interpusera o recorrente, por entendê-la intempestiva. Eis os termos da ementa:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - Nos termos do § 3º do art. 1.003 do CPC, o prazo para a interposição da apelação é de 15 dias. Sendo assim, tem-se por inadmissível a apelação manejada após o prazo legal.
II - Embora o nascimento do filho do único advogado da parte ocasione a suspensão do processo, conforme orientação do § 7º do art. 313 do CPC, dita crise processual não é automática, revelando-se necessário a comunicação do fato jurídico ao juízo competente para fins de seu reconhecimento processual e providências pertinentes ao sobrestamento.
II - Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Recurso especial: aponta violação do art. 313, X, § 7º, do CPC⁄15.
Alega que a apelação que interpusera é tempestiva, considerando que: ( i ) a sentença foi publicada no dia 17⁄01⁄2017; ( ii ) o prazo para interposição do recurso iniciou-se no dia 23⁄01⁄2017; ( iii ) o filho do recorrente nasceu no dia 26⁄01⁄2017; ( iv ) o recorrente é o único patrono da causa; e ( v ) o cliente foi devidamente notificado.
Afirma que " o art. 313, X, § 7º do CPC⁄2015 não exige que a suspensão do processo seja noticiada e requerida dentro do prazo recursal " e que " a suspensão deve retroagir à data do evento imprevisto " (fls. 552-553, e-STJ).
Defende que, na espécie, " o recurso de apelação poderia ter sido interposto até o dia 22⁄02⁄2017 " (fl. 553, e-STJ).
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ⁄GO inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 1.380.379⁄Go, provido para determinar a autuação em especial (fl. 644, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.166 - GO (2018⁄0266990-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281
RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02⁄10⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27⁄03⁄2018 e atribuído ao gabinete em 06⁄11⁄2018.
2. O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal.
3. A disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC⁄15, ao lado do previsto no inciso IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária – material e imaterial – ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente.
4. A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal.
5. Se a lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para acompanhar o filho nos seus primeiros dias de vida ou de convívio familiar, não é razoável lhe impor o ônus de atuar no processo, durante o gozo desse nobre benefício, apenas para comunicar e justificar aquele afastamento.
6. Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou adoção, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, desde que esta se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de 8 (oito) dias.
7. No que tange ao momento da comprovação, não há vedação legal, tampouco se vislumbra qualquer prejuízo, para que seja ela feita no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual do advogado.
8. Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.166 - GO (2018⁄0266990-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281
RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é dizer sobre a tempestividade da apelação, considerando o nascimento do filho do único patrono da causa no curso do prazo recursal.
  1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA (ART. 313, X, § 7º, do CPC⁄15)
De acordo com o art. 313, X e § 7º, do CPC⁄15, suspende-se o processo, pelo período de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, quando o único patrono da causa se tornar pai.
Para gozar dessa verdadeira “licença-paternidade”, deverá o advogado responsável pelo processo notificar o seu cliente e apresentar ao Juízo a respectiva prova do nascimento ou da adoção.
Tal disposição legal, ao lado do previsto no inciso IX daquele mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores ou adotantes prestar toda a assistência necessária – material e imaterial – ao filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente.
Nessa toada, a suspensão do processo em razão da paternidade deve se operar tão logo ocorra o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal.
É dizer, se a lei concede ao pai a faculdade de se afastar do trabalho para tranquilamente acompanhar o filho nos seus primeiros dias de vida ou de convívio familiar, não é razoável lhe impor o ônus de atuar no processo, durante o gozo desse nobre benefício, apenas para comunicar e justificar aquele afastamento.
O intuito do legislador, evidentemente, não é outro senão o de permitir que o genitor, durante aquele período, possa se dedicar, exclusivamente , às necessidades da criança e, ao fim e ao cabo, da própria família que se amplia.
Oportuna, nesse sentido, é a lição de Cássio Scarpinella Bueno:
O início do prazo de suspensão do processo dá-se na data do próprio parto (ou da cesariana) ou da concessão da adoção. Nisto é claro o § 6º [igualmente o § 7º] do art. 313. Mas isso não quer dizer, até em função daqueles eventos, que a advogada [ou o advogado] (que, para usufruir desse direito, deve ser a única a atuar em prol de uma das partes do processo) tenha condições de comunicar de imediato o ocorrido ao juízo e⁄ou a seu constituinte. Por isso, cumpre entender que aquele fato (o parto, a cesariana ou a adoção) é invariavelmente o marco temporal que deflagra, independentemente de qualquer comunicação , a suspensão do processo, irradiando seu respectivo regime. O que ocorrerá é que a posterior comunicação (e respectiva comprovação) daquele evento quererá justificar que não houve início do prazo (porque o processo estava suspenso desde o parto, cesariana ou concessão da adoção) ou, quando menos, que eventual prazo que estava em curso quando da ocorrência de um daqueles fatos foi suspenso, a justificar a restituição do tempo igual (em dias úteis) ao que faltava à complementação do período original nos moldes do caput do art. 221. (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 336 – grifou-se)
Na mesma linha, é também a doutrina de Fredie Didier Jr.:
O § 6º do art. 313 do CPC não exige que a certidão de nascimento seja juntada no dia do parto; o dia do parto é apenas o dies a quo da suspensão. Não parece correta a interpretação de Vitorelli, nesse ponto, que parece ter identificado uma exigência que não consta no texto normativo e que, aí sim, o inviabilizaria; seria como, por simetria, exigir que se junte a certidão de óbito no dia da morte da pessoa, para fim da suspensão a que se refere o inciso I do art. 313 do CPC . (Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 856 – grifou-se)
Logo, embora recomendável, enquanto ato de mera presteza, a legislação não impõe ao advogado o ônus de comunicar ao Juízo o nascimento de seu filho, para só a partir de então se beneficiar da suspensão. Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou adoção, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de 8 (oito) dias.
No particular, consta da decisão monocrática, confirmada pelo TJ⁄GO no julgamento do agravo interno, o seguinte:
Verifica-se que a sentença foi publicada 17.01.17 , terça-feira, (evento 03, doc. 60), tendo início o prazo recursal em 23.01.17 , segunda-feira ( CPC⁄15, art. 220 3 e Res. 244⁄CNJ), sendo que o termo final para a interposição do apelo seria o dia 13.02.17, segunda- feira.
No entanto, o recurso foi interposto somente em 15.02.2017 (evento 03, doc. 63), ou seja, além do prazo recursal.
Assim, o apelo não deve ser conhecido, visto que manifestamente intempestivo.
Por fim, ressalta-se que a escusa apresentada pelo advogado do recorrente de que o prazo recursal esteve suspenso de 26.01.2017 a 06.02.2017, em decorrência do nascimento do seu filho , conforme autoriza o § 7º 4 do art. 313 do CPC, não pode ser acolhida .
E que dita causa suspensiva do processo deveria ter sido noticiada e requerida ao juiz a quo dentro do prazo recursal (conforme procedido em relação ao apelante que foi notificado em 02.02.17 , o que demonstra que o advogado já havia retornado as suas atividades profissionais) ou imediatamente após o seu término (13.02.17) , vez que cabe ao magistrado condutor da ação originária o reconhecimento do obstáculo processual e a determinação de sobrestamento do feito, porquanto não automática. Contudo, dita justificativa somente foi comunicada na apelação, interposta em 15.02.17 .
Nesse contexto, considerando que a sentença foi publicada no dia 17⁄01⁄2017 ; que o prazo para interposição do recurso iniciou-se no dia 23⁄01⁄2017 ; que o filho do recorrente nasceu no dia 26⁄01⁄2017 ; que o recorrente é o único patrono da causa; e que o cliente foi devidamente notificado; há de ser reconhecido que o processo ficou suspenso por 8 dias, a partir de 26⁄01⁄2017 , configurando-se, pois, tempestiva a apelação interposta no dia 15⁄02⁄2017 .
No que tange ao momento da comprovação, a propósito, também não há vedação legal, tampouco se vislumbra qualquer prejuízo, para que seja ela feita no momento da interposição do recurso, ou da prática do primeiro ato processual do advogado – desde que, frise-se, computados os 8 (oito) dias, não se tenha operado a preclusão.
  • DA CONCLUSÃO
  • Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao TJ⁄GO a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    TERCEIRA TURMA
    Número Registro: 2018⁄0266990-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.799.166 ⁄ GO
    Números Origem: XXXXX.94.2013.8.09.0152 0352049942013 201303520499 35204994 XXXXX20138090152
    EM MESA JULGADO: 02⁄04⁄2019
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
    Secretário
    Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA
    ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281
    RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA
    ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
    Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/04/2019
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859553830/recurso-especial-resp-1799166-go-2018-0266990-9/inteiro-teor-859553839

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