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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0272856-11.2011.8.13.0145 MG 2018/0093442-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2019
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1282327_007fb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO.

1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A Segunda Seção possui o entendimento de que "decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal". Precedentes.
3. O curso do prazo prescricional, segundo o princípio da actio nata, tem início no momento em que nasce a pretensão exercitável, que, na espécie, deu-se em 23/06/2006. É o que se extrai da disposição do art. 189 do Código Civil.
4. No julgamento do REsp 208.491/DF (DJ de 03/09/2001), de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a 4ª Turma do STJ definiu que "não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato".
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859557751/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1282327-mg-2018-0093442-3