jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/04/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_468970_d90d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ELIAS RUDOLF (PRESO)
AGRAVADO : ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA
AGRAVADO : JANAINA APARECIDA ROEPCKE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. VALORAÇÃO AFASTADA. ANTECEDENTE MUITO ANTIGO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADA A OPÇÃO MAIS BENÉFICA. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A não relevante quantidade de droga – 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína –, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade.

2. Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos – mais de 14 anos do cumprimento da condenação anterior –, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, ensejando o direito ao esquecimento. Precedentes.

3. Reconhecida a ausência de fundamentação para aplicação de duas restritivas de direitos, hipótese mais gravosa prevista no § 2º do art. 44 do CP, foi concedida a opção mais benéfica – uma restritiva de direitos mais multa, a ser definida pelo Juízo de origem.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ELIAS RUDOLF (PRESO)
AGRAVADO : ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA
AGRAVADO : JANAINA APARECIDA ROEPCKE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental ministerial interposto contra decisão concessiva de habeas corpus impetrado em favor de ELIAS RUDOLF, ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA e JANAINA APARECIDA ROEPCKE em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado:
[...] RECURSOS DEFENSIVOS. [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÕES INÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MAS APTAS À CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DOS RÉUS AO NARCOTRÁFICO. [...]
5. É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim.
[...]
8. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343⁄06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado, conforme fixado na sentença. [...]
A decisão agravada afastou a valoração negativa da culpabilidade utilizada para majorar as penas de ADRIANO e ELIAS, da quantidade da droga para majorar a pena de ADRIANO, dos maus antecedentes utilizados para majorar a pena de ELIAS e a fixação de duas penas restritivas de direitos em desfavor de JANAÍNA.
Nas razões recursais, o Parquet assevera que a decisão agravada deve ser reformada por divergir da jurisprudência desta Corte, porquanto (fl. 1.108):
(i) não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese. Precedente.” (STJ, HC 470.920⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2018, DJe 15⁄10⁄2018) (g.n.);
(ii) “No que tange à validade da condenação anterior para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. Não houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.” (STJ, HC 442.456⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018) (g.n.);
(iii) “A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Juízo de primeira instância apontou elementos concretos que justificam acréscimo da pena-base, haja vista que a empreitada criminosa envolveu cocaína e crack, substâncias causadoras de efeitos extremamente deletérios.” (STJ, HC 354.611⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016) (g.n.).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Consta dos autos que o agravado ELIAS RUDOLF foi condenado como incurso no art. 33, caput , c⁄c 40, III, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado; o agravado ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA foi condenado como incurso no art. 33, caput , c⁄c 40, III, da Lei 11.343⁄2006, à pena de 5 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado; e agravada JANAINA APARECIDA ROEPCKE foi condenada pelo art. 33, caput , c⁄c § 4º da Lei 11.343⁄06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, e mais 166 dias-multa, convertida em duas restritivas de direitos.
Impetrado habeas corpus nesta instância, requereu o agravante que fosse afastada a valoração negativa da culpabilidade utilizada para majorar as penas de ADRIANO e ELIAS, da quantidade da droga para majorar a pena de ADRIANO, dos maus antecedentes utilizados para majorar a pena de ELIAS e a fixação de duas penas restritivas de direitos em desfavor de JANAÍNA.
Ao final, foi concedido o habeas corpus para aplicar à JANAÍNA uma restritiva de direito e multa a serem definidas pelo Juízo de origem, reduzir a pena de ADRIANO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e reduzir a pena de e ELIAS RUDOLF para 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo ainda fixado, para este último, o regime semiaberto.
O Parquet pretende a reforma da decisão a fim de que seja restabelecido o aumento da pena-base em relação aos maus antecedentes e quantidade da drogas, bem como para que sejam mantidas duas restritivas de direitos em relação à JANAÍNA.
Em relação ao aumento da pena-base, assim constou do acórdão confirmatório (fls. 902-904):
Por fim, requer a defesa dos réus⁄apelantes Elias e Adriano, de forma genérica, a fixação das reprimendas no mínimo legal, além da concessão de prisão domiciliar ao réu Irineu, sem, contudo, apresentar indicação concreta dos fundamentos que sustentam os pedidos.
Assim, por não ter a defesa apresentado argumentação satisfatória a amparar os referidos pleitos, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, os requerimentos em questão não podem ser conhecidos.
A respeito: [...]
De todo modo, anote-se que não há qualquer reparo a ser feito nas penas aplicadas, uma vez que essas foram adequadamente dosadas e fixadas dentro dos parâmetros legais, tendo a do réu Elias sido majorada por conta dos maus antecedentes e da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343⁄06; e a do réu Adriano tão somente por conta da quantidade e natureza da droga apreendida (crack e cocaína) - já que a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea (fls, 559⁄560).
[...]
Pelo que foi explanado, não se conhece do recurso em tais pontos.
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de condenar o acusado Irineu Vargas pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, o acusado Elias Rudolf pela prática do crime previsto no art. 228 do Código Penal e a acusada Janaína Aparecida Roepcke pela prática do crime previsto no art. 33, caput c⁄c § 4º, da Lei n. 11.343⁄06, nos termos da fundamentação; conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos réus Irineu Vargas e Diego Antônio Kestering; conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto pelos réus Adriano Espíndola de Souza e Elias Rudolf. No mais, retifique-se a autuação do feito, por não se tratar de processo com segredo de justiça.
Este é o voto.
A decisão agravada afastou a culpabilidade, a quantidade da droga e os maus antecedentes aos seguintes termos:
Inicialmente cumpre ressaltar que apenas majorações claramente desproporcionais ou não fundamentadas permitem revisão de legalidade na via do habeas corpus (sic) . Ademais, veja-se que especificamente ao tema, qual seja, tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343⁄06).
Nesse sentido, no que tange ao aumento da pena-base para os pacientes observo que fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias do crime, com aumento de 10 meses acima do mínimo legal, tendo em vista a diversidade da droga e a culpabilidade, para Adriano, e o aumento 10 meses quanto a culpabilidade e aos maus antecedentes para Elias, utilizando-se para esse paciente, todavia, a diversidade de droga para aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, no patamar de 1⁄6.
De início, em relação à culpabilidade, extrai-se da sentença e do acórdão impugnados, que a fundamentação utilizada para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi lastreada em fundamentos abstratos, com elementos comuns a todos e quaisquer crimes das respectivas espécies.
Nesse contexto, não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o fato de que os pacientes maior de 18 anos, ao infringir o disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343⁄06, o acusado sabia ou deveria saber que atuava contrariamente ao direito, residindo, aí, a censurabilidade de sua conduta . Devendo, portanto, tal consideração negativa ser afastada.
Nesse mesmo sentido, tem-se que A culpabilidade analisada sob o vértice da (potencial) "consciência da ilicitude" encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, quando associada ao conceito analítico de crime, não sendo, portanto, associada a qualquer valoração afeta às circunstâncias antevistas no art. 59 9 do Código Penal l (HC 354.789⁄PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄8⁄2016).
Destaco ainda, que a Quinta Turma decidiu, no AgRg no AREsp 721.441⁄PA, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 4⁄10⁄2016, que A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos , não inerentes ao tipo penal .
Em relação a diversidade da droga, entende esta Sexta Turma que ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), a não relevante quantidade de droga – 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína – não revela anormal gravidade, e se mostra inidônea para o aumento da pena base, revelando a necessidade de abrandamento da reprimenda. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte:
[...]
Em relação aos maus antecedentes do paciente ELIAS RUDOLF, alega o impetrante que essa circunstância judicial não pode ser negativamente valorada pela vedação ao caráter perpétuo da pena, e que já teria ultrapassado o período depurador de 5 anos da reincidência.
O Tribunal a quo manteve a circunstância negativa dos maus antecedentes valorada na sentença condenatória, pois quanto à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim. (…) Não se trata, em síntese, de perpetuação de penalizações passadas, mas, sim, de punir com maior rigor os agentes que, de maneira reiterada, envolvem-se na prática de infrações penais, de forma a desestimular a prática de novos ilícitos. (fl. 889).
Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que a extinção da punibilidade da condenação considerada data de 2⁄2⁄2004 (fl. 98).
De fato, é pacífico nesta Corte Superior que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64 4, I, do Código Penal l, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Cito: HC 443.769⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018; HC 447.340⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 29⁄5⁄2018.
O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Nesse sentido: HC n. 337.068⁄SP, minha relatoria, DJe 28⁄6⁄2016.
Ressalte-se que em determinadas situações, em que constatado grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp 1160440⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 924.174⁄DF, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016.
No presente caso, decorridos mais de 14 anos do cumprimento da condenação considerada, constata-se que se distância em demasia da data do novo delito praticado, ensejando, assim, o direito ao esquecimento.
Desse modo, afasto a consideração da culpabilidade utilizada para majorar as penas de ADRIANO e ELIAS, a quantidade da droga para majorar a pena de ADRIANO, e afasto os maus antecedentes utilizados para majorar a pena de ELIAS, e passo a fixar as penas:
Quanto ao Paciente ADRIANO, ausente qualquer circunstância judicial negativa fixo a pena-base no mínimo legal. Na segunda etapa, a pena permanece inalterada pois realizada a compensação entre a confissão e a reincidência. Não havendo alterações na derradeira fase, torna-se definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime fechado, tendo em vista tratar-se de réu reincidente.
Quanto ao Paciente ELIAS, ausente qualquer circunstância judicial negativa fixo a pena-base no mínimo legal. Na segunda etapa, a pena permanece inalterada pois inexistente qualquer causa circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira fase, majorou-se a pena em 1⁄6 em razão da aplicação do art. 40, inciso III, da Lei 11.343⁄2006, contra o qual o paciente não se insurgiu, a qual torna-se definitiva em 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Insurge-se o órgão ministerial quanto ao afastamento da quantidade da droga e dos maus antecedentes.
No entanto, a não relevante quantidade de droga – 4,58g de maconha, 5,6g de crack e 8,3g de cocaína (fl. 179) –, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade.
Por outro lado, constatado o decurso de grande período de tempo como no caso dos autos – mais de 14 anos do cumprimento da condenação anterior –, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, ensejando o direito ao esquecimento.
Deve ser, portanto, mantida a redução da pena-base de ADRIANO e ELIAS.
Com relação às penas restritivas de direito aplicadas à agravada JANAÍNA, o Tribunal a quo assim fixou sua reprimenda (fl. 876) :
A par da fundamentação, fixa-se a reprimenda definitiva da acusada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A pena deve ser cumprida no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
No mais, quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entende-se cabível na hipótese, haja vista que presentes os requisitos estampados no art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual se substitui a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, a ser destinada a entidade fixada pelo juízo de execução, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo .
Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise da suspensão condicional da pena - sursis.
A decisão agravada assim tratou do tema:
Observa-se que a escolha por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas defluiu da quantidade da pena e da escolha do magistrado.
Na hipótese dos autos, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, esta pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
É cediço que a substituição da pena corpórea deve atentar para as circunstâncias específicas da conduta, a fim de que seja fixada alternativa que possa ser sentida como sanção.
Todavia, embora a escolha da medida a ser substituída pela pena privativa de liberdade consubstancie o exercício da discricionariedade regrada, por meio da análise fático-probatória dos autos, imprescindível, para tanto, motivação justificável da adequação de alternativa mais gravosa, o que não se percebe na espécie.
Nesse sentido, já decidiu essa Corte Superior, com destaques:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA RESTRITIVA E MULTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O julgador está autorizado a mensurar com discricionariedade o quantum de redução a ser aplicado, observando o princípio do livre convencimento motivado. Neste caso, as instâncias ordinárias fundamentaram com base na gravidade concreta da conduta a necessidade de afastamento da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do furto privilegiado, o que não revela ilegalidade sanável pela via do habeas corpus.
2. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos." Deste modo, preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ficando a sanção em patamar superior a um ano, a pena poderá ser substituída por multa e por uma medida restritiva, ou por duas restritivas, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, mediante apresentação de fundamentação adequada, tal como ocorreu na hipótese desses autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 398.997⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Interpostas duas peças de agravo regimental pelo ora recorrente - uma pela Defensoria Pública estadual e outra pela Defensoria Pública da União -, pelo princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo recurso interposto.
2. Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal.
3. O magistrado possui discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, decidir por uma das possibilidades de substituição da pena previstas no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Não há como eximi-lo da obrigação de, diante do caso analisado, apresentar fundamentação idônea que justifique o porquê de sua escolha, conforme o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
4. A quantidade de delitos pelos quais o paciente foi condenado e o quantum de pena imposta configuram fundamentos idôneos para a escolha menos favorável, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido in casu.
5. Agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido e agravo regimental da Defensoria Pública estadual não provido.
(AgInt no HC 408.402⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 19⁄02⁄2018).
Sendo assim, a ausência de fundamentação idônea para a escolha e manutenção de duas restritivas de direitos em detrimento de uma restritiva de direito e multa, viola o art. 44, § 2º, do CP.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para aplicar a JANAÍNA APARECIDA ROEPCKE uma restritiva de direito e multa a serem definidas pelo Juízo de origem , reduzir a pena de ADRIANO ESPÍNDOLA DE SOUZA para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e reduzir a pena de e ELIAS RUDOLF para 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo ainda fixado, para este último, o regime semiaberto.
Nota-se, por fim, que reconhecida a ausência de fundamentação para aplicação de duas restritivas de direitos, hipótese mais gravosa prevista no § 2º do art. 44 do CP, foi concedida a opção mais benéfica – uma restritiva de direitos mais multa –, a ser definida pelo Juízo de origem, diversamente do que foi sustentado pelo órgão ministerial.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0237453-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 468.970 ⁄ SC
Números Origem: 00019759020168240054 19759020168240054
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ELIAS RUDOLF (PRESO)
PACIENTE : ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA
PACIENTE : JANAINA APARECIDA ROEPCKE
CORRÉU : DIEGO ANTONIO KESTERING
CORRÉU : IRINEU VARGAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ELIAS RUDOLF (PRESO)
AGRAVADO : ADRIANO ESPINDOLA DE SOUZA
AGRAVADO : JANAINA APARECIDA ROEPCKE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1809800 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859560367/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-468970-sc-2018-0237453-8/inteiro-teor-859560375

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 493749 MG 2019/0045235-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1774425 RJ 2018/0272971-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC 698747 SC 2021/0321463-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 642772 SC 2021/0029079-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1915306 RJ 2021/0005750-0