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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1339575_f1233.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868
PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Não há ofensa ao artigo 1022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o desfecho da controvérsia, solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280⁄STF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e 255, § 1º do RISTJ, com realização do devido cotejo analítico e a demonstração clara da divergência entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868
PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 932):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

O agravante alega que: i) houve efetiva violação ao art. 1022 do CPC⁄2015, uma vez que não houve pronunciamento sobre os pontos suscitados pela defesa;

ii) não houve indicação de violação à Súmula n. 160⁄STJ, mas sim ao art. 489 do CPC⁄2015;

iii) a inexistência previsão legal da base de cálculo é incontroversa nos autos e não pode ser suprida por ato infra legal do Executivo local;

iv) o dissídio jurisprudencial obedeceu às determinações da legislação de regência.

Sem impugnação.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Não há ofensa ao artigo 1022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o desfecho da controvérsia, solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280⁄STF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e 255, § 1º do RISTJ, com realização do devido cotejo analítico e a demonstração clara da divergência entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Compulsando-se os autos, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Isso porque, consoante bem delineado na decisão agravada, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC⁄2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Frise-se que, para perfectibilização do decisum, não está o órgão jurisdicional obrigado a manifestar-se sobre toda e qualquer tese defensiva ou prova juntada pela parte, bastando que solucione a controvérsia posta nos autos de maneira satisfatória, de forma a considerar os aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄2015.

No mais, evidencia-se que, contrariamente ao argumentado pelo ora agravante, a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento no Decreto-Lei n. 82⁄1996, Lei Distrital n. 28.445⁄2007 e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 15, III e 100, XXVII), não havendo qualquer circunstância incontroversa a respeito da suposta ausência de legalidade do ato normativo que instituiu a base de cálculo do IPTU, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280⁄STF.

Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0195351-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.339.575 ⁄ DF
Números Origem: 00014526320168070018 00056838720168070001 1057603 20160110056833 20160110056833AGS 56838720168070001
PAUTA: 28⁄03⁄2019 JULGADO: 28⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868
PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868
PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1809021 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859560421/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1339575-df-2018-0195351-4/inteiro-teor-859560429

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