Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-6

1. Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002).

2. Não se verifica a omissão ilegal e abusiva apontada no presente writ, já que nos requerimentos de anistia, após a manifestação conclusiva da Comissão de Anistia, "deve ser observada a ordem cronológica dos processos de anistia" para análise do Senhor Ministro de Estado da Justiça, ressaltando-se, mais uma vez, que inexiste qualquer obrigatoriedade a que esta autoridade acate o parecer emitido pela Comissão de Anistia. Não há, não havendo, portanto, direito líquido e certo da impetrante à imediata expedição da portaria que declare a condição de anistiado do seu falecido marido (fls. 416, e-STJ).

3. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."