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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_24592_b5135.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ÓRGÃO DE ASSESSORIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DECLARA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002).
2. Não se verifica a omissão ilegal e abusiva apontada no presente writ, já que nos requerimentos de anistia, após a manifestação conclusiva da Comissão de Anistia, "deve ser observada a ordem cronológica dos processos de anistia" para análise do Senhor Ministro de Estado da Justiça, ressaltando-se, mais uma vez, que inexiste qualquer obrigatoriedade a que esta autoridade acate o parecer emitido pela Comissão de Anistia. Não há, não havendo, portanto, direito líquido e certo da impetrante à imediata expedição da portaria que declare a condição de anistiado do seu falecido marido (fls. 416, e-STJ).
3. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010559 ANO:2002 ART :00003 PAR:00002 ART :00010 ART :00012
  • FED PRTPORTARIA:000756 ANO:2006 ART :00017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859560546/mandado-de-seguranca-ms-24592-df-2018-0221957-6

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