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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1790603_0aa91.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : N M P
ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560
INTERES. : G R L
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETA . VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que "os arts. 258 e 259 do RI⁄STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI⁄STF) (EDcl nos EREsp 1021634⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4⁄9⁄2012).
2. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. Precedentes.
3. Quanto à alegada violação ao art. , incisos XXXVIII, d, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal – CF, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – STF. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : N M P
ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560
INTERES. : G R L
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de agravo regimental interposto por N M P contra decisão de fls. 4121⁄4126 que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para cassar o acórdão objurgado e restabelecer a sentença de pronúncia.
No recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 78, inciso I, e 413, § 1º, ambos do Código de Processo PenalCPP, sustentando que ao desclassificar a conduta da agravante para homicídio culposo, o Tribunal a quo usurpou competência do Tribunal do Júri. Alegou, ainda, que diante dos princípios do in dubio pro societate e da soberania do Tribunal do Júri, a decisão acerca do elemento subjetivo da conduta cabe ao conselho de sentença. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso foi provido para cassar o acórdão objurgado e restabelecer a sentença de pronúncia.
Diante disso, a agravante interpôs o presente agravo, no qual argumenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental para obstar a designação de sessão de julgamento e eventual plenário do júri.
No mérito, sustenta que não há nos autos um elemento sequer que possa indicar que a agravante anuiu com a conduta e o resultado na prática do crime, e diante da falta de qualquer indício de uma conduta dolosa, não se aplica o princípio do in dubio pro societate , sendo imperiosa a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo .
Alega, ainda, que ao restabelecer a sentença de pronúncia sem qualquer indício de conduta dolosa, esta Corte violou o art. , incisos XXXVIII, d, LIV e LV, da Constituição Federal – CF, bem como os princípios do devido processo legal e da ampla defesa , uma vez que ampliou indevidamente a competência constitucional do Tribunal do Júri. Aduz, ainda, desrespeito ao princípio do estado de inocência , consagrado no art. , inciso LVII, da Constituição Federal, ante a ausência de qualquer indício que recomende a submissão da agravante ao Tribunal Popular.
Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental e, no mérito, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados, não há como modificar a decisão ora agravada em favor da tese da agravante.
Preliminarmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo para obstar a designação de sessão de julgamento e eventual plenário do júri, esta Corte tem entendido que " os arts. 258 e 259 do RI⁄STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI⁄STF)" (EDcl nos EREsp 1021634⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4⁄9⁄2012).
Sobre a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate em razão da ausência de dolo na conduta da agravante, o voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 3986⁄4002):
No que tange, especificamente, ao pedido de" N M P "de desclassificação para a modalidade culposa, razão a socorre.
A imputação contida na exordial com relação a recorrente cuida da omissão penalmente relevante, na qual"o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", sendo que, in casu, o dever de agir incumbia a quem"tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância".
[...]
Destarte, em que pese o entendimento de primeira instância, extrai-se do conjunto probatório colhido aos autos que atribuir dolo direto ou eventual à conduta da ré é por demais exacerbado e dissociado dos elementos constantes do processo.
Conforme consta do artigo 18, inciso I, do Código Penal, o dolo eventual caracteriza-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo. Em linhas gerais, trata-se da previsão do resultado e de sua aceitação, embora acredite que não irá acontecer.
Com efeito, como se extrai dos diversos depoimentos da ré colacionados aos autos, bem como da investigação policial realizada, não há qualquer elemento a indicar que" N M P "previu o homicídio de seu filho e o aceitou.
[...]
Aliás, como bem ressaltou a defesa, creditar o reatamento de" N M P "com" G R L ", após episódio agressivo perpetrado por este e não encontrando apoio de seus familiares, como assunção de risco é ignorar a realidade machista vivenciada pelas mulheres hodiernamente.
Não se pode conferir o dolo eventual, portanto, tão somente em razão desse fato.
Ademais, não obstante o comportamento enciumado e agressivo do corréu, conforme depoimento das testemunhas, tratava-se de família aparentemente normal, em que era rotineira a aplicação de insulina também por parte de" G R L ". Daí porque, revela-se absolutamente incabível a conclusão de ter a acusada previsto a possibilidade do homicídio de seu próprio filho e aceitado o resultado, restando tal conclusão completamente desamparada pelo acerco probatório.
[...]
O que de fato restou suficientemente demonstrada é a conduta culposa da acusada, na modalidade de culpa consciente, porquanto era possível a previsão de que seu agir poderia levar a um resultado lesivo, porém sem acreditar firmemente que tal evento iria se realizar.
Assim, demonstrada tão somente a negligência da ré, melhor e mais prudente a desclassificação para homicídio culposo, sob pena de incorrer-se em indesejável responsabilização objetiva, o que não é admissivel em matéria penal.
Verifica-se o Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia, desclassificando a conduta da agravante para homicídio culposo, adentrando na análise do elemento subjetivo da conduta.
Assim, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em desacordo ao desta Corte, firmado no sentido de que " Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (AgRg no AREsp 1284963⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20⁄8⁄2018).
No mesmo sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual.
2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal.
3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1240226⁄SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26⁄10⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que"Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência"(AgRg no AREsp n. 1.284.963⁄PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 20⁄8⁄2018).
2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1759206⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25⁄9⁄2018)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 DO CP E 580 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Embora o nosso Código Penal haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente.
2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c⁄c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi.
3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida.
[...]
7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido (REsp 1706834⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1⁄2⁄2019)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados.
2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.
3. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença de pronúncia, determinando o desentranhamento do acórdão recorrido dos autos antes do seu encaminhamento ao Conselho de Sentença (AgInt no REsp 1744688⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25⁄9⁄2018)
Por fim, quanto à alegada violação ao art. , incisos XXXVIII, d, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa.
2. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1759904⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26⁄11⁄2018)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF⁄88. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão,"nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais"(AgRg no AREsp n. 394.701⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4⁄9⁄2014).
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1399211⁄PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15⁄2⁄2019)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0005535-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.790.603 ⁄ SP
Números Origem: 0038319-86.2014.8.26.0506 00659832920138260506 193⁄2013 1932013 20180000520636 20180000619528 383198620148260506 659832920138260506 RI004FCRN0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄03⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : N M P
ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403
INTERES. : G R L
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : N M P
ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560
INTERES. : G R L
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1807748 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859565279/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1790603-sp-2019-0005535-7/inteiro-teor-859565288

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