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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0251938-66.2018.3.00.0000 RS 2018/0251938-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_471226_75f0f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tendo sido imposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.
2. Não havendo, ainda, pronunciamento da Corte a quo sobre a aventada nulidade, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859565327/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-471226-rs-2018-0251938-5

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