jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_471226_75f0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO : GEAN FELINTO DE SOUSA - DF049500
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo sido imposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ .
2. Não havendo, ainda, pronunciamento da Corte a quo sobre a aventada nulidade, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.
3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no RCD no HABEAS CORPUS Nº 471.226 - RS (2018⁄0251938-5)
AGRAVANTE : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO : GEAN FELINTO DE SOUSA E OUTRO (S) - DF049500
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se Agravo Regimental interposto por CIBELE CRISTINA DOS SANTOS contra decisão de fls. 181⁄184, que indeferiu liminarmente o habeas corpus , nos termos da seguinte fundamentação:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento do HC n. 5032658-13.2018.4.04.0000.
Consta dos autos que foi proferida sentença em desfavor da paciente pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas⁄RS.
Irresignada com a sentença, a defesa interpôs habeas corpus no qual pretendia "o reconhecimento de nulidade dos atos praticados da Ação Penal nº 5000145-98.2015.4.04.7112⁄RS a partir da nomeação de defensor dativo, porquanto não houve a intimação pessoal da paciente acerca da renúncia do advogado constituído, alternativamente a conversão dos embargos de declaração em diligência a fim de oportunizar à paciente a produção de outras provas" (fl. 5).
O Tribunal de origem não conheceu impetração em acórdão assim ementado (fl. 7):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MEIO INADEQUADO.
1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.
2. Eventual discussão a respeito da intimação da paciente quanto à renúncia do procurador constituído poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal no decreto condenatório.
3. Não é o habeas corpus o meio adequado para discutir questões processuais examinadas na sentença, devendo a parte interessada buscar a revisão do julgado pelo recurso próprio.
4. Habeas corpus não conhecido.
No presente mandamus, reitera o impetrante os argumentos da impetração originária e justifica a utilização de habeas corpus substitutivo diante da abertura de prazo para apresentação das razões de apelação.
Requer, em sede liminar, sejam suspensos os efeitos da sentença condenatória e, no mérito, a concessão da ordem para "reconhecer o constrangimento ilegal consistente na ofensa ao devido processo legal, ampla defesa, prestação jurisdiconal e fundamentação, e por conseguinte, sejam nulificados todos os atos processuais desde a nomeação do defensor dativo sem a intimação pessoal e por edital da Paciente após a renúncia de seu advogado, devendo o processo retornar ao status quo ante, para reabertura da fase de instrução" (fl. 41).
Brevemente relatado, decido.
Não há como dar seguimento ao pedido.
Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Além disso, constata-se que a Corte Federal não conheceu do writ originário diante da interposição simultânea de apelação e habeas corpus, reservando-se ao direito de apreciar o pedido relativo às questões processuais na recurso adequado, cuja efeito devolutivo é amplo e permite o revolvimento fático-probatório.
Dessa forma, inexistindo manifestação da Tribunal de origem sobre o pedido aqui deduzido, fica esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de se incidir em indesejável supressão de instância.
São precedentes nossos:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PROVA DECORRENTE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA ACUSADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A alegada nulidade do processo ante a ausência de juntada da íntegra da cautelar de interceptação telefônica não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência do exame do tema pela Corte Estadual, uma vez que é pacífico neste Sodalício o entendimento de que é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração, sob a alegação de existir omissão ou obscuridade no aresto embargado. Precedentes.
(...)
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 454.278⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12⁄09⁄2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE CRIMINOSA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. PERÍCIAS COMPLEXAS. CARTAS PRECATÓRIAS. ANDAMENTO REGULAR. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A interceptação telefônica foi devidamente autorizada pelo Juízo processante diante da identificação de fatos que constituíam infrações penais e da existência de indícios razoáveis de autoria.
3. Em relação aos pontos especificamente levantados pela defesa sobre irregularidades no procedimento, as questões não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das mesmas diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
(...)
10. Habeas corpus não conhecido. (HC 445.525⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15⁄08⁄2018)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO QUE, ANTES, AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.
1. A questão atinente à alegada nulidade da prisão por suposta ausência nos autos da decisão que, antes, autorizou as interceptações telefônicas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (na medida em que, segundo consta do aresto combatido, "o impetrante não fez prova das alegações"), o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
(...)
6. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. (HC 431.523⁄PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02⁄08⁄2018)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Nas razões do agravo, reitera as alegações de constrangimento ilegal em razão da nomeação de advogado dativo sem a intimação pessoal da ré após renúncia do advogado constituído.
Requer, assim, a concessão da ordem nos termos da inicial.
É o relatório.
AgRg no RCD no HABEAS CORPUS Nº 471.226 - RS (2018⁄0251938-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Tendo sido imposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ .
Não havendo ainda pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a aventada nulidade, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Nesse sentido, me manifestei no pedido de reconsideração formulado às fls. 191⁄204, nos seguintes termos:
Trata-se de pedido de reconsideração deduzido contra decisão de fls. 181⁄184, no qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
No presente pedido reitera o impetrante os argumentos de flagrante ilegalidade desde a nomeação do defensor dativo sem a intimação pessoal da paciente após a renúncia de seu advogado. Aduz, ser possível a concessão de ordem de ofício por este Relator.
Pretende, assim, seja "reconsiderada a r. decisão de indeferimento do HC, para que a ordem seja concedida de ofício, com a finalidade de suspender os efeitos da sentença prolatada na Ação Penal nº 5000145-98.2015.4.04.7112⁄RS, já em fase de Apelação, que tramita perante o Tribunal a quo", bem como"seja concedida ordem de ofício para reconhecer o constrangimento ilegal consistente na ofensa ao devido processo legal, ampla defesa, prestação jurisdicional e fundamentação, e por conseguinte, sejam nulificados todos os atos processuais desde a nomeação do defensor dativo sem a intimação pessoal e por edital da Paciente após a renúncia de seu advogado, devendo o processo retornar ao status quo ante, para reabertura da fase de instrução". (fl. 203).
Brevemente relatado, decido.
Nada a reconsiderar, pois como dito na decisão anterior, "inexistindo manifestação da Tribunal de origem sobre o pedido aqui deduzido, fica esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de se incidir em indesejável supressão de instância".
Em reforço aos precedentes colacionados na decisão atacada, temos os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE REGISTRO NA ATA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As nulidades arguídas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não configurado constrangimento ilegal. As teses objeto deste writ nem sequer foram suscitadas na sessão de julgamento e registradas na respectiva ata.
3. Pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 388.615⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19⁄09⁄2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REGIME DOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITE NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. Abstendo-se a defesa de provocar a manifestação da Corte de origem a respeito de determinadas matérias, impossível o debate diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.
3. Não obstante esta Corte superior entenda pelo efeito devolutivo amplo da apelação, não possui a extensão desejada pelo recorrente, no sentido de entender que todos os pontos da sentença foram referendados tacitamente pelo juiz.
4. Realizada a devida intimação da defesa a respeito do julgamento da apelação, e esta não comparecendo para a realização da sustentação oral, inviável acolher a tese de deficiência de defesa técnica.
5. Este Tribunal superior entende que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos (HC 365.214⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 24⁄5⁄2018).
6. Impossível acolher os pleitos de reconhecimento de crime único e de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 397.319⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12⁄09⁄2018)
Ante o exposto, indefiro o presente pedido de reconsideração.
Publique-se.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0251938-5
HC 471.226 ⁄ RS
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS ZENUN
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS ZENUN - SP278524
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS
CORRÉU : POLYANA HORTA PEREIRA
CORRÉU : MARCOS ANTONIO RONCHETTI
CORRÉU : FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
CORRÉU : MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI
CORRÉU : ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES
CORRÉU : VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS
CORRÉU : VILSON DO NASCIMENTO
CORRÉU : CARLOS ROBERTO MEDINA
CORRÉU : GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
CORRÉU : ESTELVIO SCHUNCK
CORRÉU : SILVIO MARQUES
CORRÉU : EDIVALDO LEITE DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO : GEAN FELINTO DE SOUSA - DF049500
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1807696 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859565327/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-471226-rs-2018-0251938-5/inteiro-teor-859565334

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 583212 SP 2020/0119334-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 648302 SP 2021/0058514-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0003021-41.2013.3.00.0000 MG 2013/0003021-1