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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 805454 SP 2005/0211528-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

4 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_805454_SP_1270902774125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_805454_SP_1270902774127.pdf
Relatório e VotoRESP_805454_SP_1270902774126.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MEGUME MIZUTA
ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : LIGIA MARIA SANTOS ABREU
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA DE SOUZA
RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto por MEGUME MIZUTA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado, in verbis :

"EXECUÇAO - Penhora - Incidência sobre montante depositado em conta corrente, relativo a verbas de natureza salarial (salário e FGTS) - Inadmissibilidade - Insubsistência da penhora - Agravo provido." (fl. 92)

A essa decisão foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, o Recorrente aponta violação aos arts. 591, 646, 649, inciso IV, e 655, inciso I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que "[...] não visou a lei excluir da penhorabilidade todo o numerário percebido em razão do vínculo de emprego, mas tão somente o indispensável à mantença do devedor, a fim de garantir-lhe meios de prover com dignidade à sua própria subsistência." (fl. 120)
Alega, também, que "[...] o que garante a impenhorabilidade da verba percebida a título de salário é a DESTINAÇAO a que houver lhe dado o devedor" acrescentado que "[...] não é a sua definição conforme a sua ORIGEM , [...] " (fl. 121)
Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão de fl. 131) e inadmitido o recurso na origem (fl. 132), ascenderam os autos a esta Corte por força da decisão de minha relatoria no Agravo de Instrumento n.º 676.618/SP (fl. 145).
É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISAO CONTRATUAL.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial desprovido.
VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Trata a hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, exarada nos autos de execução de título executivo judicial, que manteve o bloqueio da quantia de R$ 5.948,49, constituído a partir de homologação de acordo judicial onde a Recorrida/executada confessou estar devendo parcelas de aluguel atrasado.
O Tribunal de origem, ao examinar o referido agravo, deu-lhe provimento, determinando o desbloqueio da mencionada verba, por constatar que os valores creditados na conta-corrente da executada possuíam natureza alimentar, uma vez que decorriam do depósito de salário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, na redação original, anterior à edição da Lei n.º 11.382/2006.
Pois bem. Feitas essas considerações, percebe-se que o Tribunal de origem bem delineou as circunstâncias fáticas da presente demanda, mormente sobre a origem da verba depositada na conta-corrente da executada, que evidenciam sua natureza alimentar. Assim, a alteração de quadro fático, na via do especial, se mostra-se inviável, por força da Súmula n.º 07/STJ.
A título de ilustração, vale destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido, litteris :
"Com a devida vênia, discordo do entendimento de que, uma vez creditado na conta correne, o salário pode ser penhorado. Creio que sendo possível identificar a origem salarial dos recurso depositados na conta corrente, a impenhorabilidade deve ser reconhecida.
O argumento de que, a prevalecer este entendimento, nada do que for adquirido com o salário poderá ser penhorado, não convence. Depende do que for adquirido com o salário. Se a casa própria, único imóvel da família, por certo não poderá ser penhorado. O mesmo não ocorrerá se adquirido um automóvel de passeio.
[...]
Também é possível extrair do instrumento que as verbas consignadas na conta corrente da agravante têm, também, natureza indenizatória, motivada por demissão, conforme alegado na minuta recursal, o que justifica os depósitos a maior efetuados no período considerado inclusive com a liberação do FGTS.

Válido, nessa óptica, o argumento de que essas verbas prestar-se-ão para garantir a subsistência da agravante até que consiga novo emprego." (fl. 94)

"[...]
Não comungo, ademais, do entendimento segundo o qual a quantia depositada em conta corrente deixa de ser salário no momento do lançamento contábil.
Essa assertiva elimina, na prática, a previsão do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, permitindo ao credor mais arguto satisfazer o crédito antes mesmo que o devedor possa satisfazer sua fome, sabido que nos dias de hoje praticamente tudo tramita em contas bancárias.

[...] " (fls. 95/96)

Assim sendo, partindo do quadro delineando pelo Tribunal de origem, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente decorrentes, em sede de execução de alimentos. Nas demais execuções as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1034295/SP , 3.ª Turma, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe de 09/10/2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO.
1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes;

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1023015/DF , 3.ª Turma, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 05/08/2008.)

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇAO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.
- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.
- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.
- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento."(RMS 25.397/DF, 3.ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/11/2008.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE EM QUE SERVIDOR PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. DECISAO MANIFESTAMENTE ILEGAL. I - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV).

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido."(RMS 26.937/BA, 3.ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 23/10/2008.)

Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 6993826 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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