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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/04/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_465836_31ae5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 465.836 - PR (2018⁄0215854-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : TIAGO FEITOZA DA SILVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRISÃO DOMICILIAR COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu⁄PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba⁄PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade.
2. A permanência do Paciente sob o monitoramento eletrônico, quando há disponibilidade de vaga, frustra o adequado cumprimento do regime semiaberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado à colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similiar, nos termos do art. 35, § 2.º, do Código Penal e do art. 91 da Lei de Execução Penal. Em verdade, não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se ao Legislador, afastar a disposições legais aplicáveis à execução da pena para instituir formas diferenciadas de cumprimento das sanções.
3. Constrangimento ilegal não demonstrado.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 465.836 - PR (2018⁄0215854-5)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : TIAGO FEITOZA DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO FEITOZA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido no Agravo de Execução Penal n.º 0000788-39.2018.8.16.0009.
Segundo a Impetrante, o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao Paciente o direito de cumprir sua pena em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica, em razão da ausência de vagas no regime semiaberto em Foz do Iguaçu⁄PR. Após tal concessão, o Paciente pediu autorização ao Magistrado de primeiro grau para cumprir a pena em Curitiba⁄PR, pois sua mãe e parentes se mudaram para aquela cidade. O pleito, ainda conforme o informado pela Defesa, foi deferido.
Inconformado, o Parquet pleiteou a revogação do benefício concedido ao Paciente, tendo em vista a existência de vagas para cumprimento da reprimenda em estabelecimento prisional adequado no novo domicílio. O pedido foi indeferido nos seguintes termos (fl. 8):
" Não obstante o parecer ministerial, não houve recurso das partes quanto à concessão de monitoramento eletrônico (75), tendo a decisão transitado em julgado.
Também não há nos autos notícia de descumprimento das condições.
O simples fato de o sentenciado mudar de residência não pode ensejar piora na execução da sua pena.
Pelo exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício ."
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual foi provido em acórdão assim ementado (fl. 9):
" AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME HARMONIZADO CONCEDIDO AO RÉU TEMPORARIAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - POSSIBILIDADE - VAGAS DISPONÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DA PENA NA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL. PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO EXARADA PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE CONDICIONA O BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - JUIZ PRESIDENTE DA EXECUÇÃO É QUEM DEFINE AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ."
No presente writ , alega a Impetrante, de início, que" a decisão da d. Juíza da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu⁄PR que possibilitou a harmonização de regime está preclusa, não podendo ser rediscutida em prejuízo do Paciente "(fls. 4-5), uma vez que não foi questionada no momento oportuno.
Afirma que o Paciente vinha cumprindo os objetivos da pena nas condições que haviam sido impostas, sendo a prisão decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ilegal, pois representa piora imotivada do regime de cumprimento da reprimenda.
Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão impugnado para que seja harmonizado o regime de cumprimento de pena do Paciente com a monitoração eletrônica.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 19-21).
Prestadas as informações (fl. 26), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 69-75).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 465.836 - PR (2018⁄0215854-5)
EMENTA
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRISÃO DOMICILIAR COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu⁄PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba⁄PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade.
2. A permanência do Paciente sob o monitoramento eletrônico, quando há disponibilidade de vaga, frustra o adequado cumprimento do regime semiaberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado à colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similiar, nos termos do art. 35, § 2.º, do Código Penal e do art. 91 da Lei de Execução Penal. Em verdade, não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se ao Legislador, afastar a disposições legais aplicáveis à execução da pena para instituir formas diferenciadas de cumprimento das sanções.
3. Constrangimento ilegal não demonstrado.
4. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Inicialmente, verifico que o término de cumprimento da pena do Paciente está previsto para 14⁄09⁄2031 (fl. 64).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao reformar a decisão do Juízo das Execuções Criminais, removeu o Paciente do regime semiaberto harmonizado , tendo em vista a existência de vaga em unidade adequada para o cumprimento do restante da reprimenda na Comarca de Curitiba⁄PR, para a qual foi autorizada a transferência do seu domicílio.
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão (fls. 12-14; sem grifos no original):
"[...] o Juízo a quo concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado, até que fosse disponibilizada vaga em unidade de regime semiaberto pela Central de Vagas e⁄ou até o dia do implemento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto , mediante a observância das condições elencadas na Portaria Conjunta nº011⁄2016 e na Instrução Normativa Conjunta nº011⁄2017, conforme se verifica na decisão de mov. 71.1.
Desta forma, como bem pontuado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, não se encontra precluso o pedido formulado pelo Ministério Público, haja vista que a decisão exarada pela magistrada singular condicionou o benefício à existência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto , ou seja, em razão da inexistência à época de vaga a harmonização foi corretamente deferida e não haveria porque recorrer.
Assim sendo, este pedido poderia ser formulado a qualquer tempo pelo Ministério Público, tendo em vista que a própria Juíza determinou que a benesse fosse revogada quando da liberação de vagas no local apropriado ao apenado.
Ademais, conforme bem explicitado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, 'e que não se diga que caberia à il. Promotora atuante na Comarca de Foz do Iguaçu questionar o tema, já que, como é cediço, assim que há a remessa dos autos para outra cidade, compete àquele juízo analisar o feito e, assim, deliberar sobre incidentes e demais assuntos que tenham pertinência à execução, podendo, inclusive, revogar benefício outrora concedido, havendo motivos para tal ' (mov. 8.1). Neste sentido:
[...]
Assim sendo, tendo em vista a disponibilidade de vagas nessa Comarca , deve o Réu ser removido para a Colônia Penal Agroindustrial, unidade apta ao cumprimento do restante da reprimenda, cumprindo esclarecer que não se trata de medida desproporcional, tendo em vista o posicionamento exarado pela magistrada a quo .
Desta forma, cumpre ressaltar que o regime semiaberto harmonizado não é um direito adquirido e irrevogável e, tendo em vista a possibilidade de cumprimento da pena nos moldes do que determina o Código Penal, a decisão deve ser reformada .
Portanto, necessária se faz a reforma da decisão de primeiro grau, razão pela qual o recurso merece provimento, para o fim de revogar a decisão que concedeu ao acusado o regime semiaberto harmonizado ."
Como se vê, o Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu⁄PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba⁄PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa , foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade.
Diante dessa situação, não há constrangimento ilegal, especialmente em razão da disponibilização de unidade apropriada ao regime a que o Apenado está inserido e, ainda, da circunstância de que" o regime semiaberto harmonizado não é um direito adquirido e irrevogável "(fl. 14).
Ora, a permanência do Paciente sob o monitoramento eletrônico, quando há disponibilidade de vaga , frustra o adequado cumprimento do regime semiaberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado à colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similiar, nos termos do art. 35, § 2.º, do Código Penal e do art. 91 da Lei de Execução Penal. Em verdade, não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se ao Legislador, afastar as disposições legais aplicáveis à execução da pena para instituir formas diferenciadas de cumprimento das sanções.
Em semelhante conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.710.674⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata colocação do apenado em prisão domiciliar , sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime.
Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado:
" RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320⁄RS.
1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e na Resolução STJ n. 8⁄2008.
2. Delimitação da controvérsia:"(im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320⁄RS".
3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar , porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320⁄RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e⁄ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
4. Ao examinar a questão do cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de não existir vaga em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE 641.320⁄RS , o Supremo Tribunal Federal assentou que 'A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso' e que 'Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.' São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como 'colônia agrícola, industrial' (regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas 'b' e 'c')'. Concluiu, ainda, que, na ausência de vagas ou estabelecimento prisional adequado na localidade, o julgador deve buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e⁄ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Observou, entretanto, que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado e que a adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado .
5. Somente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e⁄ou estudo. Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena.
6. Não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar, mesmo a pura e simples em que o executado não tem direito de deixar a residência em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117 da Lei de Execucoes Penais, máxime quando não houver vagas suficientes para acomodar o preso no regime de cumprimento de pena adequado, tampouco estabelecimento prisional similar, e não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas no RE n. 641.320⁄RS.
7. CASO CONCRETO: Situação em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal de Justiça, o direito de cumpri-la em prisão domiciliar, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a afetação do presente recurso especial, obteve progressão de regime para o aberto e, atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias úteis no horário compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do dia seguinte, além de cumprir outras restrições.
8. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, em parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320⁄RS. " (REsp 1.710.674⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0215854-5
HC 465.836 ⁄ PR
Números Origem: 00007883920188160009 00025566520178160031 25566520178160031 7883920188160009
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : TIAGO FEITOZA DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1804943 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859570827/habeas-corpus-hc-465836-pr-2018-0215854-5/inteiro-teor-859570836

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