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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848944_8b5e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.944 - PR (2019/0342752-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A

RECORRENTE : EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETO - PR027018 ALCIDES PAVAN CORRÊA - PR037292

RECORRENTE : JULIO APARECIDO BITTENCOURT

ADVOGADO : CARLA CRISTINE KARPSTEIN - PR023074

RECORRENTE : NELSON TAKEO KOHATSU

RECORRENTE : MAURO MAGGI

ADVOGADO : LEONARDO CORTEZ ABBONDANZA - PR069524

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 TAILAINE CRISTINA COSTA - PR066146 KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR079545

INTERES. : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA - PR007202

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos (art. 105, III, "a", da

Constituição da República) contra acórdão assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE N.° 38/1998, PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAL DA FRENTE DE TRABALHO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA CIDADE DE LONDRINA, PELO PRAZO DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS OU 3 (TRÊS) MESES, PELO VALOR TOTAL DE R$ 62.499,36 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ART. 10, 11 E 12, INCISOS II E DA LEI N° 8.429/1992.

APELAÇÃO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA.

PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, §5°, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, HB540

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Superior Tribunal de Justiça

PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI N° 8.429/92.

PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS MESMOS. CÓPIAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A MESMA FORÇA PROBATÓRIA QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR ASSENTADAS NA RECLAMAÇÃO N° 2.138. NÃO VINCULAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS' DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/1992 AOS AGENTES PÚBLICOS. QUESTÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILICITAMENTE COLHIDAS. AFASTAMENTO.

AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.PROVAS FORTES NO SENTIDO QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS, EIS QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, SUBSCREVEU O EDITAL LICITATÓRIO, FIRMOU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPENHOU DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU PESSOAL NA FRAUDE DEFLAGRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO DE JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT.

PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, À TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, §5°, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI N° 8.429/92.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.'INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ADVENTO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA AO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA REFERENTE A DOCUMENTO DISTINTO AQUELE SOBRE O QUAL SE REFEREM OS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO DE ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI.

ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE TERIA OCORRIDO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SEM SUA INTERFERÊNCIA. SEM RAZÃO. RECORRENTE QUE COMO CHEFE MÁXIMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSUÍA PODER DE AUTORIZAR AS DECISÕES TOMADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - AMA. PROVAS COLIGADAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE FOI O MAIOR BENEFICIÁRIO DO DESVIO DO OBJETO LICITADO. TRANSPORTE. CONTRATADO NÃO PRESTADO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO.

HB540

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO DE NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO HIERÁRQUICA INQUESTIONÁVEL.DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS QUE MOSTRAM NÃO APENAS QUE OS RECORRENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ILICTUDE DE SEUS ATOS, MAS TAMBÉM QUE NADA FIZERAM PARA IMPEDIR A FRAUDE. EM AFRONTA AO ART. 202, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 4.928/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO DE TIL - TRANSPORTES COLETIVOS E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES NOS ATOS DE IMPROBIDADE CLARAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI N° 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Til – Transportes Coletivos S.A e Eduardo Dias Pereira da Silva, em Recurso Especial, apontam violação dos arts. 10, caput e VIII e 11, caput e inciso I e 23, todos da Lei 8.429/1992. Afirmam:

De tal modo, à exceção do que preceitua o art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/92, para o particular - no caso, para os RECORRENTES - há de prevalecer - ao contrário do errôneo entendimento encampado pelo eg.

TJPR-, ante a natureza subjetiva e individual das sanções e, em atenção à regra geral sobre prescrição, cristalizada no princípio universal da actio nata, que o termo inicial para contagem do prazo, prescricional será o da data da suposta prática e/ou participação na concretização do ato ímprobo ou irregular. (fls. 2241-2242, e-STJ)

Júlio Aparecido Bittencourt aponta violação dos arts. 397, 435 e 489 do Código de Processo Civil e 23, I, da Lei 8.429/1992.

Mauro Maggi e Nelson Takeo Kohatsu, por sua vez, alegam divergência jurisprudencial e afronta aos 489, § 1º, IV, CPC e 23, I, da Lei 8.429/1992.

Contrarrazões às fls. 2571-2575; 2581-2584 e 2716-2720, e-STJ.

O Ministério Público Federal, mediante o parecer de fls. 2753-2761, e-STJ, opinou pelo provimento dos Recursos Especiais de Júlio Aparecido Bittencourt, Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi e negou provimento ao Recurso Especial de Til Transportes Coletivos Ltda e Eduardo Dias Pereira da Silva.

É o relatório.

Decido

HB540

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Os autos ingressaram neste Gabinete em 27.1.2020.

RECURSOS ESPECIAIS DE JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT, MAURO MAGGI E NELSON TAKEO KOHATSU

Dada a similitude das alegações recursais, passo à análise conjunta dos Recursos Especiais.

Discute-se nos autos o prazo prescricional da ação de improbidade nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992.

Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou que "segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário o marco inicial para o prazo, havendo concurso de agentes para a prática do ato ímprobo, deve ser contado da data em que o último agente público deixou o cargo, independentemente de sua natureza"(fl. 2143, e-STJ).

Portanto, a decisão regional está em dissonância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, bem como a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. CONTAGEM INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, na compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa.

2. Pretender que o STJ (eventualmente) atenda à pretensão do recorrente, de reverter a decisão do tribunal de origem, implicaria a revisão de toda a prova produzida nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O instituto da prescrição, que extingue a pretensão, em face da violação de um direito (art. 189 - Cód. Civil), tem caráter personalíssimo e, por isso, deve ser visto dentro das condições subjetivas de cada partícipe da relação processual. Não faz sentido, em face da ordem jurídica, a "socialização" na contagem da prescrição.

4. Tendo sido o demandado exonerado do cargo que ocupava ao tempo dos atos apontados como ímprobos, desse momento teve curso o seu prazo prescricional, ainda que ele integre a relação processual em litisconsórcio com outro réu, cuja condição de ocupante de cargo eletivo, somente enseja a contagem do seu prazo prescricional após o término do mandato.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 472.062/RJ, Rel. Ministro OLINDO HB540

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MENEZES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 23/9/2015)

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -CORRÉUS - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM INDIVIDUAL -RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE.

1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº. 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. Precedente do STJ.

2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição).

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.185.461/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 17/6/2010)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CO-RÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL.

1. Hipótese em que foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra diversos réus, tendo sido declarada a prescrição qüinqüenal para a cominação de sanções a um deles, considerando como termo inicial o término do seu cargo comissionado, ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário.

2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o qual não dá guarida à tese recursal, no sentido de que a prescrição deve ser aplicada coletivamente, a partir da saída do último réu do seu cargo.

3. O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.088.247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe 20/4/2009)

Assim, a decisão regional deve ser reformada quanto à prescrição porquanto em desacordo com a jurisprudência do STJ.

RECURSO ESPECIAL DE TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal pertinente a este.

Com efeito, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição." (AgRg no REsp 1.541.598-RJ, Relator Ministro Mauro Campbell HB540

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Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015).

Nesse sentido :

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

2. Nos moldes da jurisprudência firmada do STJ, aplica-se aos particulares, réus em ação de improbidade, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992, para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1159035/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/11/2013)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS SEM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERCEIRO QUE NÃO É AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ATOS DE IMPROBIDADE E CONLUIO. SÚMULA 7/STJ. DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ação civil de improbidade relativa a contratações, ao longo do ano de 1994, de serviços publicitários sem licitação e que teriam sido pagos sem a devida prestação pelo contratado.

2. A pretensão de indenização ao erário é imprescritível. Precedentes.

3. Em relação ao terceiro que não detém a qualidade de agente público, incide também a norma do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 para efeito de aferição do termo inicial do prazo prescricional.

4. O reconhecimento da efetiva participação e induzimento por parte do recorrente na prática dos atos de improbidade decorreu do aprofundado de exame das provas nas instâncias ordinárias, sendo inviável rever o tema nesta Corte diante da vedação contida na Súmula 7/STJ.

5. No tocante à exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade disciplinados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, carece do

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indispensável prequestionamento.

6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp 1156519/RO, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PARTICULAR. ART. 23 DA LEI 8.429/92. NULIDADE DAS CITAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg no Ag 1300240/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavasci,DJe 27/06/2012)

Ante o exposto, dou provimento parcial aos Recursos Especiais de Júlio Aparecido Bittencourt, Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi para que os autos retornem à origem para a análise individualizada da prescrição e nego provimento ao Recurso Especial de Til Transportes Coletivos S/A e Eduardo Pires da Silva.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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