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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003471-07.2014.8.26.0587 SP 2019/0281077-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839083_4f6cc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.083 - SP (2019/0281077-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PROCURADOR : MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO - SP365509 RECORRIDO : LUIZ GUILHERME SALLES DE ABREU ADVOGADO : MARCELO GIORDANI MARINS - SP168937 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Recurso contra sentença de improcedência Cabimento Nulidade por cerceamento de defesa Não ocorrência - Preliminar afastada Usucapião Presença dos requisitos autorizadores Sentença reformada Ônus de sucumbência carreados à parte ré contestante Recurso provido. O Município de São Sebastião interpõe Recurso Especial, no qual aponta violação ao art. 102 do Código Civil. Sustenta que não cabe o usucapião de terras públicas. Contrarrazões às fls. 948-969, e-STJ. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.3.2020. O Tribunal local, ao julgar a demanda, decidiu (fls. 909-911, e-STJ): O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida. Pois bem. Recentemente, semelhantes demandas vêm sendo julgadas pelas diversas Câmaras da Primeira Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, reconhecendo que, a despeito da natureza pública da área usucapienda (terra devoluta), a situação dos usucapientes perdura por tempo suficiente para que a seu favor seja reconhecida a usucapião requerida. (...) Respeitado o entendimento em contrário, filio-me ao posicionamento acima mencionado, que possibilita o reconhecimento da usucapião em hipóteses que tais. Extrai-se do excerto acima transcrito que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há usucapião sobre terras devolutas". (REsp 1.339.270/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/4/2018). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP N. 617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Discute-se nos autos a reivindicação de posse de área rural denominada Fazenda Santa Maria, localizada no 3º Perímetro de Presidente Venceslau, região do Pontal do Paranapanema - antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio - a qual foi declarada devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo em ação discriminatória. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos EREsp n. 617.428/SP, a respeito da questão referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas das parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. Nesse julgado, esta Corte Superior reconheceu ser ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José Antônio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do art. 5º da Lei n. 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em do vício na origem da cadeia. III - No caso dos autos, consoante histórico e argumentos apresentados pelos próprios recorridos às fls. 1.982-1.984, constata-se que a área em debate deriva da mesma Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em relação à qual foi reconhecido o vício de origem na cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp n. 617.428/SP. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 1.844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c) jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional" (REsp n. 1.320.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 29/11/2016.) V - Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp 1.717.124/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. PONTAL DO PARANAPANEMA. FAZENDA PIRAPÓ-SANTO ANASTÁCIO. REGISTRO PAROQUIAL. NULIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. 2. Ausente interesse da União, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o respectivo ente federativo. 3. A suscitada violação do princípio do juiz natural não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e nem de que forma, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 4. As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. 5. A prescrição foi alegada de forma genérica, sem indicação do dispositivo específico violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há usucapião sobre terras devolutas. 7. A litispendência foi alegada com base em ação sobre áreas e com partes diversas, não se verificando a necessária identidade. 8. O acórdão possui fundamentação extensa e completa, não havendo que se falar em nulidade por sua insuficiência. 9. A reversão das conclusões alcançadas pela origem, de outro lado, incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.339.270/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/4/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP 617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts. 65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 - que instituíram a impossibilidade de usucapião de bens públicos - do disposto na Súmula 340 do STF e dos arts. 183 e 188 da CF/88. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do art. 5º da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em face do vício na origem da cadeia. 3. A orientação do STJ é que: a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c) jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional. 4. A prova da inexistência de posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao particular ocupante a prova da posse. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 5. Consoante histórico e argumentos apresentados pelos próprios recorridos às fls. 1.049-1.051/e-STJ, constata-se que as áreas ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp 617.428/SP. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.320.318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016). Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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