jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/04/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_389441_8d5a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 389.441 - RO (2017⁄0038771-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : SIMONE BADAN CAPARROZ
ADVOGADO : SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480
IMPETRANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MICHELLY MENSCH FOGIATTO
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICIAMENTO INDIRETO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. Na fase inquisitorial, não há necessidade de a autoridade policial interrogar o indiciado e instaurar a ampla defesa e o contraditório durante o investigatório policial. Nessa etapa extrajudicial, deve ser assegurado à parte, tão somente, acesso amplo aos elementos de prova documentados, o que ocorreu na hipótese sob análise.
3. Assim, também na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, "O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus" (RHC n. 78.579⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12⁄5⁄2017).
4. À luz dessas premissas, não há constrangimento ilegal advindo de acórdão que não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau de julgar improcedente pedido de trancamento de inquérito policial, postulado em razão de indiciamento indireto por suposta prática de crime ambiental e falsidade ideológica.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de março de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 389.441 - RO (2017⁄0038771-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : SIMONE BADAN CAPARROZ
ADVOGADO : SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480
IMPETRANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MICHELLY MENSCH FOGIATTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MICHELLY MENSCH FOGIATTO alega sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região, que não conheceu o HC n. 0070972-68.2016.4.01.0000⁄RO.

Busca a impetrante, em suma, a anulação do indiciamento da paciente no Inquérito n. 2009.41.01.003965-0 – instaurado com o fito de apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 40-A da Lei n. 9.605⁄1998 e no art. 299 do Código Penal –, porquanto desprovido de sua prévia oitiva pela autoridade policial, ou, ao menos, o trancamento do procedimento inquisitorial em questão, sob a assertiva de que lhe foram atribuídos indícios de autoria delitiva apenas por ser esposa do ex-diretor da pessoa jurídica investigada. Ressalta com veêmencia, nesse ponto, não ser a paciente autora do hipotético crime de falsidade nem mesmo ter qualquer ligação fática ou jurídica com a empresa do marido, sendo inverídica a afirmação de que é sua advogada ou sócia de fato.

Às fls. 775-776, indeferi a liminar.

Sobrevindas informações das instâncias ordinárias (fls. 799-807), o Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem (fls. 810-814).

À fl. 849, noticia o Juízo de primeiro grau que, a par dos elementos de informação colhidos no inquérito policial em testilha, apesar de o Parquet de já haver apresentado formalmente acusação, deixou de oferecer denúncia em desfavor da paciente. Ressaltou, porém, o Magistrado de piso que "suas condutas continuam sendo investigadas" e que, de toda sorte, com o recebimento da exordial acusatória, "foram deferidas medidas cautelares de natureza patrimonial sobre o patrimônio da imobiliário" também da ora paciente, com o fim de ressarcimento dos danos patrimoniais causados.

HABEAS CORPUS Nº 389.441 - RO (2017⁄0038771-3)
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICIAMENTO INDIRETO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. Na fase inquisitorial, não há necessidade de a autoridade policial interrogar o indiciado e instaurar a ampla defesa e o contraditório durante o investigatório policial. Nessa etapa extrajudicial, deve ser assegurado à parte, tão somente, acesso amplo aos elementos de prova documentados, o que ocorreu na hipótese sob análise.
3. Assim, também na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, "O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus" (RHC n. 78.579⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12⁄5⁄2017).
4. À luz dessas premissas, não há constrangimento ilegal advindo de acórdão que não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau de julgar improcedente pedido de trancamento de inquérito policial, postulado em razão de indiciamento indireto por suposta prática de crime ambiental e falsidade ideológica.
5. Ordem denegada.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

Preliminarmente, releva salientar que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. No mesmo sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

[...] 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. [...]. 5. Ordem denegada ( HC n. 114.223⁄SP , Rel. Ministro Teori Zavascki , 2ª T., DJe 12⁄11⁄2015).

Nessa quadra, também em consonância com o pacífico posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal" (HC n. 194.473⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3⁄5⁄2012).

Não bastasse, a jurisprudência desta Corte Superior também é assente quanto ao entendimento de que, "Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor do ilícito sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciamento formal e muito menos em trancamento do inquérito policial" (RHC n. 64.170⁄SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18⁄11⁄2016).

Assim, também na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, "O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. (Precedentes)" (RHC n. 78.579⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12⁄5⁄2017).

Nesse sentido, à guisa de exemplo, os seguintes julgados:

[...] O indiciamento apesar de ser um antecedente processual lógico, não é obrigatório para que ocorra o oferecimento da peça acusatória. [...] ( AgRg no REsp 1.588.188⁄RN , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 7⁄6⁄2017)
[...] O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). [...] ( RHC n. 66.987⁄SC , Rel. Minsitro Felix Fischer , 5ª T., DJe 1º⁄4⁄2016)

À luz dessas premissas, não identifico constrangimento ilegal advindo do acórdão prolatado pela Corte de origem, em que não conhecido o habeas corpus lá impetrado, porquanto (fl. 765): a) assente na jurisprudência que o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo do recurso adequado previsto na lei processual, ressalvadas as hipóteses de pronunciamentos judiciais teratológicos, evidente abuso de poder ou manifesta ilegalidade; b) "o Juízo a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada para indeferir o mérito do HC [...] interposto contra o indiciamento indireto da paciente em inquérito policial, sendo o referido decisum judicial passível de recurso próprio dentro do ordenamento jurídico pátrio. Impossível, portanto, a impugnação de ato praticado por Delegado da Polícia Federal por via transversa perante o Tribunal"; c) "também não se dá o caso de eventual concessão de habeas corpus, de ofício, [...] uma vez que não se evidencia na hipótese ameaça concreta á liberdade de ir e vir da paciente decorrente de seu indiciamento indireto em inquérito policial".

À vista do exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0038771-3
HC 389.441 ⁄ RO
Números Origem: 00035656120164014101 00118201600024101100 00709726820164010000 118201600024101100 200941010039650 35656120154014101 35656120164014101 709726820164010000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : SIMONE BADAN CAPARROZ
ADVOGADO : SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480
IMPETRANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MICHELLY MENSCH FOGIATTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1805010 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859580864/habeas-corpus-hc-389441-ro-2017-0038771-3/inteiro-teor-859580893

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 24854: HC 0143616-71.2005.3.00.0000 SP 2006.03.00.047397-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0070972-68.2016.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0143616-71.2005.3.00.0000 SP 2006.03.00.047397-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0070970-98.2016.4.01.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66987 SC 2016/0002778-0