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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1385820_fac56.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.820 - RS (2018⁄0280673-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412
CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.
2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas apresentados.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 21 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.820 - RS (2018⁄0280673-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412
CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO contra decisão (fls. 262⁄264) que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF acerca do termo inicial dos juros de mora; (II) incidência da Súmula 7⁄STJ no que se refere ao quantum indenizatório; e (II) quanto à alínea c , ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos.
Nas razões do agravo interno, alega-se que " (...) não se está pretendendo o REEXAME de PROVAS, mas sim a adequação do julgado , ao sistema de PUNIÇÃO adotado pelo EGRÉGIO STJ, pois O dano moral restou INCONTROVERSO " (grifado no original, fl. 270).
Afirma-se que, "Apesar de CABALMENTE PROVADA a imposição ilícita de contrato em nome do autor, o 'quantum' indenizatório, foi fixado em importância inferior a DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, divergindo da jurisprudência do STJ. Ademais, conforme já pacificado POR ESTE TRIBUNAL (STJ) 'para casos assemelhados ao presente', embora os valores sejam diversos e dependam, obviamente, dos contornos fáticos da causa, verifica-se uma certa tendência em arbitrar as indenizações em valores que vão de R$ 5.000,00 a R$ 36.000,00, aproximadamente 30 a 200 salários mínimos” (EREsp. 439.956-TO, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU: 14.05.2003)" (fl. 271).
Por fim, assevera a agravante que os juros de mora devem incidir desde a época do fato, consoante a Súmula 54⁄STJ.
Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.820 - RS (2018⁄0280673-7)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412
CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
O recurso em apreço não merece prosperar, uma vez que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão vergastada.
Nas razões do agravo interno, sustenta-se que os juros de mora devem incidir desde a época do fato. A decisão agravada, quanto ao referido tema, aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF ante a ausência do indispensável prequestionamento.
No entanto, a parte recorrente não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, fundamento usado para negar provimento ao recurso especial, carecendo da necessária dialeticidade. Assim, nessa parte, o agravo interno não deve ser conhecido, pois a decisão agravada permanece incólume, atraindo, por analogia, a Súmula 182⁄STJ. Nessa linha de intelecção, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma e incidência da súmula 168 do STJ.
II - Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno que não impugna integralmente os fundamentos da decisão agravada. III - A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
IV - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 1.040.547⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER , CORTE ESPECIAL , julgado em 19⁄12⁄2017, DJe de 06⁄02⁄2018)
Quanto ao mais, nas razões do agravo interno, sustenta-se que a pretensão de majorar o quantum dos danos morais não demanda revolvimento fático e probatório, pois o valor fixado no eg. Tribunal a quo - R$ 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) seria irrisório.
A decisão objurgada, por sua vez, está assim sedimentada:
"Com efeito, quanto à alegada ofensa ao art. , VI, do CDC, a recorrente pretende majorar o quantum indenizatório, arbitrado em R$4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), por entender que é irrisório. Por sua vez, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o quantum mostra-se adequado. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual:
" Ademais, no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado, melhor sorte não assiste à recorrente.
Em observância a situação fática existente e aos parâmetros adotados por esta Câmara em feitos similares, e a par de não de poder pretender transformar a indenização por dano moral em enriquecimento sem causa, tenho para mim que, no caso concreto, a quantia fixada na sentença, atingirá, com razoabilidade, os objetivos da indenização.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso."(fl. 128)
De fato, tem-se que a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a pretensão de alterar o valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, afastando-a, excepcionalmente, caso o quantum mostrar-se irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, como citado, a indenização foi estabelecida em R$4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), valor que não é irrisório, não havendo excepcionalidade para afastar a incidência da referida Súmula.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:" (fl. 263).
Com efeito, a decisão monocrática não merece reparos. Isso, porque, conforme salientado, esta Corte possui entendimento pacífico de que, em sede de recurso especial, somente é possível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando se demonstrar evidente desproporcionalidade, conforme arestos a seguir:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7⁄STJ).
2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.688.835⁄AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe de 02⁄05⁄2018)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC⁄15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento emergencial a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Acórdão impugnado, na hipótese, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Súmula 83 do STJ. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1.109.143⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe de 02⁄05⁄2018)
Avançando nas razões do agravo, melhor sorte não socorre a recorrente no tocante ao conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que inexiste similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas apresentados.
No caso, em que pese haver decisões nesta Corte Superior arbitrando o quantum da indenização por danos morais em patamar superior ao do presente feito, verifica-se que inexiste similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas apresentados, de modo a afastar o referido dissídio.
Com essas considerações, tem-se que o recurso não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0280673-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.385.820 ⁄ RS
Números Origem: 00111402432195 00886638520188217000 01911780420188217000 02208811420178217000 02562815520188217000 03029176620148210001 1911780420188217000 2208811420178217000 2562815520188217000 3029176620148210001 70074567660 70077234516 70078259660 70078910692 886638520188217000
PAUTA: 21⁄03⁄2019 JULGADO: 21⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412
CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Títulos de Crédito - Sustação de Protesto
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412
CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1805468 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859581129/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1385820-rs-2018-0280673-7/inteiro-teor-859581139

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