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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1793237 PR 2019/0017453-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1793237_6a229.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela MP 774/2017.
2. A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
3. Ademais, a Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os artigos foram maculados. A menção de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859581517/recurso-especial-resp-1793237-pr-2019-0017453-8

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