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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/04/2019

Julgamento

19 de Março de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1793237_6a229.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO : JACQUELINE MARIANI JIANOTI E OUTRO (S) - PR049993
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774⁄2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794⁄2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546⁄2011, sem as alterações produzidas pela MP 774⁄2017.
2. A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
3. Ademais, a Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os artigos foram maculados. A menção de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 19 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO : JACQUELINE MARIANI JIANOTI E OUTRO (S) - PR049993
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017. REVOGAÇÃO. MP Nº 794⁄2017. EFEITOS RETROATIVOS.
A MP nº 774⁄2017, com início de vigência a partir de 1º de julho 2017, retirou a possibilidade de opção da maior parte das empresas, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, em detrimento da receita bruta.
A MP nº 774⁄2017 revogou a MP nº 794⁄2017, retornando os efeitos da Lei nº 12.546⁄2011 (artigos 8º e 9º), como se nunca tivesse perdido sua eficácia. Significa que a lei afastada nunca deixou de regular a matéria (opção pela sistemática de tributação da contribuição previdenciária parte patronal).
A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, sustenta que no mês de julho⁄2017 vale a contribuição sobre a folha de salários, pois a MP 774⁄2017 estava produzindo regularmente seus efeitos, nos termos do § 11 do art. 62 da Constituição Federal de 1988. Defende, portanto, a aplicabilidade da MP 774⁄2017 a partir de julho⁄2017 até a sua revogação pela MP 794⁄2017, de 09 de agosto de 2017, ou seja, que a MP 774⁄2017 produziu validamente efeitos entre 1º de julho e 8 de agosto de 2017. Aduz também que, consoante os Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 673 e 704, de 2017, em consulta ao trâmite da Medida Provisória 774⁄2017, no âmbito do Poder Legislativo Federal, constatou-se que a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, retificando informação anterior, estabeleceu que o término do prazo de vigência da referida MP ocorrera em 8 de dezembro de 2017. Por essa razão, com a perda de eficácia da Medida Provisória 794⁄2017, anteriormente e por decurso de prazo, tem-se que a Medida Provisória 774⁄2017 vigorou por mais dois dias (7 e 8 de dezembro de 2017 (e-STJ, fls. 246-249).
Contrarrazões apresentadas às fls. 265-272, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.2.2019.
Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546⁄2011, sem as alterações produzidas pela MP 774⁄2017.
A irresignação não merece conhecimento.
A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional.
Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110⁄2001. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. PRECEDENTES.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
2. Conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. da LC 110⁄2001 (baseada no percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa), a ser suportada pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo diante do cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída (Informativo 558⁄STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.639.950⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄3⁄2017, greifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF.
1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110⁄01 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 831.370⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016)
Estando presente Recurso Extraordinário nos autos, inaplicável o art. 1.032 do CPC⁄2015.
Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não explicitou quais os artigos foram maculados. A menção de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto.
A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Trago precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 06⁄11⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva, representado por Carmen Lúcia de Andrade Ignácio, contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal, rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Federal, entendendo pela inadequação da via eleita para a arguição da incompetência absoluta do Juízo.
III. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que a incompetência absoluta, na sistemática do CPC⁄73 - vigente ao tempo em que proferida a decisão então agravada -, não constitui matéria impugnável por exceção. Concluiu, assim, que "a exceção foi indevidamente manejada pelo agravante, tal qual consignado na decisão agravada que rejeitou a exceção de incompetência". De qualquer forma, concluiu pela competência da Justiça Federal, demonstrando, ainda, que "o dano ambiental teria ocorrido em área situada em terreno nacional de marinha (artigo 20, inciso VII da Constituição Federal) e praia de mar (art. 10, da Lei nº 7.661⁄1998), bens integrantes do patrimônio da União Federal, a ensejar o reconhecimento de interesse federal e consequente competência da Justiça Federal. Outrossim, ainda que a área em questão tenha sido criada por Decreto Estadual, em se tratando de zona costeira constitui também área de preservação ambiental, em relação a qual foram definidas diversas atribuições ao IBAMA (Lei nº 7.661⁄88 c⁄c Decreto nº 5.300⁄04)".
IV. Segundo a jurisprudência desta Corte,"nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa"(STJ, REsp 1.162.469⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄05⁄2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 148.547⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2013.
V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 732.546⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2015.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.182.576⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄4⁄2018).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0017453-8
REsp 1.793.237 ⁄ PR
PAUTA: 19⁄03⁄2019 JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO : JACQUELINE MARIANI JIANOTI E OUTRO (S) - PR049993
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1804336 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2019
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