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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1736887 SP 2018/0066411-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/04/2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1736887_fb5d7.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.887 - SP (2018/0066411-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA AGRAVANTE : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF015050 RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858 AGRAVADO : MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO : ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENAPÓLIS LTDA. contra decisão que não conheceu de seu recurso especial diante da incidência da Súmula nº 284/STF, consignando que o dispositivo legal apontado como violado, o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não alberga a tese suscitada, pois o contrato firmado com a recorrida não está dentre os ali elencados como excluídos da recuperação judicial. O agravante esclarece que o contrato objeto da lide previa que a recuperanda administrasse os créditos advindos das compras realizadas por seus clientes, de modo que lhes fornecia cartões de créditos e recebia os valores relativos às compras por eles realizadas. Depois disso, deveria lhe repassar os valores recebidos já descontada a quantia relativa à prestação de serviço contratada. Considera que os valores retidos lhe pertencem. Defende que, apesar de o contrato firmado não estar expressamente previsto no artigo 49, § 3º, da LRF, possui a mesma natureza jurídica dos listados naquele rol, devendo ser dada interpretação ampliativa ao dispositivo legal em comento, como já fez esta Corte ao equiparar a cessão fiduciária de crédito à alienação fiduciária. Cita julgados em abono a sua tese: AgInt no REsp nº 1.706.368/RS e AgInt no REsp nº 1.717.826/MT. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada, ou submetido o feito à análise do colegiado. Não foi apresentada impugnação (fl. 567, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A matéria merece melhor análise, razão pela qual, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 550/552 (e-STJ). Voltem-me os autos conclusos para futura inclusão em pauta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859581628/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1736887-sp-2018-0066411-1

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