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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659732 RN 2017/0054453-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1659732 RN 2017/0054453-4
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1659732_23a3b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.732 - RN (2017/0054453-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IND. & COM. MENDONCA BARRETO LTDA - EPP ADVOGADO : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO (S) - CE013767 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por IND. & COM. MENDONCA BARRETO LTDA - EPP, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Intimada a demonstrar seu enquadramento na hipótese prevista no art. 28, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, a demandante se manteve inerte, impossibilitando a produção de prova pericial. Apelação improvida" (fl. 1.013e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, julgados nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aclaratórios opostos pela apelante, objetivando prequestionar a matéria, e apontando omissão quanto à ocorrência de suposto cerceamento de defesa, devido à nulidade de intimação para apresentação de escrituração contábil, ocorrido na primeira instancia. Alega omissão acerca da aplicação da redução da alíquota prevista no art. 28, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, posto ter por objeto social única e exclusivamente a comercialização no mercado interno de produtos derivados de coco, subsumindo-se, portanto, a hipótese prevista no referido artigo. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. Embargos improvidos" (fl. 1.040e). Interposto Recurso Especial, foi ele provido monocraticamente para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, com determinação de que o Tribunal se manifestasse expressamente sobre a matéria articulada nos Aclaratórios (fls. 1.109/1.114e). Retornando os autos, os Embargos de Declaração foram julgados nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à suposta ausência de intimação para apresentar documentos solicitados pelo juízo. 2. O juízo 'a quo' determinou a intimação da parte autora para anexar aos autos os documentos contábeis referentes ao período que alega ter recolhido indevidamente PIS e COFINS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, conforme Identificador nº 4058400.224856. 3. No identificador nº 4058400.226610, consta a certidão de que a parte autora foi devidamente intimada do referido despacho. 4. Descabida, pois, a alegação de ausência de intimação para apresentar os documentos solicitados pelo juízo, aptos a comprovar o alegado recolhimento indevido. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes" (fls. 1.143/1.144e). Mais uma vez, a parte recorrente opôs Aclaratórios, os quais foram providos, sem efeitos infringentes, mediante acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. NULIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Pessoa Jurídica, em face do acórdão que acolheu, em parte, os seus Embargos de Declaração anteriormente opostos. 2. Alega que a questão da nulidade da intimação, não atendida pelo Embargante, para trazer os documentos a serem periciados, não restou completamente esclarecida, eis que houve efetivamente a intimação, mas não no nome do advogado indicado na inicial. Defende, também, que o acórdão não teria se pronunciado sobre a desnecessidade da prova pericial, já que teria havido modificação dos seus estatutos sociais, passando a ser seu objeto apenas a exploração de produto sujeito à alíquota zero, sendo o caso de se reconhecer o direito à restituição de todos valores constantes dos DARFs que instruem os autos, dispensando-se a perícia. 3. Conquanto o acórdão embargado tenha bordado o tema, de fato não houve o aprofundamento necessário para esclarecer a questão da alegada nulidade da intimação. Embora na petição inicial a parte autora tenha aludido ao nome de determinado advogado para receber as intimações, também promoveu o cadastramento da advogada que alega ter recebido a intimação, tendo atendido a todas as intimações regularmente expedidas desde o início da lide, inclusive recorrendo por meio de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Em momento algum, no curso da lide, a Recorrente alegou irregularidade ou pediu a retificação dos atos de intimação anteriores. Entretanto, tendo perdido o prazo para a apresentação dos documentos, passou a defender esta tese que, por isso mesmo, não deve prosperar. 5. Também não prospera a alegação de que a perícia seria desnecessária. Os atos administrativos que a Autora pretende desconstituir, de indeferimento dos pedidos de restituição dos tributos, gozam de presunção de legalidade, e a mera apresentação dos documentos de arrecadação não ilidem as dúvidas acerca das operações que, em tese, estariam sujeitas à alíquota zero. 6. Nem mesmo o fato de o objeto social ter sido alterado em dado momento, prevendo, em tese, apenas a comercialização de produtos sujeitos à alíquota diferenciada, tornaria desnecessária a perícia contábil, dado que a alteração do objeto do contrato social é apenas um elemento indiciário. Sendo o objeto da ação a desconstituição de decisões administrativas que indeferiram pedidos específicos de restituição, com presunção de legitimidade, impõe-se o exame pericial contábil para se verificar, por exemplo, quais os fatos geradores, datas, alíquotas aplicáveis, etc., somente a partir desses elementos se podendo afirmar a existência dos créditos e os seus valores. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes" (fls. 1.188/1.189e). No Recurso Especial, a parte recorrente alega ofensa "ao art. 236, § 1º, c/c art. 248, ambos, do Código de Processo Civil/73, correspondentes ao art. 272, §§ 2º e 5º, c/c art. 281, ambos, do novo Código de Processo Civil/15, e ao art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/04" (fl. 1.194e). Sustenta que, não obstante expresso requerimento de que as intimações e notificações fossem realizadas em nome do advogado Francisco Coutinho Chaves, a intimação do despacho de produção de provas deu-se em nome da advogada Érika Gadêlha Muniz, o que acarretaria a nulidade da própria intimação do dos atos processuais subsequentes. No mais, relativamente à ofensa ao art. 28, III, da Lei nº 10.865/04, aduz que, "desde o ano de 2000, tem por objeto social única e exclusivamente a comercialização no mercado interno de produtos derivados de coco, nos exatos termos do aditivo nº 02, registrado em 21.06.2000 (exploração das atividades de beneficiamento de polpa de coco seco; fabricação de doces de frutas tropicais; fabricação de coco ralado; e comercialização de coco seco, verde e frutas), subsumindo-se inquestionavelmente a hipótese prevista no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/04" (fls. 1.213/1.214e). Contrarrazões às fls. 1.228/1.238e. Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem à fl. 1.240e. A irresignação não merece prosperar. Sobre a tese de nulidade da intimação, eis o que consignou o relator: "Embora na petição inicial a parte autora tenha aludido ao nome do advogado Francisco Coutinho Chaves, também promoveu o cadastramento da advogada Érika Gadêlha Muniz, tendo atendido a todas as intimações regularmente expedidas desde o início da lide, inclusive recorrendo por meio de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Em momento algum, no curso da lide, a Recorrente alegou irregularidade ou pediu a retificação dos atos de intimação anteriores. Entretanto, tendo perdido o prazo para a apresentação dos documentos, passou a defender esta tese que, por isso mesmo, não deve prosperar. Em face dessas considerações, não há reparos a fazer em relação à decisão embargada quando afirmou regular a intimação desatendida pela Recorrente" (fl. 1.188e). Como se nota, o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade da intimação. Deixou, no entanto, de decretar a nulidade do ato, diante da conduta contraditória da parte, que teria atendido a todas as intimações expedidas desde o início da lide, somente alegando a nulidade da intimação após a perda do prazo para produção da prova. Vê-se, pois, que, apesar de não nominar expressamente, o Tribunal de origem afastou a nulidade ante a vedação do comportamento contraditório - venire contra factum proprium. A parte recorrente, porém, não impugna o fundamento, limitando-se a sustentar a nulidade absoluta da intimação. No particular, incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF. Também não merece conhecimento o recurso no tocante à alegada violação ao art. 28, III, da Lei 10.865/2004. O acórdão recorrido, em momento algum, negou peremptoriamente a sujeição das atividades do contribuinte à aliquota zero prevista no dispositivo, apenas assentou a necessidade de comprovação dos fatos mediante prova pericial. Nesse contexto, o dispositivo apontado como violado não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 31 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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