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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1148814 PR 2009/0133547-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1148814 PR 2009/0133547-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1148814_PR_1270903095376.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1148814_PR_1270903095378.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1148814_PR_1270903095377.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. DCTF DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.

1. Agravo regimental no qual se sustenta que a entrega da DCTF desacompanhada do pagamento não inibe a caracterização da denúncia espontânea.
2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 962.379/RS, escolhido representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que a denúncia espontânea não é caracterizada, quando a apresentação da DCTF é realizada desacompanhada do respectivo pagamento integral.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

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