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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-AG_1252401_46cab.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ENIO ROSSI E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR025510

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
2. A possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não implica a ocorrência de vício.
3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de março de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União ao acórdão proferido pela Sexta Turma, que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo de instrumento, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 310⁄311):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 579.431⁄RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório .
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente firmado pela Corte Especial, quando do julgamento do REsp n. 1.143.677⁄RS, no rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973) e adotado nos presentes autos pelo acórdão objeto do recurso extraordinário vai de encontro à nova compreensão firmada pelo Pretório Excelso.
3. Em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a natureza vinculante dos julgados proferidos em sede de repercussão geral, deve prevalecer o entendimento firmado pela Suprema Corte.
4. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para, conhecendo do agravo de instrumento, dar parcial provimento ao recurso especial de Enio Rossi e outros e determinar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Alega a embargante terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão proferido no RE n. 579.431⁄RS, adotado como fundamento para negar a pretensão no recurso especial, motivo pelo qual entende se fazer necessário aguardar, por medida de cautela, a futura decisão da Suprema Corte que unificará e pacificará todo o procedimento a ser seguido a partir de então.

Defende que a modulação dos efeitos da alteração do entendimento sedimentado pelo STF, promoverá segurança jurídica e evitará diversos incidentes processuais, evitando muitas discussões e interposição de recursos, o que sem dúvida, resguarda o interesse social, a celeridade processual e promove a melhor qualidade da prestação jurisdicional (fl. 323).

Instados a se manifestar, os embargados argumentaram a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral, inexistindo, por conseguinte, vícios no acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Não merece acolhida a pretensão da embargante.

Inicialmente, destaco que o órgão julgador se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter se manifestado, não se podendo atribuir a eles o defeito de omissos em razão de oposição de embargos de declaração no Pretório Excelso, visando à modulação dos efeitos da repercussão geral reconhecida no RE n. 579.431⁄RS.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não implica a ocorrência de vício. Conforme consigna do na decisão embargada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19⁄4⁄2017 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 30⁄6⁄2017), enfrentou a questão jurídica trazida no presente feito, firmando tese contrária à fixada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.677⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC (EDcl no AgRg no REsp n. 1.450.848⁄RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄11⁄2018).

No mais, em consulta ao andamento processual do RE n. 576.431⁄RS no Supremo Tribunal Federal, observo que os referidos embargos foram rejeitados, com indeferimento expresso da modulação pretendida.

Eis a ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.
REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS
– ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2009⁄0229008-9
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.252.401 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX04000078843 XXXXX04000340460
PAUTA: 19⁄03⁄2019 JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ENIO ROSSI E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR025510
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ENIO ROSSI E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR025510
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859591198/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1252401-pr-2009-0229008-9/inteiro-teor-859591208

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