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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1028835 DF 2008/0027734-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-EDCL-AGRG-RESP_1028835_fa8f9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.835 - DF (2008⁄0027734-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE GERA A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.086.154⁄RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.3.2014). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, UTILIZADO PELA CORTE REGIONAL PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, GARANTIR AOS PARTICULARES A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS PARA O TRATAMENTO DE RETINOSE PIGMENTAR REALIZADO EM CUBA, CONFORME O FIRME POSICIONAMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 99.413⁄MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 25.11.2016 E RESP 944.325⁄RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.11.2008.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por quatro pessoas, sendo duas delas menores de idade (fls. 3), objetivando o tratamento de doença oftalmológica rara, conhecida como Retinose Pigmentar, em Cuba, único local até aquele momento que havia obtido êxito na cura do referido mal. A segurança foi concedida pelo Juízo Monocrático para garantir o custeio do tratamento dos impetrantes, incluindo a ida, o retorno e todas as despesas de estadia e médicas (fls. 213⁄217), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região (fls. 358⁄369) e ainda, efetivamente realizadas (fls. 595⁄620).

3. Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já se manifestaram pela impossibilidade de devolução de tais valores. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 99.413⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016 e REsp. 944.325⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2008.

4. Embargos de Declaração acolhidos para, sanar a omissão, garantindo aos particulares a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Benedito Gonçalves, acolher os Embargos de Declaração, para, sanar a omissão, garantindo aos particulares a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 19 de março de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Presidente
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 28⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.835 - DF (2008⁄0027734-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
R ELATÓRIO

1. Cuida-se de Embargos de Declaração no Recurso Especial opostos por JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS ao acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA 763, DE 07.04.1994. TRATAMENTO DE RETINOSE PIGMENTAR EM CUBA.

1. O financiamento de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde é vedado nos termos da Portaria 763⁄1994, do Ministério da Saúde, considerada legítima, no julgamento do MS 8.895⁄DF pela Primeira Seção desta Corte, julgado em 22.10.2003. Precedentes: REsp. 844291⁄DF, Primeira Turma, julgado em 15⁄08⁄2006, DJ 31⁄08⁄2006 p. 281; REsp. 511660⁄DF, Segunda Turma, julgado em 04⁄04⁄2006, DJ 18⁄04⁄2006 p. 189; REsp. 616.460⁄DF, Primeira Turma, julgado em 15⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005 p. 243.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial (fls. 579).

2. Essa decisão alterou o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, proferido nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA SOBRE SUA EFICÁCIA. CARÁTER EXPERIMENTAL. PROIBIÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

I - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, todavia, na hipótese dos autos, inexistindo comprovação científica sobre a eficácia do tratamento da retinose pigmentar em Cuba e, ainda, que o tratamento é comprovadamente ineficaz, já tendo sido constatados, por oftalmologistas brasileiros, o agravamento das lesões após o tratamento realizado em Cuba, de acordo com parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, afigura-se legítima a proibição do financiamento do tratamento da retinose pigmentar no exterior pelo SUS.

II - Na hipótese dos autos, no entanto, foi assegurado aos impetrantes o pagamento dos gastos necessários ao tratamento médico de retinose pigmentar, a ser realizado em Cuba, já tendo sido integralmente cumprida a decisão liminar e a sentença concessiva da segurança, proferida há mais de 8 (oito) anos, havendo, pois de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja visto que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, a fim de evitar a ocorrência de dano maior aos impetrantes, no caso.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas (fls. 369).

3. Nas razões dos Declaratórios, os Embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não analisar os principais argumentos expendidos durante todo o curso do processo, sobretudo a Teoria do Fato Consumado. Defendem que os valores percebidos para custear suas despesas com tratamento de saúde no exterior foram liberados por decisão judicial, e que, por terem natureza alimentar recebida de boa-fé por erro da Administração, não são repetíveis em razão de sua utilização para o fim naturalmente consumível.

4. É o relatório.

EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.835 - DF (2008⁄0027734-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE GERA A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.086.154⁄RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.3.2014). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, UTILIZADO PELA CORTE REGIONAL PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, GARANTIR AOS PARTICULARES A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS PARA O TRATAMENTO DE RETINOSE PIGMENTAR REALIZADO EM CUBA, CONFORME O FIRME POSICIONAMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 99.413⁄MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 25.11.2016 E RESP 944.325⁄RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.11.2008.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por quatro pessoas, sendo duas delas menores de idade (fls. 3), objetivando o tratamento de doença oftalmológica rara, conhecida como Retinose Pigmentar, em Cuba, único local até aquele momento que havia obtido êxito na cura do referido mal. A segurança foi concedida pelo Juízo Monocrático para garantir o custeio do tratamento dos impetrantes, incluindo a ida, o retorno e todas as despesas de estadia e médicas (fls. 213⁄217), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região (fls. 358⁄369) e ainda, efetivamente realizadas (fls. 595⁄620).

3. Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já se manifestaram pela impossibilidade de devolução de tais valores. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 99.413⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016 e REsp. 944.325⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2008.

4. Embargos de Declaração acolhidos para, sanar a omissão, garantindo aos particulares a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por JUCÉLIA PEREIRA DOS SANTOS LÚCIO, PAULO DE CHICO, TUANE ESTEFANE FARIA e GEOVANE ESTAUQUIO DE FARIA, estas duas últimas, menores de idade (fls. 3) contra ato do Secretário de Assistência à Saúde do Distrito Federal, objetivando o tratamento de doença rara, conhecida como Retinose Pigmentar, em Cuba, único local, até aquele momento, que havia obtido êxito na cura do referido mal.

3. A Segurança foi concedida pelo Juízo Monocrático para garantir o custeio do tratamento dos impetrantes, incluindo a ida, o retorno e todas as despesas de estadia e médicas (fls. 213⁄217) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região (fls. 358⁄369).

4. Conforme a petição e documentos de fls. 595⁄620, o tratamento médico concedido foi efetivamente realizado no país estrangeiro indicado.

5. Como sabido, o direito tem como um de seus principais objetivo principal a estabilidade das relações, desse modo, não se pode ignorar situações que se consolidaram em razão da passagem do tempo, ainda que de forma precária.

6. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte que veda o tratamento médico no exterior financiado pelo Ministério da Saúde, por determinação da Portaria MS 763⁄1994. Vejamos o precedente da 1a. Seção que consolidou o referido entendimento:

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE SAÚDE – TRATAMENTO NO EXTERIOR – RETINOSE PIGMENTAR.

1. Parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia desaconselha o tratamento da "retinose pigmentar" no Centro Internacional de Retinoses Pigmentária em Cuba, o que levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no exterior pelo SUS.

2. Legalidade da proibição, pautada em critérios técnicos e científicos.

3. A Medicina social não pode desperdiçar recursos com tratamentos alternativos, sem constatação quanto ao sucesso nos resultados.

4. Mandado de segurança denegado (MS 8.895⁄DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 7.6.2004, p. 151).

7. Contudo, o referido entendimento, obviamente não pode ser aplicado em situações, como no caso presente, em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o direito em sentença e acórdão, gerando uma estabilização da questão discutida nos autos, tendo em vista a dupla conformidade do julgamento.

8. Na presente hipótese ainda, há documentação comprobatória da efetiva realização dos tratamentos judicialmente reconhecidos (fls. 595⁄620).

9. Em virtude dessa dupla conformidade, os demandantes tinham a legítima expectativa de titularidade do direito e, por isso, executaram a sentença após a confirmação do acórdão, passando a receber de boa-fé os valores declarados em pronunciamento judicial com força definitiva, tendo ainda, realizado o seu propósito, submetendo-se ao tratamento, conforme já dito alhures.

10. A propósito, colhe-se o seguinte precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.

3. Por meio da edição da Súm. 34⁄AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.

4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos (EREsp. 1.086.154⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.3.2014).

11. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao citado precedente do Órgão Especial desta Corte Superior, conforme se depreende dos julgados colacionados às fls. 213⁄217 (sentença) e fls. 358⁄369 (acórdão), sendo certo que, até então, há dupla conformidade de sentença e acórdão reconhecendo direitos ao Recorrido.

12. Finalmente, ressalte-se que a jurisprudência deste STJ, em casos idênticos, firmou entendimento pelo qual não se pode obrigar o demandante à devolução dos valores custeados pela União para a realização do tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

(...).

3. Hipótese em que as agravadas receberam, por força de decisão liminar, valores do Ministério da Saúde para o custeio de tratamento médico oftalmológico no exterior, sendo a ação mandamental posteriormente julgada improcedente.

4. Não se afigura razoável exigir das agravadas a reposição do numerário recebido de boa-fé, ainda que em caráter precário, devido a urgência do tratamento cirúrgico, em virtude de a decisão judicial revogada já ter produzido seus efeitos de maneira definitiva, inviabilizando, assim, qualquer modificação pelo Poder Judiciário, em homenagem aos postulados constitucionais do direito à saúde, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

5. Caso em que, na época da concessão da liminar (ano de 2000), a jurisprudência dos tribunais superiores era favorável ao custeio do tratamento de retinose pigmentar pelos cofres públicos, quando indispensável para evitar a cegueira completa dos portadores dessa doença.

6. Embora a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido da possibilidade da repetição dos valores pagos pela Administração Pública, em caso de revogação da medida provisória, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, o cidadão hipossuficiente não pode ser penalizado pelas oscilações jurisprudenciais ocorridas após a concessão da liminar.

7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 99.413⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES PÚBLICOS - LIMINAR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - EFEITOS SOBRE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - SÚMULA 405⁄STF - PRESTÍGIO ÀS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS - BOA-FÉ OBJETIVA.

1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas.

2. A SITUAÇÃO DOS AUTOS. A agravada se viu envolvida nas ondas jurisprudenciais, que modificaram o entendimento da Corte sobre o problema. Na situação, porém, havia uma particularidade. A liminar de 27.4.2001 havia-lhe deferido o pedido de custeio do tratamento pelo SUS, pelo que ela viajou e gastou R$ 25.443,43. A sentença, quando ainda vigorava a posição do STJ em favor do recurso à terapia no estrangeiro, revogou a liminar e denegou a segurança. Em 2004, quando da mudança de orientação no STJ, a União promoveu ação de cobrança contra a agravada, a qual foi repudiada nas instâncias ordinárias sob o color do respeito ao fato consumado e à irreversibilidade do provimento.

3. A SÚMULA 405⁄STF. É certo que existe o enunciado do Pretório Excelso que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de liminar em mandado de segurança. A despeito da Súmula 405⁄STF, é de se admitir excepcionalmente o emprego dos conceitos jurídicos indeterminados do fato consumado ou da boa-fé objetiva no recebimento de valores pagos em caráter alimentar. Essa postura tem prosperado no próprio STF, quando analisa a devolução de vantagens remuneratórias recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais.

4. PRIMAZIA DO PLANO DOS FATOS. É evidente que a nulidade póstera, seguindo-se os esquemas tradicionais do Direito Civil, implica a ineficácia dos atos erigidos sob o império da invalidez. Os romanos referiam-se a essa tensão entre o nulo e a eficácia sob a velha parêmia quod nullum est, nullum effectum producit (o que é nulo, efeito algum produz). Todavia, esse conceito há sido mitigado, quando a situação de fato sobrepõe-se à realidade jurídica. Desconsidera-se o primado de que se deve fazer Justiça ainda que pereça o mundo (fiat iustitia pereat mundi). É uma conseqüência da tragédia humana, que se mostra pela falibilidade de seus atos e suas instituições. Diz-se, na doutrina moderna, que há efeitos residuais no nulo.

5. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARÁTER PARTICULAR DESTA DECISÃO. O Direito contemporâneo leva em conta as expectativas legítimas das partes e da boa-fé objetiva. É óbvio que a solução aqui exposta não pode ser aplicada a todos os casos. Há de ser vista modus in rebus, com ponderação e prudência, sem qualquer vocação a se projetar como um precedente aspirante à universalidade. Veda-se a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pela recorrida neste caso e presentes as circunstâncias dos autos. O sacrifício ora realizado em detrimento da segurança jurídica, mas em favor da Justiça, é tópico e excepcional.

6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRETENSÃO À PROTEÇÃO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Prestigia-se o primado da confiança, assente no § 242, Código Civil alemão, e constante do ordenamento jurídico brasileiro como cláusula geral que ultrapassa os limites do Código Civil (arts. 113, 187 c⁄c art. 422) e que influencia na interpretação do Direito Público, a ele chegando como subprincípio derivado da moralidade administrativa. Ao caso aplica-se o que a doutrina alemã consagrou como "pretensão à proteção" (Schutzanspruch) que serve de fundamento à mantença do acórdão recorrido.

Recurso especial improvido, prejudicado o agravo regimental (REsp. 944.325⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2008).

13. Desta maneira, verifica-se que o julgado embargado apresenta-se omissão, em relação ao fundamento adotado pelo acórdão regional, da estabilização da demanda, o qual, deverá prevalecer sobre a impossibilidade de realização de tratamento no exterior, dada a existência de precedentes específicos acima transcritos, pelos quais não se deve obrigar a devolução dos valores em questão.

14. Diante do exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos por JUCÉLIA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS para garantir aos impetrantes a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba, em razão da dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gerou a estabilização da decisão de primeira instância, conforme o entendimento já firmado por ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração para, sanando a omissão, garantir aos particulares a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.835 - DF (2008⁄0027734-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUCÉLIA PEREIRA DOS SANTOS LÚCIO e OUTROS , contra acórdão mediante o qual foram acolhidos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da União.
Sustentam os Embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado acerca da aplicação ao caso da “Teoria do Fato Consumado”, postulando a reforma do acórdão, porquanto “os valores repassados aos Embargantes para tratamento realizado em Cuba foram completamente gastos e eles não têm condição de devolvê-los” (fl. 588e).
Impugnação às fls. 635⁄641e.
Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.
Feito breve relatório, passo a decidir.
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, em face de ato imputado ao Sr. Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando o custeio pela União do tratamento, no estrangeiro, de moléstia sofrida pelos ora Embargantes.
A segurança foi concedida em 1º grau (fls. 213⁄217e), mediante sentença desafiada por apelação, à qual a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento.
Com base no art. 105, III, a , da Constituição da República, a União interpôs Recurso Especial, alegando violação ao art. 4º da Lei n. 8.080⁄90, uma vez que, “sendo o Ministério da Saúde mero repassador de recursos financeiros, incabível in casu qualquer ação com a finalidade de compeli-lo a pagar tratamento fora do domicílio no exterior, posto que nos termos da legislação vigente essa é a tarefa dos Estados e Municípios” ( sic ; fl. 375e).
O Relator, Ministro Luiz Fux, monocraticamente, negou provimento a esse recurso (fls. 481⁄489e), mediante decisão confirmada pela 1ª Turma desta Corte, em julgamento de agravo regimental, cuja ementa transcrevo:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF⁄88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.
2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave.
3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.
4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.
Precedentes: REsp 878080 ⁄ SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 ⁄ RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 ⁄ RS, DJ 07.03.2005.
5. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.028.835⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 15⁄12⁄2008).
A União opôs, então, dois Embargos de Declaração (fls. 514⁄525e; fls. 536⁄542e), apontando, em ambos, a existência de omissão, consubstanciada no fato de que a controvérsia diz respeito ao aporte de tratamento médico no exterior, e não ao fornecimento de medicamento.
Rejeitados os primeiros aclaratórios (fls. 527⁄534e), foram acolhidos os segundos embargos, tão somente para a correção de erro material, sem conferir efeitos modificativos ao julgado (fls. 549⁄553e).
Inconformada, a União opôs terceiros Embargos de Declaração, argumentando a impossibilidade de custear tratamento de saúde no estrangeiro, por força do disposto na Portaria Ministerial n. 723⁄1994, e na linha de orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.
Tal recurso foi acolhido, com excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, consoante a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA N. 763, DE 07.04.1994. TRATAMENTO DE RETINOSE PIGMENTAR EM CUBA.
1. O financiamento de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde é vedado nos termos da Portaria n. 763⁄1994, do Ministério da Saúde, considerada legítima, no julgamento do MS nº 8.895⁄DF pela Primeira Seção desta Corte, julgado em 22.10.2003.
Precedentes: REsp 844291⁄DF, Primeira Turma, julgado em 15⁄08⁄2006, DJ 31⁄08⁄2006 p. 281; REsp 511660⁄DF, Segunda Turma, julgado em 04⁄04⁄2006, DJ 18⁄04⁄2006 p. 189; REsp 616.460⁄DF, Primeira Turma, julgado em 15⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005 p. 243.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.028.835⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄02⁄2010, DJe 02⁄03⁄2010).
Por sua vez, os Impetrantes opuseram os presentes Embargos de Declaração, no qual aduzem, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que toca à irrepetibilidade dos valores despendidos.
Em 01.07.2011, o feito foi atribuído ao Excelentíssimo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fl. 621e), e, na assentada de 27.11.2018, Sua Excelência proferiu voto acolhendo esses aclaratórios, “para garantir aos impetrantes a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba, em razão da dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gerou a estabilização da decisão de primeira instância, conforme entendimento já firmado por ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior”.
Nesse contexto, desde já pedindo vênia ao Sr. Relator, não verifico a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração.
Com efeito, por ser procedimento de natureza específica e célere, o rito mandamental tem por objeto, invariavelmente, a correção de ato ou omissão ilegal, atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, lesiva a direito líquido e certo do Impetrante, mediante prova pré-constituída contemporânea ao seu ajuizamento.
Assim, durante o ínterim processual do writ , face à impossibilidade de dilação probatória, não se admite nenhuma ampliação ou alteração do pedido ou causa de pedir apresentados na exordial, como leciona Hely Lopes Meireles, in verbis :
No curso da lide não pode o pedido em mandado de segurança ser ampliado ou alterado, nem tendo em vista os adminículos de novos documentos probantes, nem tendo por fundamento a informação da autoridade ou o parecer do representante do Ministério Público. Assim vêm decidindo os Tribunais, com apoio analógico em disposição geral do Código de Processo Civil de 1973 (art. 264; CPC de 2015, art. 329, II) e atentos a que com a inicial e as informações fixam-se os pontos controvertidos da lide, estabiliza-se o pedido e delimita-se o campo da decisão do mérito. Mas é óbvio que se a impetração foi feita com desconhecimento dos fundamentos integrais do ato impugnado, pelo não fornecimento oportuno de certidão de inteiro teor desse ato, só apresentada com as informações ou posteriormente a elas, pode o impetrante adequar o pedido aos fundamentos do ato, até então não revelados pela autoridade coatora, pois que esta não há de tirar proveito de sua própria malícia; e, feita essa adequação, lícito é ao juiz julgar a causa levando em consideração o que ficou esclarecido nos autos.
( Mandado de Segurança e Ações Constitucionais , 37ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2016, p. 154).
Destaque-se, nessa linha, julgado do Supremo Tribunal Federal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE À PARTE DENEGADA. READEQUAÇÃO FORÇADA DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da lide foi proferido nos estritos termos em que deduzidos os pedidos e as causas de pedir. Não é permitido ao impetrante trazer novas alegações com o nítido intuito de repropor a controvérsia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento .
(MS 25.734 ED-ED-segundos, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06⁄04⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016, destaque meu).
Na mesma esteira, é a orientação firmada pela 1ª Seção desta Corte, como estampam os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATO COATOR INDICADO NA INICIAL PUBLICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS. LIMITES DA LIDE FIXADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA INDICAÇÃO DO ATO COATOR POR MEIO DE EMENDA VOLUNTÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016⁄2009. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO MANTIDA.
(...)
3. Não se pode alterar os elementos objetivos da demanda inicialmente indicados na petição inicial do mandado de segurança após o oferecimento das informações, pois nessa situação a lide, de rito sumário, está estabilizada, não admitindo flexibilização, contraditório dilatado ou instrução probatória .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 22.799⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2018, DJe 22⁄08⁄2018, destaque meu).
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PAD. FATO APURADO: PRISÃO EM FLAGRANTE DO SERVIDOR EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112⁄90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878⁄65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO QUE SE SUBMETERIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
(...)
4. Entretanto, em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus .
(...)
7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
(MS 19.726⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
(...)
V - Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que o presente writ não pode ser utilizado para atacar ato diverso. Nesse sentido: AgRg no MS 17.018⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄8⁄11; AgRg no MS 15.895⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6⁄9⁄11 .
(...)
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no MS 23.205⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2017, DJe 19⁄09⁄2017, destaque meu).
No caso, observo que, em juízo de piso, a ordem pleiteada foi integralmente concedida, e, posteriormente, toda discussão havida em sede de apelação interposta no tribunal de origem, bem como, por ocasião do julgamento do recurso especial e dos embargos de declaração nesta Corte, cingiu-se estritamente à possibilidade do custeio, pela União, do tratamento de saúde dos Embargantes no exterior.
Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux (fls. 575⁄577e):
De fato assiste razão à embargante União.
Isto porque o caso dos autos versa ação visando o custeio de tratamento de retinose pigmentar em Cuba, através do Sistema Único de Saúde.
Deveras, sobre o tema ora em discussão, a Primeira Seção desta Corte, no MS n. 8.895⁄DF, julgado pela 1ª Seção em 22.10.2003, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Portaria 763⁄1994), nos termos da seguinte fundamentação:
Estamos diante de um caso típico de direito fundamental social, os chamados direitos à prestação, que não são infinitos ou absolutos. Em qualquer país do mundo estão sujeitos às possibilidades do Estado. São, portanto, direitos “sob reserva de possibilidade social”, como os conceitua a doutrina (José Carlos Vieira de Andrade, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, 2ª ed., Almedina, p. 59).
Oxalá pudéssemos, em nome da Constituição, concedendo liminares, resolver os graves problemas brasileiros de saúde, de alimentação, de habitação, de educação. Claro que é muito angustiante a situação descrita nos autos. Quem não se angustia e se sensibiliza numa situação dessas?
Entretanto, que elementos temos no mandado de segurança para duvidar do ato da autoridade que diz que o tratamento pretendido não é recomendável cientificamente? Que autoridade, nós, juízes, temos para duvidar disso? Não vejo como não considerar legítima a opção do administrador, ainda mais fundada no parecer. Ponhamo-nos no papel de quem tem o dever técnico de administrar a escassez de recursos num País pobre como o nosso, e de fazer as opções políticas para dar-lhes melhor destinação. Portanto, não há como ter presente, no caso, direito líquido e certo a obter do Estado a liberação da vultosa quantia necessária ao atendimento individual da impetrante.
Não há dúvida de que a saúde é um direito fundamental, mas, também é certo, não se trata de direito absoluto. Ele será atendido na medida das possibilidades, inclusive, financeiras, da sociedade. No caso, ademais, há uma recomendação técnica contrária, que o Judiciário não tem autoridade científica para contestar.
Com tais fundamentos, acompanho o voto da Sra. Ministra-Relatora, denegando a ordem.
O referido precedente restou assim ementado :
"ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE SAÚDE – TRATAMENTO NO EXTERIOR – RETINOSE PIGMENTAR.
1. Parecer técnico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia desaconselha o tratamento da"retinose pigmentar"no Centro Internacional de Retinoses Pigmentária em Cuba, o que levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no exterior pelo SUS.
2. Legalidade da proibição, pautada em critérios técnicos e científicos.
3. A Medicina social não pode desperdiçar recursos com tratamentos alternativos, sem constatação quanto ao sucesso nos resultados.
4. Mandado de segurança denegado."
No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA N. 763, DE 07.04.1994.
1. A Primeira Seção desta Corte, no MS n. 8.895⁄DF, julgado em 22.10.2003, considerou legítima a Portaria n. 763⁄1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 844.291⁄DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2006, DJ 31⁄08⁄2006 p. 281)
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. RETINOSE PIGMENTAR.
PORTARIA N.º 763, DE 07.04.1994. LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Portaria n.º 763⁄1994). Precedente: MS 8895⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 7.6.04.
2. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460⁄DF, Rel.
Min. Luiz Fux, Rel. p⁄acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).
3. Recurso especial provido.
(REsp 511.660⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2006, DJ 18⁄04⁄2006 p. 189)
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA N. 763, DE 07.04.1994.
1. A Primeira Seção desta Corte, no MS n. 8.895⁄DF, julgado em 22.10.2003, considerou legítima a Portaria n. 763⁄1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 616.460⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p⁄ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005 p. 243)
Ex positis, acolho os Embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
Depreende-se da leitura do acórdão embargado, portanto, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Ademais, impende ressaltar que, conforme documentos juntados pelos Embargantes às fls. 595⁄620e, o tratamento médico requestado foi efetivamente concluído às expensas do erário federal.
Por conseguinte, reconhecer a omissão acerca da devolução dos valores empregados na efetivação da ordem judicial, implica, a contrario sensu , admitir que a União pudesse vir a cobrar tal montante no bojo do presente feito - um mandado de segurança, o que vai de encontro à inteligência da Súmula n. 269⁄STF ( O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança ).
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Com essas breves considerações, divirjo do Sr. Relator, para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
É o voto.
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.835 - DF (2008⁄0027734-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
VOTO-VENCIDO

O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Senhora Presidente, peço vênia ao Relator, acompanho a divergência, rejeitando os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0027734-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.028.835 ⁄ DF
Números Origem: 199834000139060 199901001205784
PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 19⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MANOEL DO SOCORRO T. PASTANA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JUCELIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ069392
ADVOGADA : MILENA PACCE ZAMMATARO - DF021957
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista) e Benedito Gonçalves, acolheu os embargos de declaração, para, sanar a omissão, garantindo aos particulares a não restituição dos valores concedidos para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1550835 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/04/2019
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