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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2000251-04.2011.8.26.0000 SP 2019/0370087-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1631739_2058f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.739 - SP (2019/0370087-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO LUSVARGHI ADVOGADOS : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI - SP022360 RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI - SP019445 RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF007136 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 ALBERTO PAULO S DE BRITO DEL N POLETTI - SP149185 CLODOALDO ABREU DA SILVEIRA - DF000978 AGRAVADO : VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA - SP113041 FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA - SP242584 LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL - SP357323 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por LUIZ ARMANDO LUSVARGHI contra decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Voto nº 17.765 Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Valor atribuído que deverá corresponder ao benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido. Pretensão do autor de adotar como parâmetro o valor da condenação constante do v. acórdão rescindendo não tem supedâneo legal. Autor que deverá complementar o valor do depósito de 5%, previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Impugnação acolhida." (fl. 40) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela Corte estadual. O acórdão, contudo, foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.375.638/SP). Em novo julgamento, foram acolhidos sem efeito modificativo, no seguintes termos: "Embargos declaratórios. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Alegada omissão. Depósito prévio, nas rescisórias, vinculado ao valor da causa, observado o limite legal. Valor que possui natureza jurídica distinta das custas, porquanto tem por aspecto teleológico ressarcir o polo passivo em caso de insucesso da ação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Beneficio de gratuidade de justiça outrora indeferido. Ausência de fato novo que justificasse a revisão da decisão. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.' (e-STJ fl. 879) Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 1.080/1.084). Inconformado, LUIZ ARMANDO LUSVARGHI interpôs novo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, apontando divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil de 2015: a) arts. 98, VIII, e 99, §§ 2º e 3º, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e sem examinar as demais circunstâncias trazidas aos autos; b) art. 489, § 1º, II e IV, ante a ausência de fundamentação suficiente para o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita; e c) art. 1026, § 2º; decorrente da indevida imposição de multa em embargos de declaração que não podem ser tidos como procrastinatórios. O recorrente alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita uma vez que, diversamente do afirmado pelo Tribunal de origem, não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família, mormente em face do recente diagnóstico de câncer e de outras enfermidades. Sustenta, outrossim, que a exigência de depósito complementar, de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), impõe ônus excessivo que não tem como suportar, violando o seu direito de acesso à jurisdição. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.128/1.168). Apresentado pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, foi deferido por esta relatoria (TP 1834/SP). É o relatorio. Decido. 2. Assiste razão ao recorrente no que se refere à alegada violação dos arts. 98, VIII, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. No caso, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte foi indeferido pelo eg. Tribunal de origem à base da seguinte fundamentação:"3. No mais, registre-se que o benefício de gratuidade de justiça, já fora objeto de análise pormenorizada na fase processual pertinente, todavia, conforme determinação da instância superior, ora é reapreciado. No caso, o embargante é empresário, bem como a natureza da demanda ajuizada e benefício econômico pretendido perfaz alta cifra, o que, por si só, ãfasta a condição de necessitado. Além do mais, não há nenhuma comprovação objetiva que revele ser o autor pessoa desprovida de capacidade financeira para arcar com os custos da demanda, não se identificando, outrossim, nenhum fato novo que caracterizasse supedâneo para a modificação. Desta forma, referências genéricas e superficiais de que estaria impossibilitado de efetuar os pagamentos correspondentes são insuficientes, haja vista que disposição constitucional exige comprovação da alegada hipossuficiência, o que não ocorre no caso em exame.' (e-STJ fls. 881/882) Tal entendimento, contudo, revela-se contrário ao espírito da lei processual e também ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos do art. 99, dos §§ 2º e 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, sendo certo, por outro lado, que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Veja-se: 'Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ...................................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ..........................................' Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente, em princípio, a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.' (AgInt no AREsp 1.474.886/SP, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. , § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT,desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido."(REsp 723.751/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ de 06/08/2007, p. 476, g.n.) Efetivamente, a declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que, conforme se verificou, não ocorreu no caso. Confiram-se:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe de 23/03/2011, g.n.) No caso, os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o benefício de justiça gratuita não estão claros, porque não amparados em prova concreta que afaste a presunção de necessidade existente em favor do recorrente. Ademais, imputa a este o ônus da prova de sua condição de necessidade, o que, conforme apontado, não se coaduna com a citada norma processual. Ressalta-se, por outro lado, que, no caso, a peculiar situação dos autos, caracterizada pelo elevado valor da causa e, em consequência, do substancial valor do depósito inicial exigido à propositura da ação rescisória (CPC/2015, art. 968, II), reforça a presunção, ainda que relativa, da real impossibilidade da parte de custear as despesas processuais, inviabilizando o pleno exercício do direito à jurisdição. Nesse contexto, poder-se-ia, alternativamente, ao menos considerar a possibilidade de concessão parcial do pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015. Efetivamente, tais dispositivos consagram o ideal de ampliação da facilitação do acesso à jurisdição, prevendo a possibilidade de concessão de gratuidade parcial, em relação a algum ou todos os atos processuais, ou mediante a redução percentual das despesas processuais que tiverem que ser adiantadas, nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: ................................. VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; ............... § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ............................. Conforme se observa, a concessão parcial do benefício é possibilidade que se abre àqueles que, embora não sendo juridicamente pobres, ainda assim não se encontram em condições de arcar com a totalidade de custos eventualmente elevados, que os impossibilitem de, no caso concreto, exercer o direito à ação. No contexto, contudo, à míngua de elementos suficientes para o indeferimento do pedido formulado pelo recorrente, forçoso reconhecer a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, a fim de conceder-lhe, ao menos por ora, o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual revisão pelas instâncias ordinárias, desde que devidamente fundamentada. Do mesmo modo no que se refere à penalidade processual imposta à parte em sede de embargos de declaração. Com efeito, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no caso. Ademais, verificado o propósito evidente de prequestionamento, a fim de propiciar o exame da questão levantada no recurso especial subsequente, não se pode considerá-los protelatórios, nos termos da Súmula nº 98 desta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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