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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1764086_df131.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante pretende a substituição dos imóveis arrolados como garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice de seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos).
2. O processo de acompanhamento patrimonial foi instaurado em virtude da existência de débitos da recorrente, cuja soma é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e excede 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)".
5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
7. A parte recorrente só aventou a aplicação do art. 151, IV, do CTN, quando opôs os Embargos de Declaração de fls. 863-865, e-STJ.
8. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a matéria foi averigada apenas nos Aclaratórios e os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Precedentes: AgInt no AREsp 1.232.946/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.6.2018; AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.3.2018; REsp 1.672.791/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.3.2018.
9. Não é hipótese de incidência do art. 1.025 do CPC/2015. Só se configura o prequestionamento ficto quando a não apreciação da matéria federal for reconhecida pelo STJ como verdadeira e há recusa do Tribunal a quo em examiná-la. Precedentes: AgRg no AREsp 1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no AREsp 1.215.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no AREsp 1.168.630/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.4.2016.
10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
11. A recorrente argui, de forma genérica, que houve negativa de vigência aos arts. 357, § 3º, 557, 932 e 1.011, I, do CPC/2015 e às Leis 12.016/2009 e 6.830/1980, sem menção a qual a mácula perpetrada pelo acórdão vergastado.
12. O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. É imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores e de que maneira se deu a afronta. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: AgInt no AREsp 1.267.205/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no REsp 1.670.007/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 1.285.728/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23.8.2018; AgInt no AREsp 1.025.432/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15.9.2017; AgInt no AREsp 362.571/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.3.2017. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB 1.565/2015, 1.171/2011 E 264/2002. PORTARIAS PGFN 1.153/2009 E 164/2014 . NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
13. Em relação às Instruções Normativas RFB 1.565/2015, 1.171/2011 e 264/2002 e às Portarias PGFN 1.153/2009 e 164/2014, lembre-se que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.285.406/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp 1.698.533/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF 14. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "(...) De fato, nada obstante a edição da Lei nº 13.043/14, que incluiu o § 12 ao art. 64 da Lei nº 9532/97, tenha trazido a previsão de substituição do bem ou direito arrolado, observo que a norma atribuiu à autoridade fiscal a competência para a substituição. Desta feita, como bem ressaltou o r. juízo a quo, não cabe ao Judiciário substituir ao Fisco no exame da conveniência da garantia. No caso em questão, conforme observo às fls. 610/615, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que a apólice apresentada pelo contribuinte não atende a todos os requisitos impostos pela Portaria PGFN 164/14, o que torna inadmissível a aceitação da garantia". 15. De acordo com o acórdão recorrido: a) não há previsão legal ou normativa que ampare o pedido de substituição dos bens imóveis por seguro garantia, no âmbito do processo administrativo de arrolamento de bens; b) o art. 64, § 12º, da Lei 9.532/1997 prevê a possibilidade de substituição do bem ou direito arrolado, sendo faculdade a ser exercida apenas pela autoridade fiscal; c) não cabe ao Poder Judiciário substituir o Fisco no exame da conveniência da garantia; d) a Procuradoria da Fazenda Nacional assegurou que a apólice apresentada pelo contribuinte não atende a todos os requisitos impostos pela Portaria PGFN 164/14, sendo inadmissível a aceitação da garantia. 16. A parte recorrente limita-se a afirmar que "não existe nenhuma vedação legal à substituição de bens ou direitos arrolados por Seguro Garantia". Não impugnou, portanto, os demais fundamentos do aresto vergastado, os quais são suficientes à sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 17. Modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível em Recurso Especial, sob pena de violar a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no AREsp 506.508/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.8.2018; AgInt no REsp 1.716.772/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 18. Referente ao manejo do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, ressalte-se que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 19. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1.307.524/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.518.746/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.11.2016. 20. A recorrente apenas transcreve a decisão que aponta como paradigma, não comprovando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inadmissível, dessarte, o conhecimento do apelo nobre também concernente a esse ponto. 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED PRTPORTARIA:000164 ANO:2014 (PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN)
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859591991/recurso-especial-resp-1764086-sp-2018-0227058-8

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