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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1784724_54046.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.724 - SC (2018⁄0293703-7)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
RECORRIDO : COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA - SC009593
MAYANE KAROLINE BAUMGÄRTNER E OUTRO (S) - SC038928
INTERES. : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER E OUTRO (S) - SC004277
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933⁄99 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou: " Verifica-se que estes instrumentos, quando utilizados, não se prestam ao controle do produto final, destinado ao consumidor, mas tão-somente à pesagem de caminhões, tanto os que trazem matéria-prima, fornecida por produtores rurais, quanto veículos que deixam a empresa com mercadorias produzidas internamente. No primeiro caso, estando a balança indicando quantidade superior à efetivamente existente, a única prejudicada, por motivos óbvios, é a própria HEMMER. No segundo, a pesagem tem por finalidade principal evitar sobrepeso dos veículos. Destaco, no ponto, que o INMETRO, em face do exercício do poder de polícia, inclusive através da exigência de taxas e multas, tem competência para controlar produtos e mercadorias postos a disposição dos consumidores, garantindo-lhes segurança e adequação de suas finalidades. Entrementes, tal poder não pode ser exercido ilimitadamente, ou seja, o poder⁄dever de fiscalizar da autarquia não há que recair sempre e sobre todas as características do produto, mas apenas àquelas tidas por fundamentais, considerando-se a sua destinação e utilização, o que, nos termos suso, não se verificou no caso em análise. Assim, à vista da prova arregimentada aos autos e da melhor interpretação da legislação aplicável, tenho que não há razão para o INMETRO exigir da autora a aferição de balança em suas dependências e, em consequência, cobrar taxa em virtude da prestação de tal serviço, seja porque não empregadas em atividade econômica, ou porque não influentes na qualidade do produto⁄serviço ofertado " (fls. 242-243, e-STJ, grifei).
3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.724 - SC (2018⁄0293703-7)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
RECORRIDO : COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA - SC009593
MAYANE KAROLINE BAUMGÄRTNER E OUTRO (S) - SC038928
INTERES. : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER E OUTRO (S) - SC004277
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 246, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. INMETRO E IMETRO⁄SC. BALANÇAS DE USO INTERNO. TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS.
Foi o IMETRO⁄SC quem, por competência delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, nos termos do artigo , da Lei 5.966, de 1973, com redação dada pela Lei 9.933, de 1999, exerceu o poder de polícia, razão pela qual deve figurar no pólo passivo.
O uso de balança no interior da empresa sem qualquer relação com a comercialização de produtos não acarreta pagamento de taxa de serviços metrológicos.
Assim, não há razão para o INMETRO exigir da autora a aferição de balança em suas dependências e, em consequência, cobrar taxa em virtude da prestação de tal serviço, seja porque não empregadas em atividade econômica, ou porque não influentes na qualidade do produto⁄serviço ofertado.
Os Embargos de Declaração foram providos parcialmente para fins de prequestionamento nos seguintes termos (fl. 290, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado.
Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1º, 3º e da Lei 5.966⁄1973 e dos arts. , , , I e II, , e 11 da Lei 9.933⁄1999. Afirma que "a Lei não restringe a obrigação de pagar a taxa aos instrumentos utilizados apenas na comercialização dos produtos" (fl. 303, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 311-321, e-STJ.
O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 324-326, e-STJ).
Por decisão proferida no AREsp 1.394.977⁄SC, determinei a conversão do Agravo no presente recurso (fl. 370, e-STJ).
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 388-394, e-STJ). Eis a ementa do parecer:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FISCALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. ARESTO QUE CONCLUIU QUE AS BALANÇAS INTERNAS SÃO UTILIZADAS PARA CONTROLE DE PESO DOS CAMINHÕES E POR ISSO A EMPRESA NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO PO- DER DE POLÍCIA DA AUTARQUIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.724 - SC (2018⁄0293703-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.1.2019.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933⁄99 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa.
Confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO.
(...)
4. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933⁄99 -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "as balanças de pesagem corporal, oferecidas como cortesia pelas farmácias, justamente porque não se integram na atividade econômica respectiva, não possuindo a sua exploração caráter comercial, não se sujeitam à fiscalização pelo IPEM⁄INMETRO" (fl. 683, e-STJ). Logo, não há falar em aferição periódica pelo Inmetro e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual irregularidade nesse tipo de balança.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄04⁄2017).
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso.
2. A fiscalização de instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferição periódica. É o que se depreende da leitura da Resolução CONMETRO nº 11⁄88, que, em seu item 8, estabelece que "os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente, ser verificados periodicamente (letra 'c').
3. A referida norma dá relevo ao cunho de utilidade pública das atividades metrológicas, notadamente em relação ao interesse do consumidor, razão pela qual os instrumentos eventualmente utilizados na pesagem de matéria prima durante as etapas de produção, quando não houver relação direta com a atividade econômica exercida pela empresa, não se submetem à fiscalização do INMETRO.
4. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica recorrida utiliza balanças apenas em seu processo produtivo, para pesagem de pele e insumos empregados, além de não comercializar qualquer de seus produtos com base em peso e⁄ou utilização de balança, na medida que toda a produção é vendida por área ou metro quadrado. Assim, é desarrazoado o controle metrológico que o INMETRO procura exercer neste particular sobre as balanças internas, que, repita-se, não se destinam a atividades econômicas que envolvam terceiros, sendo mero instrumentos internos adotados na mensuração da matéria prima empregada no processo de fabricação do couro. Precedente: REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 05⁄05⁄2011.
5. Recurso especial não provido
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9⁄3⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. UTILIZAÇÃO INTERNA EM POSTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
2. A Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo desse modo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa, hipótese na qual não se enquadra o município, pois o serviço prestado não configura relação consumerista.
3. Tal cognição se infere ainda da leitura da Resolução CONMETRO n. 11⁄88, que, em seu item 8, estabelece que"os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente, ser verificados periodicamente (letra 'c')".
Recurso especial improvido.
(REsp 1.455.890⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄08⁄2014, DJe 15⁄8⁄2014)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes.
2. Por não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, as balanças utilizadas gratuitamente pelos clientes não se expõem à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Inteligência das Leis nº 5.966⁄73 e 9.933⁄99, e da Resolução nº 11⁄88.
3. Recurso especial da autarquia a que se nega provimento.
(REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄03⁄2015).
In casu , a Corte local consignou (fls. 242-243, e-STJ, grifei):
Verifica-se que estes instrumentos, quando utilizados, não se prestam ao controle do produto final, destinado ao consumidor, mas tão-somente à pesagem de caminhões, tanto os que trazem matéria-prima, fornecida por produtores rurais, quanto veículos que deixam a empresa com mercadorias produzidas internamente. No primeiro caso, estando a balança indicando quantidade superior à efetivamente existente, a única prejudicada, por motivos óbvios, é a própria HEMMER. No segundo, 'a pesagem tem por finalidade principal evitar sobrepeso dos veículos'.
Destaco, no ponto, que o INMETRO, em face do exercício do poder de polícia, inclusive através da exigência de taxas e multas, tem competência para controlar produtos e mercadorias postos a disposição dos consumidores, garantindo-lhes segurança e adequação de suas finalidades. Entrementes, tal poder não pode ser exercido ilimitadamente, ou seja, o poder⁄dever de fiscalizar da autarquia não há que recair sempre e sobre todas as características do produto, mas apenas àquelas tidas por fundamentais, considerando-se a sua destinação e utilização, o que, nos termos suso, não se verificou no caso em análise.
Assim, à vista da prova arregimentada aos autos e da melhor interpretação da legislação aplicável, tenho que não há razão para o INMETRO exigir da autora a aferição de balança em suas dependências e, em consequência, cobrar taxa em virtude da prestação de tal serviço, seja porque não empregadas em atividade econômica, ou porque não influentes na qualidade do produto⁄serviço ofertado.
Logo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo impossível, quanto ao ponto, analisar o pleito da ora insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7⁄STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC⁄2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0293703-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.784.724 ⁄ SC
Número Origem: XXXXX20164047205
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
RECORRIDO : COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS : DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA - SC009593
MAYANE KAROLINE BAUMGÄRTNER E OUTRO (S) - SC038928
INTERES. : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER E OUTRO (S) - SC004277
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592140/recurso-especial-resp-1784724-sc-2018-0293703-7/inteiro-teor-859592144

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