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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0041991-40.2016.3.00.0000 DF 2016/0041991-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/04/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_830_b5d40.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO PROPÓSITO DE SATISFAZER INTERESSE PRÓPRIO E DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADO EM IMPEDIR O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR PELA CÂMARA MUNICIPAL E, ASSIM, EVITAR A INCIDÊNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA, PERMITINDO A REELEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA. PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE HAVER OCORRIDO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO POR ELE OCUPADO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DO EFEITO EXTRAPENAL DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO PENAL DA CONDENAÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO "EX LEGE", BASTANDO SER FUNDAMENTADAMENTE DECLARADO. PERDA DO CARGO MOTIVADA POR SENTENÇA PENAL. DESNECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO, EXIGÍVEL APENAS PARA DEMISSÃO MOTIVADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (art. 299 do Código Penal) e a prática de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (art. 304 do Código Penal, combinado com art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma).
2. Em 23 de abril de 2014, em Maceió, CÍCERO AMÉLIO, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas, produziu declaração ideologicamente falsa, na qual asseverou que o recurso de revisão TC-3074, protocolado em 19/3/2014 por BENEDITO DE PONTES, teria efeito suspensivo e que, como tal, não poderia ele ser processado até o trânsito em julgado daquela impugnação. Posteriormente, esse documento foi empregado por BENEDITO, que o apresentou ao Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes, em 24/4/2014, objetivando suspender o julgamento de suas contas.
3. CÍCERO AMÉLIO também teria retido o recurso por 5 (cinco) meses, liberando-o apenas em setembro de 2014, apesar de a única providência necessária ser um mero despacho de "Ao Relator". MATERIALIDADE 4. A materialidade (existência do fato) pode ser facilmente verificada pelo documento de fl. 33 do Apenso, onde está adunada a declaração firmada por CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Consta do documento: "Declaro para os devidos fins, que o Sr. Benedito de Pontes Santos, brasileiro, casado, ex-gestor do município de Joaquim Gomes no exercício financeiro de 2009, deu entrada neste Tribunal de Contas Estadual, Recurso de Revisão tombado sob nº TC-3074/2014, referente ao Parecer Prévio do Processo TC-7154/2010, emitido por este Tribunal na Sessão Plenária do dia 31 de outubro de 2013. Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado (sic) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte. Edifício Guilhermina Palmeira, em Maceió, 23 de abril de 2014". 5. A existência do delito de uso de documento falso vem ainda demonstrada pelo requerimento de fl. 32 do mesmo Apenso, pelo qual BENEDITO DE PONTES SANTOS fez uso da referida declaração de conteúdo não autêntico, apresentando-a ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Gomes, o que ocorreu em 29 de abril de 2014. Os episódios estão ainda comprovados pela decisão de fls. 39-42 do Apenso, da lavra do Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito, na qual ele denuncia a ilegalidade de declaração subscrita e a retenção proposital do recurso por mais de 120 (cento e vinte) dias pelo acusado CÍCERO. Nesse documento, determina a adoção de providências. Também comprova a existência do fato o teor do Ofício de fls. 98-99, no qual o mesmo Conselheiro chama a atenção ao largo tempo decorrido entre o escoamento do prazo regimental para a sua propositura (de 15 dias) e aquele no qual foi protocolado, cerca de 4 (quatro) meses depois de exaurido o período durante o qual poderia ser manejado. Por fim, corrobora a materialidade do delito de prevaricação o histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso, segundo o qual o acusado CÍCERO reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete dias), de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la. PROVA ORAL COLHIDA NA INSTRUÇÃO 6. No que se refere à autoria, a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho, vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito e réu Benedito de Pontes, esclareceu que presidiu comissão que tratou de parecer prévio enviado pelo TCE/AL, o qual sugeria a rejeição das contas de Benedito. O parecer foi enviado à Câmara, que deveria julgar as contas do ex-gestor. Foi então oportunizado direito de defesa a Benedito de Pontes, por três vezes, não tendo o acusado comparecido a nenhuma das sessões. Limitava-se ele a enviar requerimentos, não justificados, de adiamento, conforme relatou a testemunha. Confirmou que Benedito de Pontes entregou pessoalmente a declaração emitida por Cícero Amélio a ele. Tendo recebido o documento, dirigiu-se ao Tribunal de Contas de Alagoas para conversar com o acusado Cícero Amélio sobre a declaração por ele expedida. Na sua ausência, foi atendido pelo Conselheiro "Anselmo" e buscou esclarecimentos sobre qual o proceder a ser adotado, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas havia enviado parecer prévio pela rejeição das contas, remetido à Câmara, mas agora era apresentada "declaração" impeditiva de julgamento. Diante do fato levado a conhecimento do Conselheiro "Anselmo", o Tribunal de Contas enviou ofício à Câmara Municipal, autorizando que se prosseguisse com o julgamento das contas e afirmando que aquela declaração havia sido "um equívoco". As contas foram, então, julgadas e rejeitadas. Todavia, depois de operação policial que afastou alguns dos vereadores do Legislativo local, houve assunção de suplentes - um dos quais filho de Benedito de Pontes - que tentaram anular o julgamento anterior. 7. José de Matos Gomes, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Alagoas, narrou que, quando exerceu a presidência daquela Corte de Contas, emitiu declarações e certidões. Informou que a tramitação dos processos era lenta. Explicou que as certidões e declarações só eram emitidas mediante informações preliminares passadas pela assessoria. Asseverou que, no seu tempo de presidência, nunca havia visto declaração com teor semelhante àquela que foi passada por Cícero Amélio, a qual contém "declaro ainda que o aludido recurso revisão tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor ou processado, até trânsito em julgado do presente recurso, submetido a julgamento, conforme disciplina o regimento interno desta egrégia Corte". Afirmou que as declarações eram "mais genéricas, baseadas no Regimento Interno", e não nesses termos. 8. Kleber Lincoln Lima de Amorim, analista de contas públicas no Tribunal de Contas de Alagoas, disse ser servidor do órgão há 37 (trinta e sete) anos. Confirmou ser atribuição do Presidente da Corte assinar declarações e certidões. 9. Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, também analista do Tribunal de Contas de Alagoas, repisou o dito pela testemunha Kleber Lincoln, confirmando ser atribuição do Presidente emitir declarações e certidões. Admitiu ter sido o autor da declaração tida por ideologicamente falsa, informando ter sido seu redator. Explicou que ela foi escrita a pedido de "Renato", Diretor de Gabinete da Presidência, que lhe teria solicitado que analisasse o processo. Disse a testemunha, então, que "encontrou, dentro dos seus arquivos", um modelo, que "copiou e colou". Alegou que a declaração "foi um erro", porque não conferiu o documento. Confeccionado, foi entregue em mãos a "Renato". Afirmou que o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, mas o de reconsideração, sim. Disse ter olhado o recurso interposto, mas não haver conferido o processo de prestação de contas. Acrescentou não ter "entrado no mérito" e não ter observado questão de trânsito em julgado. Indagado sobre como poderia ter declarado que o prefeito não poderia ser processado antes do trânsito em julgado sem saber quando ele teria ocorrido, justificou-se dizendo que "não analisou esse lado". Acrescentou não ter observado o artigo 55 da Lei 5.604/94, que veda efeito suspensivo ao recurso de revisão. Noticiou que não era responsável pelas declarações expedidas pela Presidência, mas que essa, especificamente, foi solicitada por "Renato", muito embora tenha emitido outras declarações e certidões, quando Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Noticiou que os processos que aguardam digitalização permanecem no "setor de protocolo", e não na Presidência. 10. Robisval Alexandre da Silva, ex-vereador do município de Joaquim Gomes, relatou ter procurado Bendito de Pontes tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, para "avisar o que estava se passando na Câmara". Buscaram, então, advogado, que apresentou defesa no Tribunal de Contas. A intenção, segundo relatou, era a de que a Câmara aguardasse o julgamento do recurso para só depois apreciar a prestação. Acrescentou que o recurso foi interposto em 19/3/2014 e imediatamente levado àquela casa legislativa, para "mostrar à Câmara que teria que aguardar". Informou que Benedito era o mais forte candidato à reeleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. Passaram, então, a se deslocar à Capital. Disse ter estado por mais de quinze vezes no Tribunal de Contas, para obter certidão. Acrescentou que Benedito ficou inelegível na eleição de 2016. Expôs que a declaração foi a ele entregue pelo assessor "Renato", da Presidência do TCE, e que ainda no Tribunal a repassou a Benedito de Pontes. Informou que, ao receber a certidão, ele e Benedito viram que "estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que "mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal". Posteriormente, admitiu que manteve contato com "Renato" por três ou quatro vezes e tentou se retratar da admissão de que tinha ciência das incoerências do documento empregado. 11. Benedito de Pontes Santos alegou não conhecer o corréu Cícero Amélio. Expôs que "Robisval" (inquirido como testemunha) é a pessoa que "cuida dos seus documentos" e que, juntamente com seu advogado, de nome Gustavo Ferreira, obteve a certidão tida por ilegítima. Asseverou que, com Robisval, foi muitas vezes a Maceió tratar do assunto atinente à certidão. Sustentou que o requerimento foi feito através do protocolo, por escrito. O requerimento teria sido redigido por Robisval, juntamente com o advogado. Alegou não ter cópia do pedido de certidão. Confirmou encontros entre Robsival e Renato, tendo a declaração sido entregue por Renato. Asseverou não ter lido o documento justificando "confiar muito em Robisval". Confirmou que pretendia concorrer à reeleição e não ter podido participar do pleito em decorrência de ter o nome "sujo" no TRE. 12. Cícero Amélio da Silva, a seu turno, relatou que seu Chefe de Gabinete despachou consigo o pedido de certidão. O documento teria sido elaborado por funcionário de prenome "Fernando". Disse que essa era a pessoa que confeccionava "a maioria das certidões do Estado" e que ele é funcionário do Tribunal há mais de 30 anos. Asseverou que apenas leu a declaração, sem se inteirar dos dados do processo. Afirmou que declarações de idêntico teor foram passadas por outras presidências. Disse nunca haver sido procurado por nenhuma parte relacionada ao processo de Benedito de Pontes. Em relação ao tempo pelo qual o processo permaneceu paralisado em seu gabinete, ponderou acreditar que outros processos também tenham ficado paralisados. Acrescentou ter obtido votação na eleição para Deputado Estadual, no município de Joaquim Gomes. EXAME INDIVIDUAL DAS IMPUTAÇÕES 13. 1.º FATO: FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - E USO DO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL a-) Afirmação falsa sobre o tipo de recurso interposto 14. Conforme se verifica às fls. 86-90 do Apenso, Benedito de Pontes Santos ingressou, em 19/3/2014, com Recurso de Reconsideração contra a decisão tomada pelo Plenário da Corte de Contas, que recomendou que as contas do ex-gestor não fossem aprovadas. Da declaração adunada à fl. 33 do Apenso indicou ter sido interposto "Recurso de Revisão". O recurso efetivamente interposto foi o de "Reconsideração". Não há dúvida, portanto, de que houve declaração falsa sobre o tipo de recurso manejado. b-) Efeitos e prazos para interposição dos Recursos no Tribunal de Contas de Alagoas 15. Dizem os artigos 52, 53 e 55 da Lei 5.604/94, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, que, da decisão proferida em processo de Prestação ou Tomada de Contas, cabem Recursos de Reconsideração, Embargos de Declaração e revisão e que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma prevista no Regimento Interno. Dizem, ainda, que "O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei." Por fim, especificamente o artigo 55, que é o que interessa, apregoa que "Da decisão definitiva, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I - erro de cálculo nas contas; II- falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida; III- superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
IV - evidente violação da Lei."Os grifos constam da própria Lei. 16. A apreciação das contas de Benedito de Pontes pelo TCE/AL ocorreu na sessão Plenária do dia 31/10/2013. A sua notificação, por via postal, foi em novembro de 2013. O prazo para interposição de Recurso de Reconsideração, à luz do que dispõe o citado artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, é de 15 (quinze) dias. O mesmo prazo é ditado pelos artigos 218 e 219 do Regimento Interno daquela Corte. 17. Conforme relatado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva, vereador local à época dos fatos, Benedito de Pontes foi por ele avisado, tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, do teor do decidido pela Sessão Plenária do TCE, o que ocorreu em 20/12/2013, conforme prova o Ofício de fl. 26 do Apenso. 18. De efeito, o acusado Benedito de Pontes Santos, ciente, pelo menos, desde meados de dezembro de 2013 da decisão Plenária do Tribunal de Contas, como informou a testemunha Robisvaldo, por ele mesmo arrolada, ingressou com o que denominou"Recurso de Reconsideração"em 19/3/2014, mais de 4 (quatro) meses depois de escoado o prazo regimental. 19. A intempestividade do meio impugnativo era manifesta e não poderia ter escapado à percepção nem do redator, nem do subscritor e tampouco do interessado na Declaração. 20. Tratando-se de Declaração subscrita por Presidente de Tribunal de Contas e afirmadamente elaborada por quem exerce a atividade de exame processual há mais de 30 (trinta) anos e que teria estudado o processo, não é crível que não se houvesse percebido a evidente intempestividade do recurso e se declarado que não teria ocorrido trânsito em julgado. c-) Inexistência da alegada discrepância entre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno daquela Corte 21. Sustentou a defesa de Cícero Amélio que não há carga falsa na declaração emitida porque o Regimento Interno do Tribunal de Contas atribui efeito suspensivo ao Recurso de Revisão. Não lhe assiste razão. 22. A Lei 5.604/94, desde a sua promulgação, sofreu apenas duas alterações, ditadas pela Lei Estadual 6.229/2011, que tratou de normas para eleição da mesa diretora do TCE/AL. O Regimento Interno do Tribunal, editado em 19/7/2001 e, portanto, posterior à Lei, não poderia tratar de recursos de forma diversa daquela estabelecida em Lei. Evidentemente, o disposto no Regimento é matéria residual. Diz o artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que trata da"REVISÃO DOS JULGADOS", que"Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão. § 1º São pressupostos à admissibilidade do recurso de revisão: I - haver divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pelo Plenário, em caso análogo; II - for constatado erro material; III - se o teor do acórdão estiver em desacordo com as notas taquigráficas. 23. Dita o artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas: "Da decisão definitiva, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I - erro de cálculo nas contas; II- falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida; III- superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; IV - evidente violação da Lei". (Grifos constantes da própria Lei, que pode ser encontrada, atualizada, no endereço eletrônico do TCE/AL). 24. O pedido de revisão dos julgados, de que trata o Regimento Interno, tem hipóteses de cabimento diferentes daquelas previstas para o Recurso de Revisão de que cuida a Lei Orgânica. São - ou pelo menos, deveriam ser - tratados como recursos distintos, dadas as diferentes hipóteses de admissibilidade e os divergentes prazos de interposição. O pedido de revisão dos julgados, previsto no Regimento Interno, tem prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a interposição, ao passo que o Recurso de Revisão, previsto na Lei, tem prazo de 5 (cinco) anos. 25. O primeiro guarda paralelismo com os Embargos de Divergência; o segundo, previsto na lei, assemelha-se à Ação Rescisória. São, portanto, recursos diferentes, com objetos distintos, prazos de manejo não coincidentes e efeitos discrepantes. O Recurso de Revisão estabelecido em lei não tem efeito suspensivo, como vem grifado no próprio texto legal. Daí não haver como o denunciado Cícero Amélio recusar a falsidade na asseveração feita na declaração que subscreveu. d-) Alegação posterior formulada pela defesa, que assevera tempestividade do recurso interposto e consequente ausência de trânsito em julgado 26. A alegação da defesa de Benedito de Pontes, no sentido de que a Declaração não continha carga falsa porque o Recurso de Reconsideração seria, sim, tempestivo, não exerce qualquer reflexo nesta Ação Penal. Isto porque a ausência de trânsito em julgado da deliberação do TCE e a possibilidade de interpor novo recurso só ocorreram em junho de 2017, quando, em voto-vista divergente proferido em Embargos de Declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso de Revisão (fls. 772-780) - justamente porque intempestivo -, foi reconhecida deficiência na intimação de Benedito de Pontes do teor da deliberação plenária do TCE que opinou pela rejeição das contas prestadas. 27. Certo é que, ao tempo em que emitida e usada a dita declaração, nenhum dos intervenientes poderia antever que, 3 (três) anos depois, seria anulada a intimação de Benedito de Pontes, possibilitando o eventual conhecimento do recurso por ele interposto, a obstar declaração de trânsito em julgado. 28. Dessa forma, a asseveração de que não poderia ser "o autor processado até o trânsito em julgado do presente recurso", dada na época, não perde sua carga de eficácia e permanece alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, porque, àquele tempo, o recurso era manifestamente intempestivo, o que não poderia ter passado despercebido de superficial exame. e-) Objetivo da substituição do nome de um recurso por outro 29. Conforme se conclui do exame das provas, diante da inviabilidade de a impugnação manejada (Recurso de Reconsideração) surtir efeito - não obstante em junho de 2017 tenha sido reconhecida a nulidade da decisão de intimação do réu Benedito, possibilitando, assim, que possa ter recurso conhecido -, a declaração almejou mesclar determinada espécie de recurso com os efeitos de outro recurso, a fim de levar a conhecimento de terceiros que houve interposição de recurso tempestivo dotado de efeito suspensivo, realidade diferente da encontrada naquele caso. 30. À vista da evidente intempestividade do recurso oposto por Benedito, protocolado mais de 4 (quatro) meses depois de consumado o prazo legal, asseverou-se que a modalidade escolhida era outra, mas se mantiveram os efeitos preconizados para aquele efetivamente interposto. Assim, ter-se-ia uma declaração noticiando o protocolo de uma impugnação tempestiva dotada de efeito suspensivo, coerente de apresentação a quem não tivesse acesso aos autos. 31. No mais, não há dúvida de que a carga de efeitos trazida pela declaração era de alto relevo, tanto que foi suficiente para propiciar seu emprego perante o legislativo municipal e ocasionar a perda de prazo para que a Câmara se manifestasse sobre as contas de Benedito. f-) Objetivo de impedir o julgamento das contas pelo legislativo local 32. Conforme explicitado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. O próprio Benedito de Pontes explicou que o objetivo da declaração seria permitir sua reeleição. Como se percebe, Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara, seja pelos aspectos políticos desse julgamento sobre sua campanha eleitoral, seja pela eventual impossibilidade de se candidatar. 33. Diz o artigo 31, § 2.º, da Constituição Federal que "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal". Diante da exigência constitucional de 2/3 dos membros da Câmara para que o parecer prévio do TCE pudesse ser rejeitado, era praticamente certa a derrota. E, uma vez reprovadas as contas, estaria inviabilizada sua candidatura, consoante o disposto no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, que declara inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição". 34. Daí o objetivo do acusado Benedito de procrastinar ao máximo o julgamento, ora não comparecendo às sessões marcadas pela Câmara, sempre com diversas justificativas, tal como expôs a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho (fls. 713-717), vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito, ora interpondo recurso depois do prazo, ora protocolando pedidos de adiamento, inclusive aquele que foi instruído com a declaração falsa. 35. Justamente essa procrastinação por ele causada impediu que a Câmara de Vereadores cumprisse o prazo previsto no artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas, conforme narrado na denúncia. O referido artigo dispõe que "Não havendo manifestação da Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após receber o parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais aplicáveis". g-) Irrelevância da arguição de que a candidatura não pode se realizar por ter o TCE/AL enviado o parecer prévio ao TRE/AL - potencialidade do dano 36. Diz o acusado Benedito de Pontes que a declaração que empregou não surtiu qualquer efeito porque o Tribunal de Contas de Alagoas enviou cópia do parecer prévio que opinou pela rejeição de suas contas ao TRE/AL, o que foi suficiente para impedir a sua candidatura. Com isso, argumenta que a declaração não foi capaz de resultar em coisa alguma, situação hábil a afastar a tipicidade. 37. Com efeito, até o julgamento pelo STF dos REs 848.826 e 729.744, quando o Plenário da Egrégia Corte definiu, em 10/6/2016, que a decisão dos Tribunais de Contas que desaprova as contas do gestor deve ser tratada apenas como parecer, de forma que somente depois da decisão dos vereadores o candidato pode ser impedido de concorrer às eleições, a jurisprudência das Cortes Regionais eleitorais oscilava sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa àquele que teve parecer prévio dos Tribunais de Contas opinando pela rejeição da prestação apresentada, mas não a decisão do Legislativo local. No caso dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, segundo afirmam as defesas, filiou-se à corrente que impediu candidaturas daqueles cuja decisão do TCE foi no sentido da desaprovação das contas. 38. O crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, tonaliza-se com mera potencialidade de ocorrência do dano, sem necessidade de prejuízo efetivo. Nesse sentido, a jurisprudência: STF - RE - Rel. Min. Moreira Alves - RT 558/422 e RTJ 101/311 e STJ - REsp. 89.296 - Rel. Vicente Leal - j. 11.11.1996 - RT 739/570. 39. Dessa forma, ainda que a candidatura de Benedito de Pontes não tenha sido admitida, não pela rejeição das contas pela Câmara de Vereadores - o que pretendia ele evitar, fazendo uso da declaração falsa -, mas sim por deliberacao do TRE/AL, que teria considerado suficiente o parecer prévio do TCE/AL para inadmitir a participação do réu no pleito (muito embora o que conste do sítio eletrônico do TSE na internet seja "renúncia" à candidatura), essa circunstância não afasta a tipicidade da conduta de uso de documento falso. E, mesmo que assim não fosse, a questão dos efeitos não se subsume à possibilidade de se candidatar ou não. Persistem as consequências ligadas à correta e tempestiva apreciação das contas, obrigação do Legislativo municipal, à luz dos ditames da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do Tribunal de Contas. A própria procrastinação ocasionada pela apresentação da declaração com carga ideologicamente falsa seria elemento mais do que suficiente a tonalizar a tipicidade do delito. Ademais, acrescem-se os reflexos de cunho político local no não julgamento das contas pelo Legislativo, tendo em vista que o ex-alcaide teria a imagem preservada, evitando prejuízo na campanha, se admitida a candidatura. h-) Elementos conclusivos de autoria dos crimes de falsidade e de uso de documento ideologicamente falso 40. Conforme já analisado, havia integral interesse de Benedito de Pontes na obtenção da declaração falsa. Segundo noticiou a testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, ele e Benedito tentaram convencer a Câmara de Vereadores de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. Essa testemunha - arrolada pela própria defesa de Benedito - relatou que, ao receber a declaração, ele e Benedito viram que "estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que "mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal". Como se vê, Benedito tinha inequívoca ciência de que o documento que lhe foi entregue continha, pelo menos, o nome do recurso substituído e, mesmo assim, fez uso dele, apresentando-o à Câmara de Vereadores (fls. 32-34), instruindo pedido de arquivamento do processo de julgamento das contas. 41 Não é minimamente crível que não soubesse, também, que a declaração que portava e da qual fez uso continha outros elementos inverídicos - a informação relativa ao trânsito em julgado, a asseveração sobre o efeito do recurso e a própria advertência, anômala, diga-se de passagem, de que "não poderia ser processado" até o desfecho da questão. Benedito estava assessorado por advogado e por Robisvaldo, este bacharel em direito, e, conforme dito por Robisvaldo, as incongruências da declaração eram de seu conhecimento. 42. Dessa forma, ciente de que portava documento com carga falsa, optando pelo uso, tal como efetivamente ocorreu, configura-se o crime de que trata o artigo 304 c/c art. 299 do Código Penal. h.1) Incomum teor da declaração 43. Percebe-se, do conteúdo da declaração subscrita por Cícero Amélio, que o documento desborda dos padrões normais de textos da espécie, Não apenas informa o tipo de recurso, mas traz ao destinatário advertência explícita: "Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado (sic) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte". 44. Há, nela, consoante se verifica, nítido propósito proibitivo, a obstar que o seu destinatário possa "processar" o réu Benedito. Não apenas foge ao padrão comumente visto em declaração de tal espécie, como também, segundo relatou a testemunha José de Matos Gomes (fls. 708-712), ex-presidente da Corte de Contas, distancia-se de outras passadas pela Presidência, na sua gestão. Observo que Cícero Amélio da Silva foi instado pelo Juiz Instrutor a trazer aos autos outras declarações de conteúdo semelhante que, eventualmente, houvesse passado. Entretanto, a defesa não apresentou sequer uma declaração ou certidão expedida pela Presidência que se assemelhasse àquela entregue a Benedito de Pontes, não se desincumbindo de ônus que lhe competia. h.2) Anomalia na forma de confecção da declaração - redação solicitada a servidor que não era quem detinha normal atribuição - contradição entre o depoimento de Cícero Amélio da Silva e o de Luiz Fernando da Rocha Cavalcante - lavratura de documento sem exame do processo 45. Segundo narrado pela testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, redator da declaração, ela foi escrita a pedido de Renato Monteiro, "Diretor de Gabinete da Presidência". Apenas por aí já se percebe a anormalidade do procedimento, tendo em vista não ser usual, diante das inúmeras declarações e certidões emitidas diariamente - conforme relatado pelo réu Cícero Amélio -, que esta tivesse a especial atenção do "Diretor de Gabinete da Presidência". A testemunha disse, inclusive, que não era ela a pessoa ordinariamente responsável pela emissão de declarações oriundas da Presidência, muito embora já tivesse confeccionado várias outras declarações e certidões, na condição de Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, consoante explicou. 46. Cícero Amélio, por sua vez, declarou que Fernando era responsável pela confecção da maioria "das certidões do Estado". Causa estranheza que o "Diretor de Gabinete" tenha se socorrido do Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária para redigir declaração e que este, por sua vez, embora com "mais de 30 anos de Tribunal", tenha precisado se valer de modelo que "encontrou dentro dos seus arquivos" e que "copiou e colou". Mais estranheza ainda causa o fato de servidor de carreira, ocupante de Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, não ter se atido a nenhum dos aspectos do processo e do recurso, ao lavrar a declaração. 47. Não é crível, nesse contexto, que os equívocos constantes da declaração tenham sido erros materiais ocasionais, como sustenta a defesa de Cícero Amélio. h.3) Uso de "declaração" em substituição à "certidão" e não apresentação do pedido de declaração protocolado, afirmadamente existente por Benedito de Pontes. Entrega da declaração em mãos, pelo "Diretor de Gabinete". Ausência de protocolo e de recibo de entrega - "pedido Gasparzinho" 48. Como sabido, certidões são asseverações autênticas que reproduzem elementos extraídos dos autos. Diz o artigo 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas que "O direito de defesa dos interessados nos processos é assegurado pela forma seguinte, além de outras modalidades constantes deste Regimento: I - vista dos autos na unidade da Diretoria competente, onde se encontram; II - apresentação de documentos e alegações escritas, endereçadas ao Relator; III - extração de certidões de ato ou termo processual, mediante pedido escrito, dirigido ao Presidente do Tribunal; IV - sustentação oral perante o Tribunal Pleno; Parágrafo único - Eventual pedido de juntada de documentos e alegações escritas poderá ser indeferido se o processo já estiver incluído em pauta". Já o artigo 210 dispõe que "Os pedidos de certidões deferidos pelo Presidente do Tribunal, serão encaminhados à Diretoria própria para que sejam passadas e assinadas pelo Diretor Geral". 49. O tipo de informação que se buscava obter - relativa à interposição do recurso, espécie recursal oposta e inexistência de trânsito em julgado - deveria ter sido pleiteada através de pedido de certidão, a ser deferido pelo Presidente e encaminhado ao Diretor-Geral do TCE/AL para que fosse por ele, Diretor Geral, passada e assinada. É o que estipula o Regimento Interno daquela Corte de Contas. Não foi o que ocorreu. No caso dos autos, Benedito de Pontes obteve uma "declaração", assinada pelo próprio Presidente, contendo informações processuais, não processuais e advertência a terceiros. 50. Embora Benedito de Pontes diga que requereu o documento através de pedido escrito, protocolado no Tribunal, não apresentou nem a contrafé do requerimento, tampouco comprovante de protocolo. Da mesma forma, a defesa de Cícero Amélio não se desincumbiu de trazer aos autos o requerimento despachado, no qual autrizou/determinou a emissão da declaração, ou mesmo recibo de entrega ao requerente. Outra conclusão não se pode ter, senão a de que o pedido foi formulado informalmente e, de igual maneira, atendido de modo não oficial. Essa certeza é robustecida pela forma como a declaração foi entregue a Benedito de Pontes, como por ele mesmo relatado. Acima de dúvida que a declaração foi obtida mediante concerto de vontades entre Cícero Amélio, Benedito de Pontes, com participação de terceiros. h.4) Afirmada remessa de listagem de gestores cujas contas tiveram parecer prévio recomendado a não aprovação ao TRE/AL - álibi que não foi provado e que não isenta os denunciados de responsabilidade. Comportamento não antagônico 51. Sustentaram as defesas que, fossem autênticas as acusações contidas na denúncia, o réu Cícero Amélio não teria enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas a listagem dos gestores cujas contas tiveram parecer prévio pela desaprovação, o que teria impedido a candidatura de Benedito de Pontes. 52. Registro, inicialmente, que não há nos autos prova de que tenha ocorrido remessa do rol de administradores cujas contas não foram aprovadas ao TRE/AL, como afirmaram os réus. Nesse sentido, tudo que há é a palavra dos denunciados e da testemunha Robisvaldo, que afirmou que essa foi a razão pela qual Benedito de Pontes não pôde concorrer à reeleição. Também não se encontra nos autos nenhuma prova de que o réu Benedito tenha visto a candidatura obstaculizada pela Justiça Eleitoral, pela razão que afirma. Aliás, nem mesmo consta que o entendimento do TRE/AL fosse, na época, no sentido de que a tão só apreciação das contas pelo TCE, sem julgamento pelo Legislativo, fosse motivo suficiente para a incidência da "Lei Ficha Limpa". 53. É de se levar em conta, ainda, que 14 (quatorze) dias depois da expedição da declaração contestada, o Conselheiro Relator, dela tomando conhecimento, enviou contra-ordem à Câmara de Vereadores, dizendo que desconsiderasse o documento e que julgasse as contas. Dessa forma, é sumamente provável que a candidatura não se tenha viabilizado não pela desaprovação das contas pelo TCE/AL, mas sim pela própria rejeição das contas do prefeito pela Câmera de Vereadores. Além disso, consta do sítio eletrônico do TSE que houve "renúncia" à candidatura de Benedito, e não indeferimento. 54. De qualquer forma, mesmo que o denunciado Cícero Amélio tenha, efetivamente, comunicado o TRE/AL sobre a listagem dos administradores que tiveram as contas desaprovadas pelo Plenário do TCE/AL, isso não afasta a existência do crime de falsidade ideológica de documento público ou de prevaricação. 55. Não se trata de comportamentos antagônicos, como querem as defesas fazer crer. O prazo para registro de candidatura escoava no dia 15 de agosto de 2015, conforme dita o artigo 11, caput, da Lei 9.504/1997. A declaração de conteúdo falso foi lavrada em 23/4/2014. Os autos foram retidos no Gabinete da Presidência do TCE/AL, sem remessa ao Relator, de março a setembro de 2014. A apreciação do recurso só ocorreu em junho de 2017. Ao subscrever a declaração, por certo Cícero Amélio pretendia permitir que Benedito de Pontes lograsse registrar sua candidatura, evitando que a Câmara de Vereadores julgasse as contas do ex-prefeito e o tornasse efetivamente inelegível. Assim também em relação à omissão na remessa dos autos ao Relator. Mas nada poderia fazer para evitar a inclusão de Benedito na listagem dos que tiveram as contas reprovadas pelo Plenário do TCE e a posterior remessa do documento à Justiça Eleitoral. Se omitisse ou excluísse o nome do prefeito de Joaquim Gomes daquela lista, ficaria escancarado o propósito de prestar ajuda ao administrador municipal. Portanto, o álibi invocado, além de não demonstrado, não serve para afastar a autoria dos crimes. 56. Ademais, conforme entendimento que acabou prevalecendo no STF, apenas o julgamento das contas pela Câmera de Vereadores poderia tornar o candidato inelegível. Não o parecer prévio do TCE local, mesmo que comunicado à Justiça Eleitoral. A escusa erigida, portanto, não aproveita aos denunciados. h.
5) Conselheiro (ex-deputado estadual) e prefeito candidato à reeleição que participaram da mesma agremiação partidária 57. No interrogatório, Cícero Amélio afirmou ter sido eleito em 2006 com cerca de 29.000 (vinte e nove mil votos), dos quais aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) ou 350 (trezentos e cinquenta) em Joaquim Gomes, consoante dito, quando indagado pelo Ministério Público Federal. Em consulta a fontes abertas na internet, constata-se que o denunciado Cícero Amélio, antes de sua indicação ao TCE/AL, ocupou o cargo de Deputado Estadual de Alagoas, filiado, então, ao PMN (Partido da Mobilização Nacional). 58. Também da internet observa-se que Benedito de Pontes concorreu, na eleição de 2016, à vice-prefeitura do município de Joaquim Gomes, pela coligação PMN/PPS/PSB/PRB/PSDB/PSD/PTC/PSL. Ambos, portanto, integraram a mesma agremiação partidária. 59. Segundo dados do IBGE, Joaquim Gomes contava, em 2006, com aproximadamente 20.000 habitantes. Daí se percebe que Cícero Amélio teve base eleitoral em Joaquim Gomes e que mais de 1% da população do município votou nele para Deputado Estadual. 60. Esse dado robustece o elo entre a grei partidária por ele integrada e a coligação formada pelos partidos que apoiavam Benedito de Pontes para a prefeitura municipal. h.
6) Conclusões sobre autoria do crime de falsidade e uso de documento ideologicamente falso 61. Nem só com obviedades latentes existe certeza apta à prolação de veredicto condenatório. Se incólume o juiz ao entrelaçamento dos fatos e a suas inarredáveis consequências, espalhará a impunidade. Dessa forma, não é desimportante para o desfecho da questão a série de elementos que se ligam e reúnem fios dispersos do emaranhado dos fatos. Assim, há que se considerar: (a) que a declaração contenha quatro asseverações que se afastam da realidade: o tipo de recurso interposto indicado erroneamente; a condicionante para terceiros de que o julgamento do prefeito não poderia ocorrer antes do trânsito em julgado do recurso interposto que, na época, poderia ser considerado existente; a declaração de efeito suspensivo que não havia; a advertência que o gestor não poderia ser processado; (b) que o prefeito precisasse daquela declaração para impedir o julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores e, assim, não se tornar inelegível; (c) Benedito não ter feito prova de qual foi o motivo pelo qual não concorreu, efetivamente, na eleição de 2016; (d) Benedito e Robisvaldo, conforme confessado pelo último, terem percebido que a declaração continha diversos erros, mas a terem empregado, mesmo assim; (e) a declaração trazer conteúdo destoante de outras já expedidas pela Corte de Contas, tendo em vista explícita advertência de não estar o acusado Benedito sujeito a processo; (f) a declaração haver sido confeccionada por quem não tinha essa normal atribuição, mas sim pelo "Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária"; (g) o Diretor responsável pela redação do documento ter recebido a incumbência diretamente do "Diretor de Gabinete" da Presidência, Renato Monteiro; (h) o redator afirmar ter se servido de "modelo" encontrado nos seus arquivos, mas a defesa não ter conseguido trazer aos autos nenhuma outra declaração de teor semelhante; (i) ter sido passada declaração, quando, a teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas (artigo 209), era cabível a "certidão", mediante pedido escrito dirigido ao presidente do Tribunal que, se deferido, deveria ter sido passado ao Diretor-Geral, para lavrar e assinar (art. 210 do Regimento Interno); (j) a declaração ter sido assinada pelo próprio Cícero Amélio, e não pelo Diretor-Geral; (k) Não haver registro de pedido de protocolo do documento; (l) Não haver registro de recibo de entrega ao requerente; (m) a declaração ter sido entregue em mãos a Benedito, pelo "Diretor de Gabinete" Renato Monteiro; (n) Não ter sido apresentado o processo no qual se teria requerido a declaração; (o) os dois acusados terem integrado a mesma agremiação partidária e (p) a expressiva votação obtida por Cícero Amélio em Joaquim Gomes, quando concorreu a Deputado Estadual. 62. Nesse contexto, o veredicto condenatório é o único que se compadece com a prova dos autos, tanto pela falsidade ideológica praticada por Cícero Amélio, quanto pelo uso do documento falso por Benedito de Pontes. 63. 2.º FATO: PREVARICAÇÃO: ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, ESTA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL ALUSIVO À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO 64. Dispõe o artigo 319 do Código Penal que a prevaricação consiste em "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Entendo que a falsificação de documento público para o específico fim de permitir que prefeito municipal concorresse à reeleição absorve a prevaricação atinente à prática indevida do ato de ofício (emissão da declaração falsa). 65. Sendo a falsificação conduta mais grave (pena de 1 a 5 anos, aumentada de 1/6, pela qualidade de funcionário público que cometeu o crime prevalecendo-se do cargo) e a prática indevida do ato mero meio para atingir o desiderato pretendido, incide o princípio da consunção, estando absorvido o cometimento da prevaricação alusiva à emissão indevida da declaração que foi passada a Benedito de Pontes. A absolvição, aqui, então, é medida de rigor. 66. 3.º FATO: PREVARICAÇÃO: ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, ESTA EM RELAÇÃO À RETENÇÃO INDEVIDA, POR 4 (QUATRO) MESES, DO RECURSO INTERPOSTO 67. O histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso revela que Cícero Améio reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete) dias, de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la. O denunciado alegou que a demora foi consequência da fase de digitalização de autos, que estava sendo implantada no Tribunal de Contas. 68. Ocorre que, segundo relato da testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, arrolada pela defesa do próprio Cícero Amélio, os processos que aguardavam digitalização permaneciam no Protocolo. Não no Gabinete da Presidência. Cícero Amélio foi instado pelo Juiz Instrutor a indicar outros expedientes eventualmente paralisados no Gabinete da Presidência, na mesma época e por tempo semelhante. Entretanto, a defesa não trouxe aos autos nada que pudesse mostrar que a retenção do recurso interposto por Benedito de Pontes não tenha sido caso isolado, ônus do qual não se desincumbiu. 69. A providência desejada de Cícero Amélio era de simplicidade única: um mero despacho de encaminhamento ao Relator. Dessa forma, não há o que justifique essa retenção, tendo em vista que uma frase, ou mesmo duas ou três palavras, eram o que bastava para o correto encaminhamento do processo. 70. Não havia necessidade de estudo, de parecer ou de exame do caderno processual. Um singelo "Ao Relator" era a providência necessária ao processamento. 71. Conjugando-se essa retenção significativa com a emissão dolosa da declaração, tal como antes visto, não há dúvida da existência da prevaricação. Tal como dito pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal e tentava convencer a Câmara de Vereadores que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo. Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara. Daí o interesse em procrastinar ao máximo o veredicto da Casa legislativa. 72. O julgamento do recurso interposto, com o provável reconhecimento da intempestividade, teria o efeito de liberar o julgamento pela Câmara - julgamento esse que deveria ser mantido estagnado pela declaração falsa passada - e permitir a candidatura e eleição de Benedito. Veja-se que há nexo entre a declaração falsa e a prevaricação: ao passo que a declaração assevera que Benedito não poderá ser processado enquanto não julgado o recurso e transitada em julgado a decisão nessa impugnação que foi manejada, o Presidente da Corte de Contas retém os autos até que a eleição municipal seja consumada, sem que o recurso e, consequentemente, as contas, tenham sido julgados. 73. Para a configuração do crime de prevaricação é necessário que fique demonstrado que o agente agiu por interesse ou sentimento pessoal. In casu, a denúncia ofertada pelo Ministério Público, embora de forma sintética, asseverou o "interesse pessoal de beneficiar BENEDITO" (fl. 4). A exatidão do interesse e os motivos do crime só foram desvelados no curso da instrução, quando as testemunhas e o próprio réu Benedito explicaram a intenção de concorrer à reeleição à prefeitura municipal e a necessidade de evitar o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores. 74. Perfeitamente demonstrado, então, o propósito que permeou a conduta de Cícero Amélio. Houve evidente desrespeito a dever funcional, em detrimento da regularidade do serviço público. 75. Ainda que a defesa de Cícero Amélio alegue que a retenção não causou prejuízo ao Legislativo municipal, porque outro Conselheiro teria comunicado à Câmara de Vereadores que, independentemente da interposição de recurso, ela deveria prosseguir com a análise das contas, isso em nada desnatura a prevaricação. A um, porque a retenção e o atraso na remessa de autos ao Relator tem efeito próprio e particular de procrastinar o desfecho da causa pelo Tribunal de Contas. A dois, porque o envio de ofício à Câmara é fato distinto da retenção de autos e serviu, apenas, para amenizar os efeitos da falsa declaração, mas não para acelerar o trâmite do recurso. Portanto, um evento não se relaciona com o outro. Relembro, ademais, que a prevaricação é crime formal, de mera conduta, que se corporifica independentemente de prejuízo ou de resultado naturalístico. Dessa forma, ainda que prejuízo não houvesse ocorrido - como sustenta a defesa -, persistiria a existência do crime. ALEGAÇÃO DE QUE CÍCERO AMÉLIO DA SILVA E BENEDITO DE PONTES NÃO SE CONHECEM 76. Tal como antes dito, os interesses que unem Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes são políticos e partidários. Não é necessário, para a confirmação da autoria e do dolo, que se tenha estabelecido vínculo de amizade ou de relação outra entre os dois. O que se requer para a configuração do dolo é a adesão de vontades conscientes ou a ação voluntária, com previsão de que da conduta derive o resultado. 77. Havendo um liame subjetivo entre eles, ainda que eventualmente não se conheçam pessoalmente, e a consciência por parte de Cícero Amélio de que estaria beneficiando interesses do prefeito de Joaquim Gomes, é perfeitamente dispensável que se tenha comprovado elo direto entre os dois agentes para a configuração do dolo. Não há dúvida de que havia vínculo psicológico unindo as ações, embora cada qual animado pelo nisus voluntatem ad delictum. E esse vínculo ficou bem demonstrado, diante dos efetivos atos - todos acima exaustivamente esquadrinhados - praticados por Cícero Amélio, em prol do ex-prefeito de Joaquim Gomes. 78. Corrobora essa certeza o teor do Ofício de fls. 74-76 dos autos, encaminhado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e datado de 7 de abril de 2016, que informa que Cícero Amélio, não obstante a falsificação de documento público e a dúplice prevaricação que lhe foram imputadas na denúncia no caso do ex-prefeito de Joaquim Gomes, "tentou insistentemente tomar parte no julgamento do Recurso TC 3074/2014 interposto pelo segundo denunciado, chegando inclusive a formular pedido de vistas dos autos no qual, por razões óbvias, impedido de atuar". 79. E mais: o Parquet de Contas ainda trouxe a notícia de que o acusado só não conseguiu participar efetivamente da sessão "em razão do sobrestamento do julgamento daquele recurso pelo Presidente do TCE-AL, Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, suspensão que perdura até a presente data". Ou seja: já não fosse suficiente a mora causada pelos atos ora em julgamento nesta Ação Criminal e o atraso no julgamento das contas que propiciou com a declaração falsa, ainda prosseguiu, de forma obstinada, na tentativa de interferir no caso. A condenação pelo crime de prevaricação, portanto, também é medida imperativa. FIXAÇÃO DA PENA 80. Pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão a Cícero Amélio da Silva, diante de três circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas negativamente - culpabilidade, motivos e circunstâncias -, pelo crime de falsificação ideológica de documento púbico. Inexistência de atenuantes ou agravantes. Incidência da causa especial de aumento de pena advinda do fato de ser o agente funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo (parágrafo único do artigo 299 do CP), pelo que se eleva a pena de 1/6 (um sexto), do que resultam 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Multa que, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 81. Em relação a Benedito de Pontes Santos, pelo uso de documento público ideologicamente falso, pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão. Não incidência de atenuantes ou agravantes. 82. Na terceira fase, também estão ausentes causas especiais de redução ou de aumento de pena. Multa que, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, tanto que proprietário de terras, conforme indica a declaração de bens pública, apresentada à Justiça Eleitoral, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 83. Pelo crime de prevaricação cometido por Cícero Amélio da Silva, pena-base fixada em 6 (seis) meses de detenção, diante de três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal valoradas negativamente - culpabilidade, motivos e circunstâncias. Não há atenuantes ou agravantes. Atua a causa especial de aumento de pena contida no § 2.º do artigo 327 do Código Penal, isto porque o acusado ocupava função de Diretor maior do Tribunal, razão pela qual se eleva a pena em 1/3 (um terço), resultando a definitiva fixada em 8 (oito) meses de detenção. A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, vai fixada em 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. CONCURSO MATERIAL 84. Conforme artigo 29, caput, do Código Penal, em decorrência do concurso material, as penas privativas de liberdade e de multa devem ser somadas, em relação a Cícero Amélio da Silva, do que resultam 3 (três) anos de reclusão. 85. Não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput, do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto. 86. A multa aplicada a Cícero Amélio da Silva, somada, resulta em 100 (cem dias-multa), ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA 87. O regime carcerário é o semiaberto para os dois condenados, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, b, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando que as penas foram inferiores a 4 (quatro) anos e a desfavorabilidade de circunstância judicial. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 88. Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, é possível a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas a Benedito dos Santos Pontes e a Cícero Amélio da Silva por duas restritivas de direito para cada um deles, na forma do art. 44, § 2. º, do Código Penal. 89. Penas restritivas consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mediante atribuição de tarefas gratuitas aos condenados, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, por 8 (oito) horas semanais, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 90. Local de prestação dos serviços a ser indicado pela Vara Federal das Execuções Penais do local de residência, respeitadas as aptidões pessoais dos condenados. 91. Prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, entre as cadastradas no Juízo Federal das Execuções, na importância de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento por Cícero Amélio da Silva, diante da maior capacidade econômica, e 20 (vinte) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, na forma do art. 45, § 1.º, do Código Penal. PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO 92. Incidência do efeito específico da condenação de perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alíena a, do Código Penal. 93. A pena privativa de liberdade aqui aplicada foi superior a 1 (um) ano, por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública. Conforme dicção da Lei, a perda do cargo é factível sempre que a condenação for superior a 4 (quatro) anos em crimes comuns, que não digam respeito ao desempenho do cargo, e quando igual ou superior a 1 (um) ano, se praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração a que serve. 94. Nos delitos funcionais, pela incompatibilidade do exercício do cargo com os requisitos necessários para sua investidura, a perda deve ocorrer quando a sanção for igual ou superior a 1 (um) ano, como é o caso. 95. Em crimes sancionados com esse quantum, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é o normal, como regra geral, o que demonstra não haver incompatibilidade entre o efeito da condenação aqui tratado com a substituição de pena operada que, ademais, são temas absolutamente distintos e que não se confundem: a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos crimes sancionados com pena inferior a 4 (quatro) anos, não obsta e nem afasta quaisquer dos efeitos da condenação, como o é a perda do cargo decorrente de condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, a preconizar que "A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo ou da função pública, desde que apresentada a devida fundamentação" (STJ, HC305. 500/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/10/2016) e que "De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão... A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu" (STJ, EDcl no REsp 819.438/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 12/3/2007 p. 323). 96. Se a reputação ilibada e ausência de condenação criminal são pressupostos para posse e investidura, não há o que explique que, cometido crime contra a Administração, possa o servidor prosseguir no desempenho da atividade, simplesmente porque agora já ostenta essa condição. Admitir essa hipótese seria chancelar privilégio não republicano pela simples condição de funcionário público, relativizando as exigências de honestidade e probidade, como se elas não fossem indispensáveis também para o prosseguimento e manutenção do exercício da função estatal. PERDA DO CARGO: EFEITO DA CONDENAÇÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA ESPÉCIE, MAS QUE EXIGE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA - INDESTACABILIDADE DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO FATO JULGADO 97. Não obstante as judiciosas razões trazidas pelo Eminente Ministro Og Fernandes, registro que não há que se falar em proporcionalidade quando o que se tem, no ponto, não é critério de dosimetria de pena, que, evidentemente, deve ser proporcional à gravidade do crime praticado, mas sim o reconhecimento de incidência de efeito legal da condenação. O precedente trazido no Voto de Sua Excelência - HC 148.159/BA - limita-se a determinar retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os efeitos da perda do cargo sejam motivados, como exigem o Código Penal e a Constituição Federal. Já o precedente do AgRg no REsp 1325312/SE, também citado, cinge-se a repetir a iterativa jurisprudência desta Corte, a exigir fundamentação para o reconhecimento do consectário da condenação de perda do cargo, acrescentando, ademais, que, naquele caso, a prática dos delitos não estava "relacionada ao exercício da função pública pelo acusado, e tal prática não repercutiu na construção de uma imagem negativa na profissão do recorrido de policial militar, sendo a pena imposta suficiente para satisfazer os anseios repressivos da sociedade", situação muito diferente da que ora se tem, na qual se expôs a Corte de Contas alagoana à vexatória situação de ter seu então presidente cometendo crime para burlar a Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, não posso afastar efeito ex lege da reprimenda criminal, determinado no Código Penal - muito embora a lei exija fundamentação para sua aplicação, como ocorre, no mais. com toda decisão judicial, por estipulação constitucional. 98. Remansosa a jurisprudência do STJ no sentido que "O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp 1. 613.927/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016). Em igual sentido, AgRg nos EDcl no REsp 1.471.044/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 11/5/2018. Também: AgRg no REsp 1.195.833/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8/9/2015. Destaco que todos os precedentes citados tratam de crime de falsidade documental, como o que se tem nestes autos. 99. Justamente por se tratar de efeito da condenação, de caráter obrigatório sempre que constatadas as premissas constantes no Código Penal e diante das características do crime cometido, é inviável que seja dissociado da pena aplicada. É dizer: havendo condenação por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, reconhecida a inviabilidade de permanência no cargo, não é possível que dela se separe o seu efeito, que é a perda do cargo público, na hipótese que ora se tem, quando constatados os motivos determinantes e o quantum de pena aplicado. 100. Como membro de Tribunal de Contas, cumpria ao réu, acima de tudo, zelar pela escorreita aplicação da lei, pela defesa da regularidade dos procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os pratica. Não foi o que fez. Descambando para a ilegalidade o acusado Cícero Amélio, usou do poder de que dispunha para propiciar vantagem de cunho pessoal a quem teve julgamento desfavorável na Corte, valendo-se da prerrogativa de falar em nome do Tribunal, de emitir certidões e declarações e de dar o correto seguimento aos recursos interpostos. Optou por beneficiar simpatizante político, agindo como se o Tribunal de Contas fosse casa de comércio, onde o proprietário age a seu talante, declarando-se aquilo que se entende por bem e gerindo a marcha dos processos de acordo com sua própria conveniência. 101. A integridade, a probidade e a seriedade são corolários inafastáveis do desempenho do relevante cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas. Nessa esteira, a incidência do efeito de perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e proporcional, forma de preservar a sociedade e a dignidade da Corte de Contas de Alagoas, que exige atuar de seus membros impecavelmente probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvidas sobre sua legalidade. 102. Evidentemente, diante do que se tem nos autos, não ostenta o acusado os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a Administração, designadamente o da moralidade. Não é admissível que aquele que faltou para com o dever de lealdade e boa-fé para com o Estado possa prosseguir no desempenho de relevante função. Dessa forma, a demissão é de rigor. DISPOSITIVO 103. Denúncia julgada procedente, para: 104. (a) Condenar o acusado CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, nos autos qualificado, à pena de 3 (três) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra; 105. (b) Condenar o réu Benedito de Pontes Santos, nos autos qualificado, à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento,, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, c/c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra. 106. Como efeito específico da condenação, inscrito no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, declaro a perda do cargo público de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas, exercido por Cícero Amélio da Silva. 107. Envio dos termos de depoimento desta Ação Penal ao Ministério Público Federal, para apuração de coautoria constatada no curso deste processo, por, pelo menos, duas testemunhas. 108. Afastamento do exercício do cargo mantido, até o trânsito em julgado, pelas mesmas razões que motivaram o afastamento inicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha julgando improcedente a denúncia para absolver os réus, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques julgando parcialmente procedente a denúncia, a Corte Especial, por maioria, julgou procedente a ação penal para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, combinado com o artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para cada um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Por maioria, declarou a perda do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas exercido por Cícero Amélio da Silva, mantendo o afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, que julgavam improcedente a denúncia, e, parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Quanto à perda do cargo, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592518/acao-penal-apn-830-df-2016-0041991-3