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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/04/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_830_b5d40.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO PROPÓSITO DE SATISFAZER INTERESSE PRÓPRIO E DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADO EM IMPEDIR O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR PELA CÂMARA MUNICIPAL E, ASSIM, EVITAR A INCIDÊNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA , PERMITINDO A REELEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA. PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE HAVER OCORRIDO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO POR ELE OCUPADO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DO EFEITO EXTRAPENAL DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO PENAL DA CONDENAÇÃO. CRIMES PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO "EX LEGE", BASTANDO SER FUNDAMENTADAMENTE DECLARADO. PERDA DO CARGO MOTIVADA POR SENTENÇA PENAL. DESNECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO, EXIGÍVEL APENAS PARA DEMISSÃO MOTIVADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (art. 299 do Código Penal) e a prática de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (art. 304 do Código Penal, combinado com art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma).
2. Em 23 de abril de 2014, em Maceió, CÍCERO AMÉLIO, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas, produziu declaração ideologicamente falsa, na qual asseverou que o recurso de revisão TC-3074, protocolado em 19⁄3⁄2014 por BENEDITO DE PONTES, teria efeito suspensivo e que, como tal, não poderia ele ser processado até o trânsito em julgado daquela impugnação. Posteriormente, esse documento foi empregado por BENEDITO, que o apresentou ao Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes, em 24⁄4⁄2014, objetivando suspender o julgamento de suas contas.
3. CÍCERO AMÉLIO também teria retido o recurso por 5 (cinco) meses, liberando-o apenas em setembro de 2014, apesar de a única providência necessária ser um mero despacho de “Ao Relator”.
MATERIALIDADE
4. A materialidade (existência do fato) pode ser facilmente verificada pelo documento de fl. 33 do Apenso, onde está adunada a declaração firmada por CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Consta do documento: “Declaro para os devidos fins, que o Sr. Benedito de Pontes Santos, brasileiro, casado, ex-gestor do município de Joaquim Gomes no exercício financeiro de 2009, deu entrada neste Tribunal de Contas Estadual, Recurso de Revisão tombado sob nº TC-3074⁄2014, referente ao Parecer Prévio do Processo TC-7154⁄2010, emitido por este Tribunal na Sessão Plenária do dia 31 de outubro de 2013. Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado ( sic ) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte. Edifício Guilhermina Palmeira, em Maceió, 23 de abril de 2014”.
5. A existência do delito de uso de documento falso vem ainda demonstrada pelo requerimento de fl. 32 do mesmo Apenso, pelo qual BENEDITO DE PONTES SANTOS fez uso da referida declaração de conteúdo não autêntico, apresentando-a ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Gomes, o que ocorreu em 29 de abril de 2014. Os episódios estão ainda comprovados pela decisão de fls. 39-42 do Apenso, da lavra do Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito, na qual ele denuncia a ilegalidade de declaração subscrita e a retenção proposital do recurso por mais de 120 (cento e vinte) dias pelo acusado CÍCERO. Nesse documento, determina a adoção de providências. Também comprova a existência do fato o teor do Ofício de fls. 98-99, no qual o mesmo Conselheiro chama a atenção ao largo tempo decorrido entre o escoamento do prazo regimental para a sua propositura (de 15 dias) e aquele no qual foi protocolado, cerca de 4 (quatro) meses depois de exaurido o período durante o qual poderia ser manejado. Por fim, corrobora a materialidade do delito de prevaricação o histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso, segundo o qual o acusado CÍCERO reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete dias), de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la.
PROVA ORAL COLHIDA NA INSTRUÇÃO
6. No que se refere à autoria, a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho, vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito e réu Benedito de Pontes, esclareceu que presidiu comissão que tratou de parecer prévio enviado pelo TCE⁄AL, o qual sugeria a rejeição das contas de Benedito. O parecer foi enviado à Câmara, que deveria julgar as contas do ex-gestor. Foi então oportunizado direito de defesa a Benedito de Pontes, por três vezes, não tendo o acusado comparecido a nenhuma das sessões. Limitava-se ele a enviar requerimentos, não justificados, de adiamento, conforme relatou a testemunha. Confirmou que Benedito de Pontes entregou pessoalmente a declaração emitida por Cícero Amélio a ele. Tendo recebido o documento, dirigiu-se ao Tribunal de Contas de Alagoas para conversar com o acusado Cícero Amélio sobre a declaração por ele expedida. Na sua ausência, foi atendido pelo Conselheiro “Anselmo” e buscou esclarecimentos sobre qual o proceder a ser adotado, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas havia enviado parecer prévio pela rejeição das contas, remetido à Câmara, mas agora era apresentada “declaração” impeditiva de julgamento. Diante do fato levado a conhecimento do Conselheiro “Anselmo”, o Tribunal de Contas enviou ofício à Câmara Municipal, autorizando que se prosseguisse com o julgamento das contas e afirmando que aquela declaração havia sido “um equívoco”. As contas foram, então, julgadas e rejeitadas. Todavia, depois de operação policial que afastou alguns dos vereadores do Legislativo local, houve assunção de suplentes – um dos quais filho de Benedito de Pontes – que tentaram anular o julgamento anterior.
7. José de Matos Gomes, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Alagoas, narrou que, quando exerceu a presidência daquela Corte de Contas, emitiu declarações e certidões. Informou que a tramitação dos processos era lenta. Explicou que as certidões e declarações só eram emitidas mediante informações preliminares passadas pela assessoria. Asseverou que, no seu tempo de presidência, nunca havia visto declaração com teor semelhante àquela que foi passada por Cícero Amélio, a qual contém “declaro ainda que o aludido recurso revisão tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor ou processado, até trânsito em julgado do presente recurso, submetido a julgamento, conforme disciplina o regimento interno desta egrégia Corte”. Afirmou que as declarações eram “mais genéricas, baseadas no Regimento Interno”, e não nesses termos.
8. Kleber Lincoln Lima de Amorim, analista de contas públicas no Tribunal de Contas de Alagoas, disse ser servidor do órgão há 37 (trinta e sete) anos. Confirmou ser atribuição do Presidente da Corte assinar declarações e certidões.
9. Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, também analista do Tribunal de Contas de Alagoas, repisou o dito pela testemunha Kleber Lincoln, confirmando ser atribuição do Presidente emitir declarações e certidões. Admitiu ter sido o autor da declaração tida por ideologicamente falsa, informando ter sido seu redator. Explicou que ela foi escrita a pedido de “Renato”, Diretor de Gabinete da Presidência, que lhe teria solicitado que analisasse o processo. Disse a testemunha, então, que “encontrou, dentro dos seus arquivos”, um modelo, que “copiou e colou”. Alegou que a declaração “foi um erro”, porque não conferiu o documento. Confeccionado, foi entregue em mãos a “Renato”. Afirmou que o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, mas o de reconsideração, sim. Disse ter olhado o recurso interposto, mas não haver conferido o processo de prestação de contas. Acrescentou não ter “entrado no mérito” e não ter observado questão de trânsito em julgado. Indagado sobre como poderia ter declarado que o prefeito não poderia ser processado antes do trânsito em julgado sem saber quando ele teria ocorrido, justificou-se dizendo que “não analisou esse lado”. Acrescentou não ter observado o artigo 55 da Lei 5.604⁄94, que veda efeito suspensivo ao recurso de revisão. Noticiou que não era responsável pelas declarações expedidas pela Presidência, mas que essa, especificamente, foi solicitada por “Renato”, muito embora tenha emitido outras declarações e certidões, quando Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Noticiou que os processos que aguardam digitalização permanecem no “setor de protocolo”, e não na Presidência.
10. Robisval Alexandre da Silva, ex-vereador do município de Joaquim Gomes, relatou ter procurado Bendito de Pontes tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, para "avisar o que estava se passando na Câmara". Buscaram, então, advogado, que apresentou defesa no Tribunal de Contas. A intenção, segundo relatou, era a de que a Câmara aguardasse o julgamento do recurso para só depois apreciar a prestação. Acrescentou que o recurso foi interposto em 19⁄3⁄2014 e imediatamente levado àquela casa legislativa, para "mostrar à Câmara que teria que aguardar". Informou que Benedito era o mais forte candidato à reeleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. Passaram, então, a se deslocar à Capital. Disse ter estado por mais de quinze vezes no Tribunal de Contas, para obter certidão. Acrescentou que Benedito ficou inelegível na eleição de 2016. Expôs que a declaração foi a ele entregue pelo assessor "Renato", da Presidência do TCE, e que ainda no Tribunal a repassou a Benedito de Pontes. Informou que, ao receber a certidão, ele e Benedito viram que "estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que "mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal". Posteriormente, admitiu que manteve contato com "Renato" por três ou quatro vezes e tentou se retratar da admissão de que tinha ciência das incoerências do documento empregado.
11. Benedito de Pontes Santos alegou não conhecer o corréu Cícero Amélio. Expôs que "Robisval" (inquirido como testemunha) é a pessoa que "cuida dos seus documentos" e que, juntamente com seu advogado, de nome Gustavo Ferreira, obteve a certidão tida por ilegítima. Asseverou que, com Robisval, foi muitas vezes a Maceió tratar do assunto atinente à certidão. Sustentou que o requerimento foi feito através do protocolo, por escrito. O requerimento teria sido redigido por Robisval, juntamente com o advogado. Alegou não ter cópia do pedido de certidão. Confirmou encontros entre Robsival e Renato, tendo a declaração sido entregue por Renato. Asseverou não ter lido o documento justificando "confiar muito em Robisval". Confirmou que pretendia concorrer à reeleição e não ter podido participar do pleito em decorrência de ter o nome "sujo" no TRE.
12. Cícero Amélio da Silva, a seu turno, relatou que seu Chefe de Gabinete despachou consigo o pedido de certidão. O documento teria sido elaborado por funcionário de prenome "Fernando". Disse que essa era a pessoa que confeccionava "a maioria das certidões do Estado" e que ele é funcionário do Tribunal há mais de 30 anos. Asseverou que apenas leu a declaração, sem se inteirar dos dados do processo. Afirmou que declarações de idêntico teor foram passadas por outras presidências. Disse nunca haver sido procurado por nenhuma parte relacionada ao processo de Benedito de Pontes. Em relação ao tempo pelo qual o processo permaneceu paralisado em seu gabinete, ponderou acreditar que outros processos também tenham ficado paralisados. Acrescentou ter obtido votação na eleição para Deputado Estadual, no município de Joaquim Gomes.
EXAME INDIVIDUAL DAS IMPUTAÇÕES
13. 1.º FATO: FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO – ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – E USO DO DOCUMENTO FALSO – ART. 304 DO CÓDIGO PENAL
a-) Afirmação falsa sobre o tipo de recurso interposto
14. Conforme se verifica às fls. 86-90 do Apenso, Benedito de Pontes Santos ingressou, em 19⁄3⁄2014, com Recurso de Reconsideração contra a decisão tomada pelo Plenário da Corte de Contas, que recomendou que as contas do ex-gestor não fossem aprovadas. Da declaração adunada à fl. 33 do Apenso indicou ter sido interposto "Recurso de Revisão". O recurso efetivamente interposto foi o de "Reconsideração". Não há dúvida, portanto, de que houve declaração falsa sobre o tipo de recurso manejado.
b-) Efeitos e prazos para interposição dos Recursos no Tribunal de Contas de Alagoas
15. Dizem os artigos 52, 53 e 55 da Lei 5.604⁄94, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, que, da decisão proferida em processo de Prestação ou Tomada de Contas, cabem Recursos de Reconsideração, Embargos de Declaração e revisão e que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma prevista no Regimento Interno. Dizem, ainda, que “O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei.” Por fim, especificamente o artigo 55, que é o que interessa, apregoa que “Da decisão definitiva , caberá recurso de revisão ao Plenário , sem efeito suspensivo , interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I – erro de cálculo nas contas; II– falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida; III– superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; IV – evidente violação da Lei.” Os grifos constam da própria Lei.
16. A apreciação das contas de Benedito de Pontes pelo TCE⁄AL ocorreu na sessão Plenária do dia 31⁄10⁄2013. A sua notificação, por via postal, foi em novembro de 2013. O prazo para interposição de Recurso de Reconsideração, à luz do que dispõe o citado artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, é de 15 (quinze) dias. O mesmo prazo é ditado pelos artigos 218 e 219 do Regimento Interno daquela Corte.
17. Conforme relatado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva, vereador local à época dos fatos, Benedito de Pontes foi por ele avisado, tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, do teor do decidido pela Sessão Plenária do TCE, o que ocorreu em 20⁄12⁄2013 , conforme prova o Ofício de fl. 26 do Apenso.
18. De efeito, o acusado Benedito de Pontes Santos, ciente, pelo menos, desde meados de dezembro de 2013 da decisão Plenária do Tribunal de Contas, como informou a testemunha Robisvaldo, por ele mesmo arrolada, ingressou com o que denominou “Recurso de Reconsideração” em 19⁄3⁄2014, mais de 4 (quatro) meses depois de escoado o prazo regimental.
19. A intempestividade do meio impugnativo era manifesta e não poderia ter escapado à percepção nem do redator, nem do subscritor e tampouco do interessado na Declaração.
20. Tratando-se de Declaração subscrita por Presidente de Tribunal de Contas e afirmadamente elaborada por quem exerce a atividade de exame processual há mais de 30 (trinta) anos e que teria estudado o processo, não é crível que não se houvesse percebido a evidente intempestividade do recurso e se declarado que não teria ocorrido trânsito em julgado.
c-) Inexistência da alegada discrepância entre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno daquela Corte
21. Sustentou a defesa de Cícero Amélio que não há carga falsa na declaração emitida porque o Regimento Interno do Tribunal de Contas atribui efeito suspensivo ao Recurso de Revisão. Não lhe assiste razão.
22. A Lei 5.604⁄94, desde a sua promulgação, sofreu apenas duas alterações, ditadas pela Lei Estadual 6.229⁄2011, que tratou de normas para eleição da mesa diretora do TCE⁄AL. O Regimento Interno do Tribunal, editado em 19⁄7⁄2001 e, portanto, posterior à Lei, não poderia tratar de recursos de forma diversa daquela estabelecida em Lei. Evidentemente, o disposto no Regimento é matéria residual. Diz o artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que trata da “REVISÃO DOS JULGADOS”, que “Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão. § 1º São pressupostos à admissibilidade do recurso de revisão: I - haver divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pelo Plenário, em caso análogo; II - for constatado erro material; III - se o teor do acórdão estiver em desacordo com as notas taquigráficas.
23. Dita o artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas: “Da decisão definitiva , caberá recurso de revisão ao Plenário , sem efeito suspensivo , interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I – erro de cálculo nas contas; II– falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida; III– superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; IV – evidente violação da Lei". (Grifos constantes da própria Lei, que pode ser encontrada, atualizada, no endereço eletrônico do TCE⁄AL).
24. O pedido de revisão dos julgados , de que trata o Regimento Interno, tem hipóteses de cabimento diferentes daquelas previstas para o Recurso de Revisão de que cuida a Lei Orgânica. São – ou pelo menos, deveriam ser – tratados como recursos distintos, dadas as diferentes hipóteses de admissibilidade e os divergentes prazos de interposição. O pedido de revisão dos julgados , previsto no Regimento Interno, tem prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a interposição, ao passo que o Recurso de Revisão, previsto na Lei, tem prazo de 5 (cinco) anos.
25. O primeiro guarda paralelismo com os Embargos de Divergência; o segundo, previsto na lei, assemelha-se à Ação Rescisória. São, portanto, recursos diferentes, com objetos distintos, prazos de manejo não coincidentes e efeitos discrepantes. O Recurso de Revisão estabelecido em lei não tem efeito suspensivo , como vem grifado no próprio texto legal. Daí não haver como o denunciado Cícero Amélio recusar a falsidade na asseveração feita na declaração que subscreveu.
d-) Alegação posterior formulada pela defesa, que assevera tempestividade do recurso interposto e consequente ausência de trânsito em julgado
26. A alegação da defesa de Benedito de Pontes, no sentido de que a Declaração não continha carga falsa porque o Recurso de Reconsideração seria, sim, tempestivo, não exerce qualquer reflexo nesta Ação Penal. Isto porque a ausência de trânsito em julgado da deliberação do TCE e a possibilidade de interpor novo recurso só ocorreram em junho de 2017 , quando, em voto-vista divergente proferido em Embargos de Declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso de Revisão (fls. 772-780) – justamente porque intempestivo –, foi reconhecida deficiência na intimação de Benedito de Pontes do teor da deliberação plenária do TCE que opinou pela rejeição das contas prestadas.
27. C erto é que, ao tempo em que emitida e usada a dita declaração, nenhum dos intervenientes poderia antever que, 3 (três) anos depois, seria anulada a intimação de Benedito de Pontes, possibilitando o eventual conhecimento do recurso por ele interposto, a obstar declaração de trânsito em julgado .
28. Dessa forma, a asseveração de que não poderia ser" o autor processado até o trânsito em julgado do presente recurso", dada na época, não perde sua carga de eficácia e permanece alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, porque, àquele tempo, o recurso era manifestamente intempestivo, o que não poderia ter passado despercebido de superficial exame .
e-) Objetivo da substituição do nome de um recurso por outro
29. Conforme se conclui do exame das provas, diante da inviabilidade de a impugnação manejada (Recurso de Reconsideração) surtir efeito – não obstante em junho de 2017 tenha sido reconhecida a nulidade da decisão de intimação do réu Benedito, possibilitando, assim, que possa ter recurso conhecido –, a declaração almejou mesclar determinada espécie de recurso com os efeitos de outro recurso, a fim de levar a conhecimento de terceiros que houve interposição de recurso tempestivo dotado de efeito suspensivo, realidade diferente da encontrada naquele caso.
30. À vista da evidente intempestividade do recurso oposto por Benedito, protocolado mais de 4 (quatro) meses depois de consumado o prazo legal, asseverou-se que a modalidade escolhida era outra, mas se mantiveram os efeitos preconizados para aquele efetivamente interposto. Assim, ter-se-ia uma declaração noticiando o protocolo de uma impugnação tempestiva dotada de efeito suspensivo, coerente de apresentação a quem não tivesse acesso aos autos.
31. No mais, não há dúvida de que a carga de efeitos trazida pela declaração era de alto relevo, tanto que foi suficiente para propiciar seu emprego perante o legislativo municipal e ocasionar a perda de prazo para que a Câmara se manifestasse sobre as contas de Benedito.
f-) Objetivo de impedir o julgamento das contas pelo legislativo local
32. Conforme explicitado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. O próprio Benedito de Pontes explicou que o objetivo da declaração seria permitir sua reeleição. Como se percebe, Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara, seja pelos aspectos políticos desse julgamento sobre sua campanha eleitoral, seja pela eventual impossibilidade de se candidatar.
33. Diz o artigo 31, § 2.º, da Constituição Federal que “ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal” . Diante da exigência constitucional de 2⁄3 dos membros da Câmara para que o parecer prévio do TCE pudesse ser rejeitado, era praticamente certa a derrota. E, uma vez reprovadas as contas, estaria inviabilizada sua candidatura, consoante o disposto no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64⁄90, que declara inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
34. Daí o objetivo do acusado Benedito de procrastinar ao máximo o julgamento, ora não comparecendo às sessões marcadas pela Câmara, sempre com diversas justificativas, tal como expôs a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho (fls. 713-717), vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito, ora interpondo recurso depois do prazo, ora protocolando pedidos de adiamento, inclusive aquele que foi instruído com a declaração falsa.
35. Justamente essa procrastinação por ele causada impediu que a Câmara de Vereadores cumprisse o prazo previsto no artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas, conforme narrado na denúncia. O referido artigo dispõe que “ Não havendo manifestação da Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após receber o parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais aplicáveis ”.
g-) Irrelevância da arguição de que a candidatura não pode se realizar por ter o TCE⁄AL enviado o parecer prévio ao TRE⁄AL – potencialidade do dano
36. Diz o acusado Benedito de Pontes que a declaração que empregou não surtiu qualquer efeito porque o Tribunal de Contas de Alagoas enviou cópia do parecer prévio que opinou pela rejeição de suas contas ao TRE⁄AL, o que foi suficiente para impedir a sua candidatura. Com isso, argumenta que a declaração não foi capaz de resultar em coisa alguma, situação hábil a afastar a tipicidade.
37. Com efeito, até o julgamento pelo STF dos REs 848.826 e 729.744, quando o Plenário da Egrégia Corte definiu, em 10⁄6⁄2016, que a decisão dos Tribunais de Contas que desaprova as contas do gestor deve ser tratada apenas como parecer, de forma que somente depois da decisão dos vereadores o candidato pode ser impedido de concorrer às eleições, a jurisprudência das Cortes Regionais eleitorais oscilava sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa àquele que teve parecer prévio dos Tribunais de Contas opinando pela rejeição da prestação apresentada, mas não a decisão do Legislativo local. No caso dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, segundo afirmam as defesas, filiou-se à corrente que impediu candidaturas daqueles cuja decisão do TCE foi no sentido da desaprovação das contas.
38. O crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, tonaliza-se com mera potencialidade de ocorrência do dano, sem necessidade de prejuízo efetivo. Nesse sentido, a jurisprudência: STF – RE – Rel. Min. Moreira Alves – RT 558⁄422 e RTJ 101⁄311 e STJ – REsp. 89.296 – Rel. Vicente Leal – j. 11.11.1996 – RT 739⁄570.
39. Dessa forma, ainda que a candidatura de Benedito de Pontes não tenha sido admitida, não pela rejeição das contas pela Câmara de Vereadores – o que pretendia ele evitar, fazendo uso da declaração falsa –, mas sim por deliberação do TRE⁄AL, que teria considerado suficiente o parecer prévio do TCE⁄AL para inadmitir a participação do réu no pleito (muito embora o que conste do sítio eletrônico do TSE na internet seja"renúncia"à candidatura), essa circunstância não afasta a tipicidade da conduta de uso de documento falso. E, mesmo que assim não fosse, a questão dos efeitos não se subsume à possibilidade de se candidatar ou não. Persistem as consequências ligadas à correta e tempestiva apreciação das contas, obrigação do Legislativo municipal, à luz dos ditames da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do Tribunal de Contas. A própria procrastinação ocasionada pela apresentação da declaração com carga ideologicamente falsa seria elemento mais do que suficiente a tonalizar a tipicidade do delito. Ademais, acrescem-se os reflexos de cunho político local no não julgamento das contas pelo Legislativo, tendo em vista que o ex-alcaide teria a imagem preservada, evitando prejuízo na campanha, se admitida a candidatura.
h-) Elementos conclusivos de autoria dos crimes de falsidade e de uso de documento ideologicamente falso
40. Conforme já analisado, havia integral interesse de Benedito de Pontes na obtenção da declaração falsa. Segundo noticiou a testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, ele e Benedito tentaram convencer a Câmara de Vereadores de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. Essa testemunha – arrolada pela própria defesa de Benedito – relatou que, ao receber a declaração, ele e Benedito viram que"estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que"mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal". Como se vê, Benedito tinha inequívoca ciência de que o documento que lhe foi entregue continha, pelo menos, o nome do recurso substituído e, mesmo assim, fez uso dele, apresentando-o à Câmara de Vereadores (fls. 32-34), instruindo pedido de arquivamento do processo de julgamento das contas.
41 Não é minimamente crível que não soubesse, também, que a declaração que portava e da qual fez uso continha outros elementos inverídicos – a informação relativa ao trânsito em julgado, a asseveração sobre o efeito do recurso e a própria advertência, anômala, diga-se de passagem, de que"não poderia ser processado"até o desfecho da questão. Benedito estava assessorado por advogado e por Robisvaldo, este bacharel em direito, e, conforme dito por Robisvaldo, as incongruências da declaração eram de seu conhecimento.
42. Dessa forma, ciente de que portava documento com carga falsa, optando pelo uso, tal como efetivamente ocorreu, configura-se o crime de que trata o artigo 304 c⁄c art. 299 do Código Penal.
h.1) Incomum teor da declaração
43. Percebe-se, do conteúdo da declaração subscrita por Cícero Amélio, que o documento desborda dos padrões normais de textos da espécie, Não apenas informa o tipo de recurso, mas traz ao destinatário advertência explícita: “Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado ( sic ) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte”.
44. Há, nela, consoante se verifica, nítido propósito proibitivo, a obstar que o seu destinatário possa" processar "o réu Benedito. Não apenas foge ao padrão comumente visto em declaração de tal espécie, como também, segundo relatou a testemunha José de Matos Gomes (fls. 708-712), ex-presidente da Corte de Contas, distancia-se de outras passadas pela Presidência, na sua gestão. Observo que Cícero Amélio da Silva foi instado pelo Juiz Instrutor a trazer aos autos outras declarações de conteúdo semelhante que, eventualmente, houvesse passado. Entretanto, a defesa não apresentou sequer uma declaração ou certidão expedida pela Presidência que se assemelhasse àquela entregue a Benedito de Pontes, não se desincumbindo de ônus que lhe competia.
h.2) Anomalia na forma de confecção da declaração - redação solicitada a servidor que não era quem detinha normal atribuição - contradição entre o depoimento de Cícero Amélio da Silva e o de Luiz Fernando da Rocha Cavalcante – lavratura de documento sem exame do processo
45. Segundo narrado pela testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, redator da declaração, ela foi escrita a pedido de Renato Monteiro," Diretor de Gabinete da Presidência ". Apenas por aí já se percebe a anormalidade do procedimento, tendo em vista não ser usual, diante das inúmeras declarações e certidões emitidas diariamente – conforme relatado pelo réu Cícero Amélio –, que esta tivesse a especial atenção do" Diretor de Gabinete da Presidência ". A testemunha disse, inclusive, que não era ela a pessoa ordinariamente responsável pela emissão de declarações oriundas da Presidência, muito embora já tivesse confeccionado várias outras declarações e certidões, na condição de Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, consoante explicou.
46. Cícero Amélio, por sua vez, declarou que Fernando era responsável pela confecção da maioria" das certidões do Estado ". Causa estranheza que o" Diretor de Gabinete "tenha se socorrido do Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária para redigir declaração e que este, por sua vez, embora com" mais de 30 anos de Tribunal ", tenha precisado se valer de modelo que" encontrou dentro dos seus arquivos " e que" copiou e colou ". Mais estranheza ainda causa o fato de servidor de carreira, ocupante de Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, não ter se atido a nenhum dos aspectos do processo e do recurso, ao lavrar a declaração.
47. Não é crível, nesse contexto, que os equívocos constantes da declaração tenham sido erros materiais ocasionais, como sustenta a defesa de Cícero Amélio.
h.3) Uso de" declaração "em substituição à" certidão "e não apresentação do pedido de declaração protocolado, afirmadamente existente por Benedito de Pontes. Entrega da declaração em mãos, pelo" Diretor de Gabinete ". Ausência de protocolo e de recibo de entrega -"pedido Gasparzinho"
48. Como sabido, certidões são asseverações autênticas que reproduzem elementos extraídos dos autos. Diz o artigo 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas que “O direito de defesa dos interessados nos processos é assegurado pela forma seguinte, além de outras modalidades constantes deste Regimento: I - vista dos autos na unidade da Diretoria competente, onde se encontram; II - apresentação de documentos e alegações escritas, endereçadas ao Relator; III - extração de certidões de ato ou termo processual, mediante pedido escrito, dirigido ao Presidente do Tribunal; IV - sustentação oral perante o Tribunal Pleno; Parágrafo único - Eventual pedido de juntada de documentos e alegações escritas poderá ser indeferido se o processo já estiver incluído em pauta”. Já o artigo 210 dispõe que “Os pedidos de certidões deferidos pelo Presidente do Tribunal, serão encaminhados à Diretoria própria para que sejam passadas e assinadas pelo Diretor Geral”.
49. O tipo de informação que se buscava obter – relativa à interposição do recurso, espécie recursal oposta e inexistência de trânsito em julgado – deveria ter sido pleiteada através de pedido de certidão , a ser deferido pelo Presidente e encaminhado ao Diretor-Geral do TCE⁄AL para que fosse por ele, Diretor Geral, passada e assinada . É o que estipula o Regimento Interno daquela Corte de Contas. Não foi o que ocorreu. No caso dos autos, Benedito de Pontes obteve uma "declaração", assinada pelo próprio Presidente, contendo informações processuais, não processuais e advertência a terceiros.
50. Embora Benedito de Pontes diga que requereu o documento através de pedido escrito, protocolado no Tribunal, não apresentou nem a contrafé do requerimento, tampouco comprovante de protocolo. Da mesma forma, a defesa de Cícero Amélio não se desincumbiu de trazer aos autos o requerimento despachado, no qual autrizou⁄determinou a emissão da declaração, ou mesmo recibo de entrega ao requerente. Outra conclusão não se pode ter, senão a de que o pedido foi formulado informalmente e, de igual maneira, atendido de modo não oficial. Essa certeza é robustecida pela forma como a declaração foi entregue a Benedito de Pontes, como por ele mesmo relatado. Acima de dúvida que a declaração foi obtida mediante concerto de vontades entre Cícero Amélio, Benedito de Pontes, com participação de terceiros.
h.4) Afirmada remessa de listagem de gestores cujas contas tiveram parecer prévio recomendado a não aprovação ao TRE⁄AL - álibi que não foi provado e que não isenta os denunciados de responsabilidade. Comportamento não antagônico
51. Sustentaram as defesas que, fossem autênticas as acusações contidas na denúncia, o réu Cícero Amélio não teria enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas a listagem dos gestores cujas contas tiveram parecer prévio pela desaprovação, o que teria impedido a candidatura de Benedito de Pontes.
52. Registro, inicialmente, que não há nos autos prova de que tenha ocorrido remessa do rol de administradores cujas contas não foram aprovadas ao TRE⁄AL, como afirmaram os réus. Nesse sentido, tudo que há é a palavra dos denunciados e da testemunha Robisvaldo, que afirmou que essa foi a razão pela qual Benedito de Pontes não pôde concorrer à reeleição. Também não se encontra nos autos nenhuma prova de que o réu Benedito tenha visto a candidatura obstaculizada pela Justiça Eleitoral, pela razão que afirma. Aliás, nem mesmo consta que o entendimento do TRE⁄AL fosse, na época, no sentido de que a tão só apreciação das contas pelo TCE, sem julgamento pelo Legislativo, fosse motivo suficiente para a incidência da" Lei Ficha Limpa".
53. É de se levar em conta, ainda, que 14 (quatorze) dias depois da expedição da declaração contestada, o Conselheiro Relator, dela tomando conhecimento, enviou contra-ordem à Câmara de Vereadores, dizendo que desconsiderasse o documento e que julgasse as contas. Dessa forma, é sumamente provável que a candidatura não se tenha viabilizado não pela desaprovação das contas pelo TCE⁄AL, mas sim pela própria rejeição das contas do prefeito pela Câmera de Vereadores. Além disso, consta do sítio eletrônico do TSE que houve" renúncia "à candidatura de Benedito, e não indeferimento.
54. De qualquer forma, mesmo que o denunciado Cícero Amélio tenha, efetivamente, comunicado o TRE⁄AL sobre a listagem dos administradores que tiveram as contas desaprovadas pelo Plenário do TCE⁄AL, isso não afasta a existência do crime de falsidade ideológica de documento público ou de prevaricação.
55. Não se trata de comportamentos antagônicos, como querem as defesas fazer crer. O prazo para registro de candidatura escoava no dia 15 de agosto de 2015, conforme dita o artigo 11, caput , da Lei 9.504⁄1997. A declaração de conteúdo falso foi lavrada em 23⁄4⁄2014. Os autos foram retidos no Gabinete da Presidência do TCE⁄AL, sem remessa ao Relator, de março a setembro de 2014. A apreciação do recurso só ocorreu em junho de 2017. Ao subscrever a declaração, por certo Cícero Amélio pretendia permitir que Benedito de Pontes lograsse registrar sua candidatura, evitando que a Câmara de Vereadores julgasse as contas do ex-prefeito e o tornasse efetivamente inelegível. Assim também em relação à omissão na remessa dos autos ao Relator. Mas nada poderia fazer para evitar a inclusão de Benedito na listagem dos que tiveram as contas reprovadas pelo Plenário do TCE e a posterior remessa do documento à Justiça Eleitoral. Se omitisse ou excluísse o nome do prefeito de Joaquim Gomes daquela lista, ficaria escancarado o propósito de prestar ajuda ao administrador municipal. Portanto, o álibi invocado, além de não demonstrado, não serve para afastar a autoria dos crimes.
56. Ademais, conforme entendimento que acabou prevalecendo no STF, apenas o julgamento das contas pela Câmera de Vereadores poderia tornar o candidato inelegível. Não o parecer prévio do TCE local, mesmo que comunicado à Justiça Eleitoral. A escusa erigida, portanto, não aproveita aos denunciados.
h.5) Conselheiro (ex-deputado estadual) e prefeito candidato à reeleição que participaram da mesma agremiação partidária
57. No interrogatório, Cícero Amélio afirmou ter sido eleito em 2006 com cerca de 29.000 (vinte e nove mil votos), dos quais aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) ou 350 (trezentos e cinquenta) em Joaquim Gomes, consoante dito, quando indagado pelo Ministério Público Federal. Em consulta a fontes abertas na internet , constata-se que o denunciado Cícero Amélio, antes de sua indicação ao TCE⁄AL, ocupou o cargo de Deputado Estadual de Alagoas, filiado, então, ao PMN (Partido da Mobilização Nacional).
58. Também da internet observa-se que Benedito de Pontes concorreu, na eleição de 2016, à vice-prefeitura do município de Joaquim Gomes, pela coligação PMN⁄PPS⁄PSB⁄PRB⁄PSDB⁄PSD⁄PTC⁄PSL. Ambos, portanto, integraram a mesma agremiação partidária.
59. Segundo dados do IBGE, Joaquim Gomes contava, em 2006, com aproximadamente 20.000 habitantes. Daí se percebe que Cícero Amélio teve base eleitoral em Joaquim Gomes e que mais de 1% da população do município votou nele para Deputado Estadual.
60. Esse dado robustece o elo entre a grei partidária por ele integrada e a coligação formada pelos partidos que apoiavam Benedito de Pontes para a prefeitura municipal.
h.6) Conclusões sobre autoria do crime de falsidade e uso de documento ideologicamente falso
61. Nem só com obviedades latentes existe certeza apta à prolação de veredicto condenatório. Se incólume o juiz ao entrelaçamento dos fatos e a suas inarredáveis consequências, espalhará a impunidade. Dessa forma, não é desimportante para o desfecho da questão a série de elementos que se ligam e reúnem fios dispersos do emaranhado dos fatos. Assim, há que se considerar: (a) que a declaração contenha quatro asseverações que se afastam da realidade: o tipo de recurso interposto indicado erroneamente; a condicionante para terceiros de que o julgamento do prefeito não poderia ocorrer antes do trânsito em julgado do recurso interposto que, na época, poderia ser considerado existente; a declaração de efeito suspensivo que não havia; a advertência que o gestor não poderia ser processado; (b) que o prefeito precisasse daquela declaração para impedir o julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores e, assim, não se tornar inelegível; (c) Benedito não ter feito prova de qual foi o motivo pelo qual não concorreu, efetivamente, na eleição de 2016; (d) Benedito e Robisvaldo, conforme confessado pelo último, terem percebido que a declaração continha diversos erros, mas a terem empregado, mesmo assim; (e) a declaração trazer conteúdo destoante de outras já expedidas pela Corte de Contas, tendo em vista explícita advertência de não estar o acusado Benedito sujeito a processo; (f) a declaração haver sido confeccionada por quem não tinha essa normal atribuição, mas sim pelo “Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária”; (g) o Diretor responsável pela redação do documento ter recebido a incumbência diretamente do “Diretor de Gabinete” da Presidência, Renato Monteiro; (h) o redator afirmar ter se servido de “modelo” encontrado nos seus arquivos, mas a defesa não ter conseguido trazer aos autos nenhuma outra declaração de teor semelhante; (i) ter sido passada declaração, quando, a teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas (artigo 209), era cabível a “certidão”, mediante pedido escrito dirigido ao presidente do Tribunal que, se deferido, deveria ter sido passado ao Diretor-Geral, para lavrar e assinar (art. 210 do Regimento Interno); (j) a declaração ter sido assinada pelo próprio Cícero Amélio, e não pelo Diretor-Geral; (k) Não haver registro de pedido de protocolo do documento; (l) Não haver registro de recibo de entrega ao requerente; (m) a declaração ter sido entregue em mãos a Benedito, pelo “Diretor de Gabinete” Renato Monteiro; (n) Não ter sido apresentado o processo no qual se teria requerido a declaração; (o) os dois acusados terem integrado a mesma agremiação partidária e (p) a expressiva votação obtida por Cícero Amélio em Joaquim Gomes, quando concorreu a Deputado Estadual.
62. Nesse contexto, o veredicto condenatório é o único que se compadece com a prova dos autos, tanto pela falsidade ideológica praticada por Cícero Amélio, quanto pelo uso do documento falso por Benedito de Pontes.
63. 2.º FATO: PREVARICAÇÃO: ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, ESTA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL ALUSIVO À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO
64. Dispõe o artigo 319 do Código Penal que a prevaricação consiste em “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Entendo que a falsificação de documento público para o específico fim de permitir que prefeito municipal concorresse à reeleição absorve a prevaricação atinente à prática indevida do ato de ofício (emissão da declaração falsa).65. Sendo a falsificação conduta mais grave (pena de 1 a 5 anos, aumentada de 1⁄6, pela qualidade de funcionário público que cometeu o crime prevalecendo-se do cargo) e a prática indevida do ato mero meio para atingir o desiderato pretendido, incide o princípio da consunção , estando absorvido o cometimento da prevaricação alusiva à emissão indevida da declaração que foi passada a Benedito de Pontes. A absolvição, aqui, então, é medida de rigor.
66. 3.º FATO: PREVARICAÇÃO: ART. 319 DO CÓDIGO PENAL, ESTA EM RELAÇÃO À RETENÇÃO INDEVIDA, POR 4 (QUATRO) MESES, DO RECURSO INTERPOSTO
67. O histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso revela que Cícero Améio reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete) dias, de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la. O denunciado alegou que a demora foi consequência da fase de digitalização de autos, que estava sendo implantada no Tribunal de Contas.
68. Ocorre que, segundo relato da testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, arrolada pela defesa do próprio Cícero Amélio, os processos que aguardavam digitalização permaneciam no Protocolo. Não no Gabinete da Presidência. Cícero Amélio foi instado pelo Juiz Instrutor a indicar outros expedientes eventualmente paralisados no Gabinete da Presidência, na mesma época e por tempo semelhante. Entretanto, a defesa não trouxe aos autos nada que pudesse mostrar que a retenção do recurso interposto por Benedito de Pontes não tenha sido caso isolado, ônus do qual não se desincumbiu.
69. A providência desejada de Cícero Amélio era de simplicidade única: um mero despacho de encaminhamento ao Relator. Dessa forma, não há o que justifique essa retenção, tendo em vista que uma frase, ou mesmo duas ou três palavras, eram o que bastava para o correto encaminhamento do processo.
70. Não havia necessidade de estudo, de parecer ou de exame do caderno processual. Um singelo" Ao Relator "era a providência necessária ao processamento.
71. Conjugando-se essa retenção significativa com a emissão dolosa da declaração, tal como antes visto, não há dúvida da existência da prevaricação. Tal como dito pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal e tentava convencer a Câmara de Vereadores que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo. Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara. Daí o interesse em procrastinar ao máximo o veredicto da Casa legislativa.
72. O julgamento do recurso interposto, com o provável reconhecimento da intempestividade, teria o efeito de liberar o julgamento pela Câmara – julgamento esse que deveria ser mantido estagnado pela declaração falsa passada – e permitir a candidatura e eleição de Benedito. Veja-se que há nexo entre a declaração falsa e a prevaricação: ao passo que a declaração assevera que Benedito não poderá ser processado enquanto não julgado o recurso e transitada em julgado a decisão nessa impugnação que foi manejada, o Presidente da Corte de Contas retém os autos até que a eleição municipal seja consumada, sem que o recurso e, consequentemente, as contas, tenham sido julgados.
73. Para a configuração do crime de prevaricação é necessário que fique demonstrado que o agente agiu por interesse ou sentimento pessoal. In casu , a denúncia ofertada pelo Ministério Público, embora de forma sintética, asseverou o" interesse pessoal de beneficiar BENEDITO"(fl. 4). A exatidão do interesse e os motivos do crime só foram desvelados no curso da instrução, quando as testemunhas e o próprio réu Benedito explicaram a intenção de concorrer à reeleição à prefeitura municipal e a necessidade de evitar o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores.
74. Perfeitamente demonstrado, então, o propósito que permeou a conduta de Cícero Amélio. Houve evidente desrespeito a dever funcional, em detrimento da regularidade do serviço público.
75. Ainda que a defesa de Cícero Amélio alegue que a retenção não causou prejuízo ao Legislativo municipal, porque outro Conselheiro teria comunicado à Câmara de Vereadores que, independentemente da interposição de recurso, ela deveria prosseguir com a análise das contas, isso em nada desnatura a prevaricação. A um, porque a retenção e o atraso na remessa de autos ao Relator tem efeito próprio e particular de procrastinar o desfecho da causa pelo Tribunal de Contas. A dois, porque o envio de ofício à Câmara é fato distinto da retenção de autos e serviu, apenas, para amenizar os efeitos da falsa declaração, mas não para acelerar o trâmite do recurso. Portanto, um evento não se relaciona com o outro. Relembro, ademais, que a prevaricação é crime formal, de mera conduta, que se corporifica independentemente de prejuízo ou de resultado naturalístico. Dessa forma, ainda que prejuízo não houvesse ocorrido – como sustenta a defesa –, persistiria a existência do crime.
ALEGAÇÃO DE QUE CÍCERO AMÉLIO DA SILVA E BENEDITO DE PONTES NÃO SE CONHECEM
76. Tal como antes dito, os interesses que unem Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes são políticos e partidários. Não é necessário, para a confirmação da autoria e do dolo, que se tenha estabelecido vínculo de amizade ou de relação outra entre os dois. O que se requer para a configuração do dolo é a adesão de vontades conscientes ou a ação voluntária, com previsão de que da conduta derive o resultado.
77. Havendo um liame subjetivo entre eles, ainda que eventualmente não se conheçam pessoalmente, e a consciência por parte de Cícero Amélio de que estaria beneficiando interesses do prefeito de Joaquim Gomes, é perfeitamente dispensável que se tenha comprovado elo direto entre os dois agentes para a configuração do dolo. Não há dúvida de que havia vínculo psicológico unindo as ações, embora cada qual animado pelo nisus voluntatem ad delictum . E esse vínculo ficou bem demonstrado, diante dos efetivos atos – todos acima exaustivamente esquadrinhados – praticados por Cícero Amélio, em prol do ex-prefeito de Joaquim Gomes.
78. Corrobora essa certeza o teor do Ofício de fls. 74-76 dos autos, encaminhado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e datado de 7 de abril de 2016, que informa que Cícero Amélio, não obstante a falsificação de documento público e a dúplice prevaricação que lhe foram imputadas na denúncia no caso do ex-prefeito de Joaquim Gomes,"tentou insistentemente tomar parte no julgamento do Recurso TC 3074⁄2014 interposto pelo segundo denunciado, chegando inclusive a formular pedido de vistas dos autos no qual, por razões óbvias, impedido de atuar".
79. E mais: o Parquet de Contas ainda trouxe a notícia de que o acusado só não conseguiu participar efetivamente da sessão"em razão do sobrestamento do julgamento daquele recurso pelo Presidente do TCE-AL, Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, suspensão que perdura até a presente data". Ou seja: já não fosse suficiente a mora causada pelos atos ora em julgamento nesta Ação Criminal e o atraso no julgamento das contas que propiciou com a declaração falsa, ainda prosseguiu, de forma obstinada, na tentativa de interferir no caso. A condenação pelo crime de prevaricação, portanto, também é medida imperativa.
FIXAÇÃO DA PENA
80. Pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão a Cícero Amélio da Silva, diante de três circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas negativamente – culpabilidade, motivos e circunstâncias –, pelo crime de falsificação ideológica de documento púbico. Inexistência de atenuantes ou agravantes. Incidência da causa especial de aumento de pena advinda do fato de ser o agente funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo (parágrafo único do artigo 299 do CP), pelo que se eleva a pena de 1⁄6 (um sexto), do que resultam 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Multa que, atentando aos vetores do art.599 doCódigo Penall, bem como à condição econômica do réu, vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
81. Em relação a Benedito de Pontes Santos, pelo uso de documento público ideologicamente falso, pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão. Não incidência de atenuantes ou agravantes.
82. Na terceira fase, também estão ausentes causas especiais de redução ou de aumento de pena. Multa que, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, tanto que proprietário de terras, conforme indica a declaração de bens pública, apresentada à Justiça Eleitoral, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
83. Pelo crime de prevaricação cometido por Cícero Amélio da Silva, pena-base fixada em 6 (seis) meses de detenção, diante de três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal valoradas negativamente – culpabilidade, motivos e circunstâncias. Não há atenuantes ou agravantes. Atua a causa especial de aumento de pena contida no § 2.º do artigo 327 do Código Penal, isto porque o acusado ocupava função de Diretor maior do Tribunal, razão pela qual se eleva a pena em 1⁄3 (um terço), resultando a definitiva fixada em 8 (oito) meses de detenção. A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, vai fixada em 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
CONCURSO MATERIAL
84. Conforme artigo 29, caput , do Código Penal, em decorrência do concurso material, as penas privativas de liberdade e de multa devem ser somadas, em relação a Cícero Amélio da Silva, do que resultam 3 (três) anos de reclusão.
85. Não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput , do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.
86. A multa aplicada a Cícero Amélio da Silva, somada, resulta em 100 (cem dias-multa), ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
87. O regime carcerário é o semiaberto para os dois condenados, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando que as penas foram inferiores a 4 (quatro) anos e a desfavorabilidade de circunstância judicial.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
88. Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, é possível a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas a Benedito dos Santos Pontes e a Cícero Amélio da Silva por duas restritivas de direito para cada um deles, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal.
89. Penas restritivas consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mediante atribuição de tarefas gratuitas aos condenados, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, por 8 (oito) horas semanais, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
90. Local de prestação dos serviços a ser indicado pela Vara Federal das Execuções Penais do local de residência, respeitadas as aptidões pessoais dos condenados.
91. Prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, entre as cadastradas no Juízo Federal das Execuções, na importância de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento por Cícero Amélio da Silva, diante da maior capacidade econômica, e 20 (vinte) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, na forma do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO
92. Incidência do efeito específico da condenação de perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alíena a, do Código Penal.
93. A pena privativa de liberdade aqui aplicada foi superior a 1 (um) ano, por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública. Conforme dicção da Lei, a perda do cargo é factível sempre que a condenação for superior a 4 (quatro) anos em crimes comuns , que não digam respeito ao desempenho do cargo, e quando igual ou superior a 1 (um) ano , se praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração a que serve.
94. Nos delitos funcionais, pela incompatibilidade do exercício do cargo com os requisitos necessários para sua investidura, a perda deve ocorrer quando a sanção for igual ou superior a 1 (um) ano, como é o caso.
95. Em crimes sancionados com esse quantum , a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é o normal, como regra geral, o que demonstra não haver incompatibilidade entre o efeito da condenação aqui tratado com a substituição de pena operada que, ademais, são temas absolutamente distintos e que não se confundem: a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos crimes sancionados com pena inferior a 4 (quatro) anos, não obsta e nem afasta quaisquer dos efeitos da condenação, como o é a perda do cargo decorrente de condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, a preconizar que" A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo ou da função pública, desde que apresentada a devida fundamentação" (STJ, HC305.500⁄SP, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17⁄10⁄2016) e que "De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão... A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu" (STJ, EDcl no REsp 819.438⁄MG, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 12⁄3⁄2007 p. 323 ).
96. Se a reputação ilibada e ausência de condenação criminal são pressupostos para posse e investidura, não há o que explique que, cometido crime contra a Administração, possa o servidor prosseguir no desempenho da atividade, simplesmente porque agora já ostenta essa condição. Admitir essa hipótese seria chancelar privilégio não republicano pela simples condição de funcionário público, relativizando as exigências de honestidade e probidade, como se elas não fossem indispensáveis também para o prosseguimento e manutenção do exercício da função estatal.
PERDA DO CARGO: EFEITO DA CONDENAÇÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA ESPÉCIE, MAS QUE EXIGE DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA — INDESTACABILIDADE DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO FATO JULGADO
97. Não obstante as judiciosas razões trazidas pelo Eminente Ministro Og Fernandes, registro que não há que se falar em proporcionalidade quando o que se tem, no ponto, não é critério de dosimetria de pena, que, evidentemente, deve ser proporcional à gravidade do crime praticado, mas sim o reconhecimento de incidência de efeito legal da condenação . O precedente trazido no Voto de Sua Excelência — HC 148.159⁄BA — limita-se a determinar retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os efeitos da perda do cargo sejam motivados, como exigem o Código Penal e a Constituição Federal. Já o precedente do AgRg no REsp 1325312⁄SE, também citado, cinge-se a repetir a iterativa jurisprudência desta Corte, a exigir fundamentação para o reconhecimento do consectário da condenação de perda do cargo, acrescentando, ademais, que, naquele caso, a prática dos delitos não estava" relacionada ao exercício da função pública pelo acusado, e tal prática não repercutiu na construção de uma imagem negativa na profissão do recorrido de policial militar, sendo a pena imposta suficiente para satisfazer os anseios repressivos da sociedade", situação muito diferente da que ora se tem, na qual se expôs a Corte de Contas alagoana à vexatória situação de ter seu então presidente cometendo crime para burlar a Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, não posso afastar efeito ex lege da reprimenda criminal, determinado no Código Penal — muito embora a lei exija fundamentação para sua aplicação, como ocorre, no mais. com toda decisão judicial, por estipulação constitucional.
98. Remansosa a jurisprudência do STJ no sentido que"O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público"(AgRg no REsp 1.613.927⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 30⁄9⁄2016). Em igual sentido, AgRg nos EDcl no REsp 1.471.044⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 11⁄5⁄2018. Também: AgRg no REsp 1.195.833⁄MS, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8⁄9⁄2015. Destaco que todos os precedentes citados tratam de crime de falsidade documental, como o que se tem nestes autos.
99. Justamente por se tratar de efeito da condenação, de caráter obrigatório sempre que constatadas as premissas constantes no Código Penal e diante das características do crime cometido, é inviável que seja dissociado da pena aplicada. É dizer: havendo condenação por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, reconhecida a inviabilidade de permanência no cargo, não é possível que dela se separe o seu efeito, que é a perda do cargo público, na hipótese que ora se tem, quando constatados os motivos determinantes e o quantum de pena aplicado.
100. Como membro de Tribunal de Contas, cumpria ao réu, acima de tudo, zelar pela escorreita aplicação da lei, pela defesa da regularidade dos procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os pratica. Não foi o que fez.
Descambando para a ilegalidade o acusado Cícero Amélio, usou do poder de que dispunha para propiciar vantagem de cunho pessoal a quem teve julgamento desfavorável na Corte, valendo-se da prerrogativa de falar em nome do Tribunal, de emitir certidões e declarações e de dar o correto seguimento aos recursos interpostos. Optou por beneficiar simpatizante político, agindo como se o Tribunal de Contas fosse casa de comércio, onde o proprietário age a seu talante, declarando-se aquilo que se entende por bem e gerindo a marcha dos processos de acordo com sua própria conveniência.
101. A integridade, a probidade e a seriedade são corolários inafastáveis do desempenho do relevante cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas. Nessa esteira, a incidência do efeito de perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e proporcional, forma de preservar a sociedade e a dignidade da Corte de Contas de Alagoas, que exige atuar de seus membros impecavelmente probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvidas sobre sua legalidade.
102. Evidentemente, diante do que se tem nos autos, não ostenta o acusado os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a Administração, designadamente o da moralidade. Não é admissível que aquele que faltou para com o dever de lealdade e boa-fé para com o Estado possa prosseguir no desempenho de relevante função. Dessa forma, a demissão é de rigor.
DISPOSITIVO
103. Denúncia julgada procedente, para:
104. (a) Condenar o acusado CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, nos autos qualificado, à pena de 3 (três) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput , na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra;
105. (b) Condenar o réu Benedito de Pontes Santos, nos autos qualificado, à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento ,, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 304, caput , c⁄c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra.
106. Como efeito específico da condenação, inscrito no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, declaro a perda do cargo público de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas, exercido por Cícero Amélio da Silva.
107. Envio dos termos de depoimento desta Ação Penal ao Ministério Público Federal, para apuração de coautoria constatada no curso deste processo, por, pelo menos, duas testemunhas.
108. Afastamento do exercício do cargo mantido, até o trânsito em julgado, pelas mesmas razões que motivaram o afastamento inicial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: " Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha julgando improcedente a denúncia para absolver os réus, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques julgando parcialmente procedente a denúncia, a Corte Especial, por maioria, julgou procedente a ação penal para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, combinado com o artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para cada um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Por maioria, declarou a perda do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas exercido por Cícero Amélio da Silva, mantendo o afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, que julgavam improcedente a denúncia, e, parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Quanto à perda do cargo, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."
Brasília, 06 de fevereiro de 2019 (data do julgamento)..
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄02⁄2018 JULGADO: 21⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para a próxima sessão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄02⁄2018 JULGADO: 07⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de Pauta.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02⁄05⁄2018 JULGADO: 02⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3) (f)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
U : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (art. 299 do Código Penal) e a prática de prevaricação (art. 319 do Código Penal).
A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (art. 304 do Código Penal, combinado com art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma).
Relata a peça acusatória que em 23 de abril de 2014, em Maceió, CÍCERO AMÉLIO, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas, produziu declaração ideologicamente falsa, na qual asseverou que o recurso de revisão TC-3074, protocolado em 19⁄3⁄2014 por BENEDITO DE PONTES, teria efeito suspensivo e que, como tal, não poderia ele ser processado até o trânsito em julgado daquela impugnação.
Posteriormente, esse documento foi empregado por BENEDITO, que o apresentou ao Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes, em 24⁄4⁄2014, objetivando suspender o julgamento de suas contas. Noticia a acusação que o objetivo foi alcançado, tendo o prazo para pronunciamento da Câmara de Vereadores se exaurido sem manifestação.
Ocorre que, afirma a denúncia, o artigo 55 da Lei Orgânica do TCE de Alagoas veda expressamente efeito suspensivo a recurso de revisão. Complementa ponderando que, ainda que se tratasse de recurso de reconsideração (nome dado pelo recorrente), este só teria efeito suspensivo se tivesse sido interposto tempestivamente e se tal efeito houvesse sido concedido pelo Conselheiro Relator, o que não ocorreu.
Além disso, o acusado CÍCERO AMÉLIO só teria encaminhado o recurso ao Conselheiro Relator 5 (cinco) meses depois do seu protocolo e 4 (quatro) meses depois de lavrar a declaração que subscreveu, em setembro de 2014.
Os denunciados foram notificados e apresentaram as suas defesas preliminares.
CÍCERO AMÉLIO DA SILVA (fls. 58-66) asseverou ausente justa causa para o exercício da Ação Penal, sob argumento de inexistência de dolo. Sustentou não ter responsabilidade pelo fato de o recurso haver a ele sido remetido, o que ocorreu por previsão regimental. Afirmou que o que passou foi declaração e não certidão. Disse que o documento foi redigido por sua assessoria técnica e que o assinou crendo se tratar de recurso de revisão. Expôs que o seu entendimento, na época, era de que tanto um quanto outro possuíam efeito suspensivo. Asseriu que não lhe cabia fazer controle de tempestividade de recurso. Defendeu a inexistência de prevaricação e requereu a rejeição da denúncia.
BENEDITO DE PONTES SANTOS (fls. 48-53), a seu turno, alegou preliminar de inépcia da denúncia, porque não teria ela exposto de forma individualizada o fato a ele imputado. Afirmou ausente justa causa, porque não haveria “suporte probatório mínimo”. Sustentou que o recurso que manejou era dotado de efeito suspensivo e requereu a rejeição da denúncia.
A denúncia foi recebida em 17⁄8⁄2016 (fls. 213-226).
Citados, os réus ofereceram defesa prévia (fls. 321-326 e 342⁄343). Cícero Amélio arrolou oito testemunhas e Benedito de Pontes Santos apontou quatro.
Em regular instrução, foram ouvidas seis testemunhas (fls. 529-546) e interrogados os acusados (fls. 569-574), que recusaram autoria. Desistência homologada da inquirição de duas testemunhas arroladas por Cícero Amélio (fls. 695 e 696).
Na fase do artigo 10.º da Lei 8.038⁄90, as partes nada requereram (fls. 762 e 766). A defesa de Benedito de Pontes deixou fluir in albis o prazo. À fl. 771, todavia, requereu a juntada de documentos.
Em alegações finais, o Ministério Público Federal (fls. 795-801) analisou a prova, transcreveu trechos de depoimentos, entendeu comprovada materialidade e autoria e requereu a condenação.
A defesa de Benedito de Pontes Santos, a seu turno (fls. 808-817), sustentou atipicidade do fato. Admitiu que o denunciado percebeu que a declaração que lhe foi entregue informava que a espécie recursal ali dita era diferente da efetivamente interposta, mas que acreditou que isso não tivesse relevância. Asseverou que não houve contribuição sua para que a dita declaração fosse emitida de forma destoante da real.
Expôs que, em 7⁄6⁄2017, o Tribunal de Contas Estadual acolheu Embargos de Declaração com efeito modificativo para reconhecer a tempestividade do recurso de reconsideração por ele interposto, porque não haveria ele sido validamente notificado da decisão recorrida. Asseverou que o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas prevê efeito suspensivo ao recurso de reconsideração, conforme artigo 218 daquele normativo.
Afirmou inexistente dolo, porque, a seu ver, a troca do nome do recurso constante da declaração só lhe trouxe prejuízo. Acrescentou que inexiste conluio com o corréu Cícero Amélio, tanto que teria sido este quem teria informado ao Tribunal Regional de Alagoas a sua inelegibilidade, por ofício, impedindo sua candidatura. Ponderou a inexistência de modalidade culposa para o tipo em questão, enfatizou a ausência de provas e pediu a absolvição.
Cícero Amélio da Silva, por sua vez (fls. 819-831), traçou histórico do processo. Concluiu: (a) era atribuição do Presidente da Corte de Contas emitir a declaração; (b) o pedido de declaração tramitou regularmente e não destoou de outras emitidas pelo órgão; (c) o recurso interposto pelo corréu não era intempestivo; (d) o recurso de reconsideração, a teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, é provido de efeito suspensivo; (e) Cícero Amélio não conhecia Benedito de Pontes; (f) a inserção da equivocada informação na declaração teria colocado Benedito de Pontes em situação desfavorável; (g) a declaração não criou obstáculos ao julgamento das contas de Benedito de Pontes.
Disse, ainda, que, conquanto a atribuição para passar a declaração fosse de Cícero Amélio, não foi ele quem redigiu o documento, embora o tenha assinado. Imputou responsabilidade pela redação do texto a Luiz Fernando da Rocha, servidor do Tribunal de Contas. Negou, com isso, a existência de dolo na sua conduta.
Sustentou, também, que o denunciado não interferiu na confecção do ato e que o confiou a sua assessoria. Sublinhou que a troca do nome do recurso causou prejuízo a Benedito de Pontes porque, se o documento disse que o recurso era de revisão, este não teria efeito suspensivo, ao passo que o recurso efetivamente interposto, o de reconsideração, é provido de tal efeito. Grafou a colidência de disposições entre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno da Corte, a primeira a negar tal efeito ao recurso de revisão e o segundo a atribuir-lhe.
Gizou que, se fosse intenção de Cícero Amélio beneficiar Benedito de Pontes, não teria incluído o seu nome em ofício remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas informando haver emitido parecer prévio opinando pela rejeição das contas do ex-prefeito, parecer esse remetido à Câmara Municipal de Joaquim Gomes.
Informou que, posteriormente, o recurso de reconsideração interposto por Benedito de Pontes foi considerado tempestivo, porque a sua notificação foi tida como viciada. Asseverou atipicidade da conduta e ausência de dolo, rememorando que não houve intenção de criar direito, prejudicar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No que se refere à prevaricação, concluiu que, não existindo falsidade documental, também não poderia ter ocorrido a prevaricação. Justificou a demora de 5 (cinco) meses no envio do processo ao relator como decorrência do acúmulo de autos, herança de gestões passadas.
Noticiou que não houve prejuízo porque outro Conselheiro, o relator, 14 dias depois da emissão da declaração tida por falsa, enviou ofício à Câmara Municipal de Joaquim Gomes, autorizando o julgamento das contas do ex-prefeito, o que foi feito. Dessa forma, não haveria motivo para a retenção dos autos. Afirmou ausente, também aqui, tipicidade e dolo, colacionou jurisprudência, juntou documentos e requereu absolvição.
No prazo do artigo 228 do Regimento Interno do STJ a acusação nada requereu (fl. 896) e a defesa de Cícero Amélio postulou apresentação de documentos na sessão de julgamento. Benedito de Pontes deixou fluir in albis o prazo.
Foi o relatório .
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3) (f)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
As preliminares foram decididas na ocasião do recebimento da denúncia e sobre elas nada mais há a ser deliberado.
A materialidade (existência do fato) pode ser facilmente verificada pelo documento de fl. 33 do Apenso, onde está adunada a declaração firmada por CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Assim consta do dito documento:
“Declaro para os devidos fins, que o Sr. Benedito de Pontes Santos, brasileiro, casado, ex-gestor do município de Joaquim Gomes no exercício financeiro de 2009, deu entrada neste Tribunal de Contas Estadual, Recurso de Revisão tombado sob nº TC-3074⁄2014, referente ao Parecer Prévio do Processo TC-7154⁄2010, emitido por este Tribunal na Sessão Plenária do dia 31 de outubro de 2013.
Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado ( sic ) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte.
Edifício Guilhermina Palmeira, em Maceió, 23 de abril de 2014.”
A existência do delito de uso de documento falso vem ainda demonstrada pelo requerimento de fl. 32 do mesmo Apenso, pelo qual BENEDITO DE PONTES SANTOS fez uso da referida declaração de conteúdo não autêntico, apresentando-a ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Gomes, o que ocorreu em 29 de abril de 2014.
Os episódios estão ainda comprovados pela decisão de fls. 39-42 do Apenso, da lavra do Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito, na qual ele denuncia a ilegalidade de declaração subscrita e a retenção proposital do recurso por mais de 120 (cento e vinte) dias pelo acusado CÍCERO. Nesse documento, determina a adoção de providências.
Também comprova a existência do fato o teor do Ofício de fls. 98-99, no qual o mesmo Conselheiro chama a atenção ao largo tempo decorrido entre o escoamento do prazo regimental para a sua propositura (de 15 dias) e aquele no qual foi protocolado, cerca de 4 (quatro) meses depois de exaurido o período durante o qual poderia ser manejado.
Por fim, ainda atesta a materialidade do delito de prevaricação o histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso, segundo o qual o acusado CÍCERO reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete dias), de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la.
No que se refere à autoria, a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho (fls. 713-717), vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito e réu Benedito de Pontes, esclareceu que presidiu comissão que tratou de parecer prévio enviado pelo TCE⁄AL o qual sugeria a rejeição das contas de Benedito. O parecer foi enviado à Câmara, que deveria julgar as contas do ex-gestor. Foi então oportunizado direito de defesa a Benedito de Pontes, por três vezes, não tendo o acusado comparecido a nenhuma das sessões. Limitava-se ele a enviar requerimentos, não justificados, de adiamento, conforme relatou a testemunha.
Confirmou que Benedito de Pontes entregou pessoalmente a declaração emitida por Cícero Amélio a ele. Tendo recebido o documento, dirigiu-se ao Tribunal de Contas de Alagoas para conversar com o acusado Cícero Amélio sobre a declaração por ele expedida. Na sua ausência, foi atendido pelo Conselheiro “Anselmo” e buscou esclarecimentos sobre qual o proceder a ser adotado, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas havia enviado parecer prévio pela rejeição das contas, remetido à Câmara, mas agora era apresentada “declaração” impeditiva de julgamento.
Diante do fato levado a conhecimento do Conselheiro “Anselmo”, o Tribunal de Contas enviou ofício à Câmara Municipal, autorizando que se prosseguisse com o julgamento das contas e afirmando que aquela declaração havia sido “um equívoco”.
As contas foram, então, julgadas e rejeitadas. Todavia, depois de uma operação policial que afastou alguns dos vereadores do Legislativo local, houve assunção de suplentes — um dos quais, filho de Benedito de Pontes — que tentaram anular o julgamento anterior
José de Matos Gomes (fls. 708-712), Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Alagoas, narrou que, quando exerceu a presidência daquela Corte de Contas, emitiu declarações e certidões. Informou que a tramitação dos processos era lenta. Explicou que as certidões e declarações só eram emitidas mediante informações preliminares passadas pela assessoria. Asseverou que, no seu tempo de presidência, nunca havia visto declaração com teor semelhante àquela que foi passada por Cícero Amélio, contendo “declaro ainda que o aludido recurso revisão tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor ou processado, até trânsito em julgado do presente recurso, submetido a julgamento, conforme disciplina o regimento interno desta egrégia Corte”.
Afirmou que as declarações eram “mais genéricas, baseadas no Regimento Interno”, e não nesses termos.
Confira-se:
Juiz Instrutor – As certidões e declarações que o senhor lavrou enquanto Presidente do Tribunal eram lavradas pessoalmente pelo senhor ou o senhor tinha uma assessoria que fizesse isso?
Depoente – Primeiro, a assessoria da Presidência examinava a lista. Depois de ele examinar, me levava à Presidência e eu dava a declaração, ou, às vezes, mais das vezes, eu poderia delegar, mas, nos casos específicos, em relação a recurso e revisão, era privativo da Presidência. Mas, evidentemente, só dava declaração e certidão face às informações preliminares.
...
Juiz Instrutor – Está bem. A minha questão é a seguinte: essa declaração que está sendo contestada traz um trecho que declara exatamente o seguinte. Vou ler ipsis litteris como ela está, inclusive com as falhas de redação: “Declaro ainda que o aludido recurso revisão tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor ou processado, até trânsito julgado do presente recurso, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta egrégia Corte”. O que eu lhe indago é o seguinte: essa declaração me parece que traz uma carga de advertência, que é um tanto quanto incomum em declarações. As declarações que o senhor lavrou ou subscreveu enquanto presidente continham essa carga de advertência?
Depoente – Não, não, nesses termos não.
Juiz Instrutor – Não tinham nesses termos?
Depoente – Eram declarações mais genéricas, baseadas no Regimento Interno, mas não exatamente nesses termos.
Juiz Instrutor – A minha dúvida é justamente essa, porque me pareceu...

Kleber Lincoln Lima de Amorim (fls. 704-707), analista de contas públicas no Tribunal de Contas de Alagoas, disse ser servidor do órgão há 37 (trinta e sete) anos. Confirmou ser atribuição do Presidente da Corte assinar declarações e certidões. Nada de mais relevante acrescentou.
Luiz Fernando da Rocha Cavalcante (fls. 697-703), também analista do Tribunal de Contas de Alagoas, repisou o dito pela testemunha Kleber Lincoln, confirmando ser atribuição do Presidente emitir declarações e certidões.
Admitiu ter sido o autor da declaração tida por ideologicamente falsa, informando ter sido seu redator. Explicou que ela foi escrita a pedido de “Renato”, Diretor de Gabinete da Presidência, que lhe teria pedido que analisasse o processo. Disse a testemunha, então, que “encontrou, dentro dos seus arquivos”, um modelo, que “copiou e colou”. Alegou que a declaração “foi um erro”, porque não conferiu o documento. Confeccionado, foi entregue em mãos a “Renato”.
Afirmou que o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, mas o de reconsideração, sim. Disse ter olhado o recurso interposto, mas não haver conferido o processo de prestação de contas. Acrescentou não ter “entrado no mérito” e não ter observado questão de trânsito em julgado. Indagado sobre como poderia ter declarado que o prefeito não poderia ser processado antes do trânsito em julgado sem saber quando ele teria ocorrido, justificou-se dizendo que “não analisou esse lado”.
Acrescentou não ter observado o artigo 55 da Lei 5.604⁄94, que veda efeito suspensivo ao recurso de revisão. Noticiou que não era responsável pelas declarações expedidas pela Presidência, mas que essa, especificamente, foi solicitada por “Renato”, muito embora tenha emitido outras declarações e certidões, quando Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Noticiou que os processos que aguardam digitalização permanecem no “setor de protocolo”, e não na Presidência.
Transcrevo o que interessa:
Juiz Instrutor – Eu tenho algumas perguntas para lhe fazer. O senhor disse que foi o senhor quem lavrou essa declaração. O senhor me disse também que considerou aqui que o recurso de revisão tivesse efeito suspensivo. É isso que o senhor disse?
Depoente – Não, de revisão não. O recurso de reconsideração é que tem efeito suspensivo e, na minha cabeça, quando eu deixe essa palavra “de revisão”, na minha cabeça, era “reconsideração”. Então, por uma falha minha de revisar o processo, não detectei esse engano.
Juiz Instrutor – Então, além de o senhor ter confeccionado, o senhor está dizendo que confeccionou um documento com uma falha bastante grave e que causou um prejuízo, o senhor também asseverou ou pelo menos entregou para o Presidente assinar, pelo que o senhor está dizendo, um documento advertindo as partes no final de que não poderia ter havido... qualquer procedimento ficaria suspenso até que houvesse trânsito em julgado. O senhor chegou a verificar o processo sobre o qual o senhor estava fazendo essa certidão?
Depoente – O processo de... o recurso?
Juiz Instrutor – O recurso.
Depoente – Eu olhei o recurso. O recurso eu olhei; agora, o processo em si, de prestação de contas, não.
Juiz Instrutor – O senhor não percebeu que o trânsito em julgado já havia acontecido há mais de quatro meses?
Depoente – Eu não entrei no mérito. Eu julguei o momento. O que estava pedindo era uma declaração.
Juiz Instrutor – Não estou entendendo como é que o senhor lavra uma declaração sem analisar o que o senhor está declarando. O senhor está declarando num documento efeitos gravíssimos. Primeiro o senhor colocou, e está admitindo que colocou nome de um recurso em nome, enfim, substituindo outro recurso. Na sequência, o senhor diz que, nessa mesma declaração, que não pode ter efeito nenhum aquele julgado enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, mas o trânsito em julgado já aconteceu há mais de quatro meses. Então, o senhor está me dizendo que o senhor lavrou essa declaração sem analisar absolutamente nada do processo, do recurso que o senhor tinha em mãos?
Depoente – O processo... os recursos... esse que transitou em julgado, no de revisão, pelo Regimento Interno, se não me falhe a memória, são noventa dias. Noventa dias para que haja o trânsito em julgado e me parece que, quando ele entrou no Tribunal, não havia expirado esse prazo.
Juiz Instrutor – Havia passado quatro meses já, pelo que tem no processo. Foram quatro meses depois.
Depoente – Eu não analisei esse lado.
Juiz Instrutor – O que exatamente esse Dr. Renato, chefe de gabinete, pediu que o senhor declarasse nesse documento?
Depoente – Não, ele me entregou o processo e pediu para que eu analisasse o processo, o recurso de reconsideração e o pedido de declaração.
Juiz Instrutor – Só para eu entender, o senhor está tomando para si então a autoria desse documento supostamente falso ideologicamente?
Depoente – Ele não é falso ideologicamente, porque, mesmo que tenha havido erro material, a resolução do Tribunal de Contas diz que o de revisão tem efeito suspensivo. O próprio Regimento Interno diz isso. Então, houve um erro material.
Juiz Instrutor – O senhor me desculpe, mas vou lhe ler o art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal: “Da decisão definitiva, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável”. Esse é o artigo da Lei Orgânica do Tribunal, o art. 55. Os senhores não respeitam a Lei Orgânica do Tribunal, então?
Depoente – Não, veja bem. Eu fiz com base no art. 248, que ele diz que... aliás, não é esse não, é o 225, que ele diz que: “Da decisão definitiva, caberá recurso ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro de noventa dias”.
Juiz Instrutor – “Caberá recurso ao Tribunal Pleno”. É isso que diz o que o senhor leu?
Depoente – Sim.
Juiz Instrutor – Mas a gente está falando do recurso de revisão.
Depoente – Sim.
Juiz Instrutor – Que é vedado... cujo efeito... O recurso cujo efeito suspensivo é vedado expressamente pelo art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal. O senhor tem o texto da lei aí?
Depoente – Tem.
Juiz Instrutor – Então, o senhor verifique.
Depoente – O art. 55 da lei diz que: “Da decisão, caberá recurso... erro material... e tal”. Está aqui.
Juiz Instrutor – Lei n. 5.604, de 94.
Depoente – Isso. Cinco, meia..
Juiz Instrutor – Zero, quatro, de 94.
Depoente – Sim. É o artigo...
Juiz Instrutor – Cinquenta e cinco.
Depoente – Cinquenta e cinco, né? “Da decisão definitiva, caberá recurso ao Pleno, sem efeito suspensivo”.
Juiz Instrutor – Sem efeito suspensivo. Exatamente. Então eu lhe pergunto: o senhor então...
Depoente – Mas eu não observei esse artigo. Eu não observei o artigo.
Juiz Instrutor – Então, o senhor admite que não observou o artigo, afirmou que existia efeito suspensivo onde não havia efeito suspensivo, substituiu um recurso por outro e advertiu a Câmara de Vereadores. É isso?
Depoente – Não foi... eu não substituí, eu me equivoquei. Há uma diferença em você fazer a coisa proposital e uma coisa por engano, por um erro.
Juiz Instrutor – Mas eu não entendi se o senhor analisou ou se não analisou o recurso, porque o senhor está me dizendo que lavrou essa declaração e que era para ter analisado o recurso.
Depoente – Não, o recurso quem iria analisar o mérito, a admissibilidade, isso seria o conselheiro relator. O que eu estava fazendo...
Juiz Instrutor – Sim, mas o senhor lançou na declaração uma advertência de que só poderia ter algum efeito depois que tivesse trânsito em julgado, que já tinha ocorrido há quatro meses.
Depoente – É, isso aí eu não observei.
Juiz Instrutor – Então, o senhor não observou quatro pontos: o nome do recurso, o fato de já ter trânsito em julgado e também não observou que não tinha efeito suspensivo.
Depoente – Sim, eu não observei nesse caso, porque eu me embasei no art. 2... dos recursos de revisão.
Juiz Instrutor – O senhor era o responsável por todas as declarações lavradas pela Presidência?
Depoente – Não.
Juiz Instrutor – Por que essa especificamente foi feita pelo senhor?
Depoente – Porque... como é? Não entendi.
Juiz Instrutor – Por que essa especificamente foi feita pelo senhor?
Depoente – Não estou... o som está... o que é?
Juiz Instrutor – O senhor está me dizendo que o senhor não era o responsável pelas declarações todas feitas pela Presidência. Eu quero saber por que essa especificamente foi feita pelo senhor e por que o Dr. Renato pediu ao senhor que fizesse essa.
Depoente – Essa o Dr. Renato me pediu que eu analisasse porque o impetrante estava cobrando, indo lá ao Tribunal e disse: olha, vamos fazer aqui, e eu fiz... né? Essa foi a resposta.
Juiz Instrutor – Foi a única que o senhor fez, então?
Depoente – Aí eu fiz a certidão e cometi esse equívoco.
Juiz Instrutor – Mas foi a única que o senhor fez? A única declaração feita pelo senhor foi essa?
Depoente – Não, eu fiz várias. Eu era o Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Eu fiz várias certidões para o Estado, para o Estado de Alagoas...
Juiz Instrutor – Não, estou perguntando em relação à Presidência do Tribunal de Contas. Esse tipo de declaração e nessa data foi só o senhor que fez?
Depoente – Essa fui eu que fiz.
...
Juiz Instrutor – Esses processos que estavam sendo... que ficam aguardando digitalização, ficam aguardando digitalização em qual setor do Tribunal?
Depoente – Eles geralmente ficam no Protocolo.
Juiz Instrutor – Esse aqui, pelo que está nos autos, ficou na Presidência. O processo que está na Presidência está aguardando digitalização ou os que estão aguardando digitalização ficam no Protocolo?
Depoente – Os que aguardam digitalização ficam no Protocolo.
Juiz Instrutor – Então, neste caso específico aqui, o processo ficou paralisado na Presidência. Então, ele não estava aguardando digitalização?
Depoente – Aí eu não posso afirmar, porque eu sei qual era a outra metodologia, mas que era a... como é que se diz? A praxe é ficar no Protocolo. Eu não sei o motivo por que...
Juiz Instrutor – Está bem. Agradeço-lhe. Muito obrigado. O senhor está dispensado.

Robisval Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, relatou ter procurado Benedito de Pontes tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, para" avisar o que estava se passando na Câmara". Buscaram, então, advogado, que apresentou defesa no Tribunal de Contas. A intenção, segundo relatou, era a de que a Câmara aguardasse o julgamento do recurso para só depois apreciar a prestação. Acrescentou que o recurso foi interposto em 19⁄3⁄2014 e imediatamente levado àquela casa legislativa, para"mostrar à Câmara que teria que aguardar". Informou que Benedito era o mais forte candidato à reeleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito. Passaram, então, a se deslocar à Capital. Disse ter estado por mais de quinze vezes no Tribunal de Contas, para obter certidão.
Acrescentou que Benedito ficou inelegível na eleição de 2016. Expôs que a declaração foi a ele entregue pelo assessor" Renato ", da Presidência do TCE, e que ainda no Tribunal a repassou a Benedito de Pontes. Informou que, ao receber a certidão, ele e Benedito viram que"estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que"mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal".
Confira-se:
Subprocurador-Geral da República – A declaração de fls. 159, firmada pelo Sr. Cícero Amélio da Silva, referente a Benedito, se foi entregue pelo Sr. Cícero ao próprio Benedito ou se foi entregue a quem. Sabe dizer? O senhor estava com ele o tempo todo, não é? É só isso que eu queria saber.
Depoente – Na verdade, a certidão foi entregue a mim e ao Sr. Benedito na sala, uma sala... A gente entra na Presidência, tem uma recepção e depois tem uma “subsala”, pelo Sr. Renato, foi entregue essa declaração, inclusive a declaração deu até problema porque a gente viu que estava errado até o nome do recurso e o número do processo . A gente tentou até, lá no momento, mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou nem mais lá no Tribunal, até porque a Câmara desaprovou a prestação de contas a todo custo, do Sr. Benedito.
Subprocurador-Geral da República – Então, tem mais uma pergunta. Esse Sr. Renato trabalhava em que setor lá no Tribunal de Contas de Alagoas? Só isso.
Depoente – O que foi informado é que o Sr. Renato era a pessoa que respondia pelo setor da parte da Presidência, foi essa pessoa que a gente teve o contato.

Posteriormente, admitiu que manteve contato com" Renato "por três ou quatro vezes e tentou se retratar da admissão de que tinha ciência das incoerências do documento empregado.
Sandoval Gomes de Lima (fls. 678-671) nada de relevante acrescentou.
Benedito de Pontes Santos (fls. 668-675), por sua vez, alegou não conhecer o corréu Cícero Amélio. Expôs que" Robisval "(inquirido como testemunha) é a pessoa que" cuida dos seus documentos "e que, juntamente com seu advogado, de nome Gustavo Ferreira, obteve a certidão tida por ilegítima. Asseverou que, com Robisval, foi muitas vezes a Maceió tratar do assunto atinente à certidão. Sustentou que o requerimento foi feito através do protocolo, por escrito. O requerimento teria sido redigido por Robisval, juntamente com o advogado. Alegou não ter cópia do pedido de certidão. Confirmou encontros entre Robsival e Renato, tendo a declaração sido entregue por Renato.
Asseverou não ter lido o documento justificando" confiar muito em Robisval". Confirmou que pretendia concorrer à reeleição e não ter podido participar do pleito em decorrência de ter o nome" sujo "no TRE.
Confira-se:
Juiz Instrutor – Muito bem. Então, eles orientaram o senhor a pedir essa certidão e quem é que foi até a capital fazer o pedido dessa certidão?
Depoente – Dei muita viagem mais Robisvaldo Alexandre atrás da certidão. Era eu e Robisvaldo atrás.
Juiz Instrutor – Eu peço desculpas. Não compreendi. Foi ele que foi até a capital buscar essa certidão?
Depoente – Eu e Robisvaldo. Sempre era nós dois juntos que andava.
Juiz Instrutor – O senhor não foi?
Depoente – Eu fui mais Robisvaldo. Era nós dois juntos que andava junto atrás desse documento.
Juiz Instrutor – E quem foi que redigiu o pedido de certidão? Vocês fizeram um pedido por escrito ou vocês pediram isso verbalmente?
Depoente – A gente pediu no Protocolo do Tribunal de Contas.
Juiz Instrutor – Tá, mas pediram verbalmente, solicitando, falando ou entregaram lá um pedido escrito?
Depoente – Não, a gente pediu no prontuário, no Protocolo.
Juiz Instrutor – Não, eu compreendi isso. Quero saber como é que foi o pedido. O senhor chegou lá com o pedido escrito ou senhor chegou no protocolo e falou: olha, eu quero uma declaração e uma certidão?
Depoente – Não, o pedido por escrito.
Juiz Instrutor – E quem redigiu esse pedido foi o Robisval?
Depoente – Robisvaldo junto com o nosso advogado.
Juiz Instrutor – O senhor tem cópia desse pedido?
Depoente – Não tenho. Se tiver, é Robisvaldo. Eu não tenho cópia. Quem guarda toda documentação minha é Robisvaldo.
Juiz Instrutor – Entendo. Muito bem. E quanto tempo levou para essa certidão ser expedida, ser entregue?
Depoente – Ah, não sei o tempo. Faz muito tempo. Não lembro, não.
Juiz Instrutor – Mas foi rápido, foi demorado? O senhor precisou correr atrás ou foi numa data marcada?
Depoente – Demorou demais. Não sei nem a quantidade de viagens que a gente deu. Foi muitas dessa.
Juiz Instrutor – Os senhores chegaram a conversar com alguém especificamente lá no Tribunal de Contas sobre essa declaração?
Depoente – Não, eu não lembro, porque quem pegou foi Robisvaldo. Estava eu e ele. Foi um rapaz chamado de... esqueci o nome do cara. Deixa eu ver se eu lembro o nome do cidadão aqui. Renato.
Juiz Instrutor – Quem conversou com Renato, o senhor e Robisval?
Depoente – Foi Robisvaldo.
Juiz Instrutor – E vocês conversaram o que com ele? Pediram o que para ele?
Depoente – Não, pediu para ele entregar a certidão para a gente, né? Aí foi pedido embaixo para ele entregar (...), ele pedir ao Presidente para dar a certidão para a gente.
Juiz Instrutor – E essa declaração o senhor precisava dela para qual finalidade?
Depoente – Para fazer a minha defesa, que eu tinha sido condenado num negócio que eu não sabia por quê. Nunca recebi nada do Tribunal de Contas.
Juiz Instrutor – E quem foi que lhe disse que essa certidão era necessária, foi Robisval ou foi o advogado, esse Sr. Vital?
Depoente – Foi o advogado com o Robisvaldo.
Juiz Instrutor – Os senhores receberam essa certidão de quem?
Depoente – Recebi a certidão do Renato.
Juiz Instrutor – Ele entregou em mãos para o senhor?
Depoente – Foi.
Juiz Instrutor – Está bem. O Sr. Robisval comentou ontem que os senhores receberam a certidão e aí perceberam que tinha uma coisa errada, um item errado nela, mas que acharam melhor deixar assim. O senhor chegou a perceber esse erro que tinha nela?
Depoente – Eu não entendo, porque eu não sei ler bem, não. Nem olhei esse ponto aí. Isso ficou com o Robisvaldo. Ele saiu de lá (...) saber depois. Isso aí eu não lembro.
Juiz Instrutor – É porque na audiência anterior ele falou que viu, chegou a ver e que o senhor teria visto também, mas que pronto, ficou assim mesmo.
(Perda de conexão).
Juiz Instrutor – Então o senhor não sabe o que estava escrito na declaração? É isso que o senhor está dizendo?
Depoente – Não sei, não.
Juiz Instrutor – Está bem. O senhor não teve nem a curiosidade de ler o documento e também não sabe quais foram os recursos que os seus advogados colocaram lá no Tribunal?
Depoente – Eu não sei, porque confio muito em Robisvaldo e tudo quem faz meus documentos é ele.

Cícero Amélio da Silva (fls. 653-667), a seu turno, relatou que seu Chefe de Gabinete despachou consigo o pedido de certidão. O documento teria sido elaborado por funcionário de prenome" Fernando ". Disse que essa era a pessoa que confeccionava" a maioria das certidões do Estado "e que ele é funcionário do Tribunal há mais de 30 anos. Veja-se:
Juiz Instrutor – Nesse ponto específico dessa questão, o senhor se lembra o que ele lhe disse a respeito desse processo?
Depoente – Excelência, quando eu despachava, não era um processo ou dois, eram inúmeros processos, não me lembro desse processo específico, não me preocupava em ver processo, qual era o processo que ia ser despachado, até porque eu não pedia a ele para colocar processo nenhum em pauta, ele que fazia toda a programação e despachava comigo todos os processos que estavam conclusos.
Juiz Instrutor – Esse Sr. Fernando, que o senhor disse que confeccionou...
Depoente – O que eu pedia, Excelência, à minha assessoria era que usasse o rigor para que os processos que eu fosse despachar fossem totalmente legais. Era isso que eu pedia, a legalidade; tudo dentro do Direito.
Juiz Instrutor – Esse Sr. Fernando, que o senhor indigitou como a pessoa responsável pela confecção dessa certidão, era a pessoa que sempre confeccionava todas as certidões?
Depoente – Muitas das certidões ele confeccionava, muitas mesmo, inclusive a maioria das certidões do estado.
Juiz Instrutor – Então ele era uma pessoa largamente experiente na confecção das declarações e das certidões?
Depoente – Não sei se ele era largamente experiente, só sei que ele é funcionário do Tribunal e tem mais de 30 (trinta) anos de Tribunal e que na minha Presidência, na nossa Presidência, eu busquei usar 80% (oitenta por cento) nas diretorias e na minha assessoria de funcionários efetivos do Tribunal.

Asseverou que apenas leu a declaração, sem se inteirar dos dados do processo. Afirmou que declarações de idêntico teor foram passadas por outras presidências:
Depoente – Inclusive, Excelência, existem declarações idênticas dadas pelas presidências posteriores à minha.
Juiz Instrutor – O senhor teria como apresentar ao processo essas declarações com o mesmo teor e com as mesmas advertências que teriam sido emitidas pelo Tribunal e que o senhor está relatando que foram emitidas na sua gestão ou em gestões posteriores?
Depoente – Não estou entendendo, Excelência.
Juiz Instrutor – O senhor está relatando que essa advertência que constou na declaração que o senhor subscreveu é um padrão e que constou em declarações de presidências posteriores à sua. Estou perguntando se o senhor teria como apresentar nos autos outras declarações que o senhor tenha subscrito, ou que as presidências subsequentes tenham subscrito, que tragam uma carga de advertência idêntica a essa que o senhor subscreveu.
Depoente – Excelência, eu posso requerer lá no Tribunal para ver se tem, mas eu não me lembro, foram inúmeras declarações, inúmeras certidões que a Presidência subscreve, não posso aqui precisar se eu tenho lembrança de que teria alguma idêntica, não posso garantir isso a Vossa Excelência.
Juiz Instrutor – O senhor me disse aqui que o Sr. Fernando era uma pessoa com 30 (trinta) anos de casa no Tribunal, que era então largamente experiente nessa questão da expedição das certidões e das declarações e que tinha confiança nos documentos que ele confeccionava. O senhor confirma isso?
Depoente – Confirmo que eu tinha confiança na minha assessoria e o que eu pedia a minha assessoria, como já disse aqui, era que fizesse tudo legalmente dentro do Direito.
Juiz Instrutor – Eu lhe pergunto porque o senhor estava presente no dia em que ele foi inquirido e ele falou que não expedia declarações e certidões e que ele fez isso em caráter excepcional a pedido do Sr. Renato e que teve que recorrer a um modelo que ele entregou no computador. Então está havendo uma pequena discrepância aqui entre o que ele me noticiou e aquilo que o senhor está afirmando. No caso, o senhor teria como explicar por que ele disse que ele não era uma pessoa afeta a expedir declarações e certidões e o senhor está nos dizendo que ele era a pessoa que fazia isso há anos na Casa?
Depoente – Há anos ele fazia na Casa. E ele não fez só essa, fez várias declarações, várias certidões, inclusive eu subscrevi várias feitas pelo servidor Fernando, ele trabalha lá, era cargo da Presidência.

Disse nunca haver sido procurado por nenhuma parte relacionada ao processo de Benedito de Pontes.
Em relação ao tempo pelo qual o processo permaneceu paralisado em seu gabinete, assim colocou:
Juiz Instrutor – O senhor sabe me explicar por que esse processo ficou paralisado na Presidência por seis meses, antes de ser encaminhado ao relator?
Depoente – Não sei explicar, Excelência, porque os processos, quando chegam na Presidência, eu determino ao Diretor de Gabinete que os processos tramitem e que venham para o despacho quando estiverem completos. E despachei os processos quando o Diretor de Gabinete trazia para mim. Eu não procurava pedir processo A, B ou C para despachar. Nunca pedi a diretor nenhum, nem a funcionário nenhum, processo para despachar. Vinham os processos que estavam conclusos para despacho, e eu despachava com o Diretor de Gabinete, despachava os processos.
Juiz Instrutor – Tem alguém a quem o senhor possa imputar a culpa ou dolo por essa retenção desse processo por 6 (seis) meses, depois dessa confecção dessa certidão com dados tão, aparentemente, equivocados?
Depoente – Excelência, eu não posso culpar ninguém, porque... E, lá no Tribunal, tem inúmeros processos que estão parados, que ficam parados nas diretorias, que ficam parados na presidência passada. Existe processo que está a tramitar até hoje, está com 16 (dezesseis) anos que está tramitando no Tribunal. Uma simples aposentadoria de um conselheiro passou 9 (nove) anos para tramitar!
Juiz Instrutor – O senhor não tem como me dizer, então, quantos outros processos e quais outros processos ficaram paralisados por 6 (seis) meses no gabinete da presidência, naquele período, na sua gestão, se esse foi o único ou se foram outros, ou uma estimativa de tempo de outros processos para que a gente aferisse se foi um caso isolado, se foi um padrão, se era uma praxe?
Depoente – Excelência, eu acho que não foi só esses processos que ficaram, não. Existiram outros processos que, inclusive, no final da gestão, eu passei para o outro presidente.

Acrescentou ter obtido votação na eleição para Deputado Estadual, no município de Joaquim Gomes:
Subprocurador-Geral da República – Então, só para entender: o senhor foi eleito com quantos mil votos e quantos votos teve em Joaquim Gomes? Só para encerrar.
Depoente – A minha última eleição foi em 2006, mas eu me lembro que eu tive, salvo engano, eu tive 29 (vinte e nove) mil votos e pouco, quase 30 (trinta) mil votos, em 2006. E, em Joaquim Gomes, eu não me lembro realmente, assim, com precisão, mas foi uma votação em torno, como é próximo de Maceió, salvo engano, entre 250 (duzentos e cinquenta) a 350 (trezentos e cinquenta) votos, por aí.
Subprocurador-Geral da República – Está bom. Nada tenho mais a perguntar.
...
Advogado – Certo. O senhor tinha algum apoio político na cidade que nós estamos tratando?
Depoente – Joaquim Gomes?
Advogado – Joaquim Gomes.
Depoente – Tive. Tive apoio político durante três eleições.
Advogado – Certo. O senhor sabe dizer se essas pessoas são afiliadas a Benedito ou fazem oposição?
Depoente – Não. Vim saber agora, depois dessas confusões dessa declaração, de que o pessoal é contrário ao Sr. Benedito.
Advogado – Quanto ao segundo ponto...
Depoente – Até porque, na minha época, em que eu fui candidato, eu nem sequer ouvia falar em seu Benedito.

Esse o panorama probatório que se tem dos autos.
Passo a examinar, individualmente, as imputações:
1.º Fato: Falsidade ideológica de documento público – art. 299, parágrafo único, do Código Penal – e uso do documento falso – art. 304 do Código Penal
a-) Afirmação falsa da espécie recursal interposta
Conforme se verifica às fls. 86-90 do Apenso, Benedito de Pontes Santos ingressou, em 19⁄3⁄2014, com Recurso de Reconsideração contra a decisão tomada pelo Plenário da Corte de Contas, que recomendou que as constas do ex-gestor não fossem aprovadas.
Da declaração adunada à fl. 33 do Apenso indicou ter sido interposto " Recurso de Revisão ". O recurso efetivamente interposto foi o de" Reconsideração ".
Não há dúvida, portanto, de que houve declaração falsa sobre o tipo de recurso manejado.
b-) Efeitos e prazos para interposição dos Recursos
Dizem os artigos 52, 53 e 55 da Lei 5.604⁄94 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas:
Art. 52 – De decisão proferida em processo de Prestação ou Tomada de Contas, cabem recursos de:
1 – reconsideração;
II – embargos de declaração;
III – revisão.
Parágrafo Único – Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 53 – O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrido, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 33 desta Lei.
...
Art. 55 – Da decisão definitiva , caberá recurso de revisão ao Plenário , sem efeito suspensivo , interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento:
I – erro de cálculo nas contas;
II– falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida;
III– superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
IV – evidente violação da Lei.
Parágrafo Único – A decisão que der provimento ao recurso de revisão, ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
(Grifos constantes da própria Lei, que pode ser encontrada, atualizada, no endereço eletrônico

A apreciação das contas pelo TCE⁄AL de Benedito de Pontes ocorreu na sessão Plenária do dia 31⁄10⁄2013.
A notificação do acusado Benedito de Pontes ocorreu, por via postal, em novembro de 2013.
O prazo para interposição de Recurso de Reconsideração, à luz do que dispõe o citado artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas, é de 15 (quinze) dias. O mesmo prazo é ditado pelos artigos 218 e 219 do Regimento Interno daquela Corte.
Conforme relatado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva, vereador local à época dos fatos, Benedito de Pontes foi por ele avisado, tão logo a Câmara recebeu relatório opinando pela rejeição das contas, do teor do decidido pela Sessão Plenária do TCE, o que ocorreu em 20⁄12⁄2013 , conforme prova o Ofício de fl. 26 do Apenso.
De efeito, o acusado Benedito de Pontes Santos, ciente, pelo menos, desde meados de dezembro de 2013 da decisão Plenária do Tribunal de Contas, como informou a testemunha Robisvaldo, por ele mesmo arrolada, ingressou com o que denominou “Recurso de Reconsideração” em 19⁄3⁄2014, mais de 4 (quatro) meses depois de escoado o prazo regimental.
A intempestividade do meio impugnativo era manifesta e não poderia ter escapado à percepção nem do redator, nem do subscritor e tampouco do interessado na Declaração.
Tratando-se de Declaração subscrita por Presidente de Tribunal de Contas e afirmadamente elaborada por quem exerce a atividade de exame processual há mais de 30 (trinta) anos e que teria estudado o processo, não é crível que não se houvesse percebido a evidente intempestividade do recurso e se declarado que não teria ocorrido trânsito em julgado.
c-) Inexistência da alegada discrepância entre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno daquela Corte
Sustentou a defesa de Cícero Amélio que não há carga falsa na declaração emitida porque o Regimento Interno do Tribunal de Contas atribui efeito suspensivo ao Recurso de Revisão.
Não lhe assiste razão.
A Lei 5.604⁄94, desde a sua promulgação, sofreu apenas duas alterações, ditadas pela Lei Estadual 6.229⁄2011, que tratou de normas para eleição da mesa diretora do TCE⁄AL. O Regimento Interno do Tribunal, editado em 19⁄7⁄2001 e, portanto, posterior à Lei, não poderia tratar de recursos de forma diversa daquela estabelecida em Lei. Evidentemente, o disposto no Regimento é matéria residual.
Diz o artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas:
DA REVISÃO DOS JULGADOS
Art. 235 Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão.
§ 1º São pressupostos à admissibilidade do recurso de revisão:
I - haver divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pelo Plenário, em caso análogo;
II - for constatado erro material;
III - se o teor do acórdão estiver em desacordo com as notas taquigráficas.
Dita o artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas:
Art. 55 – Da decisão definitiva , caberá recurso de revisão ao Plenário , sem efeito suspensivo , interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento:
I – erro de cálculo nas contas;
II– falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida;
III– superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
IV – evidente violação da Lei.
Parágrafo Único – A decisão que der provimento ao recurso de revisão, ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
(Grifos constantes da própria Lei)
O pedido de revisão dos julgados , de que trata o Regimento Interno, tem hipóteses de cabimento diferentes daquelas previstas para o Recurso de Revisão de que cuida a Lei Orgânica.
São – ou pelo menos, deveriam ser – tratados como recursos distintos, dadas as diferentes hipóteses de admissibilidade e os divergentes prazos de interposição.
O pedido de revisão dos julgados , previsto no Regimento Interno, tem prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a interposição, ao passo que o Recurso de Revisão, previsto na Lei, tem prazo de 5 (cinco) anos.
O primeiro guarda paralelismo com os Embargos de Divergência; o segundo, previsto na lei, assemelha-se à Ação Rescisória.
São, portanto, recursos diferentes, com objetos distintos, prazos de manejo não coincidentes e efeitos discrepantes.
O Recurso de Revisão estabelecido em lei não tem efeito suspensivo , como vem grifado no próprio texto legal.
Daí não haver como o denunciado Cícero Amélio recusar a falsidade na asseveração feita na declaração que subscreveu.
d-) Alegação posterior formulada pela defesa, que assevera tempestividade do recurso interposto e consequente ausência de trânsito em julgado
A alegação da defesa de Benedito de Pontes, no sentido de que a Declaração não continha carga falsa porque o Recurso de Reconsideração seria, sim, tempestivo, não exerce qualquer reflexo nesta Ação Penal.
Isto porque a ausência de trânsito em julgado da deliberação do TCE e a possibilidade de interpor novo recurso só ocorreram em junho de 2017 , quando, em voto-vista divergente proferido em Embargos de Declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso de Revisão (fls. 772-780) – justamente porque intempestivo –, foi reconhecida deficiência na intimação de Benedito de Pontes do teor da deliberação plenária do TCE que opinou pela rejeição das contas prestadas.
Certo é que, ao tempo em que emitida e usada a dita declaração, nenhum dos intervenientes poderia antever que, 3 (três) anos depois, seria anulada a intimação de Benedito de Pontes, possibilitando o eventual conhecimento do recurso por ele interposto, a obstar declaração de trânsito em julgado.
Dessa forma, a asseveração de que não poderia ser" o autor processado até o trânsito em julgado do presente recurso", dada na época, não perde sua carga de eficácia e permanece alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, porque, àquele tempo, o recurso era manifestamente intempestivo, o que não poderia ter passado despercebido de superficial exame.
e-) Objetivo da substituição do nome de um recurso por outro
Conforme se conclui do exame das provas, diante da inviabilidade de a impugnação manejada (Recurso de Reconsideração) surtir efeito – não obstante em junho de 2017 tenha sido reconhecida a nulidade da decisão de intimação do réu Benedito, possibilitando, assim, que possa ter recurso conhecido –, a declaração almejou mesclar determinada espécie de recurso com os efeitos de outro recurso, a fim de levar a conhecimento de terceiros que houve interposição de recurso tempestivo e dotado de efeito suspensivo, realidade diferente da encontrada naquele caso.
À vista da evidente intempestividade do recurso oposto por Benedito, protocolado mais de 4 (quatro) meses depois de consumado o prazo legal, asseverou-se que a modalidade escolhida era outra, mas se mantiveram os efeitos preconizados para aquele efetivamente interposto. Assim, ter-se-ia uma declaração noticiando o protocolo de uma impugnação tempestiva e dotada de efeito suspensivo, coerente de apresentação a quem não tivesse acesso aos autos.
No mais, não há dúvida de que a carga de efeitos trazidas pela declaração era de alto relevo, tanto que foi suficiente para propiciar seu emprego perante o legislativo municipal e ocasionar a perda de prazo para que a Câmara se manifestasse sobre as contas de Benedito.
f-) Objetivo de impedir o julgamento das contas pelo legislativo local
Conforme explicitado pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal. Explicou que tentou convencer a Câmara de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito.
Confira-se:
Depoente – A gente não sabia, porque quando a gente viu (...) na Câmara de um município pequeno, e o Sr. Benedito (...) tinha sido candidato a prefeito antes, e tinha a impossibilidade também nas eleições futuras vir a vencer o pleito. Era o mais forte candidato (...). (...) na Câmara essa versão de ter que desaprovar as contas dele, aí foi na hora em que a gente procurou alguém para instruir a gente como é que se poderia fazer a defesa, que ele não teve direito lá no Tribunal, dentro do Tribunal de Contas, de fazer a defesa.
...
Advogado – Agora eu vou me restringir, Sr. Robisvaldo, ao fato que é objeto de apuração aqui. Há uma certidão nos autos que foi lavrada pelo então presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Sr. Cícero Amélio, em que ele declara que houve a interposição de um recurso por parte do Sr. Benedito Pontes. O senhor se recorda dessa certidão? Foi o senhor que empreendeu esforços para conseguir essa certidão, foi o próprio Sr. Benedito? O senhor lembra em que circunstâncias essa certidão surgiu?
Depoente – Lembro, até porque fui eu que acompanhei toda a vida do Sr. Benedito, depois que (...) na Câmara, foi ao Tribunal, foi junto comigo. E a gente tentou, mostramos à Câmara de Vereadores, apresentamos o recurso de reconsideração e eles não aceitaram, diziam que só o recurso de reconsideração não dizia, a gente dizia que tinha o efeito, segundo informação que a gente teve do advogado, tinha efeito suspensivo esse recurso e (...) a Câmara não quis aceitar o recurso de reconsideração. Aí a gente deslocou para Maceió, ao Tribunal, eu fui com o Sr. Benedito, identificamos lá, deixamos a assinatura lá para poder entrar no Tribunal. E a gente foi, não veio, várias vezes eu fui lá no Tribunal para a gente poder, pedindo lá uma documentação (...) uma certidão para que a gente pudesse levar para a Câmara, para que o processo não pudesse (...) condenado antes mesmo de ter o direito de defesa desse recurso.

O próprio Benedito de Pontes explicou que o objetivo da declaração seria permitir sua reeleição:
Juiz Instrutor – O senhor pretendia concorrer à reeleição?
Depoente – Sim, eu podia concorrer à reeleição e eu achava que eu estava eleito. Pela pesquisa que vinha, eu era eleito em primeiro lugar. Aí o que o Presidente do Tribunal de Contas fez comigo foi botar meu nome lá para não ser candidato, para ficar sujo, com a ficha suja.
Juiz Instrutor – E o senhor sabe qual foi a causa específica pela qual o senhor não pôde tomar posse?
Depoente – Não, não sei. Foi problema na minha prestação de contas.

Como se percebe, Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara, seja pelos aspectos políticos desse julgamento sobre sua campanha eleitoral, seja pela eventual impossibilidade de se candidatar.
Diz o artigo 31 da Constituição Federal:
31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Diante da exigência constitucional de 2⁄3 dos membros da Câmara para que o parecer prévio do TCE pudesse ser rejeitado, era praticamente certa a rejeição.
E, uma vez rejeitadas as contas, estaria inviabilizada sua candidatura, a teor do disposto no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64⁄90:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
...
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art.711 daConstituição Federall, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
Daí o objetivo do acusado Benedito de procrastinar ao máximo o julgamento, ora não comparecendo às sessões marcadas pela Câmara, sempre com diversas justificativas, tal como expôs a testemunha Antônio Emanuel Albuquerque Morais Filho (fls. 713-717), vereador do município de Joaquim Gomes à época dos fatos e relator das contas do ex-prefeito, ora interpondo recurso depois do prazo, ora protocolando pedidos de adiamento, inclusive aquele que foi instruído com a declaração falsa.
Justamente essa procrastinação por ele causada impediu que a Câmara de Vereadores cumprisse o prazo previsto no artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas, conforme narrado na denúncia:
Art. 160 Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Parágrafo único - Não havendo manifestação da Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após receber o parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais aplicáveis .
g-) Irrelevância da arguição de que a candidatura não pode se realizar por ter o TCE⁄AL enviado o parecer prévio ao TRE⁄AL – potencialidade do dano
Diz o acusado Benedito de Pontes que a declaração que empregou não surtiu qualquer efeito porque o Tribunal de Contas de Alagoas enviou cópia do parecer prévio que opinou pela rejeição de suas contas ao TRE⁄AL, o que foi suficiente para impedir a sua candidatura.
Com isso, argumenta que a declaração não foi capaz de surtir qualquer resultado, situação hábil a afastar a tipicidade.
Não lhe assiste razão.
De efeito, até o julgamento pelo STF dos REs 848.826 e 729.744, quando o Plenário da Egrégia Corte definiu, em 10⁄6⁄2016, que a decisão dos Tribunais de Contas que desaprova as contas do gestor deve ser tratada apenas como parecer, de forma que somente depois da decisão dos vereadores o candidato pode ser impedido de concorrer às eleições, a jurisprudência das Cortes Regionais eleitorais oscilava sobre a aplicação da"Lei da Ficha Limpa"àquele que teve parecer prévio dos Tribunais de Contas opinando pela rejeição da prestação apresentada, mas não a decisão do Legislativo local.
No caso dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, segundo afirmam as defesas, filiou-se à corrente que impediu candidaturas daqueles cuja decisão do TCE foi no sentido da desaprovação das contas.
Diz o artigo 299 do Código Penal:
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Por sua vez, dita o artigo 304 do mesmo Código:
Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
O crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, tonaliza-se com mera potencialidade de ocorrência do dano, sem necessidade de ocorrência de prejuízo efetivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STF e do STJ:
Para que se configure esse crime não é mister a ocorrência de dano efetivo, basta que se verifique a potencialidade de um evento danoso (STF – RE – Rel. Min. Moreira Alves – RT 558⁄422 e RTJ 101⁄311).
O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo (STJ – REsp. 89.296 – Rel. Vicente Leal – j. 11.11.1996 – RT 739⁄570).

Dessa forma, ainda que a candidatura de Benedito de Pontes não tenha sido admitida, não pela rejeição das contas pela Câmara de Vereadores – o que pretendia ele evitar, fazendo uso da declaração falsa –, mas sim por deliberação do TRE⁄AL, que teria considerado suficiente o parecer prévio do TCE⁄AL para inadmitir a participação do réu no pleito (muito embora o que conste do sítio eletrônico do TSE na internet seja"renúncia"à candidatura), essa circunstância não afasta a tipicidade da conduta de uso de documento falso.

E, mesmo que assim não fosse, a questão dos efeitos não se subsume à possibilidade de se candidatar ou não.

Persistem as consequências ligadas à correta e tempestiva apreciação das contas, obrigação do Legislativo municipal, à luz dos ditames da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

A própria procrastinação ocasionada pela apresentação da declaração com carga ideologicamente falsa seria elemento mais do que suficiente a tonalizar a tipicidade do delito.

Ademais, acrescem-se os reflexos de cunho político local no não julgamento das contas pelo Legislativo, tendo em vista que o ex-alcaide teria a imagem preservada, evitando prejuízo na campanha, se admitida a candidatura.
h-) Elementos conclusivos de autoria dos crimes de falsidade e de uso de documento ideologicamente falso
Conforme já analisado, havia integral interesse de Benedito de Pontes na obtenção da declaração falsa.
Segundo noticiou a testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, ele e Benedito tentaram convencer a Câmara de Vereadores de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo, mas o argumento não foi aceito.
Essa testemunha – arrolada pela própria defesa de Benedito – relatou que, ao receber a declaração, ele e Benedito viram que"estava errado até o nome do recurso e o número do processo". Obtemperou a situação dizendo que"mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou mais nem lá no Tribunal".
Confira-se:
Subprocurador-Geral da República – A declaração de fls. 159, firmada pelo Sr. Cícero Amélio da Silva, referente a Benedito, se foi entregue pelo Sr. Cícero ao próprio Benedito ou se foi entregue a quem. Sabe dizer? O senhor estava com ele o tempo todo, não é? É só isso que eu queria saber.
Depoente – Na verdade, a certidão foi entregue a mim e ao Sr. Benedito na sala, uma sala... A gente entra na Presidência, tem uma recepção e depois tem uma “subsala”, pelo Sr. Renato, foi entregue essa declaração, inclusive a declaração deu até problema porque a gente viu que estava errado até o nome do recurso e o número do processo . A gente tentou até, lá no momento, mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí também a gente não voltou nem mais lá no Tribunal, até porque a Câmara desaprovou a prestação de contas a todo custo, do Sr. Benedito.
Subprocurador-Geral da República – Então, tem mais uma pergunta. Esse Sr. Renato trabalhava em que setor lá no Tribunal de Contas de Alagoas? Só isso.
Depoente – O que foi informado é que o Sr. Renato era a pessoa que respondia pelo setor da parte da Presidência, foi essa pessoa que a gente teve o contato.

Como se vê, Benedito tinha inequívoca ciência de que o documento que lhe foi entregue continha, pelo menos, o nome do recurso substituído e, mesmo assim, fez uso dele, apresentando-o à Câmara de Vereadores (fls. 32-34), instruindo pedido de arquivamento do processo de julgamento das contas.
E não é minimamente crível que não soubesse, também, que a declaração que portava e da qual fez uso continha outros elementos inverídicos – a informação relativa ao trânsito em julgado, a asseveração sobre o efeito do recurso e a própria advertência, anômala, diga-se de passagem, de que"não poderia ser processado"até o desfecho da questão.
Benedito estava assessorado por advogado e por Robisvaldo, este bacharel em direito, e, conforme dito por Robisvaldo, as incongruências da declaração eram de seu conhecimento.
Dessa forma, ciente de que portava documento com carga falsa, optando pelo uso, tal como efetivamente ocorreu, configura-se o crime de que trata o artigo 304 c⁄c art. 299 do Código Penal.
h.1) Incomum teor da declaração
Percebe-se do conteúdo da declaração subscrita por Cícero Amélio, o documento desborda dos padrões normais de textos da espécie:
Não apenas informa o tipo de recurso, mas traz ao destinatário advertência explícita, verbis :
Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado ( sic ) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte.
Há, nela, consoante se verifica, nítido propósito proibitivo, a obstar que o seu destinatário possa" processar "o réu Benedito.
Não apenas foge ao padrão comumente visto declaração de tal espécie, como também, segundo relatou a testemunha José de Matos Gomes (fls. 708-712), ex-presidente da Corte de Contas, distancia-se de outras passadas pela Presidência, na sua gestão.
Averigue-se:
Juiz Instrutor – As certidões e declarações que o senhor lavrou enquanto Presidente do Tribunal eram lavradas pessoalmente pelo senhor ou o senhor tinha uma assessoria que fizesse isso?
Depoente – Primeiro, a assessoria da Presidência examinava a lista. Depois de ele examinar, me levava à Presidência e eu dava a declaração, ou, às vezes, mais das vezes, eu poderia delegar, mas, nos casos específicos, em relação a recurso e revisão, era privativo da Presidência. Mas, evidentemente, só dava declaração e certidão face às informações preliminares.
...
Juiz Instrutor – Está bem. A minha questão é a seguinte: essa declaração que está sendo contestada traz um trecho que declara exatamente o seguinte. Vou ler ipsis litteris como ela está, inclusive com as falhas de redação: “Declaro ainda que o aludido recurso revisão tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor ou processado, até trânsito julgado do presente recurso, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta egrégia Corte”. O que eu lhe indago é o seguinte: essa declaração me parece que traz uma carga de advertência, que é um tanto quanto incomum em declarações. As declarações que o senhor lavrou ou subscreveu enquanto presidente continham essa carga de advertência?
Depoente – Não, não, nesses termos não.
Juiz Instrutor – Não tinham nesses termos?
Depoente – Eram declarações mais genéricas, baseadas no Regimento Interno, mas não exatamente nesses termos.
Juiz Instrutor – A minha dúvida é justamente essa, porque me pareceu...
Observo que Cícero Amélio da Silva foi instado pelo Juiz Instrutor a trazer aos autos outras declarações de conteúdo semelhante que, eventualmente, houvesse passado. Veja-se:
Juiz Instrutor – Eu lhe pergunto isso, porque essa declaração, na verdade, trouxe três elementos equivocados: trouxe o nome de um recurso trocado, indicou um efeito que ele não tinha e também ainda trouxe uma advertência para o leitor um pouco séria no último parágrafo, que foge um pouco dos padrões das declarações e das certidões que se vê por aí. Então eu lhe indago se esse tipo de advertência constante do final das declarações e das certidões que eram emitidas pela Presidência na sua gestão era uma coisa comum ou se só constou nessa.
Depoente – Excelência, não sei dizer se quem elaborou, na verdade, quem usou da redação, eu não sabia e nem sei quem elaborou, porque o requerimento eu não sabia que tinha pedido de reconsideração, não. Eu apenas, se eu li, estava de revisão; se eu não li, estava de revisão. Eu não sabia qual era o pedido. Então eu li, eu não li, eu não sabia qual era o pedido, então assinei a declaração, que é um termo, é uma coisa corriqueira do Tribunal.
Juiz Instrutor – Mas a minha dúvida...
Depoente Inclusive, Excelência, existem declarações idênticas dadas pelas presidências posteriores à minha .
Juiz Instrutor O senhor teria como apresentar ao processo essas declarações com o mesmo teor e com as mesmas advertências que teriam sido emitidas pelo Tribunal e que o senhor está relatando que foram emitidas na sua gestão ou em gestões posteriores ?
Depoente – Não estou entendendo, Excelência.
Juiz Instrutor – O senhor está relatando que essa advertência que constou na declaração que o senhor subscreveu é um padrão e que constou em declarações de presidências posteriores à sua. Estou perguntando se o senhor teria como apresentar nos autos outras declarações que o senhor tenha subscrito, ou que as presidências subsequentes tenham subscrito, que tragam uma carga de advertência idêntica a essa que o senhor subscreveu.
Depoente Excelência, eu posso requerer lá no Tribunal para ver se tem, mas eu não me lembro, foram inúmeras declarações, inúmeras certidões que a Presidência subscreve, não posso aqui precisar se eu tenho lembrança de que teria alguma idêntica, não posso garantir isso a Vossa Excelência.

Entretanto, a defesa não apresentou sequer uma declaração ou certidão expedida pela Presidência que se assemelhasse àquela entregue a Benedito de Pontes, não se desincumbindo de ônus que lhe competia.
h.2) Anomalia na forma de confecção da declaração - redação solicitada a servidor que não era quem detinha normal atribuição - contradição entre o depoimento de Cícero Amélio da Silva e o de Luiz Fernando da Rocha Cavalcante — lavratura de documento sem exame do processo
Segundo narrado pela testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante (fls. 697-703), redator da declaração, ela foi escrita a pedido de Renato Monteiro,"Diretor de Gabinete da Presidência".
Apenas por aí já se percebe a anormalidade do procedimento, tendo em vista não ser usual, diante das inúmeras declarações e certidões emitidas diariamente — conforme relatado pelo réu Cícero Amélio —, que esta tivesse a especial atenção do" Diretor de Gabinete da Presidência ".
A testemunha disse, inclusive, que não era ela a pessoa ordinariamente responsável pela emissão de declarações oriundas da Presidência, muito embora já tivesse confeccionado várias outras declarações e certidões, na condição de Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, consoante explicou:
Depoente – Sim, tenho conhecimento dessa declaração, porque fui eu que digitalizei, que redigi.
Advogado – O senhor foi o responsável pela elaboração da declaração?
Depoente – (...) dessa declaração.
Advogado – Quem foi que pediu ao senhor para que essa declaração fosse elaborada?
Depoente – Bom, quem me deu a missão foi o Diretor de Gabinete, que é o Sr. Renato. Ele me passou para que eu analisasse o processo e eu levei para a minha sala e, dentro dos meus arquivos, tinha um modelo que eu copiei e colei para fazer o documento. Certo ?
...
Subprocurador-Geral da República – Eu gostaria que a testemunha informasse se o documento, essa declaração de 23 de abril, assinada por Cícero Amélio da Silva, foi entregue ao Sr. Benedito de Pontes Santos.
Depoente – Bom, quando elaborei essa declaração, eu entreguei ao Renato, que era o Diretor de Gabinete e, naquele momento, ele tinha vários processos que ia entregar ao Dr. Cícero Amélio para que ele assinasse.
...
Juiz Instrutor – O senhor era o responsável por todas as declarações lavradas pela Presidência?
Depoente – Não.
Juiz Instrutor – P or que essa especificamente foi feita pelo senhor?
Depoente – Porque... como é? Não entendi.
Juiz Instrutor Por que essa especificamente foi feita pelo senhor?
Depoente – Não estou... o som está... o que é?
Juiz Instrutor – O senhor está me dizendo que o senhor não era o responsável pelas declarações todas feitas pela Presidência. Eu quero saber por que essa especificamente foi feita pelo senhor e por que o Dr. Renato pediu ao senhor que fizesse essa.
Depoente Essa o Dr. Renato me pediu que eu analisasse porque o impetrante estava cobrando, indo lá ao Tribunal e disse: olha, vamos fazer aqui, e eu fiz... né? Essa foi a resposta.

Cícero Amélio, por sua vez, declarou que Fernando era responsável pela confecção da maioria" das certidões do Estado ":
Juiz Instrutor – Esse Sr. Fernando, que o senhor indigitou como a pessoa responsável pela confecção dessa certidão, era a pessoa que sempre confeccionava todas as certidões?
Depoente – Muitas das certidões ele confeccionava, muitas mesmo, inclusive a maioria das certidões do estado.
Juiz Instrutor – Então ele era uma pessoa largamente experiente na confecção das declarações e das certidões?
Depoente – Não sei se ele era largamente experiente, só sei que ele é funcionário do Tribunal e tem mais de 30 (trinta) anos de Tribunal e que na minha Presidência, na nossa Presidência, eu busquei usar 80% (oitenta por cento) nas diretorias e na minha assessoria de funcionários efetivos do Tribunal.

Causa estranheza que o" Diretor de Gabinete "tenha se socorrido do Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária para redigir declaração e que este, por sua vez, embora com" mais de 30 anos de Tribunal ", tenha precisado se valer de modelo que" encontrou dentro dos seus arquivos "e que " copiou e colou ".
Mais estranheza ainda causa o fato de servidor de carreira, ocupante de Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, não ter se atido a nenhum dos aspectos do processo e do recurso, ao lavrar a declaração. Verifique-se:
Depoente – Eu olhei o recurso. O recurso eu olhei; agora, o processo em si, de prestação de contas, não .
Juiz Instrutor – O senhor não percebeu que o trânsito em julgado já havia acontecido há mais de quatro meses?
Depoente Eu não entrei no mérito. Eu julguei o momento. O que estava pedindo era uma declaração .
Juiz Instrutor – Não estou entendendo como é que o senhor lavra uma declaração sem analisar o que o senhor está declarando. O senhor está declarando num documento efeitos gravíssimos. Primeiro o senhor colocou, e está admitindo que colocou nome de um recurso em nome, enfim, substituindo outro recurso. Na sequência, o senhor diz que, nessa mesma declaração, que não pode ter efeito nenhum aquele julgado enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, mas o trânsito em julgado já aconteceu há mais de quatro meses. Então, o senhor está me dizendo que o senhor lavrou essa declaração sem analisar absolutamente nada do processo, do recurso que o senhor tinha em mãos?
Depoente – O processo... os recursos... esse que transitou em julgado, no de revisão, pelo Regimento Interno, se não me falhe a memória, são noventa dias. Noventa dias para que haja o trânsito em julgado e me parece que, quando ele entrou no Tribunal, não havia expirado esse prazo.
Juiz Instrutor – Havia passado quatro meses já, pelo que tem no processo. Foram quatro meses depois.
Depoente Eu não analisei esse lado .
...
Juiz Instrutor – Sim, mas o senhor lançou na declaração uma advertência de que só poderia ter algum efeito depois que tivesse trânsito em julgado, que já tinha ocorrido há quatro meses.
Depoente É, isso aí eu não observei .
Juiz Instrutor – Então, o senhor não observou quatro pontos: o nome do recurso, o fato de já ter trânsito em julgado e também não observou que não tinha efeito suspensivo.
Depoente – Sim, eu não observei nesse caso, porque eu me embasei no art. 2... dos recursos de revisão.
Não é crível, nesse contexto, que os equívocos constantes da declaração tenham sido erros materiais ocasionais, como sustenta a defesa de Cícero Amelio.
h.3) Uso de" declaração "em substituição à" certidão "e não apresentação do pedido de declaração protocolado, afirmadamente existente por Benedito de Pontes. Entrega da declaração em mãos, pelo"Diretor de Gabinete". Ausência de protocolo e de recibo de entrega
Como sabido, certidões são asseverações autênticas que reproduzem elementos extraídos dos autos.
Diz o artigo 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Alagoas:
Art. 209 O direito de defesa dos interessados nos processos é assegurado pela forma seguinte, além de outras modalidades constantes deste Regimento:
I - vista dos autos na unidade da Diretoria competente, onde se encontram;
II - apresentação de documentos e alegações escritas, endereçadas ao Relator;
III - extração de certidões de ato ou termo processual, mediante pedido escrito, dirigido ao Presidente do Tribunal;
IV - sustentação oral perante o Tribunal Pleno;
Parágrafo único - Eventual pedido de juntada de documentos e alegações escritas poderá ser indeferido se o processo já estiver incluído em
pauta.
Art. 210 Os pedidos de certidões deferidos pelo Presidente do Tribunal, serão encaminhados à Diretoria própria para que sejam passadas e assinadas pelo Diretor Geral.
O tipo de informação que se buscava obter — relativa à interposição do recurso, espécie recursal oposta e inexistência de trânsito em julgado — deveria ter sido pleiteada através de pedido de certidão , a ser deferido pelo Presidente e encaminhado ao Diretor-Geral do TCE⁄AL para que fosse por ele, Diretor Geral, passada e assinada . É o que dispõe o Regimento Interno daquela Corte de Contas.
Não foi o que ocorreu.
No caso dos autos, Benedito de Pontes obteve uma"declaração", assinada pelo próprio Presidente, contendo informações processuais, não processuais e advertência a terceiros.
h.4) Requerimento de certidão"Gasparzinho"— ausência de protocolo de pedido de certidão e inexistência de registro de entrega do documento ao requerente
Embora Benedito de Pontes diga que requereu o documento através de pedido escrito, protocolado no Tribunal, não apresentou nem a contrafé do requerimento, tampouco comprovante de protocolo.
Da mesma forma, a defesa de Cícero Amélio não se desincumbiu de trazer aos autos o requerimento despachado, no qual autrizou⁄determinou a emissão da declaração, ou mesmo recibo de entrega ao requerente.
Outra conclusão não se pode ter, senão a de que o pedido foi formulado informalmente e, da mesma forma, atendido de modo não oficial.
Essa certeza é robustecida pela forma como a declaração foi entregue a Benedito de Pontes, como por ele mesmo relatado:
Juiz Instrutor – Os senhores chegaram a conversar com alguém especificamente lá no Tribunal de Contas sobre essa declaração?
Depoente – Não, eu não lembro, porque quem pegou foi Robisvaldo. Estava eu e ele. Foi um rapaz chamado de... esqueci o nome do cara. Deixa eu ver se eu lembro o nome do cidadão aqui. Renato.
Juiz Instrutor – Quem conversou com Renato, o senhor e Robisval?
Depoente – Foi Robisvaldo.
Juiz Instrutor – E vocês conversaram o que com ele? Pediram o que para ele?
Depoente – Não, pediu para ele entregar a certidão para a gente, né? Aí foi pedido embaixo para ele entregar (...), ele pedir ao Presidente para dar a certidão para a gente.
...
Juiz Instrutor – Os senhores receberam essa certidão de quem?
Depoente – Recebi a certidão do Renato.
Juiz Instrutor – Ele entregou em mãos para o senhor?
Depoente – Foi.
Tenho por acima de dúvida que a declaração foi obtida mediante concerto de vontades entre Cícero Amélio, Benedito de Pontes, com participação de terceiros.
h.5) Afirmada remessa de listagem de gestores cujas contas tiveram parecer prévio recomendado a não aprovação ao TRE⁄AL - álibi não provado e que não isenta os denunciados de responsabilidade. Comportamento não antagônico
Sustentaram as defesas que, fossem autênticas as acusações contidas na denúncia, o réu Cícero Amélio não teria enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas a listagem dos gestores cujas contas tiveram parecer prévio pela desaprovação, o que teria impedido a candidatura de Benedito de Pontes.
Registro, inicialmente, que não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido remessa do rol de administradores cujas contas não foram aprovadas ao TRE⁄AL, como afirmaram os réus. Nesse sentido, tudo que há é a palavra dos denunciados e da testemunha Robisvaldo, que afirmou que essa foi a razão pela qual Benedito de Pontes não pôde concorrer à reeleição.
Também não se encontra nos autos nenhuma prova de que o réu Benedito tenha visto a candidatura obstaculizada pela Justiça Eleitoral, pela razão que afirma.
Aliás, nem mesmo consta que o entendimento do TRE⁄AL fosse, na época, no sentido de que a tão só apreciação das contas pelo TCE, sem julgamento pelo Legislativo, fosse motivo suficiente à incidência da"Lei Ficha Limpa".
É de se levar em conta, ainda, que 14 (quatorze) dias depois da expedição da declaração contestada, o Conselheiro Relator, dela tomando conhecimento, enviou contra-ordem à Câmara de Vereadores, dizendo que desconsiderasse o documento e que julgasse as contas.
Dessa forma, é sumamente provável que a candidatura não se tenha viabilizado não pela desaprovação das contas pelo TCE⁄AL, mas sim pela própria rejeição das contas do prefeito pela Câmera de Vereadores.
Além disso, consta do sítio eletrônico do TSE que houve" renúncia "à candidatura de Benedito, e não indeferimento.
De qualquer forma, mesmo que o denunciado Cícero Amélio tenha, efetivamente, comunicado o TRE⁄AL sobre a listagem dos administradores que tiveram as contas desaprovadas pelo Plenário do TCE⁄AL, isso não afasta a existência do crime de falsidade ideológica de documento público ou de prevaricação.
Não se tratam de comportamentos antagônicos, como querem as defesas fazer crer.
O prazo para registro de candidatura escoava no dia 15 de agosto de 2015, conforme dita o artigo 11, caput , da Lei 9.504⁄1997.
A declaração de conteúdo falso foi lavrada em 23⁄4⁄2014. Os autos foram retidos no Gabinete da Presidência do TCE⁄AL, sem remessa ao Relator, de março a setembro de 2014. A apreciação do recurso só ocorreu em junho de 2017.
Ao subscrever a declaração, por certo Cícero Amélio pretendia permitir que Benedito de Pontes lograsse registrar sua candidatura, evitando que a Câmara de Vereadores julgasse as contas do ex-prefeito e o tornasse efetivamente inelegível. Assim também em relação à omissão na remessa dos autos ao Relator.
Mas nada poderia fazer para evitar a inclusão de Benedito na listagem dos que tiveram as contas reprovadas pelo Plenário do TCE e a posterior remessa do documento à Justiça Eleitoral. Se omitisse ou excluísse o nome do prefeito de Joaquim Gomes daquela lista, ficaria escancarado o propósito de prestar ajuda ao administrador municipal.
Portanto, o álibi invocado, além de não demonstrado, não serve para afastar a autoria dos crimes.
Ademais, conforme entendimento que acabou prevalecendo no STF, apenas o julgamento das contas pela Câmera de Vereadores poderia tornar o candidato inelegível. Não o parecer prévio do TCE local, mesmo que comunicado à Justiça Eleitoral. A escusa erigida, portanto, não aproveita aos denunciados.
h.6) Conselheiro (ex-deputado estadual) e prefeito candidato à reeleição que participaram da mesma agremiação partidária
No interrogatório, Cícero Amélio afirmou ter sido eleito em 2006 com cerca de 29.000 (vinte e nove mil votos), dos quais aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) ou 350 (trezentos e cinquenta) em Joaquim Gomes.
Confira-se:
Subprocurador-Geral da República – Eu vou fazer uma ou duas perguntas. Eu vi que o depoente foi deputado estadual. Ele foi eleito, o depoente, com quantos mil votos, se teve votos no Município de Joaquim Gomes.
Juiz Instrutor – O senhor pode responder, por favor. Eu não vou repetir a pergunta, vou dispensar a intermediação. O senhor está autorizado a respondê-la.
Subprocurador-Geral da República – Será que ele não entendeu?
Depoente – Entendi a pergunta, Excelência. Se eu fui votado em Joaquim Gomes.
Subprocurador-Geral da República – Para deputado estadual.
Depoente – Fui.
Subprocurador-Geral da República – Foi?
Depoente – Fui votado como deputado estadual, fui. Mas, mesmo sendo votado em Joaquim Gomes, nunca tive contato com o Sr. Benedito e nunca tive... eu não tive contato, consequentemente, não tive nunca ligação política com ele. Primeira vez que eu vi o Sr. Benedito foi aqui, nesta sessão.
Subprocurador-Geral da República – Então, só para entender: o senhor foi eleito com quantos mil votos e quantos votos teve em Joaquim Gomes? Só para encerrar.
Depoente – A minha última eleição foi em 2006, mas eu me lembro que eu tive, salvo engano, eu tive 29 (vinte e nove) mil votos e pouco, quase 30 (trinta) mil votos, em 2006. E, em Joaquim Gomes, eu não me lembro realmente, assim, com precisão, mas foi uma votação em torno, como é próximo de Maceió, salvo engano, entre 250 (duzentos e cinquenta) a 350 (trezentos e cinquenta) votos, por aí.
Em consulta a fontes abertas na internet , constata-se que o denunciado Cícero Amélio, antes de sua indicação ao TCE⁄AL, ocupou o cargo de Deputado Estadual de Alagoas, filiado, então, ao PMN (Partido da Mobilização Nacional).
Também da internet observa-se que Benedito de Pontes concorreu, na eleição de 2016, à vice-prefeitura do município de Joaquim Gomes, pela coligação PMN⁄PPS⁄PSB⁄PRB⁄PSDB⁄PSD⁄PTC⁄PSL.
Ambos, portanto, integraram a mesma agremiação partidária.
Segundo dados do IBGE, Joaquim Gomes contava, em 2006, com aproximadamente 20.000 habitantes.
Daí se percebe que Cícero Amélio teve base eleitoral em Joaquim Gomes e que mais de 1% da população do município votou nele para Deputado Estadual.
Esse dado robustece o elo entre a grei partidária por ele integrada e a coligação formada pelos partidos que apoiavam Benedito de Pontes para a prefeitura municipal.

h.7) Conclusões sobre autoria do crime de falsidade e uso de documento ideologicamente falso
Nem só com obviedades latentes existe certeza apta à prolação de veredicto condenatório.
Se incólume o juiz ao entrelaçamento dos fatos e a suas inarredáveis consequências, espalhará a impunidade.
Dessa forma, não é desimportante para o desfecho da questão a série de elementos que se ligam e reúnem fios dispersos do emaranhado dos fatos:
Assim, há que se considerar: (a) que a declaração contenha quatro asseverações que se afastam da realidade: o tipo de recurso interposto indicado erroneamente; a condicionante para terceiros de que o julgamento do prefeito não poderia ocorrer antes do trânsito em julgado do recurso interposto que, na época, poderia ser considerado existente; a declaração de efeito suspensivo que não havia; a advertência que o gestor não poderia ser processado; (b) que o prefeito precisasse daquela declaração para impedir o julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores e, assim, não se tornar inelegível; (c) Benedito não ter feito prova de qual foi o motivo pelo qual não concorreu, efetivamente, na eleição de 2016; (d) Benedito e Robisvaldo, conforme confessado pelo último, terem percebido que a declaração continha diversos erros, mas a terem empregado, mesmo assim; (e) a declaração trazer conteúdo destoante de outras já expedidas pela Corte de Contas, tendo em vista explícita advertência de não estar o acusado Benedito sujeito a processo; (f) a declaração haver sido confeccionada por quem não tinha essa normal atribuição, mas sim pelo “Diretor da Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária”; (g) o Diretor responsável pela redação do documento ter recebido a incumbência diretamente do “Diretor de Gabinete” da Presidência, Renato Monteiro; (h) o redator afirmar ter se servido de “modelo” encontrado nos seus arquivos, mas a defesa não ter conseguido trazer aos autos nenhuma outra declaração de teor semelhante; (i) ter sido passada declaração, quando, a teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas (artigo 209), era cabível a “certidão”, mediante pedido escrito dirigido ao presidente do Tribunal que, se deferido, deveria ter sido passado ao Diretor-Geral, para lavrar e assinar (art. 210 do Regimento Interno); (j) a declaração ter sido assinada pelo próprio Cícero Amélio, e não pelo Diretor-Geral; (k) Não haver registro de pedido de protocolo do documento - requerimento"Gasparzinho"; (l) Não haver registro de recibo de entrega ao requente; (m) a declaração ter sido entregue em mãos a Benedito, pelo “Diretor de Gabinete” Renato Monteiro; (n) Não ter sido apresentado o processo no qual se teria requerido a declaração; (o) os dois acusados terem integrado a mesma agremiação partidária e (p) a expressiva votação obtida por Cícero Amélio em Joaquim Gomes, quando concorreu a Deputado Estadual.
Nesse contexto, o veredicto condenatório é o único que se compadece com a prova dos autos, tanto pela falsidade ideológica praticada por Cícero Amélio, quanto pelo uso do documento falso por Benedito de Pontes.
2.º Fato: Prevaricação: a rt. 319 do Código Penal, esta em relação à prática de ato de ofício para satisfação de interesse ou sentimento pessoal alusivo à emissão da declaração
Dispõe o artigo 319 do Código Penal:
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Entendo que a falsificação de documento público para o específico fim de permitir que prefeito municipal concorresse à reeleição absorve a prevaricação atinente à prática indevida do ato de ofício (emissão da declaração falsa).
Sendo a falsificação conduta mais grave (pena de 1 a 5 anos, aumentada de 1⁄6, pela qualidade de funcionário público que cometeu o crime prevalecendo-se do cargo) e a prática indevida do ato mero meio para atingir o desiderato pretendido, incide o princípio da consunção , estando absorvido o cometimento da prevaricação alusiva à emissão indevida da declaração que foi passada a Benedito de Pontes.
A absolvição, aqui, então, é medida de rigor.
3.º Fato: Prevaricação: a rt. 319 do Código Penal, esta em relação à retenção indevida, por 4 (quatro) meses, do recurso interposto
O histórico de andamento processual de fl. 84 do Apenso revela que Cícero Améio reteve a petição de recurso por 137 (cento e trinta e sete dias), de março a setembro de 2014, sem a encaminhar ao Conselheiro Relator, a quem competia examiná-la.
O denunciado alegou que a demora foi consequência da fase de digitalização de autos, que estava sendo implantada no Tribunal de Contas.
Ocorre que, segundo relato da testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante, arrolada pela defesa do próprio Cícero Amélio, os processos que aguardavam digitalização permaneciam no Protocolo. Não no Gabinete da Presidência. Confira-se:
Juiz Instrutor – Esses processos que estavam sendo... que ficam aguardando digitalização, ficam aguardando digitalização em qual setor do Tribunal?
Depoente Eles geralmente ficam no Protocolo.
Juiz Instrutor – Esse aqui, pelo que está nos autos, ficou na Presidência. O processo que está na Presidência está aguardando digitalização ou os que estão aguardando digitalização ficam no Protocolo?
Depoente Os que aguardam digitalização ficam no Protocolo.
Juiz Instrutor – Então, neste caso específico aqui, o processo ficou paralisado na Presidência. Então, ele não estava aguardando digitalização?
Depoente – Aí eu não posso afirmar, porque eu sei qual era a outra metodologia, mas que era a... como é que se diz? A praxe é ficar no Protocolo. Eu não sei o motivo por que...
Juiz Instrutor – Está bem. Agradeço-lhe. Muito obrigado. O senhor está dispensado.

Cícero Amélio foi instado pelo Juiz Instrutor a indicar outros expedientes eventualmente paralisados no Gabinete da Presidência, na mesma época e por tempo semelhante:
Juiz Instrutor – O senhor não tem como me dizer, então, quantos outros processos e quais outros processos ficaram paralisados por 6 (seis) meses no gabinete da presidência, naquele período, na sua gestão, se esse foi o único ou se foram outros, ou uma estimativa de tempo de outros processos para que a gente aferisse se foi um caso isolado, se foi um padrão, se era uma praxe?
Depoente – Excelência, eu acho que não foi só esses processos que ficaram, não. Existiram outros processos que, inclusive, no final da gestão, eu passei para o outro presidente.

Entretanto, a defesa não trouxe aos autos nada que pudesse mostrar que a retenção do recurso interposto por Benedito de Pontes não tenha sido caso isolado, ônus do qual não se desincumbiu.
A providência desejada de Cícero Amélio era de simplicidade única: um mero despacho de encaminhamento ao Relator.
Dessa forma, não há o que justifique essa retenção, tendo em vista que uma frase, ou mesmo duas ou três palavras, eram o que bastava para o correto encaminhamento do processo.
Não havia necessidade de estudo, de parecer ou de exame do caderno processual. Um singelo" Ao Relator "era a providência necessária ao processamento.
Conjugando-se essa retenção significativa com a emissão dolosa da declaração, tal como antes visto, não há dúvida da existência da prevaricação.
Tal como dito pela testemunha Robisvaldo Alexandre da Silva (fl. 696), ex-vereador do município de Joaquim Gomes, Benedito era o mais forte candidato à eleição à prefeitura municipal e tentava convencer a Câmara de Vereadores de que o recurso de reconsideração interposto era provido de efeito suspensivo. Benedito pretendia concorrer à reeleição municipal e, como tal, tinha óbvio interesse em evitar o julgamento das contas pela Câmara. Daí o interesse em procrastinar ao máximo o veredicto da Casa legislativa.
O julgamento do recurso interposto, com o provável reconhecimento da intempestividade, teria o efeito de liberar o julgamento pela Câmara — julgamento esse que deveria ser mantido estagnado pela declaração falsa passada — e permitir a candidatura e eleição de Benedito.
Veja-se que há nexo entre a declaração falsa e a prevaricação: ao passo que a declaração assevera que Benedito não poderá ser processado enquanto não julgado o recurso e transitada em julgado a decisão nessa impugnação que foi manejada, o Presidente da Corte de Contas retém os autos até que a eleição municipal seja consumada, sem que o recurso e, consequentemente, as contas, tenham sido julgados.
Para a configuração do crime de prevaricação é necessário que fique demonstrado que o agente agiu por interesse ou sentimento pessoal. In casu , a denúncia ofertada pelo Ministério Público, embora de forma sintética, asseverou o " interesse pessoal de beneficiar BENEDITO "(fl. 4).
A exatidão do interesse e os motivos do crime só foram desvelados no curso da instrução, quando as testemunhas e o próprio réu Benedito explicaram a intenção de concorrer à reeleição à prefeitura municipal e a necessidade de evitar o julgamento das contas pela Câmara de Vereadores.
Perfeitamente demonstrado, então, o propósito que permeou a conduta de Cícero Amélio. Houve evidente desrespeito a dever funcional, em detrimento da regularidade do serviço público.
Ainda que a defesa de Cícero Amélio alegue que a retenção não causou prejuízo ao Legislativo municipal, porque outro Conselheiro teria comunicado à Câmara de Vereadores que, independentemente da interposição de recurso, ela deveria prosseguir com a análise das contas, isso em nada desnatura a prevaricação. A um, porque a retenção e o atraso na remessa de autos ao Relator tem efeito próprio e particular de procrastinar o desfecho da causa pelo Tribunal de Contas. A dois, porque o envio de ofício à Câmara é fato distinto da retenção de autos e serviu, apenas, para amenizar os efeitos da falsa declaração, mas não para acelerar o trâmite do recurso. Portanto, um evento não se relaciona com o outro.
Relembro, ademais, que a prevaricação é crime formal, de mera conduta, que se corporifica independentemente de prejuízo ou de resultado naturalístico. Dessa forma, ainda que prejuízo não houvesse ocorrido — como sustenta a defesa —, persistiria a existência do crime.
Alegação de que Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes não se conhecem
Tal como antes dito, os interesses que unem Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes são políticos e partidários.
Não é necessário, para a confirmação da autoria e do dolo, que se tenha estabelecido vínculo de amizade ou de relação outra entre os dois.
O que se requer para a configuração do dolo é a adesão de vontades conscientes ou a ação voluntária, com previsão de que da conduta derive o resultado.
Havendo um liame subjetivo entre eles, ainda que eventualmente não se conheçam pessoalmente, e a consciência por parte de Cícero Amélio de que estaria beneficiando interesses do prefeito de Joaquim Gomes, é perfeitamente dispensável que se tenha comprovado elo direto entre os dois agentes para a configuração do dolo.
Não há dúvida de que havia vínculo psicológico unindo as ações, embora cada qual animado pelo nisus voluntatem ad delictum . E esse vínculo ficou bem demonstrado, diante dos efetivos atos — todos acima exaustivamente esquadrinhados — praticados por Cícero Amélio, em prol do ex-prefeito de Joaquim Gomes.
Corrobora essa certeza o teor do Ofício de fls. 74-76 dos autos, encaminhado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e datado de 7 de abril de 2016, que informa que Cícero Amélio, não obstante a falsificação de documento público e a dúplice prevaricação que lhe foram imputadas na denúncia no caso do ex-prefeito de Joaquim Gomes,"tentou insistentemente tomar parte no julgamento do Recurso TC 3074⁄2014 interposto pelo segundo denunciado, chegando inclusive a formular pedido de vistas dos autos no qual, por razões óbvias, impedido de atuar".
E mais: o Parquet de Contas ainda trouxe a notícia de que o acusado só não conseguiu participar efetivamente da sessão"em razão do sobrestamento do julgamento daquele recurso pelo Presidente do TCE-AL, Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, suspensão que perdura até a presente data".
Ou seja: já não fosse suficiente a mora causada pelos atos ora em julgamento nesta Ação Criminal e o atraso no julgamento das contas que propiciou com a declaração falsa, ainda prosseguiu, de forma obstinada, na tentativa de interferir no caso.
A condenação pelo crime de prevaricação, portanto, também é medida imperativa.
Fixação da Pena
1.º Fato - Falsificação ideológica de documento púbico, praticada por Cícero Amélio da Silva (art. 299, parágrafo único, do Código Penal)
Da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade mais elevada do que a normalmente encontrada em delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva, porque agiu tentando isentar corréu dos efeitos da decisão tomada pelo plenário da Corte e ludibriar a Câmara de Vereadores, que julgaria as contas do alcaide, conforme parecer prévio do TCE⁄AL. Não há dúvida de que, tendo sido falsificação promovida em prejuízo do próprio Tribunal e contrariando o seu julgado, o grau de reprovabilidade é maior. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social , desconhecida do Juízo, não é fator negativo na valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , a intenção de propiciar a candidatura e reeleição do prefeito do município de Joaquim Gomes, burlando sua inclusão na Lei da Ficha Limpa . Circunstâncias agravadas pelo crime ter sido praticado pelo dirigente maior da Corte de Contas, presidente, e não por simples funcionário público (circunstância essa qualificadora, a ser analisada posteriormente), que empregou a prerrogativa regimental exclusiva do presidente de falar, em certidões, em nome da Corte, passando" declaração "criminosa substitutiva da vontade de seus pares. As consequências não foram mais graves porque o dito no documento falso foi desmentido por outro Conselheiro, dias depois, o que não autoriza a exasperação da reprimenda. O comportamento da vítima não contribuiu.
Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão .
Não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisória.
Na terceira fase, atua a causa especial de aumento de pena advinda do fato de ser o agente funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo (parágrafo único do artigo 299 do CP), pelo que elevo essa pena de 1⁄6 (um sexto), do que resultam 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
2.º Fato - Uso de documento ideologicamente falso por Benedito de Pontes Santos - art. 304 c⁄c art. 299, parágrafo único, do Código Penal
Da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade normal para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social , desconhecida do Juízo, não é fator negativo na valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos: possibilitar a reeleição ao cargo de prefeito do município de Joaquim Gomes, burlando sua inclusão na"Lei da Ficha Limpa", mediante inibição de exame do parecer prévio do TCE⁄AL pelo Legislativo local. Circunstâncias normais para crimes da espécie. As consequências não foram mais graves porque o dito no documento falso foi desmentido por outro Conselheiro do TCE⁄AL, dias depois, em ofício enviado à Câmara de Vereadores, o que não autoriza a exasperação da reprimenda . O comportamento da vítima não contribuiu.
Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 1 (um) ano de reclusão .
Não incidem atenuantes ou agravantes, como também não se projetam causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitivo o quantum indicado.
A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, tanto que proprietário de terras, conforme indica a declaração de bens pública, apresentada à Justiça Eleitoral e disponível para consulta na internet , vai fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
3.º Fato - Prevaricação (art. 319 do Código Penal)
Da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade mais elevada do que a normalmente encontrada em delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva, porque agiu tentando isentar corréu dos efeitos da decisão tomada pelo plenário da Corte e evitar julgamento do parecer prévio pela Câmara de Vereadores, que apreciaria, em caráter conclusivo, as contas do prefeito. Não há dúvida de que, tendo sido o retardamento do ato de ofício promovido em prejuízo do próprio Tribunal e para evitar os efeitos do seu julgado, o grau de reprovabilidade é maior. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social , desconhecida do Juízo, não é fator negativo na valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , a intenção de propiciar a candidatura e reeleição do prefeito do município de Joaquim Gomes, burlando sua inclusão na Lei da Ficha Limpa , evitando desfecho do recurso interposto pelo corréu. Circunstâncias agravadas pelo crime ter sido praticado pelo dirigente maior da Corte de Contas, presidente, e não por simples funcionário público, que empregou a prerrogativa de receber os recursos e de lhes dar encaminhamento para reter os autos e impedir o veredicto final, ao menos até a investidura de Benedito de Pontes no cargo almejado. As consequências não foram mais graves porque, por ação de outro Conselheiro, as contas foram julgadas, mesmo sem apreciação do recurso, que só veio a ser decidido em junho de 2017. O comportamento da vítima não contribuiu.
Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 6 (seis) meses de detenção .
Não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisória.
Atua a causa especial de aumento de pena contida no § 2.º do artigo 327 do Código Penal, isto porque o acusado ocupava função de Diretor maior do Tribunal, de forma que elevo a pena em 1⁄3 (um terço), resultando a definitiva fixada em 8 (oito) meses de detenção.
A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
Concurso material
Conforme artigo 29, caput , do Código Penal, em decorrência do concurso material, as penas privativas de liberdade e de multa devem ser somadas, em relação a Cícero Amélio da Silva, do que resultam 3 (três) anos de reclusão.
E digo"de reclusão", apesar de o crime de prevaricação ser punido com detenção, porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput , do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de — como adiante se verá — a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto. Eis o teor do art. 33, caput , do Código Penal:
Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
A multa aplicada a Cícero Amélio da Silva, somada, resulta 100 (cem dias-multa), ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
Regime de cumprimento da pena
O regime carcerário para os dois condenados é o semiaberto , determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas a Benedito dos Santos Pontes e a Cícero Amélio da Silva por duas restritivas de direito para cada um deles, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em:
- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mediante atribuição de tarefas gratuitas aos condenados, que se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, por 8 (oito) horas semanais, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O local de prestação dos serviços será indicado pela Vara Federal das Execuções Penais do local de residência, respeitadas as aptidões pessoais dos condenados;
- prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, entre as cadastradas no Juízo Federal das Execuções, na importância de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento por Cícero Amélio da Silva, diante da maior capacidade econômica, e 20 (vinte) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, na forma do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Perda do cargo como efeito da condenação
Por fim, voto pela incidência do efeito específico da condenação de perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alíena a, do Código Penal.
Dispõe o citado diploma:
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - ...
III - ...
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
A pena privativa de liberdade aqui aplicada foi superior a 1 (um) ano, por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
Conforme dicção da Lei, a perda do cargo é factível sempre que a condenação for superior a 4 (quatro) anos em crimes comuns , que não digam respeito ao desempenho do cargo, e quando igual ou superior a 1 (um) ano , se praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração a que serve.
Portanto, percebe-se claramente que, nos delitos funcionais, pela incompatibilidade do exercício do cargo com os requisitos necessários para sua investidura, a perda deve ocorrer quando a sanção for igual ou superior a 1 (um) ano, como é o caso.
Saliento, por oportuno, que em delitos sancionados com esse quantum , a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é o normal, como regra geral, o que demonstra não haver incompatibilidade entre o efeito da condenação aqui tratado com a substituição de pena operada que, ademais, são temas absolutamente distintos e que não se confundem: a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos crimes sancionados com pena inferior a 4 (quatro) anos, não obsta e nem afasta quaisquer dos efeitos da condenação, como o é a perda do cargo decorrente de condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
HABEAS CORPUS . PECULATO. PERDA DO CARGO PÚBLICO . ART. 92, I, A, DO CP. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO . MOTIVAÇÃO CONCRETA. PEDIDO EXPLÍCITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA . MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Inexistência de patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de perda do cargo público, como efeito da condenação.
2. Não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP. Precedentes.
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo ou da função pública, desde que apresentada a devida fundamentação .
4. Habeas corpus não conhecido.
(STJ, HC305.500⁄SP, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17⁄10⁄2016). (Destaquei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO.
I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. , § 2º, do Decreto-lei 201⁄67 não é pena acessória, mas efeito da condenação , com caráter autônomo.
II. De acordo com o disposto na alínea a do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tampo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão.
III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu .
IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.
(STJ, EDcl no REsp 819438⁄MG, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 12⁄3⁄2007 p. 323 ). (Grifei.)

Se a reputação ilibada e ausência de condenação criminal são pressupostos para posse e investidura, não há o que explique que, cometido crime contra a Administração, possa o servidor prosseguir no desempenho da atividade, simplesmente porque agora já ostenta essa condição. Admitir essa hipótese seria chancelar privilégio não republicano pela simples condição de funcionário público, relativizando as exigências de honestidade e probidade, como se elas não fossem indispensáveis também para o prosseguimento e manutenção do exercício da função estatal.
Perda do cargo: Efeito obrigatório da condenação, dela indestacável quando reconhecida a inviabilidade de permanência no cargo, ordenado pela lei nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública, quando aplicada pena superior a 1 ano, mas que devem ser declarados pelo julgador
Diferentemente do respeitável entendimento do Eminente Ministro Og Fernandes, registro que não há que se falar em proporcionalidade quando o que se tem, no ponto, não é critério de dosimetria de pena, que, evidentemente, deve ser proporcional à gravidade do crime praticado, mas sim o reconhecimento de incidência de efeito legal da condenação .
O precedente trazido no Voto de Sua Excelência — HC 148.159⁄BA — limita-se a determinar retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os efeitos da perda do cargo sejam motivados, como exigem o Código Penal e a Constituição Federal.
Já o precedente do AgRg no REsp 1.325.312⁄SE, também citado, cinge-se a repetir a iterativa jurisprudência desta Corte, a exigir fundamentação para o reconhecimento do consectário da condenação de perda do cargo, acrescentando, ademais, que, naquele caso, a prática do delito não estava" relacionada ao exercício da função pública pelo acusado, e tal prática não repercutiu na construção de uma imagem negativa na profissão do recorrido de policial militar, sendo a pena imposta suficiente para satisfazer os anseios repressivos da sociedade", situação muito diferente da que ora se tem, na qual se expôs a Corte de Contas alagoana à vexatória situação de ter seu então presidente cometendo crime para burlar a Lei da Ficha Limpa.
Dessa forma, não posso afastar efeito ex lege da reprimenda criminal, determinado no Código Penal — muito embora a lei exija fundamentação para sua aplicação, como ocorre, no mais. com toda decisão judicial, por estipulação constitucional.
É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido que"O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público"(AgRg no REsp 1.613.927⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 30⁄9⁄2016).
Em igual sentido, AgRg nos EDcl no REsp 1.471.044⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 11⁄5⁄2018. Também: AgRg no REsp 1.195.833⁄MS, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8⁄9⁄2015.
Destaco que todos os precedentes citados tratam de crime de falsidade documental, como o que se tem nestes autos.
Justamente por se tratar de efeito da condenação, de caráter obrigatório sempre que constatadas as premissas constantes no Código Penal, reconhecida a inviabilidade de permanência no cargo, é inviável que seja dissociado da pena aplicada. É dizer: havendo condenação por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, não é possível que dela se separe o seu efeito, que é a perda do cargo público, na hipótese que ora se tem, quando constatados os motivos determinantes e o quantum de pena aplicado.
Tem-se, aqui, condenação por delito ligado ao exercício funcional, praticado no desempenho do cargo e com abuso dele. Como membro de Tribunal de Contas, cumpria ao réu, acima de tudo, zelar pela escorreita aplicação da lei, pela defesa da regularidade dos procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os pratica. Não foi o que fez.
O cargo impunha o exercício desse mister. Descambando para a ilegalidade, usou do poder de que dispunha para propiciar vantagem de cunho pessoal a quem teve julgamento desfavorável na Corte, valendo-se da prerrogativa de falar em nome do Tribunal, de emitir certidões e declarações e de dar o correto seguimento aos recursos interpostos. Optou, entretanto, por beneficiar simpatizante político, agindo como se o Tribunal de Contas fosse casa de comércio, onde o proprietário age a seu talante, declarando-se aquilo que se entende por bem e gerindo a marcha dos processos de acordo com sua própria conveniência.
A integridade, a probidade e a seriedade são corolários inafastáveis do desempenho do relevante cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas.
Nessa esteira, a incidência do efeito de perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e proporcional, forma de preservar a sociedade e a dignidade da Corte de Contas de Alagoas, que exige atuar de seus membros impecavelmente probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvidas sobre sua legalidade.
Evidentemente, diante do que se tem nos autos, não ostenta o acusado os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a Administração, designadamente o da moralidade. Não é aceitável que aquele que faltou para com o dever de lealdade e boa-fé para com o Estado possa prosseguir no desempenho de relevante função. Dessa forma, a demissão é de rigor.
Dispõe o artigo 95, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado ;
Já o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 35⁄76 estipula:
Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade ;
II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
Por sua vez, o artigo 27 determina:
Art. 27 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
...
§ 6º - O julgamento será realizado em sessão secreta do Tribunal ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto.
Todavia, o dispositivo atrás citado cuida da perda do cargo como sanção administrativa.
Tratando-se de perda do cargo por condenação criminal (em Ação Penal), não há exigência de quorum qualificado e pode ela ocorrer até mesmo por decisão de juiz singular, quando o crime não for da competência do STJ (não praticado no exercício do cargo ou quando a conduta não tiver relação com a função), na esteira da atual jurisprudência.
Apenas em arremate, acrescento que, mesmo na hipótese de absolvição criminal, o réu Cícero Amélio estaria sujeito à perda do cargo em Ação de Improbidade Administrativa.
Dispositivo
Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para:
(a) Condenar o acusado CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, nos autos qualificado, à pena de 3 (três) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput , na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra;
(b) Condenar o réu BENEDITO DE PONTES SANTOS, nos autos qualificado, à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento ,, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 304, caput , c⁄c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra.
Como efeito específico da condenação, inscrito no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, declaro a perda do cargo público de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas, exercido por Cícero Amélio da Silva.
Entendo que devam ser remetidos os termos de depoimento desta Ação Penal ao Ministério Público Federal, para apuração de co-autoria constatada no curso deste processo, por, pelo menos, duas testemunhas.
Manutenção do afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado
Persistem as razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo.
Dessa forma, o afastamento deve ser mantido até o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do desempenho da função pública com a condenação, nos exatos termos da fundamentação supra .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 06⁄06⁄2018 JULGADO: 06⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo réu Cícero Amélio da Silva, e o Dr. Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão, pelo réu Benedito de Pontes Santos.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator julgando procedente a denúncia para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, c⁄c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para cada um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária; declarando a perda do cargo público de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas e, por fim, determinando o afastamento de CÍCERO AMÉLIO DA SILVA do exercício do cargo de Conselheiro até o trânsito em julgado, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Og Fernandes
Aguardam os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Acompanho o voto do Relator, o qual foi secundado pelo Revisor, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pelo Ministro Jorge Mussi, no sentido da condenação dos réus Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes Santos.
Isso porque as provas dos autos efetivamente demonstram o cometimento dos crimes de falsificação ideológica de documento público e prevaricação por Cícero Amélio da Silva (respectivamente, art. 299, parágrafo único, e art. 319 do Código Penal), e o crime de uso de documento ideologicamente falso por Benedito de Pontes Santos (art. 304, c⁄c o art. 299, parágrafo único, do Código Penal).
Quanto à dosimetria das penas aplicadas aos réus, entendo que foi feita de forma adequada, não merecendo qualquer glosa, pelo que me acosto ao voto do Relator na aplicação das seguintes penas: 1) 1 (um) ano de reclusão e multa fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo, para o réu Benedito Pontes Santos; 2) 3 (três) anos de reclusão e multa fixada em 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo, para o réu Cícero Amélio da Silva.
Peço vênia, porém, apenas para divergir, no caso concreto, quanto à aplicação da perda do cargo como efeito da condenação. Explico.
De início, consigno que esta Corte Especial considera a possibilidade de determinação da perda do cargo em decorrência da prolação de acórdão penal condenatório, ainda que o réu seja ocupante de cargo vitalício. Precedentes: APn 675⁄GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18⁄11⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016; APn 300⁄ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21⁄9⁄2016, DJe 7⁄10⁄2016.
Além disso, o STJ tem entendimento consolidado de que" os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da simetria em relação à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF⁄88, sendo-lhes aplicada, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35⁄79) [...]".
No entanto, penso que, no caso em exame, a sanção de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aplicada pelo eminente Relator ao réu Cícero Amélio da Silva não deve ser acolhida.
É sabido que o art. 92, inc. I, alínea a, do Código Penal assim dispõe:
Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Ocorre que, conforme posicionamento firmado nesta Corte, a sanção de perda do cargo público não decorre automaticamente da condenação, cabendo ao Judiciário dimensionar, no caso concreto, se tal pena acessória se mostra adequada. Precedentes: AgRg no REsp 1.325.312⁄SE, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, julgado em 9⁄4⁄2013, DJe 15⁄4⁄2013; HC 148.159⁄BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9⁄8⁄2012, DJe 20⁄8⁄2012.
Em primeiro lugar, é preciso consignar que a infração penal cometida se revela um caso isolado na vida funcional do réu Cícero Amélio da Silva. Não se trata de situação em que existe reiteração delitiva.
Em segundo lugar, ao menos pelo que consta dos autos, não houve prova de benefício de qualquer natureza, que tenha sido percebido de forma direta ou indireta em virtude do fato praticado.
Diante desse contexto, parece-me que não seja necessária a decretação da perda do cargo ocupado pelo réu Cícero Amélio da Silva, inclusive em decorrência do quantitativo de pena aplicada, tendo sido, ademais, substituída por duas penas restritivas de direito, uma a título de prestação de serviços à comunidade e outra como prestação pecuniária.
Há de considerar-se também que, muito embora grave, o delito não constitui crime infamante, a exemplo de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, dentre outros.
Por outro lado, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos revela-se suficiente para a reprovabilidade da conduta por não se cuidar de um delito infamante.
Ora, sendo assim, afigura-se-me que a pena acessória aplicada de perda do cargo público tende a ser bem mais gravosa do que a pena principal, como sancionado o réu.
Ante o exposto, divirjo parcialmente do eminente Relator para deixar de decretar a perda do cargo público do réu Cícero Amélio da Silva.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 15⁄08⁄2018 JULGADO: 15⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes julgando procedente a denúncia, divergindo parcialmente do Relator quanto à aplicação da pena de perda do cargo público do réu, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sergio Kukina.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sergio Kukina.
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

O Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em que foram atribuídas a Cícero Amélio da Silva, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (art. 299 do Código Penal) e a prática de prevaricação (art. 319 do Código Penal); a Benedito de Pontes Santos, ex-Prefeito do Município de Joaquim Gomes, o uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c⁄c o art. 299, parágrafo único, do Código Penal).

Em síntese, em 23⁄4⁄2014, o primeiro réu, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas, produziu declaração que seria ideologicamente falsa na qual asseverou que o Recurso de Revisão TC n. 3074, protocolado por Benedito de Pontes em 19⁄3⁄2014, referente ao parecer prévio do Processo TC n. 7154⁄2010, julgado em sessão plenária, teria efeito suspensivo e, em razão disso, não poderia o autor ser processado até o trânsito em julgado daquele recurso.

Esse documento foi apresentado por Benedito de Pontes ao Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes em 24⁄4⁄2014, com o objetivo de que fosse suspenso o julgamento de suas contas. Segundo a acusação, esse objetivo foi alcançado, tendo-se exaurido sem manifestação o prazo para pronunciamento da Câmara de Vereadores.

Esses fatos ocorreram em afronta à Lei Orgânica do TCE-AL, art. 55, que veda a concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão. A acusação sustentou que Cícero Amélio da Silva agiu com dolo ao fazer declaração diversa (concernente ao efeito suspensivo do recurso), já que havia expressa vedação legal para tanto. Também não poderia alegar desconhecimento, pois se trata de lei do TCE do qual é conselheiro.

Além disso, referido conselheiro reteve consigo o recurso, somente encaminhando ao relator 5 meses depois do protocolo.

Isso tudo teria sido feito no intuito de beneficiar Benedito de Pontes Santos, acusado de utilizar documento que sabia falso.

Em sua defesa, o principal argumento de Cícero Amélio foi o de que o documento é uma declaração e não uma certidão. Defendeu a inexistência de prevaricação e requereu a rejeição da denúncia. Já Benedito assegurou que não contribuiu para a confecção da declaração, embora a tenha utilizado.

Assim, a denúncia foi recebida, seguindo-se a respectiva instrução. O feito foi colocado em pauta para julgamento na sessão da Corte Especial do dia 6⁄6⁄2018, ocasião em que o Ministro relator julgou procedente a denúncia para condenar Cícero Amélio da Silva às sanções dos arts. 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal; quanto a Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do art. 304, caput, c⁄c o art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Também, declarou a perda do cargo público de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas.

Pedi vista para melhor análise e, após consultar os autos mais detidamente, com a devida vênia, discordo do relator apenas no mérito, já que entendo tratar-se de hipótese de absolvição na forma prevista no art. 386, III e IV, do Código de Processo Penal.

Com efeito, a ocorrência do fato é irrefutável já que o documento está nos autos, o de n. 33 do apenso, do qual consta o seguinte:

Declaro para os devidos fins, que o Sr. Benedito de Pontes Santos, brasileiro, casado, ex-gestor do município de Joaquim Gomes no exercício financeiro de 2009, deu entrada neste Tribunal de Contas Estadual, Recurso de Revisão tombado sob no. TC-3074⁄2014, referente ao Parecer Prévio do Processo TC-7154⁄2010, emitido por esta Tribunal na Sessão Plenária do dia 31 de outubro de 2013.

Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado (sic) até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Edifício Guilhermina Palmeira, em Maceio, 23 de abril de 2014.

Tratar-se de declaração ou de certificação – tese da defesa de Cícero Amélio – não altera em nada os fatos porquanto o objeto material do crime de falsidade ideológica é o “documento público ou particular”, não importando se declaração ou certidão, pois a incriminação diz respeito ao conteúdo do documento, seu teor intelectual.

Superado esse aspecto, entendo que, para a configuração do crime em questão – falsidade ideológica –, falta um elemento essencial, o dolo.

Para esclarecer melhor, trago à colação a lição de Miguel Reale Júnior nos comentários sobre o art. 299 do Código Penal:

Para caracterização do crime, é necessário que a inserção ou omissão de determinada informação tenha relevância jurídica. É o que se apreende da descrição típica, na qual há a exigência de que o autor tenha" o fim de prejudicar direitos, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

A mera inserção de informação errada ou omissão da verdadeira não é suficiente para caracterizar o crime, a mera desconformidade com a realidade efetiva e a declarada não representam mais do que o primeiro pressuposto para a configuração do ilícito penal; deve haver, no entanto, um elemento a mais sem o qual há um simulacro exterior do crime: a concreta ofensa ao bem jurídico tutelado, sob a forma de ofensa direta e efetiva (lesão) ou indireta e potencial (exposição a perigo) (GAGHI. 1999, p.276-377). (Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 880-881.)

No caso, atribuiu-se a prática do crime ao réu por ter ele emitido certidão⁄declaração informando que Benedito de Pontes Santos ingressara com o recurso de revisão e que tal recurso tinha efeito suspensivo.

Todavia, o recurso que Benedito de Pontes interpôs no Tribunal de Contas de Alagoas realmente tinha efeito suspensivo, na forma prevista no Regimento Interno, visto que não se tratava de recurso de revisão, mas de reconsideração. Como o benefício perseguido dependia da declaração do efeito suspensivo do recurso – cerne da questão –, não importando o tipo de recurso interposto, cai por terra o elemento volitivo contido no tipo criminal, ou seja, “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Na fl. 95 do Apenso 1 está a cópia protocolizada do referido recurso, do qual consta o seguinte: “[...] vem mui respeitosamente a presença de V. Exa para propor o presente recurso de reconsideração haja vista, decisão de recomendar a desaprovação das Contas apresentadas [...]”. Esse fato é corroborado por outro, o de que Benedito de Pontes, que seria beneficiado pela certidão, não conhecia Cícero Amélio, nem mesmo tivera contato com ele.

Foi demonstrado nos autos que Benedito de Pontes mal sabe ler e escrever (fl. 781), o que evidencia a dificuldade em entender algumas perguntas feitas pelo juiz quando prestou depoimento. Em razão disso, segundo informou, utilizava-se da assessoria de Robisvaldo Alexandre da Silva, que, em depoimento, esclareceu que não mantivera contato algum com o conselheiro. Acrescentou que esperaram muito tempo para conseguir a mencionada certidão. Observe-se (fls. 816-817):

Advogado – Deixa eu perguntar ao senhor. O protocolo desse pedido foi feito no Protocolo ou foi feito direto na Presidência?

Depoente – A gente fez um pedido, no caso o protocolo não só desse como outros que eu também tinha feito [...] tudo lá no Protocolo.

Advogado – Durante essas várias vezes que o senhor esteve lá no Tribunal de Contas para tentar, já diante da notícia de que o pedido tinha subido para a Presidência, em algum dessas oportunidades os senhores tiveram contato com o Presidente Cícero Amélio da Silva?

Depoente – Não porque as vezes que a gente esteve lá várias vezes a gente passou até o dia todo no Tribunal, inclusive até tinha hora que a gente nem tinha tempo para comer, aguardando, mas só que o próprio...as duas vezes que disseram que ele estava na Presidência, mas a gente não tinha contato porque eu acho que ele entrava [...] atrás uma porta em que ele entrava, e a gente não teve em nenhum momento contato com ele.

Advogado – Perfeito. Outra pergunta que faço ao senhor: com quem vocês tratavam na Presidência para tentar agilizar a concessão dessa, aliás, desculpe, a elaboração dessa certidão?

Depoente – A gente foi lá várias vezes [...] tinha uma moça na frente, uma morena forte, ela ... a gente ficava numa sala lá [...] e algumas vezes quem atendeu, quando a gente foi atendido [...] quem atendeu a gente foi um senhor chamado Renato.

No depoimento pessoal, Benedito de Pontes, ao ser perguntado sobre o Sr. Cícero Amélio, afirmou que não o conhecia:

Juiz Instrutor – O Sr. Cícero Amélio, o senhor conhece?

Depoente – Não. Eu conheço só a testemunha que foi do meu lado.

Juiz Instrutor – O Sr. Cícero Amélio é o senhor que está respondendo a ação criminal junto com o senhor. O senhor não conhece ele?

Depoente – Não. Só de televisão.

[...]

Juiz Instrutor – Os senhores chegaram a conversar com alguém especificamente lá no Tribunal de Contas sobre essa declaração?

Depoente – Não, eu não lembro, porque quem pegou foi Robisvaldo. Estava eu e ele. Foi um rapaz chamado de [...] esqueci o nome do cara. Deixa eu ver se leu lembro o nome do cidadão aqui. Renato.

Por fim, o depoente esclarece que a certidão não lhe foi útil:

Juiz Instrutor – Entendi. Qual é a sua situação? Essa certidão lhe foi útil para algum coisa? O senhor conseguiu tirar algum proveito dela? Como é que ficou a sua situação política na Câmara de Vereadores e no Tribunal de Contas?

Depoente – O aproveito que eu tive foi que nem poder sair candidato eu pude.

Portanto, quanto ao tipo subjetivo, não se observa nem o dolo por parte do Conselheiro Cícero Amélio, visto que não foi comprovado que ele e Benedito de Pontes, ou Robisvaldo, se conheciam. Nem mesmo se constata o elemento subjetivo especial do tipo, consubstanciado no fim determinado de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. Seria inferência, não permitida nas lides penais, entender que o conselheiro tenha tido algum motivo para querer beneficiar o ex-prefeito com a certidão em comento, pois nem sequer há comprovação de que se conheciam, quanto mais no âmbito de interesses eventualmente comuns, o que torna crível a versão de Cícero Amélio de que assinou a declaração como assinava rotineiramente documentos. Confira-se trecho do depoimento (fl. 758):

Juiz Instrutor – O senhor leu esse documento antes de subscrevê-lo?

Depoente – Se eu li?

Juiz Instrutor – Sim.

Depoente – Excelência, eu não lembro, porque eram tantos processos! Alguns processos eu lia, fazia uma leitura dinâmica, em alguns processos que chamavam a atenção, [...] a declaração era corriqueira, eu nem, acho ... não lembro se li ou não li.

Juiz Instrutor – Mas a declaração o senhor não sabe dizer ser o senhor leu ou se o senhor não leu, apesar de ela ser apenas uma lauda?

Depoente – Sei que era tão corriqueiro declaração e certidão no Tribunal que não lembro realmente se fiz uma leitura ou não. E se fiz a leitura, talvez até achasse a questão do erro e afinal o erro da declaração.

Não se pode exigir do administrador que tenha plena competência e conhecimento para toda e qualquer demanda que lhe seja submetida. Todavia, é responsável tanto por atos de subordinados quanto por atos por esses praticados que o afetem diretamente. Ao assinar um documento sem ler o conteúdo, responsabiliza-se por tal ato e consequentes efeitos, independentemente da forma que levou à prática. Assim, se assinou documento, é o responsável, mesmo que não o tenha confeccionado. Isso, porém, é questão a ser resolvida na esfera cível, e não na penal.

Ademais, o crime de falsidade ideológica fica também afastado pela falta de relevância jurídica, pois, não obstante o equívoco do nome do recurso interposto – revisão em lugar de reconsideração –, o bem jurídico tutelado, ou seja, a fé pública, não foi lesionado, já que o efeito suspensivo conferido a recurso, conforme consta da certidão, é típico dos recursos de reconsideração, conforme o art. 53 da Lei estadual n. 5.604⁄1994, de seguinte redação:

Art. 53 – O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de quinze dias, contados na forma prevista o art. 33 desta Lei.

Aliás, o Regimento Interno do Tribunal de Constas de Alagoas atribui efeitos suspensivo tanto ao recurso de reconsideração quanto ao de revisão, segundo os arts. 218 e 235:

Art. 218. O recurso de reconsideração será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida e terá efeito suspensivo.

[...]

Art. 235 Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez, por escrito, dentro

do prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão.

Assim, diante da inexistência de elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no art. 299 do Código Penal, a saber, o dolo de inserir declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o efeito do recurso), conforme consta da denúncia, é insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo que não se há de condenar o réu pela prática do delito de falsidade ideológica.

Esses mesmos fundamentos impedem que Benedito de Pontes Santos seja responsabilizado pelo uso de documento falso, na forma tipificada no art. 304 do Código Penal.

É certo que o documento em apreço continha declaração sobre a interposição de determinado recurso, quando, na verdade, fora interposto outro. Entretanto, como visto acima, isso não gerou efeitos relevantes no mundo jurídico.

E mais: se o cerne da questão acerca do crime de falsidade ideológica está em que o falso declarado tenha relevância jurídica, para o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, a relevância está em que a declaração falsa seja utilizada para o fim a que se destina. Assim, a declaração estava equivocada no tocante à espécie de recurso, não quanto ao efeito do recurso, elemento essencial da declaração e que se destinava a interferir no processo de aprovação das contas na Câmara Municipal de Joaquim Gomes.

Portanto, considerando que a conduta incriminada é “fazer uso” do documento falso para a finalidade a que se destina, isso não ocorreu já que o efeito suspensivo é previsto para os recursos de reconsideração, o que efetivamente fora interposto no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

O tipo subjetivo é representado pelo dolo de usar documento falso, conhecendo-lhe a falsidade. Aceita-se também o dolo eventual na hipótese de o agente ter dúvida sobre a falsidade, de forma que o agente arrisca-se a fazer uso de documento na incerteza sobre sua veracidade.

Além disso, não ficou comprovado que Benedito de Pontes tinha ciência do que ocorrera e das dimensões que os fatos poderiam tomar a partir do erro verificado na certidão. Veja-se depoimento pessoal dele, no qual esclarece que não conhecia o conteúdo do documento (fls. 786⁄787):

Juiz Instrutor – Está bem. O Sr. Robisval comentou ontem que os senhores receberam a certidão e aí perceberam que tinha uma coisa errada, um item errado nela, mas que acharam melhor deixar assim. O senhor chegou a perceber esse erro que tinha nela?

Depoente: Eu não entendo, porque eu não sei ler bem, não. Nem olhei esse ponto aí. Isso ficou com o Robisvaldo. Ele saiu de lá [...] saber depois. Isso aí eu não lembro.

Juiz Instrutor – É porque na audiência anterior ele falou que viu, chegou a ver e que o senhor teria visto também, mas que pronto, ficou assim mesmo.

[...]

Juiz Instrutor – Então o senhor não sabe o que estava escrito na declaração? É isso que o senhor esta dizendo?

Depoente – Não sei, não.

Juiz Instrutor – Está bem. O senhor não teve nem a curiosidade de ler o documento e também não sabe quais foram os recursos que os seus advogados colocaram lá no Tribunal?

Depoente – Eu não sei, porque confio muito em Robisvaldo e tudo quem faz meus documentos é ele.

Essa parte do depoimento está em harmonia com a declaração dada, no início do depoimento, de que estudara muito pouco e de que não sabia ler (“Eu estudei muito pouco. Não tem nem o nível certo que estudei, não. Não chegou a nível de escolaridade, não. Estudei pouco”, fl. 781), bem como com o contexto do depoimento, em que ficou bem perceptível a dificuldade do depoente em entender as perguntas formuladas pelo juiz instrutor.

O depoimento de Robisvaldo, testemunha nos autos, não esclarece essa questão, é confuso, de difícil compreensão. Pode-se apenas concluir que queriam um documento que paralisasse o processo de aprovação de contas na Câmara enquanto o TC-AL analisava o recurso interposto. Tudo por orientação de um advogado.

Portanto, no que diz respeito a Benedito de Pontes Santos – e a denúncia em relação a ele foi oferecida tão somente no que toca ao crime de uso de documento falso –, não foi comprovado o tipo subjetivo, nem por dolo nem por dolo eventual, razão pela qual não há alternativa senão a absolvição da imputação que lhe foi feita pelo Ministério Público.

Sobre a questão do efeito suspensivo de recurso manifestamente intempestivo, isso não afeta as conclusões acima, sobretudo porque, segundo consta dos autos, embora a decisao do TC-AL sobre o parecer prévio de desaprovação das contas do Benedito de Pontes tenha sido publicada no Diário de Justiça local, não chegou às mãos dele nenhum comunicado oficial do Tribunal de Contas. Nada obstante o recurso ter sido interposto após 138 dias da publicação do parecer prévio aconselhando a desaprovação das contas, foi protocolizado tão logo ficou o ex-prefeito sabendo dessa decisão.

Por fim, sobre a denúncia que pesa sobre Cícero Amélio da Silva, de ter incorrido na prática do crime de prevaricação – art. 319 do CP – por ter despachado o recurso ao Conselheiro Anselmo Robert de Almeida Brito, relator, apenas 5 meses depois de protocolizado e 4 meses após ter sido emitida a aludida declaração, é certo que o fato teve consequências jurídicas, e uma delas foi retardar o processo de contas na Câmara Municipal de Joaquim Gomes, o que certamente é grave. Contudo, embora possa referir-se a outras áreas do direito, não se trata da prevaricação prevista no Código Penal.

Observa-se que o relator para o caso no TC-AL, o Conselheiro Anselmo Roberto Almeida Brito, em ofício dirigido à Vice-Procuradora-Geral da Republica, que conduzia as investigações, informou que “o processo do recurso (TC-3074⁄2014) somente foi enviado para o nosso gabinete em 12.08.2014, praticamente 05 (cinco) meses após sua entrada no Tribunal e 04 (quatro) meses após a DECLARAÇÃO presidencial” (fl. 110 do anexo).

O tipo penal contém a seguinte tipicidade subjetiva: “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, ou seja, o sujeito ativo deveria ter interesse material ou moral que pudesse ser satisfeito ao praticar quaisquer das ações nucleares do tipo “retardar”, “deixar de praticar” ou “praticá-lo contra disposição expressa em lei”.

Porém, como visto, Cícero Amélio e Benedito de Pontes não se conheciam e não foi sequer mencionado o interesse do conselheiro em beneficiar o ex-prefeito. Nesse contexto, não se pode presumir o contrário, até porque não há elemento que embase isso.

Na esfera penal, há referências à presunção: de inocência, também conhecida como princípio da não culpabilidade; da incapacidade do menor de 18 anos; da violência nos crimes sexuais previstos no art. 224 do CP, revogado; a do art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal, que possibilita a prisão em flagrante com presunção de autoria daquele que é perseguido após praticar infração em situação que permita supor ser o autor dela. Existem ainda algumas presunções sem previsão legal, tais como as dos crimes dolosos.

Deve-se considerar que a mente do autor de crime é insondável, de modo que não se pode aferir, como precisão, a real intenção do agente quando pratica o crime. Essa vontade para praticar o ato é “provada” por meio de elementos externos, associados ao raciocínio indutivo, chegando-se ao dolo por indícios.

Os indícios são trazidos aos autos mediante provas documentais, testemunhais ou periciais. Tais provas são meios para se chegar aos indícios. Assim, no caso, ficou esvaziado o elemento subjetivo do tipo, pois inexistem sequer indícios de que Cícero Amélio tenha tido algum interesse em beneficiar Benedito de Pontes ou satisfazer interesses próprios ou não, e a presunção não tem previsão legal genérica na esfera penal.

A propósito da eventual prática de prevaricação pelo só fato de retardar a prática de ato judicial, o que se aplica por analogia ao presente feito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela rejeição da denúncia. Veja-se este precedente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AOS DENUNCIADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

[...]

6. A demora do julgador por quase 5 meses para dar-se por suspeito, mesmo que emita juízo de valor sobre os fatos do processo, não é suficiente para configurar o crime de prevaricação, máxime quando o art. 135, inciso I, do Código de Processo Civil não estabelece prazo algum.

7. Denúncia rejeitada em relação a todos os denunciados, por ausência de justa causa para a ação penal. (APn n. 691⁄DF, relator Ministro Castro Meira, DJe de 21⁄8⁄2013.)

Ante o exposto, entendo que está configurada na espécie a hipótese prevista no art. 386, III, do Código de Processo Penal em relação à Cicero Amélio e a do inciso V do mesmo dispositivo em relação a Benedito de Pontes, impondo-se a absolvição de ambos.

Assim, julgo improcedente a denúncia para, nos termos do art. 386, III e V, do Código de Processo Penal, absolver os réus dos crimes de falsidade ideológica e prevaricação (arts. 299 e 319 do CP) e de uso de documento falso (art. 304 do CP).

É o voto.

AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Senhora Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha , pelas seguintes razões:
Tem-se dois recursos previstos no Regimento Interno da Corte de Contas e na respectiva Lei Orgânica, quais sejam, o recurso de reconsideração e o recurso de revisão.
O recurso de reconsideração tem efeito suspensivo previsto tanto no Regimento Interno como também na Lei Orgânica do Tribunal. Já o recurso de revisão tem previsão de efeito suspensivo somente no Regimento Interno, mas não na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A certidão emitida, por equívoco, mencionou o recurso de revisão, em vez do de reconsideração, e disse que o recurso manejado pela parte tem efeito suspensivo, como realmente tem.
Então, ao mencionar, por equívoco, recurso de revisão ao invés de reconsideração, a certidão até prejudicava o requerente daquela declaração, pois o recurso efetivamente por ele manejado fora o de reconsideração, que tanto no Regimento Interno quanto na Lei Orgânica do Tribunal tem efeito suspensivo.
Assim, o recurso de fato e de direito manejado era o de reconsideração, que é um recurso dotado de efeito suspensivo, tanto previsto no Regimento Interno como na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Não há, a meu ver, caracterização de um crime nessa conduta, mas de mero erro material constante da certidão, de fácil percepção e de fácil correção.
Quanto à intempestividade do recurso, que o eminente Relator valora como fato muito grave e relevante, quero lembrar que a intempestividade de um recurso depende da decretação ou do reconhecimento dessa falha pelo Relator ou pelo Colegiado da Corte. Não há, quando se maneja um recurso, de logo, a possibilidade de se tê-lo como intempestivo, senão após a manifestação do órgão julgador, singular ou colegiado, competente para processar e julgar o recurso. Só então o recurso é tido por intempestivo, com reconhecimento de preclusão temporal.
No caso, quando emitida a certidão, não havia ainda a intempestividade declarada. Então não se podia dizer, na certidão, que aquele recurso de reconsideração, o qual, de acordo com a Lei Orgânica e com o Regimento Interno, tem efeito suspensivo, era intempestivo, porque não havia nenhuma declaração nesse sentido.
A troca do nome dos recursos, além de equívoco compreensível, era até prejudicial aos supostos objetivos dos acusados, que, tendo manejado o recurso de reconsideração – que de fato é dotado de efeito suspensivo, ao ter o seu recurso identificado como de revisão, que não tem admitido na Lei Orgânica esse efeito suspensivo –, até tiveram um certo prejuízo com o equívoco, o erro material, constante da certidão emitida.
Já a parcela da declaração, constante da certidão, de não poder haver prosseguimento do processo pela Câmara de Vereadores, certamente foi requerida pela parte interessada e tem correspondência com aquele efeito suspensivo do recurso.
O que diz a certidão? Diz o seguinte: " Declaro, ainda, que o aludido recurso de revisão" – não era revisão, era de reconsideração, nós sabemos – " tem seus efeitos suspensivos, não podendo ser o autor processado, até o trânsito em julgado do presente recurso, submetido a julgamento, conforme disciplina o Regimento Interno desta egrégia Corte".
Essa parte da certidão também é verdadeira, porque enquanto o recurso não fosse julgado, tendo ele efeito suspensivo, ainda que fosse para ser declarado intempestivo, a Câmara de Vereadores, com relação a esse processo exclusivamente, não poderia julgar o Prefeito. Estava correta também essa medida.
E, no mundo real, nós sabemos que muitas vezes a Câmara de Vereadores, ou alguns vereadores, chantageiam os prefeitos, ameaçando-os com julgamentos que não atendem exatamente ao interesse público. Não estou dizendo que isso tenha ocorrido neste caso, mas que no mundo real ocorre em algumas situações.
Então, havia, por força de um requerimento da defesa técnica do acusado, certamente, esse pedido com relação à segunda parte, que também corresponde à realidade.
Quanto ao outro ponto, que é o desejo de evitar a conclusão do julgamento das contas, é natural que um réu não tenha pressa no julgamento de processo. Isso ocorre muitas vezes também. E não é crime.
Refiro agora ao aspecto da coincidência de participação dos réus no mesmo partido político , com votação no mesmo Município. No Brasil, isso não tem grande significado, pois os políticos transitam de partido a cada eleição. Isso não me parece relevante e fazia parte do passado do Conselheiro.
Então, não há prova da prevaricação, porque não há prova de dolo. A demora de processo, infelizmente, não é exceção nos tribunais de contas ou em outras cortes. Não há, portanto, a presença clara do elemento subjetivo: dolo.
Há, portanto, falta de provas suficientes para a condenação em relação a ambos os crimes.
Estou, então, pedindo vênia ao ilustre Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha .
Julgo improcedente a denúncia.
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
VOTO-VOGAL
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi imputada a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE⁄AL), a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica de documento público (art. 299, parágrafo único, do Código Penal) e de prevaricação (art. 319 do Código Penal).
Fatos: narra a denúncia que, em 23 de abril de 2014, em Maceió, o réu, CÍCERO AMÉLIO, na qualidade de Presidente do TCE⁄AL, produziu declaração ideologicamente falsa, ao fazer constar em documento público que o recurso de revisão TC-3074, protocolado em 19⁄3⁄2014 por BENEDITO DE PONTES, teria efeito suspensivo e que, como tal, o acusado não poderia ser processado até o trânsito em julgado daquela impugnação.
Contudo, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do TCE⁄AL, é expressamente vedada a atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão e, ainda que se tratasse de recurso de reconsideração, a atribuição de efeito suspensivo dependeria da tempestividade recursal e de decisão fundamentada do Conselheiro Relator, o que não teria ocorrido na hipótese concreta.
Ademais, conforme narra a denúncia, o réu CÍCERO AMÉLIO só teria encaminhado o recurso ao Conselheiro Relator 5 (cinco) meses depois do seu protocolo e 4 (quatro) meses depois de lavrar a declaração ideologicamente falsa.
Voto do Relator, Min. Herman Benjamin: julgou procedente a acusação, condenando o réu CÍCERO AMÉLIO DA SILVA como incurso nos arts. 299, parágrafo único, e 319 do CP às penas de 3 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e de 100 (cem) dias-multa, fixados em 1 (um) salário mínimo, além de reconhecer a incidência do efeito da condenação previsto no art. 92, I, a, do CP, decretando a perda do cargo público ocupado pelo réu.
Voto do Revisor, Min. Napoleão Nunes Maia Filho: acompanhou o voto do Relator.
Voto-Vista do Min. Og Fernandes: acompanhou parcialmente os votos do Relator e do Revisor, divergindo unicamente quanto à perda do cargo público, ao fundamento de que referida sanção não decorre automaticamente da condenação, cabendo ao Judiciário dimensionar, no caso concreto, se tal pena acessória se mostra adequada.
Consignou Sua Excelência que, na hipótese concreta, a infração penal foi caso isolado na vida funcional do réu, não houve prova do recebimento de benefício de qualquer natureza e o crime não seria infamante, sendo, assim, suficiente o quantitativo de pena de reclusão – substituída por restritivas de direito – aplicado, pois a pena acessória seria mais gravosa do que a sanção penal principal.
REVISADOS OS FATOS, DECIDO.
O propósito da presente fase procedimental é definir se, diante da possível condenação do réu como incurso nas sanções penais previstas nos arts. 299, parágrafo único (falsidade ideológica circunstanciada), e 319 (prevaricação) à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), deve incidir o efeito secundário da condenação previsto no art. 92, I, a, do CP – perda do cargo público.
1. DA PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO PENA ACESSÓRIA E COMO EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO
A perda do cargo público consistia, na redação original do CP⁄40, em pena acessória, de natureza complementar às penas principais de privação de liberdade, possuindo, pois, à época, caráter de efetiva sanção penal restritiva da capacidade jurídica do condenado.
Conforme anota a doutrina, nesse momento histórico, “ a pena acessória [...] é disciplinada como sanção especial , de natureza complementar ”, de modo que, “ da mesma forma que as penas principais, as penas acessórias têm o caráter de sanções penais ” (FARIA, Antonio Bento de. Código Penal Brasileiro, Parte Geral. Vol. II,. 1933, p. 642, sem destaque no original).
Assim, na vigência desse marco legal, por se tratar de sanção penal acessória, a perda do cargo público não era obrigatória nem automática, devendo sua aplicação ser expressamente motivada na sentença condenatória segundo os fatos apurados no curso do processo de acordo com a extensão do dano e as características e situações pessoais do condenado.
Realmente, como observado pelo e. Min. Neri da Silveira em julgamento proferido pelo STF à época da vigência de referida redação do CP⁄40:
No sistema dos arts. 67, I, e 68, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 7.209⁄84, na hipótese do inciso I, do último dispositivo, não era obrigatória a aplicação a pena acessória (crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública). Do art. 70, I, do mesmo diploma, não decorria que o juiz ficasse obrigado a impor a pena acessória, mas, se houvesse de fazê-lo, cumpria consignasse na sentença, de expresso, tal declaração . RENÉ DOTTI escreveu, a esse respeito, que a pena acessória em foco “ será aplicada ou não pelo juiz, dependendo da natureza e da extensão do dano e das condições pessoais do sujeito ” (in Bases e Alternativas para o Sistema de Penas, 1980, p. 311). Tal, outrossim, a lição de CELSO DELMANTO, in CÓDIGO PENAL ANOTADO, 5ª ed., 1984, pág. 79. Não era, pois, nessa hipótese, a aplicação da pena acessória de perda da função nem obrigatória, nem automática, dependendo das circunstâncias do fato. (STF, RE 111295, Primeira Turma, DJ 18⁄11⁄1988).
Supervenientemente, no entanto, a Lei 7.209⁄84 alterou a parte geral do CP⁄40, modificando, entre outras reformas, o caráter da perda do cargo público, que deixou de ter natureza de pena acessória para se tornar efeito extrapenal da condenação.
Na ocasião, acolhendo os apelos doutrinários que defendiam que a perda do cargo público não poderia ter natureza de sanção penal - por não se subordinar aos princípios da culpabilidade, da individualização das penas e da temporariedade das sanções penais -, o legislador alterou sua natureza jurídica, passando a tratá-la como efeito extrapenal, administrativo, da condenação criminal. Assim, como observado por Damásio E. de Jesus, citado no mencionado RE 111295:
Foi o que ocorreu. A perda da função pública, na Lei 7.209⁄84, passou a configurar efeito da condenação, de natureza específica [...]
Não pretendeu a reforma penal extinguir a perda de função pública como efeito jurídico do crime, mesmo quando imposta antes de sua entrada em vigor. Objetivou somente tipifica-la de acordo com a natureza jurídica indicada pela doutrina, modificando em alguns pontos as condições de sua imposição [...]
A lei nova, ao invés de extinguir uma categoria de resposta penal, concretizou a ideia de seus elaboradores. Segundo eles, a perda de função pública não podia mais ser considerada um efeito automático da prática delituosa, “e sim eventual, posto que nem sempre o comportamento delituoso é necessariamente antagônico aos deveres funcionais e à imagem que o servidor público deve inspirar na comunidade [...]. (RE 111295, Primeira Turma, DJ 18⁄11⁄1988, sem destaque no original).
Nessa linha, a reforma da Lei 7.209⁄84 – apesar de não ter tornado a perda do cargo público uma consequência automática da responsabilidade criminal, como definido no art. 92, parágrafo único, da atual redação do CP – transmudou a sua natureza de sanção penal acessória para efeito eventual da condenação, a ser aplicado, nos moldes da previsão do art. 92, I, a, do CP, nas hipóteses objetivas em que o fato delituoso represente uma ofensa aos deveres funcionais do servidor público e sua infidelidade para com a Administração e a pena aplicada seja superior a 1 (um) ano.
Assim, por não mais possuir a natureza de sanção penal, a perda do cargo público não mais está relacionada à culpabilidade do agente, à individualização da pena e às circunstâncias específicas dos fatos e pessoais do réu.
Passa, com efeito, a depender da exposição motivada pelo juiz da presença das circunstâncias objetivas enumeradas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 92 do CP, sendo necessário, na primeira dessas hipóteses, “ para a declaração da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, verificar se o crime pelo qual houve a condenação foi praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública e, ainda, se a pena aplicada foi superior ” (Exposição de Motivos 211, de 9 de maio de 1983 – reforma da parte geral do CP, sem destaque no original) a 1 (um) ano (conforme art. 92, I, a , do CP, após a alteração procedida pela Lei 9.268⁄96).
A doutrina de Cezar Roberto Bittencourt ressalta o caráter objetivo e extrapenal dessa sanção, ao afirmar que “ a nova versão do art. 92, I, letra a, do Código Penal exige dois requisitos fundamentais: a pena aplicada, igual ou superior a um ano de prisão, e o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ”, sendo esses “ os critérios fundamentais, aliados à fundamentação na sentença, para afastar da Administração Pública aquele condenado desonesto, despreparado ou mal-intencionado, que agir com abuso ou desvio de poder em geral ” (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral . Vol. 1., 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 694).
A orientação das Turmas de Direito Penal desta Corte segue essa linha, destacando que a aplicação da sanção em apreço decorre do reconhecimento fundamentado da incompatibilidade da manutenção do condenado na função pública em que praticou o ato criminoso em virtude da violação de seus deveres para com a Administração Pública e da pena aplicada superior a 1 (um) ano.
Consigna-se, nesse sentido, que “ a imposição da pena de perda do emprego público em nada se relaciona com a modalidade de pena corporal estabelecida para o sentenciado, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de requisitos objetivos, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública ” (AgRg no HC 397.513⁄RJ, Sexta Turma, DJe 19⁄06⁄2018, sem destaque no original) e que “ o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público ” (AgInt no REsp 1731906⁄AC, Quinta Turma, DJe 29⁄08⁄2018, sem destaque no original).
2. DA HIPÓTESE CONCRETA
Os crimes de falsidade ideológica circunstanciada (art. 299, parágrafo único, do CP) e de prevaricação (art. 319 do CP), pelo qual o réu pode vir a ser condenado, são crimes cuja prática ofende o dever de fidelidade do funcionário público com a Administração.
De fato, para a adequação típica da conduta do réu ao art. 299, parágrafo único, do CP, é necessário que ele tenha se prevalecido de sua função pública para praticar o delito de falsidade ideológica, o que justifica, inclusive, a maior reprovabilidade da conduta, ante a incidência da causa de aumento de pena, prevista no parágrafo único de referido dispositivo.
Ademais, conforme destaca a doutrina, é da essência do crime de prevaricação a denominada “ autocorrupção própria ”, “ já que o funcionário se deixa levar por vantagem indevida, violando deveres funcionais ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado . 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.293, sem destaque no original).
Não o bastante, a pena que lhe pode vir a ser imposta, de 3 (três) anos de reclusão, ainda que substituída por duas restritivas de direito, tem duração superior a um ano, estando, assim, preenchidos os requisitos objetivos para a imposição ao réu da perda do cargo público, conforme previsão do art. 92, I, a, do CP.
Não há, assim, com a mais respeitosa vênia, necessidade de se averiguar a adequada reprovabilidade da conduta e a necessidade de imposição de referida medida, seja em virtude dos antecedentes funcionais do réu, do quantitativo da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já aplicada ou mesmo a natureza infamante ou não dos delitos, porquanto a perda do cargo não mais ostenta a natureza de pena acessória.
3. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, peço a mais respeitosa vênia ao e. Min. Og Fernandes para acompanhar os e. Ministros Relator e Revisor e aplicar ao réu o efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, I, a do CP.
AÇÃO PENAL Nº 830 - DF (2016⁄0041991-3)
EMENTA
OBJETO DA AÇÃO PENAL
1. A presente ação penal tem por vistas apurar a responsabilidade criminal do Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas C. A. S. (agente com prerrogativa de foro) e de B. P. S., tendo em vista a imputação, ao primeiro, da prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do Código Penal) e de prevaricação (art. 319, do CP). Por sua vez, ao segundo denunciado, foi imputada a prática de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código Penal.
DA PRÁTICA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO
2. Foi suficientemente demonstrada nos autos a prática do crime de falsidade ideológica por C.A.S., tendo em vista que, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas e em função dela, voluntariamente emitiu declaração contendo informações falsas (interposição de recurso de revisão ao invés de pedido de reconsideração, bem como sobre a atribuição de efeito suspensivo a pedido de revisão, em desconformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas).
3. A certidão foi emitida para fins de obstacularizar a apreciação, pela Câmara de Vereadores do município das contas referentes ao ano de 2009 (ano em que o réu C. A. S. chefiava o Poder Executivo da localidade). No caso em concreto, tenho que a certidão falsa emitida tinha o potencial de provocar danos à fé pública, posto que poderia induzir a Câmara dos Vereadores à deliberação com base essencialmente na informação falsa ali contida. Assim, a certidão tinha a potencialidade de prejudicar a apreciação das contas do então Prefeito pelo órgão legislativo municipal.
4. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de que o que ocorreu teria sido mero equívoco na identificação do recurso interposto. Isso porque, no fundo, tal alegação equivaleria a admitir a aplicação do princípio da insignificância, o que é rejeitado pela orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça .
DA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR B. P. S.
5. A instrução processual demonstrou que, efetivamente, o réu utilizou, de forma consciente e voluntária, a certidão contendo informações falsas com o fim de obstacularizar o processo de apreciação das contas referente ao seu mandato de 2009 pela Câmara dos Vereadores do município de Joaquim Gomes.
6. O momento da consumação do crime foi a apresentação da certidão perante a Câmara dos Vereadores. O réu foi por diversas vezes ao Tribunal de Contas para tratar especificamente sobre a certidão com o Gabinete do Conselheiro Presidente. Por fim, conforme bem salientado anteriormente, sendo crime contra a fé pública, não há falar na incidência do princípio da insignificância.
DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO
7. Não há provas que sustentem eventual decreto condenatório em relação ao réu com prerrogativa de foro no que tange ao crime de prevaricação.
8. O Ministério Público Federal não descreveu, nem na denúncia, nem nas alegações finais, que o motivo da tramitação morosa do processo tenha se dado em razão de o Conselheiro e o Prefeito terem pertencido à mesma agremiação política no passado.
9. O histórico do andamento processual, por si só, não é prova suficiente a sustentar o decreto condenatório pelo crime de prevaricação porque não demonstra o elemento subjetivo exigido pelo próprio tipo penal para a configuração do referido delito.
10. Por tudo isso, exclusivamente ao crime de prevaricação, a hipótese é de absolvição por falta de provas de que o fato imputado efetivamente existiu, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
CONCLUSÕES
11. Ação penal julgada parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para:
11.1 - ABSOLVER o réu C. A. S. em relação ao crime de prevaricação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
11.2 - CONDENAR o réu C. A. S à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de falsidade ideológica. Fica a pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direito, na forma acima especificada. Fica também decretada a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas.
11.3 - CONDENAR o réu B. P. S. à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de uso de documento falso. Fica a pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direito, na forma acima especificada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Ministros a presente ação penal tem por vistas apurar a responsabilidade criminal do Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas Cícero Amélio da Silva (agente com prerrogativa de foro) e de Benedito Pontes Santos, tendo em vista a imputação, ao primeiro, da prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do Código Penal) e de prevaricação (art. 319, do CP). Por sua vez, ao segundo denunciado, foi imputada a prática de uso de documento falso, previsto no art. 304, do Código Penal.

Em 15⁄2⁄16, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal nos seguintes termos:

1. Em 23 de abril de 2014, na cidade da Maceió, o denunciado Cícero Amélio da Silva, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado, emitiu declaração de que" o recurso de revisão "tombado sob o n. TC-3074, em 19⁄3⁄14, referente ao Parecer Prévio do Processo TC-7154⁄2010 julgado em Sessão Plenária, em 31⁄10⁄13, referente ao ex- gestor do município de Joaquim Gomes (exercício de 2009), Sr. BENEDITO DE PONTES SANTOS, tinha efeito suspensivo, não podendo ser o autor processado até o trânsito em julgado do recurso.
2. Essa declaração (cópia à f. 33 dos autos da NF 11. 14086- 2014-14) foi apresentada por BENEDITO ao presidente da Câmara Municipal de Joaquim Gomes, Sr. ANTONIO GONZAGA FILHO, em 24⁄4⁄14 (f. 32), visando suspender o julgamento das contas que fora iniciado em obediência ao art. 160, par. único do Regimento Interno do TCE. O objetivo foi alcançado, pois o prazo para o pronunciamento da Câmara de Vereadores se exauriu sem manifestação (f. 41 da NF 14086⁄2014-14).
3. O presidente CÍCERO AMÉLIO DA SILVA agiu com dolo de inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o efeito do recurso), pois não podia alegar desconhecimento do artigo 55 da Lei Orgânica do TCE que, expressamente veda efeito suspensivo ao recurso de revisão. Ainda que o recurso fosse de reconsideração, como constou efetivamente da petição de recurso, e que tem efeito suspensivo, esse efeito só poderia ser declarado caso o recurso tivesse sido interposto tempestivamente e concedido pelo Relator do processo.
4. Ocorre que o recurso foi dirigido ao presidente do TCE, em 19⁄3⁄14 (cópia às f. 86-90 da NF 14086⁄2014-14) e não ao relator do feito, Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, em desacordo com o Regimento Interno. Foi ainda apresentado após o prazo de 15 dias após a publicação do parecer prévio de rejeição⁄aprovação das contas.
5. BENEDITO DE PONTES SANTOS utilizou-se de documento ideologicamente falso ciente da falsidade.
6. No mesmo contexto fático, a demonstrar o dolo na emissão de documento ideologicamente falso e o interesse pessoal de beneficiar BENEDITO, o presidente CÍCERO AMÉLIO DA SILVA só despachou o recurso ao Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito em 11⁄8⁄14 quase 5 meses após ter sido protocolado e quatro meses após ter sido emitida a declaração, apesar de saber que pedido de reconsideração deve ser apreciado por quem proferiu a decisão, nos termos do Regimento Interno.7. Por essas condutas, CÍCERO AMÉLIO DA SILVA encontra-se incurso no art. 299 e par. único do Código Penal em concurso com o art. 319 do Código Penal, e BENEDITO no art. 304 do Código Penal.

Em 17⁄8⁄16, a Corte Especial recebeu a denúncia conforme ementa a seguir transcrita:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO PROPÓSITO DE SATISFAZER INTERESSE PRÓPRIO E DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADO EM IMPEDIR O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO EX-GESTOR PELA CÂMARA MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE IMPUTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA E AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DETERMINADO.
1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP.
Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado.
2. Em juízo prévio, é sintomática a responsabilidade de Presidente de Tribunal de Contas que, susbstituindo-se ao servidor encarregado de lavrar certidões, emite e subscreve, na qualidade de Presidente da Corte, declaração substitutiva de certidão, na qual afirma não só a interposição, pelo codenunciado, de modalidade recursal diferente da efetivamente protocolada, declarando ser ela dotada de efeito suspensivo inexistente, como também adverte aos destinatários do documento sobre a impossibilidade de o codenunciado vir a ser processado até o trânsito em julgado daquele recurso.
3. Meio impugnativo que era manifestamente intempestivo, oposto mais de 4 (quatro) meses depois de escoado o prazo regimental para tanto, e que jamais teria aptidão de surtir qualquer efeito, fato que não poderia escapar à argúcia do denunciado ou de sua assessoria, quanto mais quando a peça foi examinada para os fins da lavratura da declaração passada.
4. Indício de que a declaração alegadamente falsa mesclou elementos de uma e de outra espécie recursal, a fim de levar a conhecimento de terceiros que houve interposição de recurso tempestivo e dotado de efeito suspensivo, realidade diferente da encontrada naquele caso.
5. Denunciado que retardou por 5 (cinco) meses a remessa do recurso ao Conselheiro Relator, propiciando que o codenunciado fizesse chegar à Câmara de Vereadores a declaração antes obtida, com isso ocasionando a perda do prazo para que o Legislativo Municipal se manifestasse sobre as contas.
6. Denúncia recebida pelos crimes de falsidade ideológica de documento público, por dupla prevaricação por parte de Cícero Amélio da Silva e por uso de documento público ideologicamente falso em relação a Benedito de Pontes Santos.
7. Afastamento cautelar da função pública determinado, em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074⁄2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado em decorrência da atitude do réu, que persiste no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo do propósito de interferir no julgamento, conforme mídia digital juntada aos autos. Medida que por ora se mostra suficiente, sem prejuízo da substituição por outra mais gravosa, na eventualidade de novos fatos concretos.
8. Função pública que exige atuar íntegro e probo, incompatível de exercício por quem responde Ação Penal por fatos ligados ao exercício do Cargo e que culminaram em prejuízo a município. Ato que gerou consequência diversa daquela que justifica a existência dos Tribunais de Contas.
(APn 830⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄08⁄2016, DJe 30⁄08⁄2016)

Após regular instrução do feito, em síntese, Sua Excelência o Ministro Relator julgou procedente a denúncia para:

Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para:
(a) Condenar o acusado CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, nos autos qualificado, à pena de 3 (três) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput , na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra;
(b) Condenar o réu Benedito de Pontes Santos, nos autos qualificado, à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento ,, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 304, caput , c⁄c artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial semiaberto e substituída por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação supra.

Pois bem.

O objetivo do presente voto é expor algumas reflexões sobre o caso em concreto, especialmente a minha divergência quanto à efetiva materialidade do crime de prevaricação, tendo em vista os estritos limites do art. 319, do Código Penal, conforme a seguir exposto.

Dos crimes denunciados

O réu Cícero Amélio da Silva foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 299 e 319, ambos do Código Penal, a seguir transcritos:

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Por sua vez, o réu Benedito de Pontes Santos foi denunciado como incurso no crime de uso de documento falso (previsto no art. 304, do Código Penal), cujo tipo penal transcrevo a seguir:

Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Em relação ao crime de falsidade ideológica, entende Luis Regis Prado:

Consumação e tentativa: consuma-se o delito, na forma de omissão, no momento em que o omitente deveria incluir (ou declarar para que fosse incluída) a declaração sobre a qual silencia, por ocasião da feitura do documento. Não se admite tentativa.
Por comissão , a consumação se dá, na forma de inserir , quando o agente conclui o documento por ele próprio confeccionado, no qual inseriu a falsidade intelectual, porque até esse momento pode, por sua própria vontade, alterar o conteúdo de forma a eliminar o falso.
Já na modalidade de fazer inserir , consuma-se com o lançamento da declaração mendaz do agente no documento pelo funcionário ou terceira pessoa a quem incumbe elaborá-lo. A tentativa é admitida na modalidade fazer inserir .
Na modalidade de inserir , tratando-se de falsidade imediata, como o agente é o autor direto do documento, enquanto não completado e aperfeiçoado este, pode ele retirar o conteúdo mendaz ou retificá-lo a fim de restabelecer a verdade, e não terá havido tentativa. Poderia haver, quando muito, nesta última hipótese, a figura da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz (art. 15, CP).

Por sua vez, o autor entende que, quanto ao crime de uso de documento falso:

Tipo objetivo: a conduta incriminada é fazer uso , que significa empregar, utilizar, qualquer um dos papéis falsificados ou alterados, referidos nos arts. 297 a 302 do CP (norma penal em branco), como se fossem autênticos ou verdadeiros. Faz-se uso de um documento falso apresentando-o como genuíno (se materialmente falso) ou como verídico (se ideologicamente falso), para uma finalidade qualquer, desde que juridicamente relevante e relacionada com o fato a que o documento se refere. De todo modo, fazer uso é sempre conduta comissiva, supondo sempre uma ação , nunca uma omissão , de forma que não realiza o crime quem apenas se beneficia do uso feito por outrem, sem estar mancomunado com o utente. O objeto material é o documento falso, sendo irrelevante para a configuração do tipo que seja público ou privado, ou que a falsidade seja material ou ideal.

E, quanto à prevaricação:

são três as condutas típicas alternativamente previstas: a) retardar , indevidamente, ato de ofício; b) deixar de praticar , indevidamente, ato de ofício; c) praticá-lo contra disposição expressa de lei. Retardar expressa a conduta do funcionário público que não realiza o ato inerente à sua função no prazo legalmente estabelecido ou deixa fluir prazo temporal relevante para a sua prática, ocorrendo, por conseguinte, procrastinação, protelamento do ato de ofício, subsistindo o delito ainda que seja ele realizado, validamente, em período posterior. Deixar de praticar denota também conduta omissiva, em que o agente se queda inerte com o manifesto propósito de não realizar o ato, diferenciando-se da conduta anterior, em que a intenção é de apenas protrair no tempo a feitura do ato. O advérbio indevidamente figura no texto como elemento normativo do tipo que diz respeito à existência de uma possível causa de justificação, cuja presença torna a conduta não só atípica como permitida. Praticar o ato atentando contra disposição expressa de lei denota conduta comissiva, na qual o agente, arrostando a lei, substitui, arbitrariamente, a vontade do legislador pela sua e pratica o ato contrariamente ao mandamento legal. Trata-se de norma penal em branco, que depende de complementação por outro ato normativo para a exata compreensão de seu significado. O agente, em qualquer um dos casos, visa a satisfação de interesse ou sentimento pessoal (interesse esse que pode ser patrimonial ou moral; o sentimento, por sua vez, é resultado da paixão ou emoção do agente) (Grifamos) .

É essa a ótica que guiará a análise no caso em concreto.

Da apuração da responsabilidade criminal no caso em concreto

Conforme consta na denúncia, o réu Benedito de Pontes Santos foi Prefeito do município de Joaquim Gomes (situado no mesmo ente federativo) entre 2008⁄2012. De acordo com a denúncia, as contas de sua gestão referentes ao ano de 2009 foram analisadas pelo Tribunal de Contas de Alagoas no âmbito do procedimento de Tomada de Contas nº 7154⁄2010

A primeira decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi pela rejeição das contas analisadas, em sessão plenária realizada no dia 31⁄10⁄13. Insurgindo-se contra esta decisao, em 19⁄3⁄14, o denunciado Benedito de Pontes Santos ingressou com pedido de reconsideração, que foi dirigido diretamente ao então Presidente do TCE⁄AL Cícero Amélio da Silva.

Antes de os autos serem encaminhados ao Conselheiro Relator para a apreciação do pedido de reconsideração, à pedido do réu Benedito, o então Presidente do TCE⁄AL Cícero Amélio da Silva emitiu a seguinte declaração datada de 23 de abril de 2014:

Declaro para os devidos fins, que o Sr. Benedito de Pontes Santos, brasileiro, casado, ex-gestor do município de Joaquim Gomes no exercício financeiro de 2009, deu entrada neste Tribunal de Contas Estadual, Recurso de Revisão tombado sob nº TC- 3074⁄2014, referente ao Parecer Prévio do Processo TC -7154⁄2010, emitido por este Tribunal na Sessão Plenária do dia 31 de outubro de 2013.
Declaro ainda que o aludido RECURSO REVISÃO tem seus efeitos suspensivo, não podendo ser o autor, ou processado até o trânsito em julgado do presente RECURSO, submetido a julgamento conforme disciplina o Regimento Interno desta egrégia corte.
Edifício Guilherme Palmeira, em Maceió, 23 de abril de 2014.
Conselheiro Cícero Amélio da Silva
Presidente (Grifamos)

Conforme demonstrado nos autos, a certidão foi emitida em 23⁄4⁄14, ou seja, antes de o recurso de reconsideração interposto ter sido despachado pelo Presidente da Corte de Contas ao respectivo Conselheiro Relator, o que somente ocorreu em 11⁄8⁄14.

A atribuição para a emissão de certidões, tais como na hipótese, era exclusiva do Presidente. A esse respeito, o art. 31, XXXI, do Regimento Interno da respectiva Corte de Contas, estabelece que compete à referida autoridade “ordenar a expedição de certidões dos documentos que se encontrem no Tribunal, se não forem de caráter sigiloso”

Ainda, o depoimento prestado pelo servidor do TCE⁄AL Luiz Fernando da Rocha Cavalcante:

Advogado – O senhor pode afirmar se é competência do Presidente do Tribunal de Contas emitir certidões, declarações quando solicitadas pelas partes interessadas?
Depoente – Sim. O Regimento Interno do Tribunal (...) dá competência exclusiva ao Presidente para ele praticar esses atos.

No entanto, tanto as evidências coletadas ainda em sede de investigação quanto aos depoimentos colhidos durante a instrução processual demonstram que a referida certidão assinada pelo réu Cícero contém informações falsas, tendo em vista que não corresponde à realidade do recurso apresentado pelo então Prefeito Benedito de Pontes Santos e identificado, por sua vez, sob o número TC-3074⁄2014.

Isso porque, em primeiro lugar, o recurso interposto foi pedido de reconsideração do acórdão do TCE⁄AL que rejeitou as contas do então Prefeito no exercício de 2009.

O réu, ao subscrever a certidão, constou que a insurgência tratar-se-ia de recurso de revisão. Ocorre que, nesta hipótese (recurso de revisão), não poderia ter afirmado que à insurgência seria atribuído efeito suspensivo, tendo em vista o que dispõe o art. 55, da Lei Orgânica do TCE⁄AL.

Senão vejamos o referido dispositivo legal:

Art. 55 – Da decisão definitiva, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo , interposto, por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento:
I – erro de cálculo nas contas;
II– falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida;
III– superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
IV – evidente violação da Lei.
Parágrafo Único – A decisão que der provimento ao recurso de revisão, ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado (Grifamos).

Por sua vez, cumpre destacar que, de forma diversa, o art. 235, do Regimento Interno da Corte de Contas estatui que ao recurso de revisão é atribuído efeito suspensivo. Essa divergência foi afirmada pelo réu Cícero em seu interrogatório realizado em sede de ação penal.

Senão vejamos:
Depoente – Exatamente. O recurso interposto foi de reconsideração. E a minha assessoria fez o tramitar do processo como recurso de reconsideração. Foi por isso que foi elaborada a certidão e, infelizmente, teve o erro de colocarem" de revisão ".
Advogado – Ou seja, então a substituição da palavra" reconsideração " por" revisão "se tratou de mero erro material?
Depoente – No meu entender, é um erro material.
Advogado – Certo.
Depoente – Com o adendo de, no Regimento Interno, ambos os recursos têm efeito suspensivo.
Advogado – Pelo Regimento Interno, ambos os recursos têm efeito suspensivo. Perfeito.
Depoente – Embora na Lei Orgânica, não. (Grifamos)

Assim, ao saber da existência da divergência entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, deveria ter feito constar por qual fundamento normativo entendeu que recurso de revisão tem efeito suspensivo.

Além disso, no excerto de seu interrogatório acima transcrito, é certo que o próprio réu Cícero admitiu que foram inseridas informações falsas na certidão. Ele afirmou que" o recurso interposto foi de reconsideração. E a minha assessoria fez o tramitar do processo como recurso de reconsideração. Foi por isso que foi elaborada a certidão e, infelizmente, teve o erro de colocarem "de revisão" ".

E prossegue no seu interrogatório :
Advogado – Sem problemas. Conselheiro, algumas breves questões que gostaria de fazer. A primeira é: o senhor sabe se o recurso referido neste processo, que foi interposto pelo Sr. Benedito, se trata de um recurso de revisão ou um recurso de reconsideração? O senhor consegue me afirmar isso?
Depoente – Eu consigo afirmar - hoje, eu tenho a certeza - o recurso é de reconsideração. Está lá no pedido como recurso de reconsideração, está no pedido. É por essa questão que está tramitando até hoje o recurso de reconsideração, que, na sua tramitação, como recurso de reconsideração.
Advogado – Perfeito. Então o recurso de reconsideração ainda está tramitando. E o senhor sabe dizer se houve o reconhecimento por parte do relator, que é o Conselheiro Anselmo Brito, a quem o senhor declarou ser inimigo pessoal, se houve o reconhecimento por parte dele que esse recurso é um recurso de reconsideração?
Depoente – Tenho conhecimento que o processo hoje tramita como recurso de reconsideração. Inclusive, foi ao Pleno do Tribunal de Contas como recurso de reconsideração. Isso foi votado pelo Pleno como recurso de reconsideração. (Grifamos).

Além disso, o agente com prerrogativa de foro afirmou também, em seu interrogatório, que a certidão foi despachada pessoalmente por ele em contato que teve com o então Chefe de Gabinete Renato Monteiro.

Senão vejamos:

Juiz Instrutor – No caso específico desse que está sendo questionado, foi o seu Diretor de Gabinete, o seu Chefe de Gabinete que preparou ou que analisou o processo e preparou essa certidão?
Depoente – O chefe de gabinete despachou comigo. Eu tenho a informação hoje, após essa denúncia, que quem elaborou, quem fez a redação e elaborou a certidão foi um funcionário do Tribunal de Contas, um funcionário efetivo, chamado Fernando, que elaborou e entregou o processo para que o Chefe de Gabinete pudesse despachar comigo.
Juiz Instrutor – No caso específico desse processo, o senhor despachou... Como é o nome do chefe de gabinete, primeiro? O nome do chefe de gabinete é qual?
Depoente – Renato Monteiro.
Juiz Instrutor – E o senhor despachou especificamente esse processo com o seu Chefe de Gabinete Renato Monteiro? Ele lhe trouxe a questão, ele expôs qual era...
Depoente – Despachava com ele.
Juiz Instrutor – Esse processo específico o senhor despachava com ele?
Depoente – Ele era o Diretor da Presidência. Eu sempre, ao final do expediente – chegava ao Tribunal às oito da manhã e geralmente saía dez horas da noite, dez e meia –, e sempre, a partir das 20 horas, era que eu despachava com o Diretor de Gabinete da Presidência (Grifamos).

Ou seja, é possível afirmar que, de fato, a certidão não corresponde à realidade dos autos, tendo em vista que:

(a) não foi interposto recurso de revisão e sim pedido de reconsideração; e,

(b) na hipótese de recurso de revisão, não há falar na concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o que dispõe a própria Lei Orgânica do Tribunal. Caso o entendimento tivesse sido derivado do Regimento Interno da Corte de Contas (caráter infralegal), tal fundamento deveria ter constado na referida certidão.

(c) o Conselheiro despachou pessoalmente com seu então Chefe de Gabinete os termos em que foi escrita, tendo ciência do ato administrativo que subscreveu.

Conforme consta na denúncia e efetivamente demonstrado no presente feito, a certidão foi elaborada a pedido do réu Benedito Pontes Santos para ser apresentada à Câmara de Vereadores do município de Joaquim Gomes no processo que ali se desenrolava de análise das contas referente ao exercício de 2009 enquanto ele ocupava o mandato de Prefeito da referida localidade.

No entanto, no momento em que foi apresentada, a Câmara dos Vereadores já tinha julgado as contas do réu Benedito irregulares, o que impossibilitou a sua candidatura à reeleição.

Senão vejamos o depoimento de Robisvaldo Alexandre da Silva que, em sede de ação penal, afirmou (fl. 688):

Advogado – Esse recurso de reconsideração foi apresentado?
Depoente – Foi apresentado na Câmara de Vereadores, a gente apresentou no Tribunal de Contas e, se não me engano, no dia 19 de março de 2014, e logo após o Sr. Benedito fez também um ofício para a Câmara e também apresentou esse recurso de reconsideração na Câmara de Vereadores.
Advogado – Desculpe, eu não entendi bem. Apresentou só na Câmara de Vereadores ou apresentou também no Tribunal de Contas?
Depoente – Primeiro, a gente esteve no Tribunal de Contas, conforme o advogado orientou e foi feito através da Constituição, o direito que ele tinha de fazer no Tribunal o recurso de reconsideração. A gente apresentou no Tribunal de Contas um recurso de reconsideração e automaticamente a gente levou para a Câmara, para mostrar à Câmara que teria que aguardar, a Câmara teria que aguardar o procedimento do Tribunal, para que pudesse dar alguma posição ao Sr. Benedito Pontes .

Ainda, consta também que a declaração contendo afirmações falsas, após ter sido subscrita pelo réu Cícero Amélio da Silva (então Presidente do Tribunal de Contas), foi entregue em mãos ao réu Benedito e a Robisvaldo Alexandre da Silva (fls. 691⁄692):

Subprocurador-Geral da República - A Declaração de fls.159, firmada pelo Sr. Cícero Amélio da Silva, referente a Benedito, se foi entregue pelo Sr. Cícero ao próprio Benedito ou se foi entregue a quem. Sabe dizer? O senhor estava com ele o tempo todo, não é? É só isso o que eu queria saber.
Depocnte - Na verdade, a certidão foi entregue a mim e ao Sr. Benedito na sala, uma sala... A gente entra na Presidência, tem uma recepção e depois uma 'subsala', pelo Sr. Renato, foi entregue essa declaração, inclusive a declaração deu até problema porque a gente viu que estava errado até o nome do recurso e o número do processo. A gente tentou até, lá no momento, mas aí a gente praticamente não usou a declaração, aí a gente não voltou mais lá no Tribunal, até porque a Câmara desaprovou a prestação de contas a todo custo, do Sr. Benedito...

Sobre a efetiva apresentação da certidão na Câmara dos Vereadores da municipalidade, afirmou Robisvaldo em sede de ação penal (fls. 693⁄694):

Juiz Instrutor – Mas o senhor mencionou também que viu que o recurso era outro que estava na certidão. Isso está registrado.
Depoente – Como é?
Juiz Instrutor – O senhor também mencionou que percebeu...
Depoente – Eu falei...
Juiz Instrutor – Então o senhor percebeu esses dois itens?
Depoente – Não, eu disse que... Eu falei aqui, estou falando e voltando a afirmar é que nós pegamos a certidão no Tribunal e, quando a gente chegou na Câmara de Vereadores, o número, no caso, o processo que a gente tinha entrado de reconsideração, do dia 19⁄3⁄2014, não estava informando a mesma coisa que estava no recurso. Foi isso que eu falei aqui para vossa excelência e para todos que estão aqui presentes.
Juiz Instrutor – Foi exatamente isso. O senhor percebeu que a informação da certidão era outra.
Depoente – A certidão não está batendo com o recurso de reconsideração que a gente entrou no dia 19⁄3⁄2014.
Juiz Instrutor – E mesmo assim o senhor apresentou, os senhores apresentaram essa certidão na Câmara de Vereadores.
Depoente – A certidão, quando foi visto isso, já tinha, foi na hora em que foi dada entrada na Câmara e, na verdade, não precisou mais de usar porque já votaram contra de todo jeito. (Grifamos)

Assim, tenho que está suficientemente demonstrada nos autos a prática dos crimes de falsidade ideológica por Cícero Amélio da Silva, tendo em vista que, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas e em função dela, voluntariamente emitiu declaração contendo informações falsas (interposição de recurso de revisão ao invés de pedido de reconsideração, bem como sobre a atribuição de efeito suspensivo a pedido de revisão, em desconformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Alagoas).

A certidão foi emitida para fins de obstacularizar a apreciação, pela Câmara de Vereadores do município das contas referentes ao ano de 2009 (ano em que o réu Cícero Amélio da Silva chefiava o Poder Executivo da localidade).

Para a configuração do crime, forçoso reconhecer que são irrelevantes as alegações deduzidas pelo réu em sede de alegações finais de que a declaração não se prestou para o fim a que se destina, no sentido de que houve a apreciação das contas pela Câmara dos Vereadores independentemente da certidão.

Isso porque, conforme já exposto anteriormente, o crime de falsidade ideológica é formal, “exigindo-se para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patrimonial” (AgRg no AREsp 1072056⁄PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017).

No mesmo sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI N. 9.099⁄95. AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro.
II - O bem jurídico protegido pelo tipo do art. 299 do CP é a fé pública, tendo por sujeito passivo o Estado. Não objetiva resguardar patrimônio de terceiro, sujeito passivo secundário apenas no caso de prejuízo comprovado com a falsidade. O tipo objetiva proteger a segurança jurídica, na medida em que os documentos públicos, diante da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam, são aptos para produzir efeitos desde o momento em que são lavrados.
III - Não há que se falar, desta forma, em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, porquanto, ainda que a escritura pública não fosse suficiente para modificar a situação jurídica de bens em razão de sua mera lavratura, apresentava plena aptidão para prejudicar direitos daquele que intentou ação de investigação de paternidade para ver partilhado o patrimônio do suposto genitor ou de terceiros.
[...]
Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 78.502⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
2. A tipificação do crime de falsidade ideológica, delito formal, se compraz com o dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública).
É típica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito, haja vista tratar-se de fato juridicamente relevante, com potencialidade de prejudicar direitos e criar obrigações nas searas administrativa, civil e penal.
3. No mais, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e tipicidade), não relevada, primo oculi.
Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
4. Ordem denegada.
(HC 380.622⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)

No caso em concreto, tenho que a certidão falsa emitida tinha o potencial de provocar danos à fé pública, posto que poderia induzir a Câmara dos Vereadores à deliberação com base essencialmente na informação falsa ali contida. Assim, a certidão tinha a potencialidade de prejudicar a apreciação das contas do então Prefeito pelo órgão legislativo municipal.

Nesse contexto, não há como acolher a alegação de que o que ocorreu teria sido mero equívoco na identificação do recurso interposto. Isso porque, no fundo, tal alegação equivaleria a admitir a aplicação do princípio da insignificância, o que é rejeitado pela orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos:

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILICITUDE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. APRECIAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EQUACIONAMENTO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...]
4. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.
5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(RHC 65.530⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016 - Grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1º, III, B, DO CP. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
[...]
3. Ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça já se posicionaram pela não aplicação do princípio da insignificância aos Crimes contra a Fé Pública.
4. A falta de selo oficial prejudica a confiança depositada em papéis representativos da regularização fiscal das mercadorias expostas à venda, perante o fisco e os particulares. A fé pública, bem intangível a que se refere o Título X da Parte Especial do Código Penal, deixou de ser analisada para fins de aplicação do princípio da insignificância. A instância ordinária, para afirmar a atipicidade material da conduta, analisou somente o valor dos tributos suprimidos em decorrência das mercadorias apreendidas sem selo, mas o agravante não foi denunciado por incursão no art. 1º da Lei n. 8.137⁄1990. [...] Sob a ótica do bem jurídico tutelado, não pode ser reconhecida a inexistência de periculosidade social da ação. O acórdão proferido pela instância ordinária está em confronto com a reiterada jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. (AgInt no REsp n. 1.347.319⁄SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16⁄2⁄2017 - grifo nosso) 5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1644250⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 30⁄05⁄2017 - Grifamos).

Ou seja, por tudo isso, não há falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que, além da prática do ato contendo informação falsa, o próprio réu admitiu que efetivamente despachou a certidão com seu então Chefe de Gabinete e, ciente de seu teor, a subscreveu. É inequívoco que a finalidade da certidão era a apresentação perante a Câmara dos Vereadores para, com a informação falsa, obstar a apreciação das contas referente ao exercício de 2009 do mandato de Benedito Pontes dos Santos à frente do município alagoano de Joaquim Gomes. Por essas razões, é certo que não há dúvida razoável quanto à finalidade do documento.

Por sua vez, tenho que também foi consumado o crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) por Benedito de Pontes Santos.

A instrução processual demonstrou que, efetivamente, o réu utilizou, de forma consciente e voluntária, a certidão contendo informações falsas com o fim de obstacularizar o processo de apreciação das contas referente ao seu mandato de 2009 pela Câmara dos Vereadores do município de Joaquim Gomes.

A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, assim como o crime de falsidade ideológica, o delito de uso de documento falso previsto no art. 304, do Código Penal, é formal e “se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal”. (AgRg no AREsp 1022036⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017).

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 304 DO CP E 386, III, DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATIPICIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o recorrente por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1229949⁄RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 14⁄03⁄2018 - Grifamos).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. FLAGRANTE PREPARADO INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
2. O crime de uso de documento falso, por ser delito formal, consuma-se no momento da utilização do documento comprovadamente falso, independentemente da obtenção da vantagem pretendida, a qual constitui mero exaurimento da infração. A preparação de situação ensejadora de prisão em flagrante da ré ocorrida dias após a utilização dos documentos falsos, a qual, inclusive, foi anulada pelo Juiz de primeiro grau, não tem o condão de contaminar os fatos ocorridos anteriormente e, nos quais, a paciente fez a utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias de livre e espontânea vontade.
3. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do art. 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, c⁄c o art. do Código de Processo Penal. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal.
4."Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do art. 132, do Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução"(ut, (AgRg no AREsp 395.152⁄PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13⁄05⁄2014).
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 373.255⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)

Assim, o momento da consumação do crime foi a apresentação da certidão perante a Câmara dos Vereadores. O réu foi por diversas vezes ao Tribunal de Contas para tratar especificamente sobre a certidão com o Gabinete do Conselheiro Presidente. Por fim, conforme bem salientado anteriormente, sendo crime contra a fé pública, não há falar na incidência do princípio da insignificância.

Portanto, está suficientemente demonstrada a responsabilidade criminal dos réus Cícero Amélio da Silva pela prática do delito de falsidade ideológica previsto no art. 299, do Código Penal. Além disso, foi também demonstrada a responsabilidade do réu Benedito pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, do mesmo diploma repressivo.

Da ausência de provas quanto à efetiva configuração do crime de prevaricação

Por outro lado, não há provas que sustentem eventual decreto condenatório em relação ao réu Cícero Amélio da Silva no que tange ao crime de prevaricação.

Nesse ponto, relembra-se que a denúncia imputou o referido crime ao agente com prerrogativa de foro nos seguintes termos:

6. No mesmo contexto fático, a demonstrar o dolo na emissão de documento ideologicamente falso e o interesse pessoal de beneficiar BENEDITO, o presidente CÍCERO AMÉLIO DA SILVA só despachou o recurso ao Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito em 11⁄8⁄14 quase 5 meses após ter sido protocolado e quatro meses após ter sido emitida a declaração, apesar de saber que pedido de reconsideração deve ser apreciado por quem proferiu a decisão, nos termos do Regimento Interno.

Conforme se viu, a denúncia apenas mencionou que"o presidente CÍCERO AMÉLIO DA SILVA só despachou o recurso ao Conselheiro Relator Anselmo Roberto de Almeida Brito em 11⁄8⁄14 quase 5 meses após ter sido protocolado e quatro meses após ter sido emitida a declaração, apesar de saber que pedido de reconsideração deve ser apreciado por quem proferiu a decisão, nos termos do Regimento Interno".

Ocorre, no entanto, que a denúncia não descreveu circunstância que viesse a demonstrar que a distribuição tardia do pedido de reconsideração tenha sido feita com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal do réu. Essa circunstância não foi também apurada durante a instrução processual.

Nesse ponto, o agente com prerrogativa de foro afirmou em seu interrogatório (fls. 659⁄660):

Juiz Instrutor – O senhor sabe me explicar por que esse processo ficou paralisado na Presidência por seis meses, antes de ser encaminhado ao relator?
Depoente – Não sei explicar, Excelência, porque os processos, quando chegam na Presidência, eu determino ao Diretor de Gabinete que os processos tramitem e que venham para o despacho quando estiverem completos. E despachei os processos quando o Diretor de Gabinete trazia para mim. Eu não procurava pedir processo A, B ou C para despachar. Nunca pedi a diretor nenhum, nem a funcionário nenhum, processo para despachar. Vinham os processos que estavam conclusos para despacho, e eu despachava com o Diretor de Gabinete, despachava os processos.
Juiz Instrutor – Tem alguém a quem o senhor possa imputar a culpa ou dolo por essa retenção desse processo por 6 (seis) meses, depois dessa confecção dessa certidão com dados tão, aparentemente, equivocados?
Depoente – Excelência, eu não posso culpar ninguém, porque... E, lá no Tribunal, tem inúmeros processos que estão parados, que ficam parados nas diretorias, que ficam parados na presidência passada. Existe processo que está a tramitar até hoje, está com 16 (dezesseis) anos que está tramitando no Tribunal. Uma simples aposentadoria de um conselheiro passou 9 (nove) anos para tramitar!
Juiz Instrutor – O senhor não tem como me dizer, então, quantos outros processos e quais outros processos ficaram paralisados por 6 (seis) meses no gabinete da presidência, naquele período, na sua gestão, se esse foi o único ou se foram outros, ou uma estimativa de tempo de outros processos para que a gente aferisse se foi um caso isolado, se foi um padrão, se era uma praxe?
Depoente – Excelência, eu acho que não foi só esses processos que ficaram, não. Existiram outros processos que, inclusive, no final da gestão, eu passei para o outro presidente (Grifamos) .

E, ainda (fls. 664⁄665):

Advogado – Quanto ao segundo ponto, a demora na tramitação do processo perante o Gabinete da Presidência, o senhor tinha alguma gestão sobre"olha, manda esse processo para lá ou manda esse processo para cá", ou era um procedimento automático da sua assessoria, dos seus assessores?
Depoente – Doutor, eu sempre confiei na minha assessoria e sempre pedia a eles para que dessem andamento nos processos dentro da lei. O que eu queria era que os processos tramitassem dentro da lei e, quando estivesse concluso, o processo (...), para que a gente pudesse despachar. Nunca pedi ao meu Diretor de Gabinete nem assessor nenhum da Presidência para trazer processo A, B ou C. Nunca pedi. Eu despachava os processos de acordo com a ordem que eles traziam para mim.

A ineficiência administrativa da Corte de Contas na tramitação dos processos foi relatada em depoimento prestado em sede de ação penal pela testemunha Luiz Fernando da Rocha Cavalcante (então Diretor de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas) nos seguintes termos (fls. 697⁄698):

Advogado – O senhor pode dizer se, em 2014, os processos que tramitavam na Corte de Contas se eles eram físicos ou não?
Depoente – Processos que tramitavam na época eram físicos e digitalizados. Eles entravam no Protocolo e eram digitalizados.
Advogado – O senhor pode esclarecer como funcionava esse procedimento de digitalização?
Depoente – Quando o processo adentrava ao Protocolo, ele era encaminhado a um setor em que os aprendizes faziam a digitalização desses processos e daí, depois, seguia o rumo normal: Gabinete da Presidência ou o gabinete dos conselheiros.
Advogado – O processo seguia fisicamente?
Depoente – Fisicamente. Os autos seriam físicos.
Advogado – O senhor tem conhecimento, o senhor pode afirmar se esse procedimento causava alguma morosidade na apresentação dos processos?
Depoente – Sim. O processo, ele... a digitalização era muito lenta e, por conta disso, ele demorava meses para ser digitalizado, que o fluxo processual lá do Tribunal é muito grande. Aí acumulava e isso fazia uma morosidade muito grande.

E, ainda, o depoimento de Kleber Lincoln Lima de Amorim (fl. 705):

Advogado - O senhor, como servidor da Casa, o senhor pode afirmar se os processos que tramitam no Tribunal de Contas são físicos ou são digitais?
Depoente – São físicos e digitalizados.
Advogado - O senhor poderia explicar o que significa digitalizados durante o procedimento?
Depoente – Os processos chegam ao Protocolo da Casa fisicamente e são digitalizados pelo Protocolo para poderem ser distribuídos à Presidência, para serem distribuídos para os outros gabinetes.
Advogado - Durante a tramitação dos processos nos gabinetes, toda vez que houver um pronunciamento, esse documento vai ser digitalizado?
Depoente – Vai. Isso demanda muito tempo, inclusive.
Advogado – Então esse procedimento interfere diretamente na tramitação dos processos?
Depoente – Totalmente.

E também afirmou (fls. 705⁄706):

Subprocurador-Geral da República – A testemunha falou que os documentos serão digitalizados. A minha pergunta é sobre a demora na digitalização. É só isso. Deu para ouvir?
Depoente – Pelo volume de processos, existia lá na casa uma única máquina para fazer isso no Protocolo. Então, o volume de processos demanda muito tempo para ser feito por um funcionário ou outro que vai fazer página a página dessa digitalização. Hoje é que tem uma máquina bem melhor.
Subprocurador-Geral da República – Sei. Mas a testemunha calcula a demora nessa digitalização do documento? Estou perguntando se tem um cálculo sobre isso, sobre essa demora na digitalização.
Depoente – Eu não sei precisar, mas tem processo que pelo volume demora muita coisa. Muito tempo mesmo.
Subprocurador-Geral da República – Muito tempo, pergunto assim: uma semana, um mês, quinze dias, vinte, o senhor poderia calcular?
Depoente – Os processos vão ser digitalizados por ordem de protocolo.
Subprocurador-Geral da República – Hein?
Depoente – Os processos vão ser digitalizados pela ordem de entrada na Casa.

No mesmo sentido afirmou a testemunha José de Melo Gomes (Conselheiro aposentado do TCE⁄AL) (fl. 709):

Advogado – Durante o tempo em que o senhor exerceu a presidência, a tramitação dos autos, no gabinete, era célere, era morosa? Como é que funcionava isso?
Depoente - Não. No Tribunal, historicamente, o andamento dos processos tem sido lento. Há o esforço, sempre, de todos os presidentes numa melhoria desse processo, mas, infelizmente, na minha época, era lento e continua lento.
Advogado – O senhor se recorda de algum processo, em média, quanto tempo demorou ou demorava, na época em que o senhor exercia a Presidência?
Depoente - Eu acho que um processo, em média, por falta de pessoal técnico e outras dificuldades, a tramitação física do processo tem demorado, e a quantidade de processo e o número de técnicos, essa relação é pequena, então tem demorado de três a cinco anos.

Por fim, cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal não descreveu, nem na denúncia, nem nas alegações finais, que o motivo da tramitação morosa do processo tenha se dado em razão de o Conselheiro e o Prefeito terem pertencido à mesma agremiação política no passado.

Nesse sentido afirmou o órgão acusatório em suas alegações finais (fl. 798):

12. Segue-se a isso o segundo documento, demonstrando o crime de prevaricação configurado pelo histórico do andamento processual (fls. 84) que certifica a retenção do recurso por Cícero Amélio da Silva durante 137 (cento e trinta e sete dias), ao invés de proceder ao devido encaminhamento da peça ao Conselheiro Relator, então competente para examiná-la.

Ou seja, tenho que o histórico do andamento processual, por si só, não é prova suficiente a sustentar o decreto condenatório pelo crime de prevaricação porque não demonstra o elemento subjetivo exigido pelo próprio tipo penal para a configuração do referido delito.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE OBJETIVIDADE. JUSTA CAUSA PENAL. AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.
[...]
4. A prática de ato de ofício, consistente na expedição de ofício requisitório de informações, fora das hipóteses legais e dirigida à satisfação de interesse pessoal constitui, em tese, crime de prevaricação, a ensejar justa causa para a persecução penal pelo Estado.
5. Todavia, se a própria acusação, ao descrever as circunstâncias e a volição do agente, expõe o fato tido como criminoso, em contradição com o elemento subjetivo do tipo, acaba por denunciar fato atípico.
6. Não há crime de prevaricação se o intuito do agente, descrito na inicial acusatória e no recurso especial, é apenas o de obter, ainda que por meio da prática de ato de ofício irregular e indevido, informação que serviria unicamente para precisar a quantidade de dias não trabalhados e, por conseguinte, o respectivo montante pecuniário a devolver aos cofres da União. Peculiaridades do caso concreto.
7. Para a configuração do delito de falsidade ideológica, é essencial o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
8. Não há crime de falso ideológico se não há, objetivamente e sequer, declaração falsa ou omissão de informação sobre fato que devesse constar do ofício requisitório, mas simples requisição, pela via irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo não atendimento no prazo estipulado, de informações em poder da Administração.
9. Se atribui fato atípico e se carece de objetividade na imputação de crime, a denúncia deve ser rejeitada.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste tantum, não provido.
(REsp 1453904⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015 - Grifamos)

Por tudo isso, exclusivamente ao crime de prevaricação, a hipótese é de absolvição por falta de provas de que o fato imputado efetivamente existiu, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

DA FIXAÇÃO DAS PENAS

Em relação aos réus Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes Santos, os fatos denunciados ajustam-se aos elementos configuradores dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso, respectivamente.

Passo, assim, à dosimetria das penas.

Cícero Amélio da Silva

O réu não ostenta antecedentes. Conduta social não foi levantada. Nada a dizer acerca da personalidade ou dos motivos inerentes à conduta reprovável.

A culpabilidade revela acentuada reprovabilidade da conduta do agente, que, à época dos fatos, exercia a Presidência do Tribunal de Contas de Alagoas. Por isso, era responsável pela conferência e emissão de certidões e declarações relativas a julgamento ali realizados. Nessa medida, estando à frente de uma Corte de Contas, é certo que tinha uma aumentada responsabilidade por zelar pela legalidade dos atos por ele mesmo praticados e pela moralidade administrativa.

Assim, sopesadas tal circunstância e observadas a razoabilidade e a proporcionalidade da reprimenda para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a reprimenda definitiva. Deixo de aplicar a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299, do Código de Penal, tendo em vista que a circunstância de ocupar cargo público no momento da consumação do delito já foi avaliada na primeira fase da fixação das reprimendas.

Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal e levando-se em conta a presença de circunstância judicial desfavorável conforme acima exposto, o réu deverá cumprir a pena em regime inicial semiaberto.

No entanto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, entendo que é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repressão do delito.

Observado o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte, bem como o que dispõem os arts. 46 e 47, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária (prevista no art. 43, I, do CP) e de serviços à comunidade (inciso IV do referido dispositivo legal).

Assim, nos termos por sua vez do art. 45, § 1º, do Código Penal, fixo a prestação pecuniária à razão de 40 (quarenta) salários mínimos a ser destinada à entidade pública com destinação social em Alagoas, que deverá ser especificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maceió⁄AL.

A prestação de serviços à comunidade consistirá em tarefas a serem desenvolvidas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima fixada, em alguma das entidades enumeradas no art. 46, § 2º, do Código Penal, devendo as condições serem especificadas também pela Vara de Execuções Penais de Maceió⁄AL.

Assim, ao referido Juízo, caberá especificar qual entidade será beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seu representante legal, com a remessa de cópia da presente decisão. Incumbe-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como, a qualquer tempo, sobre a ausência ou falta disciplinar da ora condenada, consoante o disposto no art. 150, da Lei de Execucoes Penais.

Nos termos do art. 91, do Código Penal em vigência, a presente condenação tem como efeito"tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", bem como implica a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Por fim, conforme o art. 92, I, alínea a, do Código Penal, e ainda levando-se em conta o que dispõe o art. 26, I, da Lei Complementar nº 35⁄79 (Lei Orgânica da Magistratura aplicável aos Conselheiros do Tribunal de Contas) decreto a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ocupado por Cícero Amélio da Silva.

O crime foi praticado no exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas com infringência dos mais elementares dos princípios que norteiam o exercício da função pública (em especial da legalidade, moralidade e impessoalidade), o que evidencia manifesta incompatibilidade do seu agente com o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Por fim, a pena a ele aplicada supera um ano de reclusão. Assim, estão presentes os requisitos exigidos no art. 92, I, do Código Penal a autorizar a perda do cargo, pois efetivamente houve prática de crime que denota violação de dever para com a Administração Pública.

Por outro lado, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719⁄2008, c⁄c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência de pedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo, seja pelo Ministério Público Federal.

Benedito de Pontes Santos

O réu não ostenta antecedentes. Conduta social não foi levantada. Nada a dizer acerca da culpabilidade, personalidade ou dos motivos inerentes à conduta reprovável.

Assim, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade da reprimenda para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a reprimenda definitiva.

Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal e levando-se em conta a presença de circunstância judicial desfavorável conforme acima exposto, o réu deverá cumprir a pena em regime inicial semiaberto.

No entanto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, entendo que é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repressão do delito.

Observado o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte, bem como o que dispõem os arts. 46 e 47, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária (prevista no art. 43, I, do CP) e de serviços à comunidade (inciso IV do referido dispositivo legal).

Assim, nos termos por sua vez do art. 45, § 1º, do Código Penal, fixo a prestação pecuniária à razão de 20 (vinte) salários mínimos a ser destinada à entidade pública com destinação social em Alagoas, que deverá ser especificada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maceió⁄AL.

A prestação de serviços à comunidade consistirá em tarefas a serem desenvolvidas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima fixada, em alguma das entidades enumeradas no art. 46, § 2º, do Código Penal, devendo as condições serem especificadas também pela Vara de Execuções Penais de Maceió⁄AL.

Assim, ao referido Juízo, caberá especificar qual entidade será beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seu representante legal, com a remessa de cópia da presente decisão. Incumbe-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como, a qualquer tempo, sobre a ausência ou falta disciplinar do ora condenado, consoante o disposto no art. 150, da Lei de Execucoes Penais.

Nos termos do art. 91, do Código Penal em vigência, a presente condenação tem como efeito"tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", bem como implica a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Por fim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719⁄2008, c⁄c o art. 63, parágrafo único), tendo em vista a inexistência de pedido formal nesse sentido, seja pelas pessoas que suportaram o prejuízo, seja pelo Ministério Público Federal.

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Com o trânsito em julgado:

- Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, Constituição Federal de 1988, aos institutos nacional e local de identificação.

- Lancem-se os nomes dos réus Cícero Amélio da Silva e Benedito Pontes Santos no rol dos culpados.

- Certifique-se eventual pendência de custas, a cargo dos réus

CONCLUSÕES

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para:

  1. ABSOLVER o réu Cícero Amélio da Silva em relação ao crime de prevaricação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
  2. CONDENAR o réu Cícero Amélio da Silva à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de falsidade ideológica. Fica a pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direito, na forma acima especificada. Fica também decretada a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas
  3. CONDENAR o réu Benedito de Pontes Santos à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de uso de documento falso. Fica a pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direito, na forma acima especificada.

Por fim, a presente condenação torna certa a obrigação de indenizar os danos causados pela prática do crime pelo qual os réus Cícero Amélio da Silva e Benedito de Pontes Santos foram condenados (art. 91, I, do Código Penal) e conduz à perda pelos ora condenados dos valores que constituíram proveito em seu favor em decorrência da prática do crime (art. 91, II, b, do Código Penal).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0041991-3
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 830 ⁄ DF
Número Origem: 100000014086201414
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄11⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Revisor
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - AL001109
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF013480
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576
EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243
NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO - SP364807
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
RÉU : BENEDITO DE PONTES SANTOS
ADVOGADOS : GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865
ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027
TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAUJO - AL008344
JULIA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA - AL008488
LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM - AL009955
JORDANA QUINTELA CARVALHO - AL012287
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - AL010408
MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA - AL011975
FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCÃO - AL005589
SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL005074
DERALDO VELOSO DE SOUZA - AL008300
ROBERTA DE ALMEIDA SATURNINO - AL007989
SAULO ACIOLI RIBEIRO BEZERRA LEITE - AL010849
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha julgando improcedente a denúncia para absolver os réus, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques julgando parcialmente procedente a denúncia, a Corte Especial, por maioria, julgou procedente a ação penal para condenar Cícero Amélio da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único, e 319, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, e Benedito de Pontes Santos, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, combinado com o artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, substituindo as penas privativas de liberdade impostas aos réus por duas restritivas de direitos para cada um deles, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Por maioria, declarou a perda do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas de Alagoas exercido por Cícero Amélio da Silva, mantendo o afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, que julgavam improcedente a denúncia, e, parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Quanto à perda do cargo, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1677374 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592518/acao-penal-apn-830-df-2016-0041991-3/inteiro-teor-859592523