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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1761486 RS 2018/0184782-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1761486_69150.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CAPELÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DA ORDEM RELIGIOSA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ART. 3º DO TRATADO INTERNACIONAL CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
2. No tocante à mencionada afronta ao art. 3º do Tratado Internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, não se pode conhecer da irresignação. A despeito de o acórdão recorrido mencionar o referido art. 3º, a controvérsia não foi decidida à luz do que tal norma preceitua, mas sim sob enfoque constitucional, pois fundamentou-se na "incompetência do Poder Judiciário para a causa", na realidade, na inexistência de jurisdição sobre a matéria. Tal questão é objeto do Recurso Extraordinário já interposto, que questiona a suposta inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
3. Ademais, o citado art. 3º limita-se a reconhecer a personalidade jurídica da Igreja Católica, desde que constituída em conformidade com o ordenamento brasileiro. Portanto, o dispositivo mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no apelo recursal, de que foi violado o princípio do devido processo legal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). RONY PILAR CAVALLI, pela parte RECORRENTE: RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA"

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592822/recurso-especial-resp-1761486-rs-2018-0184782-8

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