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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003496-92.2005.4.02.5101 RJ 2017/0272877-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1710604_7cbf2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO NÃO CARACTERIZA POSSE, E SIM DETENÇÃO. A ALEGAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE É DESPROVIDA DE QUALQUER SENTIDO QUANDO NEM POSSE HÁ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca os recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu o imóvel ocupado como bem público, declarando a posse como irregular.
2. A instância de origem entendeu que a União juntou aos autos prova de que o imóvel é de sua propriedade; assim, decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592917/recurso-especial-resp-1710604-rj-2017-0272877-5

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