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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2019
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1710604_7cbf2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIANO RAMOS DOS SANTOS
RECORRENTE : RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO NÃO CARACTERIZA POSSE, E SIM DETENÇÃO. A ALEGAÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE É DESPROVIDA DE QUALQUER SENTIDO QUANDO NEM POSSE HÁ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Trata-se de ação em que busca os recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu o imóvel ocupado como bem público, declarando a posse como irregular.
2. A instância de origem entendeu que a União juntou aos autos prova de que o imóvel é de sua propriedade; assim, decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIANO RAMOS DOS SANTOS
RECORRENTE : RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.
Quem ocupa irregularmente bem público, inclusive tendo sido notificado para se retirar, comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 926 do CPC e 1210 do CC. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção. Também não induz posse o fato de a União ter dado prazo para a retirada (mera tolerância, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil). A alegação de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há. Apelação não provida.
Não foram opostos os Embargos de Declaração.
As partes recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação dos arts. 99, 100, 1.208, 1.210 e 1.223 do Código Civil, 333, II, e 926 do CPC e 1º da Lei 9.636⁄98, sob o argumento de que "não poderia o Tribunal a quo julgar procedente a ação de reintegração de posse com base única e exclusivamente na prova de propriedade do bem. Aduz que o ônus da prova cabe ao autor e não ao réu, bem como prevalece o valor maior da proteção à posse em detrimento a propriedade da União" .
Apresentadas as contrarrazões às fls. 203-208, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2017.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem na análise dos autos consignou:
Inicialmente, restou comprovada a propriedade do imóvel pela União (fls. 9⁄14), como bem asseverou o juízo de primeiro grau. Logo, trata-se de posse proveniente da lei (posse civil) e, de tal modo, uma vez irregular a ocupação dos apelantes, inequívoca e incontroversa a caracterização do esbulho. Veja-se que acostada aos autos notificação extrajudicial enviada aos réus antes do ajuizamento da ação, com prazo de tolerância de 60 dias para a desocupação do imóvel (fl.l 1).
Essa tolerância da União Federal, por mais 60 dias, não induz posse (artigo 1.208 do Código Civil). Não há posse em favor dos apelantes, e é incabível falar em função social da posse, preponderância dos interesses, ou em generalidades sem base legal.
Diante da não desocupação, moveu-se o competente interdito. Reitere-se que não há posse por parte dos apelantes, porque a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, ou, em outras palavras, é uma posse degradada legalmente, mera detenção, que não gera efeitos possessórios (artigos 99, 100 e 1223 do atual Código Civil).
Em sendo assim, a recusa de desocupação do imóvel, na hipótese, caracteriza esbulho e torna legítimo o pedido de reintegração (art. 1.210 do Código Civil, e art. 926 do CPC).
Cabe assinalar que, uma vez que não há posse, mas sim meia detenção, não cabe qualquer indenização por benfeitoria ou acessão, menos ainda direito de retenção, pois à detenção não se aplicam os efeitos possessórios. E nem tal pretensão foi mencionada pelos réus em sua contestação.
(...)
Certo é que a União Federal juntou aos autos provas que atestavam ser o imóvel de sua propriedade, logo, se os réus pretendiam discutir tal direito real, deveriam ter trazido prova impeditiva, extintiva ou modificativa do direito do autor (art. 333, II, do CPC), impugnando especificadamente os argumentos elencados na petição inicial. Não o fazendo, como de fato não fizeram, nem mesmo através de suas razões de apelação, não pode ser afastada a propriedade da União.
Cumpre esclarecer que apesar da União poder adotar medidas para regularização fundiária consoante a Lei nº 9.363⁄98, este não é o caso, pois não resta comprovado a existência de nenhum plano com este fito para a área do imóvel em comento. Ademais, mesmo que esta fosse á questão, o fato da União transferir o domínio do imóvel não o descaracteriza como bem público.
A instância de origem entendeu que a União juntou aos autos prova de que o imóvel é de sua propriedade, assim, decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não prospera, pois dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Nessa linha:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS. DESCABIMENTO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. A ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples detenção, e não posse, não gera direito à indenização de supostas melhorias executadas no bem. Precedentes.
3. Recurso especial provido em parte.
(REsp 1403126⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR.
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não cabe indenização pela utilização irregular de bem público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 07⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 824.129⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016)
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0272877-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.710.604 ⁄ RJ
Números Origem: 00034969220054025101 200451010001168 200551010034968
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIANO RAMOS DOS SANTOS
RECORRENTE : RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Imóvel Funcional - Reintegração de Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0272877-5
REsp 1.710.604 ⁄ RJ
Números Origem: 00034969220054025101 200451010001168 200551010034968
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIANO RAMOS DOS SANTOS
RECORRENTE : RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Imóvel Funcional - Reintegração de Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1674029 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859592917/recurso-especial-resp-1710604-rj-2017-0272877-5/inteiro-teor-859592921

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