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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005983-47.2003.4.01.3900 PA 2013/0311383-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1404204_6c946.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. ATPF VÁLIDA. NÃO PORTAR A LICENÇA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, SENDO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA A VALIDADE DA LICENÇA DURANTE TODO O PERÍODO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado.
2. Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859593492/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1404204-pa-2013-0311383-3