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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1600897_1a226.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.897 - MG (2019/0305788-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : PEDRO RODRIGUES NETO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO A BEM JURÍDICO DE VALOR SOCIAL RELEVANTE, POR AFETAR A COLETIVIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PEDRO RODRIGUES NETO contra decisão

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial,

fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, manifestado

contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 1.0024.14.201834-0/003.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas

de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no

mínimo legal, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (fls.

428-434).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem, por maioria de

votos, negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 517):

"APELAÇÃO CRIMINAL - DANO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -INAPLICABILIDADE - CUSTAS - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário se aferir o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. Verificada a reprovabilidade da conduta do réu, não há que se falar em crime de bagatela.

II - A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24983345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 31/03/2020 17:58:28

Publicação no DJe/STJ nº 2882 de 02/04/2020. Código de Controle do Documento: 9180EAB6-8C34-4FCD-BF13-D17630730A74

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condenação criminal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual o acusado em favor do qual é concedida a gratuidade da justiça não deve ser isento do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, mas apenas ter a sua exigibilidade suspensa.

V.V. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE."

Os embargos infringentes opostos foram rejeitados (fls. 550-555).

Sustenta o Agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, afronta aos arts. 1.º, 155 e 163, todos do Código Penal.

Argumenta que, na hipótese dos autos, ao contrário do consignado no aresto atacado, é aplicável o princípio da insignificância.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 578-584). O recurso especial não foi admitido (fls. 586-591). Foi interposto agravo (fls. 595-600).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo e do apelo nobre (fls. 620-621).

É o relatório.

Decido.

O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 521- 523):

"Pretende a defesa, através do recurso interposto, a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Contudo, razão não lhe assiste.

[...]

In casu, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta do apelante é altíssimo, tendo em vista que, além de o crime ter sido praticado contra bem público, o réu danificou a viatura policial no momento em que estava sendo preso por tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma.

Assim sendo, diante da reprovabilidade da conduta do apelante, não é possível reconhecer a configuração do crime de bagatela."

Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que "[...] a figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância " (AgRg no AREsp 1.006.934/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017; sem grifos no original), independentemente do valor do bem danificado.

A propósito:

Edição nº 0 - Brasília,

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"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público.

3. Na espécie, a lesão produzida atinge direta e concretamente a população, notadamente a mais carente, que se vê impossibilitada de utilizar os serviços de atendimento da farmácia básica do município - assistência pública de saúde. Ademais, pela certidão de antecedentes, o recorrente responde a outros oito processos envolvendo o mesmo tipo penal, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Determinação de execução imediata da sanção." (REsp 1.416.273/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017; sem grifos no original.)

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, restrita ao tipo simples do crime de dano, afronta unicamente o patrimônio privado, sendo plenamente possível o reconhecimento de sua atipicidade material. Entrementes, nos termos do art. 163, parágrafo único, do Código Penal, o crime de dano qualificado porta acréscimo substancial de reprovabilidade, diante da maior periculosidade dos meios utilizados (incisos I e II), a maior relevância social de seu objeto atingido (inciso III) ou pelas consequências para a vítima e mesquinhez do motivo (inciso IV). Nas hipóteses de dano qualificado, independente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos outros, de relevância social, incabível a aplicação da bagatela, diante da evidente periculosidade social da ação e maior grau de reprovabilidade da conduta.

6. In casu, o suposto comportamento do paciente mostrou-se extremamente reprovável, transcendendo o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui inquestionável valor de relevância social, consistente no regular Edição nº 0 - Brasília, funcionamento dos órgãos policiais, que restou prejudicado, e o respeito às Documento eletrônico VDA24983345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

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autoridades policiais, que é essencial à segurança pública."

7. Habeas corpus não conhecido." (HC 324.550/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016; sem grifos no original.)

Em igual sentido, ainda, a decisão monocrática que proferi no AgRg no AREsp

n.º 1.477.844/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 17/06/2019.

Por fim, de acordo com a jurisprudência já consagrada neste Tribunal, a

demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas,

tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de

sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MONTANTE EXPRESSIVO DA SONEGAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

8. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu na hipótese dos autos, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.307.413/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE. SÚM. N. 182/STJ.

[...]

3. No recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional, deve a parte recorrente realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24983345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 31/03/2020 17:58:28

Publicação no DJe/STJ nº 2882 de 02/04/2020. Código de Controle do Documento: 9180EAB6-8C34-4FCD-BF13-D17630730A74

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fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

4. Ademais, o recorrente deve provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, o que não foi feito na hipótese dos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.341.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE

do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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