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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1388397_4e5fd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388397 - PR

(2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO NOME : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA -ME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO -PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) -PR025739

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes.

2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017).

3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 27 de Maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.397 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO NOME : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 253/265) interposto contra decisão desta relatoria que

negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso

especial.

Em suas razões, o agravante sustenta a "impossibilidade de discussão da

cadeia contratual anterior de forma genérica em sede de Embargos à Execução, em face de

Cédula de Crédito Bancário que é título certo, líquido e exigível" (e-STJ fl. 257).

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fl. 268).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.397 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO NOME : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes.

2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017).

3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.397 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO NOME : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão impugnada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 248/249):

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 220/221).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 174):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBARGADA. 1. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES.

EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO QUE PRETENDEM PROVAR OS EMBARGANTES. CABIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES TJPR. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No especial (e-STJ fls. 186/195), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 28 da Lei n. 10.931/2004, 784, III, do CPC/1973 e 919 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a impossibilidade de rever contratos anteriores ao título executivo extrajudicial por meio de embargos à execução.

No agravo (e-STJ fls. 224/231), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pelas recorridas (e-STJ fls. 235/240).

É o relatório.

Decido.

Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 177/180):

A jurisprudência desta Corte Estadual de justiça se firmou no sentido de que é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o título exequendo, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, já que tal medida possibilita que o embargante demonstre eventual GMACF 11.1

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 CXXXXX60551443470<14506@ C0386054497400;0@

2018/XXXXX-3 Documento Página 3 de 6

excesso na execução contra ele manejada. Confira-se:

(...)

Tal entendimento encontra respaldo no enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Logo, não é necessário que a parte agravada comprove a existência de abusividades no título executivo para somente então requerer a revisão dos contratos que lhe deram origem.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ" ( REsp n. XXXXX/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 5/10/2015).

Seguindo a mesma orientação:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do art. 557 do CPC/1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.

2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, de acordo com a Súmula nº 284/STF.

3. Nos termos da Súmula nº 286/STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, ainda que em embargos à execução.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 564.102/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 6/9/2016.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Conforme assinalado na monocrática, "a renegociação de contrato bancário ou

a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades

dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se

convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ.

(...)

( AgInt no REsp n. 1.357.462/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017)

Embora a revisão seja possível, cumpre à parte demonstrar indícios de

ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EFETUADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 739-A, , DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.

1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973.

2. É possível a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, pois é um critério eleito pelo julgador para se chegar a determinado valor que entende como razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado na causa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.)

No presente caso, o suposto caráter genérico do questionamento aos contratos

originários do título executivo foi rechaçado tanto pelo Magistrado de primeiro grau quanto

pelo Tribunal de Justiça.

A decisão de primeira instância, transcrita no acórdão impugnado pelo recurso

especial, possui o seguinte teor (e-STJ fl. 175 – grifei):

A execução se encontra lastreada em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes em 3-8-2015 (f. 1.6). A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que a análise das obrigações originárias somente se faz necessária em caso de suposta abusividade nas avenças originais. Nesse sentido: "É pacífico o entendimento de que a" renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores "(Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas." (TJ-PR - APL: XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/07/2015, 15º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1610 21/07/2015). No caso em tela, alega o embargante que houve ilegalidades nos contratos novados/extintos que deram origem à dívida confessa, uma vez que teriam sido cobrados juros capitalizados e a taxa de juros aplicada seria supostamente abusiva. Tais alegações estão acompanhadas de memória de cálculo (f. 1.7) que confronta o demonstrativo apresentado pelo credor (f. 1.5 dos autos da execução).

Assim, tendo em vista a discussão acerca da existência de abusividade nas obrigações originárias, faz-se necessária a análise dos contratos que deram origem à dívida confessa, motivo pelo qual, fica intimado o embargado Banco Bradesco S.A. para que junte ao processo, no prazo de trinta dias, aos aludidos documentos. Intimem-se (mov. 48.1 - fls. 37-TJ)

GMACF 11.1

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 CXXXXX60551443470<14506@ C0386054497400;0@

2018/XXXXX-3 Documento Página 5 de 6

Do voto condutor do acórdão também constou que "os embargantes declinaram os fundamentos da causa de pedir que justificam o pedido de revisão dos contratos celebrados, quais sejam: a) aplicação de taxas de juros flutuantes, capitalizadas mensalmente, em manifesta violação ao estatuído no art. do Decreto 22.626, consubstanciado na Súmula 121, do STF; e b) cobrança de juros e encargos remuneratórios e moratórios em cada um dos contratos firmados antes do acordo de confissão de dívida, e mais os juros remuneratórios também para este último contrato, comprovando o anatocismo e a cobrança de juros capitalizados nas sucessivas ,operações; c) cobrança de juros remuneratórios superior ao percentual contratado" (e-STJ fls. 180/181).

Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.388.397 / PR

Número Registro: 2018/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1727262902 XXXXX20178160017 17272629 1727262901

Sessão Virtual de 21/05/2019 a 27/05/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO :

NOME NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA

OUTRO : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME

NOME

AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR

ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 28 de Maio de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859593792/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1388397-pr-2018-0282857-3/inteiro-teor-859593802

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