jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 783794 SP 2005/0159477-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 783794 SP 2005/0159477-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_783794_SP_1270903194629.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_783794_SP_1270903194631.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_783794_SP_1270903194630.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SÍTIO RECREIO. INCIDÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA DESPROVIDA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE.

1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expensão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

    • STJ - RESP 218788 -SP, RESP 185234 -SP, RESP 215460 -SP (RSTJ 151/203, LEXSTJ 149/143), RESP 180533 -SP (LEXSTJ 119/224, RSTJ 122/85)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595942/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-783794-sp-2005-0159477-5

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 242408 SP 2012/0215076-3

Contrarrazões - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil