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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002991-24.2009.8.21.0017 RS 2016/0086491-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_896275_420be.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA COM O ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 264E 265DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SOLIDARIEDADE PASSIVA CUJA DISCUSSÃO NÃO DISPENSARIA O REEXAME DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, BEM COMO A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE É DEFESO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356.
2. Acerca das disposições contratuais que supostamente levariam ao afastamento da solidariedade, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das disposições de Legislação local (Lei 6.035/1997, do Município de Lajeado/RS), incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859594294/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-896275-rs-2016-0086491-4