jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : AgRg na TutPrv na TutPrv nos EREsp 5037138-25.2014.4.04.7000 PR 2016/0115151-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-TUTPRV-TUTPRV-ERESP_1596138_9e613.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1. Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresentar nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859594962/agravo-regimental-na-tutela-provisoria-incidental-na-tutela-provisoria-incidental-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-agrg-na-tutprv-na-tutprv-nos-eresp-1596138-pr-2016-0115151-0