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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1537886_39a6f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.886 - MG (2019/0199104-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA

AGRAVANTE : MARTA MARIA BURNIER GANIMI

AGRAVANTE : VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO - MG008097

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : ANDRE LUIS ALMEIDA SILVA

ADVOGADOS : ALEXANDRE DA ROCHA SILVA - MG047925 JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO -MG110303

AGRAVADO : CLECIO PAULO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos em face de decisão que não admitiu os recursos especiais interpostos pela defesa e pela acusação, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, bem como, exclusivamente em relação ao primeiro, por falta de prequestionamento e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Nas razões do especial de DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., MARTA MARIA BURNIER GANIMI CASARIM e VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, aponta a defesa dos recorrentes violação dos arts. 56 e 60 da Lei 9.605/98.

Alega ocorrência de bis in idem, porquanto as recorrentes teriam sido denunciadas e condenadas, em razão dos mesmos fatos, em dois processos penais distintos (processo n. 1.0145.10.032854-4/001 / 0328544-89.2010.8.13.0145, na Comarca de Juiz de Fora/MG e processo n. 0013510-37.2010.8.13.0408 / 0408.10.001351-0, na Comarca de Matias Barbosa/MG).

Afirma serem atípicas as condutas narradas na denúncia em relação à imputação de crime ambiental, argumenta que a conduta de armazenar em galpão resíduos sólidos que deveriam ser incinerados não produziu quaisquer prejuízos à saúde pública, tampouco foram comprovados pericialmente danos ao meio ambiente, além de que inexistiu dolo por parte das recorrentes e houve a regularização da situação após a lavratura de um TAC.

Relativamente ao delito de falsidade ideológica, insiste que a emissão de notas fiscais e certificados nos quais as recorrentes se obrigavam a incinerar os referidos resíduos não caracterizou a emissão de documento falso, porquanto o

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serviço teria sido efetivamente prestado, ainda que com atraso.

Subsidiariamente, alega que o crime de falsidade ideológica constitui crime meio em relação ao delito fim de crime ambiental, motivo pelo qual, suscitando a Súmula 17 do STJ, requer seja aplicado o princípio da consunção.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja declarada a nulidade do processo n° 0013510-37.2010.8.13.0408 (0408.10.001351-0) da Comarca de Matias Barbosa/MG, bem como para que as recorrentes sejam absolvidas da prática dos crimes ambientais e de falsidade ideológica à elas imputados.

Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em suas razões recursais, aponta contrariedade aos arts. 59, caput e I-IV; 107, IV; e 111, III, todos do Código Penal, além de violação ao art. 60 da Lei 9.605/1998 e, por via reflexa, ao art. 225 da Constituição Federal.

Insurge-se contra a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, alegando tratar-se de crime permanente que se protraiu no tempo enquanto o produto tóxico não foi retirado do estabelecimento.

Afirma que é irrelevante, para fins de cálculo prescricional, a data em que a empresa encerrou suas atividades, porquanto o produto tóxico continuou sendo armazenado de forma indevida, isto é, sem licença ambiental.

Requer seja majorada a pena imposta aos recorrentes pela prática dos crimes previstos no art. 56 da Lei de Crimes Ambientais e no art. 299 do CP.

Afirma serem negativas as circunstâncias do crime ambiental, haja vista os imensuráveis danos ao meio ambiente e à coletividade.

Em relação ao crime de falsidade ideológica, alega que o acórdão impugnado, a despeito de reconhecer a multiplicidade de práticas criminosas, não exasperou a pena-base e tampouco aplicou a fração pela continuidade delitiva correspondente ao número de crimes praticados.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento de ambos os agravos.

É o relatório.

Decido.

Os recursos são tempestivos e atacam os fundamentos da decisão de admissibilidade. Passo, portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que as recorrentes, juntamente com outros corréus, foram condenadas como incursas nas penas do art. 56 c/c art. 15, II, "a", ambos da Lei 9.605/98, na formato do art. 71, caput, do CP, sendo que MARTA MARIA BURNIER GANIMI e VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, na condição de representantes legais da EMPRESA DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO

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DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. foram condenadas, ainda, às sanções do art. 299 do CP c/c art. 71 do CP.

Interpostos recursos de apelação, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos e deu parcial provimento ao recurso ministerial para redimensionar a pena da ré DESPOLUIR LTDA para 163 dias-multa, agravando, ainda, a pena das recorrentes MARTA GANIMI e VERA GANIMI, para 3 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão, mais 33 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

No que se refere ao afastamento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, tese suscitada pelo recurso ministerial, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 1259-1261):

- Afastamento da prescrição da pretensão punitiva reconhecida do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98

Pugna o Parquet pelo afastamento da prescrição do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, uma vez que se trata de delito permanente.

Aduz que a infração não cessou, tendo em vista que os resíduos hospitalares não foram retirados do depósito ilegal em Santa Bárbara do Monte Verde/MG.

Com efeito, preceitua o art. 60 da Lei 9605/98:

"Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente". Grifamos.

Da leitura do citado dispositivo percebe-se que se trata de delito permanente, o qual perdura enquanto o empreendimento potencialmente poluidor operar sem licença ou autorização dos órgãos competentes, bem como contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Tem-se, assim, que a permanência delitiva esta diretamente relacionada ao funcionamento do empreendimento.

[...]

Considerando que, no caso em tela, a empresa denunciada encerrou as suas atividades, cessou, por conseguinte, a permanência do delito, à luz do art. 111, III, do CP, nos termos consignados pelo d. Magistrado a quo.

Destarte, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreu lapso temporal superior aquele previsto no art. 109 do CP, deve ser mantida o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes estabelecidos no r. decisum guerreado.

Consoante o entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 é delito permanente, contando-se o prazo prescricional na forma do art. 111 do Código Penal, ou seja, do dia em que encerrou a permanência. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ORIGEM. PERDA DO

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OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

[...]

2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o delito em comento é crime permanente, cuja cessação somente ocorre com a concessão da licença ambiental, o que afasta, na espécie, a incidência da prescrição.

3 - Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 256.199/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 48, 50 E 60 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 46, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98 E DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PERMANENTES. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

4. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, fazer-se substituir as instâncias ordinárias para o fim de perquirir acerca da alegada não configuração dos crimes dos arts. 60 da Lei n.º 9.605/98 e 20 da Lei n.º 4.974/66, mormente quando não evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta.

5. Os crimes de invasão de terras da união e os dos arts. 48 (na modalidade 'fazer funcionar') e 60 da Lei n.º 9.605/98 são delitos permanentes, cujo prazo prescricional somente começam a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.

6. Mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, o reconhecimento da prescrição penal, quando necessário o exame da matéria fática dos autos para a caracterização da data do termo a quo do prazo extintivo.

7. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA UNIÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APARENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

[...]

7. Consoante estabelece o art. 111, inciso III, do Código Penal, a prescrição, nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia em que cessa a permanência, não sendo o caso dos autos. Daí por que se impõe o regular processamento da ação

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penal, pela não-ocorrência da prescrição.

8. Ordem denegada.

(HC 104.369/TO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010.)

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. DELITO PERMANENTE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA.

1. Conforme disposto no art. 111 do CP, no crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 não se inicia o cálculo do lapso prescricional a partir da data do termo circunstanciado, já que nos delitos permanentes o marco inaugural da causa extintiva, antes de transitar em julgado a sentença, começa do dia em que cessou a permanência, fato que não restou comprovado.

[...]

4. Ordem denegada.

(HC 94.101/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 21/09/2009.)

No entanto, no caso em análise, constata-se que, com o encerramento das atividades da empresa, os acusados perderam poderes para desfazer a obra, sendo razoável contar a cessação da permanência dessa data e, consequentemente, o início do lapso prescricional, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, razão pela qual incabível a reforma do julgado combatido. Nesse mesmo norte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. PERDA DE PODERES PARA DESFAZER A OBRA.

Agravo regimental provido.

(AgRg no RHC 102.170/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019.)

Incide, pois, a Súmula 83/STJ.

Por sua vez, insurge-se o Ministério Público contra a dosimetria fixada pela Corte local, pugnando pela exasperação da pena-base do crime ambiental em virtude do grave dano ambiental, bem como pela majoração da pena imposta em razão do delito de falsidade ideológica ante a quantidade de crimes praticados. A respeito dos temas, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 1286-1296):

- Dosimetria

Pugna o IRMP pela majoração das penas dos acusados, tendo em vista que as reprimendas aplicadas se revelam insuficientes à prevenção e reprovação do ilícito. Pede também o reconhecimento do concurso material entre os crimes do art. 56 da Lei 9.605/98, uma vez que o bem jurídico foi violado em três localidades distintas, tratando-se, ainda, de crimes permanentes.

Pois bem.

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Quanto ao pleito de decote da continuidade delitiva entre os crimes do art. 56 da Lei 9.605/98, tenho que não merece acolhimento.

Os três crimes são da mesma espécie, detendo identidade de circunstâncias de tempo, maneira de execução semelhantes, cometidos em localidades próximas atraindo a regra do art. 71 do CP.

Embora os crimes permanentes não possam ser alcançados pela continuidade delitiva, entendo que os delitos cessaram, não obstante seus efeitos permaneçam.

Assim, deve ser mantida a incidência do crime continuado.

No que tange à dosimetria, tenho que merece alguns reparos a r. sentença.

O quantum da pena deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias judiciais analisadas, de modo que a reprimenda seja fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do delito.

No caso em tela, o d. Magistrado, embora tenha considerado várias circunstâncias judiciais como desabonadoras aos réus, fixou as penas-base em seu mínimo legal.

Passo, então, ao redimensionamento das reprimendas.

- Ré Despoluir Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Juiz de Fora

O d. sentenciante fixou a pena-base em 100 (cem) dias-multa, tendo em vista que considerou como sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Com efeito, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo .

Quanto aos motivos do delito, não podem ser valorados negativamente, posto que considerados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Contudo, o quantum de aumento da pena-base se mostrou insuficiente à reprovação do delito, razão pela qual fixo a pena-base em 120 (cento e vinte) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei de Crimes Ambientais, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 140 (cento e quarenta) dias-multa. Não há causas de aumento ou de redução, razão pela qual concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Matias Barbosa

A pena-base foi fixada em 100 (cem) dias-multa, visto que o d. Magistrado a quo considerou como sendo desfavoráveis à ré as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

A meu ver, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, realmente, são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Sentenciante.

No que tange aos motivos do delito, não podem ser valorados negativamente, posto que considerados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Entretanto, o quantum de aumento da pena-base se mostrou insuficiente à reprovação do delito, razão pela qual fixo a pena-base em 120 (cento e vinte)

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dias-multa.

Não há atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei de Crimes Ambientais, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 140 (cento e quarenta) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de redução, concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Santa Bárbara do Monte Verde

O d. Magistrado a quo fixou a pena-base em 100 (cem) dias-multa, tendo em vista que considerou como sendo desfavoráveis à acusada as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

De fato, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas insitas ao tipo penal, como exposto pelo d.Magistrado a quo .

Quanto aos motivos do delito, não podem ser valorados negativamente, posto que considerados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Todavia, o quantum de aumento da pena-base se mostrou insuficiente à reprovação do delito, razão pela qual fixo a pena-base em 120 (cento e vinte) dias-multa.

Na segunda fase, não há atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a', da Lei de Crimes Ambientais, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 140 (cento e quarenta) dias-multa. Ausentes outras causas de oscilação, concretizo a pena neste patamar.

- Da continuidade delitiva

Cumpre salientar que a majoração da pena na hipótese de crime continuado (art. 71, caput, do CP) fundamenta-se no número de infrações cometidas.

No caso em tela, porém, mantenho a fração de aumento no patamar de 1/6 (um sexto), sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 163 (cento e sessenta e três) dias-multa.

Não há que se aplicar as penas restritivas de direitos previstas nos artigos 21, II e III, 22, 23 e 24 da Lei 9.605/98, tendo em vista que as atividades da empresa encontram-se encerradas.

A reprimenda de multa deverá ser prestada na forma estabelecida pelo d. Magistrado primevo.

- Ré Marta Maria Burnier Ganimi

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Juiz de Fora

A pena-base foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que o d. Sentenciante considerou como sendo desfavoráveis à acusada as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Embora concorde que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo, entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Contudo, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e

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05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes: Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias -multa. Ausentes outras causas de oscilação, concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Matias Barbosa

O d. Magistrado a quo fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que considerou como sendo desfavoráveis à ré as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Com efeito, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo.

Todavia, entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Por outro lado, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias - multa .

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias -multa. Ausentes causas de redução ou de aumento, concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Santa Bárbara do Monte Verde

O d. Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que considerou como sendo desfavoráveis à ré as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

De fato, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas insitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo.

Contudo, entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Lado outro, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias -multa. Ausentes causas de oscilação, concretizo a pena neste patamar.

- Da continuidade delitiva

Quanto à continuidade delitiva, mantenho a fração de aumento no patamar de 1/6 (um sexto), sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de

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reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.

- Delitos de falsidade ideológica

Quanto ao crime previsto no art. 299 do CP, por dez vezes, na forma do art. 71 do mesmo Códex, tenho que o quantum da reprimenda não merece alterações.

A meu ver, as circunstancias judiciais não ultrapassaram as normais do delito, de modo que as penas-base devem ser, mantidas em seus respectivos mínimos legais. O aumento de pena pela continuidade delitiva, igualmente, foi fixado de forma consentânea com o crime praticado pela acusada, que deve ser punida de acordo com a gravidade de suas condutas.

Destarte, neste ponto, acredito que a pena aplicada atendeu às finalidades de retribuição, prevenção geral e prevenção especial, estando em grau adequado e suficiente à reprovação do delito.

- Concurso de crimes

Em razão do concurso material torno a pena definitivamente fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, nos termos do art. 69 do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2° do CP.

Mantenho a substituição da pena corporal por restritiva de direitos nos termos da r. sentença guerreada, ressalvando o aumento da prestação pecuniária para 06 (seis) salários mínimos, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. A reprimenda de multa deverá ser prestada na forma estabelecida pelo d. Magistrado primevo.

- Ré Vera Maria Burnier Ganimi Filha

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Juiz de Fora

O d. Magistrado a quo fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que considerou como sendo desfavoráveis à ré as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Com efeito, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d Magistrado a quo.

Todavia, entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Por outro lado, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa: Ausentes causas de redução ou de aumento, concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Matias Barbosa

O d. Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que considerou corno sendo desfavoráveis à ré as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

De fato, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são

Superior Tribunal de Justiça

desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo.

Contudo, entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Lado outro, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausentes causas de oscilação, concretizo a pena neste patamar.

- Delito art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Santa Bárbara do Monte Verde

A pena-base foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, visto que o d. Sentenciante considerou como sendo desfavoráveis à acusada as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Embora concorde que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito são desabonadoras à acusada, uma vez que tais circunstâncias judiciais ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, como exposto pelo d. Magistrado a quo , entendo que os motivos não podem ser valorados negativamente, uma vez que já utilizados para caracterizar a agravante prevista no art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98.

Contudo, o quantum de pena aplicado se mostrou insuficiente à reprovação do ilícito, razão pela qual redimensiono a pena-base ao patamar de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante do art. 15, II, "a", da Lei 9.605/98, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fração que razoável e suficiente à reprovação do ilícito, perfazendo-se em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausentes outras causas de oscilação, concretizo a pena neste patamar.

- Da continuidade delitiva

No que tange à continuidade delitiva, mantenho a fração de aumento no patamar de 1/6 (um sexto), sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias - multa.

- Delitos de falsidade ideológica

Quanto ao crime previsto no art. 299 do CP, por dez vezes, na forma do art. 71 do mesmo Códex, tenho que o quantum da reprimenda não merece alterações.

Entendo que as circunstancias judiciais não ultrapassaram as normais do delito, de modo que as penas-base devem ser mantidas em seus respectivos mínimos legais.

O aumento de pena pela continuidade delitiva, igualmente, foi fixado de forma consentânea com o crime praticado pela acusada, que deve ser punida de acordo com a gravidade de suas condutas.

Deste modo, neste ponto, acredito que a pena aplicada atendeu às finalidades de retribuição, prevenção geral e prevenção especial, estando em grau adequado e suficiente à reprovação do delito.

Superior Tribunal de Justiça

- Concurso de crimes

Em razão do concurso material torno a pena definitivamente fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, nos termos do art. 69 do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2° do CP.

Mantenho a substituição da pena corporal por restritiva de direitos nos termos da r. sentença guerreada, ressalvando o aumento da prestação pecuniária para 06 (seis) salários mínimos, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. A reprimenda de multa deverá ser prestada na forma estabelecida pelo d. Magistrado primevo.

- Réus Clécio Paulo da Silva e André Luiz de Almeida Silva

- Delitos de falsidade ideológica

Quanto aos crimes previstos no art. 299 do CP praticados pelos réus André Luiz, por duas vezes, e Clécio Paulo, por oito vezes, na forma do art. 71 do mesmo Códex, tenho que o quantum da reprimenda não merece alterações.

A meu ver, as circunstancias judiciais não ultrapassaram as normais do delito, de modo que as penas devem ser mantidas em seus respectivos mínimos legais.

O aumento de pena pela continuidade delitiva, igualmente, foi fixado de forma consentânea com o crime praticado pelos acusados, que devem ser punidos de acordo com a gravidade de suas condutas.

Portanto, neste ponto, acredito que as penas aplicadas atenderam às finalidades de retribuição, prevenção geral e prevenção especial, estando em grau adequado e suficiente à reprovação do delito.

Noutro norte, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva destes acusados.

Em razão do desprovimento do recurso da acusação, no que tange ao pleito de exasperação das reprimendas aplicadas aos réus André e Clécio, as respectivas penas aplicadas servirão como baliza para a verificação da prescrição, nos moldes do art. 110, §1°, do CP.

Considerando que ambas as reprimendas fixadas são inferiores a dois anos, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos, conforme a redação do art. 109, V, do CP.

No caso em tela, entre a data do recebimento da denúncia (27/10/2011 - fl. 208) e a data da publicação da sentença (11/06/2016 - fl. 831) , decorreu prazo superior a quatro anos, logo, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI c/c art. 110, § 1°, todos do Código Penal, está extinta a punibilidade destes acusados pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

No que tange à pena-base, embora fixada na instância singular a pena-base no mínimo legal, o Tribunal de origem proveu o recurso do Ministério Público para majorar a sanção inicial diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Todavia, apesar das consequências se revelarem graves ao meio ambiente, tal como afirmado pelo órgão ministerial, a culpabilidade e as circunstâncias do crime não apresentaram fundamentação concreta, porquanto se mostrou vaga e genérica, o que resultaria o decote das aludidas vetoriais, remanescendo apenas uma circunstância judicial com motivação concreta.

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, entendo que a exasperação em 5 meses adotada pela Corte a quo se mostra proporcional, sobretudo, diante das penas mínimo e máximo fixadas abstratamente ao delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 (1 a 4 anos de reclusão), razão pela qual não subsiste o pleito da acusação.

Quanto à majoração pela continuidade delitiva, não se verifica interesse recursal, porquanto, não obstante seja o entendimento desta Corte de que o aumento se dá proporcionalmente pelo número de infrações, contudo, ainda que provido o recurso ministerial para redimensionar a pena, não haveria alteração do prazo prescricional, consoante a Súmula 497/STF.

Considerando o não acolhimento do pleito ministerial, inegável o reconhecimento da prescrição da prescrição punitiva, em relação ao crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP, porquanto, de acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou não excede a 2 anos, aplicável a todos os crimes ambientais por serem inferiores a 2 anos.

Considerando que, entre o recebimento da denúncia (fl. 27/10/2011) e a publicação da sentença condenatória em 11/6/2016 (fl. 1297), houve o transcurso do lapso temporal de 4 anos, motivo pelo qual fica configurada a prescrição pela pena em concreto quanto aos crimes previstos no art. 56 da Lei 9.605/98, visto que transcorridos o respectivo prazo prescricional entre os marcos interruptivos.

Ressalte-se que também há prescrição da pretensão punitiva em face da pessoa jurídica, porquanto a pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo art. 114, I, do CP, mas sim pelo art. 109, parágrafo único, do mesmo Diploma (HC 252.027/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012).

Diante da extinção da punibilidade, fica prejudicado o recurso defensivo.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial da defesa e nego provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de março de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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