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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1280316_ca9fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MARINETE DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC.
1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso.
2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado.
3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual.
5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : MARINETE DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo manejado por Marinete dos Santos contra decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula 7⁄STJ (e-STJ, fls. 262-265).
Afirma a parte recorrente, em síntese, que não há incidência da Súmula 7⁄STJ ao caso, porquanto não seria necessário analisar as provas dos autos, mas apenas valorar de forma correta as que foram apresentadas (e-STJ, fls. 267-277).
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal no sentido de conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 287-289).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Da análise do recurso, observa-se que a agravante afirma que, para o reconhecimento da violação dos dispositivos legais apontados, não seria necessário analisar as provas dos autos, mas apenas valorar de forma correta as que foram apresentadas.
A insurgente apresenta novamente argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso.
Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja realizada nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto de seu agravo em recurso especial no qual evidentemente pugna pelo revolvimento do material probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado.
Confira-se trecho do voto d a instância de origem que demonstra o afirmado (e-STJ, fls. 186-187):
Os depoimentos das duas testemunhas, bastante singelos e inseguros, não bastam para o cômputo pretendido.
Ora, diferentemente do constante na r. sentença, nenhuma das testemunhas afirmou qualquer trabalho rural da autora no período reconhecido pelo Juízo a quo . A testemunha Maria Aparecida Pereira dos Santos afirmou nunca ter visto a autora trabalhando no campo. E a testemunha Josué Demiciano apenas afirmou que a autora morava num sítio e que não sabe até quando ela trabalhou na roça, sem qualquer detalhe ou circunstância (f. 141⁄146).
Assim, não há prova mínima da atividade rural da parte autora. O fato de morar na zona rural não implica concluir que trabalhava a autora na lide rural, mesmo porque muitas das moças dedicavam-se aos afazeres domésticos.
Aliás, o próprio Código Civil de 1916, então vigente, em seu artigo 384, VII, autorizava a realização de serviços pelos filhos menores, desde que adequados a sua idade e condição, sem que isso configurasse relação de emprego para fins trabalhistas ou previdenciários.
Enfim, a prova oral é precária, incapaz de comprovar o tempo faltante para fins do cumprimento do mínimo de 180 (cento e oitenta) meses.
Assim, porque não cumprido o requisito da carência do artigo 142 da LBPS, não é possível a concessão do beneficio de aposentadoria por idade híbrida. (grifos acrescidos)
O que pretende a recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
Com efeito, não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual.
No aspecto:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 976.533⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho.
2. Tendo a Corte local afastado expressamente, com base nas provas produzidas, ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho, inviável a revisão por este Tribunal Superior em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A argumentação genérica acerca da revaloração da prova não é suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada o que atrai a incidência da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1.674.421⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2018, DJe 16⁄4⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ.
1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7⁄STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.
3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.067.725⁄SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 20⁄10⁄2017)
Ante o exposto, conheço do agravo para não se conhecer do recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0089748-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.280.316 ⁄ SP
Números Origem: 00032754920164039999 10006429420158260077 1500000272 201603990032753
PAUTA: 21⁄05⁄2019 JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARINETE DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1829976 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859595893/agravo-em-recurso-especial-aresp-1280316-sp-2018-0089748-6/inteiro-teor-859595903

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