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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0099418-87.2019.3.00.0000 SP 2019/0099418-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2019 RT vol. 1009 p. 429
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_503125_489e3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR CUMULADA COM A ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE (6 MESES DE VIDA). ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA CONTESTADA. DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula nº 691/STF.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. A menor, atualmente com 6 (seis) meses de vida, foi deixada pela genitora sob os cuidados do pai registral e da esposa dele a partir do seu nascimento, de quem, desde então, ela vem recebendo os cuidados materiais indispensáveis às suas necessidades básicas, conforme avaliação realizada pelo serviço social judiciário.
4. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, o que não é a hipótese dos autos, é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA, ainda que pairem dúvidas acerca da veracidade da paternidade declarada no seu registro de nascimento.
5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Liminar confirmada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859595894/habeas-corpus-hc-503125-sp-2019-0099418-9