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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2019 RT vol. 1009 p. 429
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_503125_489e3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
HABEAS CORPUS Nº 503.125 - SP (2019⁄0099418-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
IMPETRANTE : MARCOS ROBERTO CHARLES
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO CHARLES - SP401363
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L D
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR CUMULADA COM A ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE (6 MESES DE VIDA). ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA CONTESTADA. DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula nº 691⁄STF.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. A menor, atualmente com 6 (seis) meses de vida, foi deixada pela genitora sob os cuidados do pai registral e da esposa dele a partir do seu nascimento, de quem, desde então, ela vem recebendo os cuidados materiais indispensáveis às suas necessidades básicas, conforme avaliação realizada pelo serviço social judiciário.
4. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, o que não é a hipótese dos autos, é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA, ainda que pairem dúvidas acerca da veracidade da paternidade declarada no seu registro de nascimento.
5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Liminar confirmada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 503.125 - SP (2019⁄0099418-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
IMPETRANTE : MARCOS ROBERTO CHARLES
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO CHARLES - SP401363
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L D
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente L. D. contra decisão de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo formulado no agravo de instrumento interposto por G. D. (Agravo de Instrumento nº 2070511-28.2019.8.26.0000).

O agravo de instrumento buscava reverter decisão proferida pelo juízo singular que determinou o imediato acolhimento institucional da menor ora paciente nos seguintes termos:

"(...)
Nos autos do processo número 1003705-33.2018, o autor [G. D.] ajuizou ação de guarda contra a ré [B. G. S.], alegando que é o pai biológico da menor [L. D.], e que a mãe da criança abandonou-a aos seus cuidados, e por isso, como é o guardião de fato, formulou pedido de guarda da criança.
Nos mesmos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu representante, requereu a APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO consistente no ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da criança [ L. D. ] (fls. 89⁄90), alegando que a criança provavelmente foi entregue para o autor, mediante acordo prévio entre a mãe biológica e o casal [G. D] e [R. D.], que estão com a guarda da criança.
Nos autos do processo 1000426-05.2019, a mãe biológica [B.], ajuizou ação de busca e apreensão e cancelamento de registro civil da criança, alegando que [G.] não é o pai biológico da criança, e que o pai é [C. D. S. de M.], e como era o seu quarto filho, e ela estava separada de seu companheiro, ela, mãe biológica, ficou desesperada, e em outubro do ano passado, por meio de um amigo, entrou em contato com o casal [G.] e [R.], o qual pagou a passagem aérea para que ela viajasse de Manaus para o Estado de São Paulo desse à luz em [I.].
Alega a mãe biológica que está arrependida de ter entregue a criança e pretende tê-la de volta, e por isso, pediu a busca e apreensão.
Decido.
Em razão da conexão, determino a união dos processos, para que tramitem conjuntamente.
Embora a criança esteja sendo bem cuidada, há fortes indícios de que tenha ocorrido acordo prévio de entrega da criança travado entre as partes, inclusive a probabilidade de futura adoção fora dos trâmites legais por parte do casal que detém a posse da criança, eis que, em síntese, conforme relatado, [L.] vem sendo tolhida de seu direito à convivência familiar e comunitária, e a permanência da criança com o casal irá fortalecer um vínculo irreal e construído sob a ótica dos adultos, e não da criança. Que tal conduta afronta toda a sistemática de adoção, cujos requisitos eram de conhecimento do casal, que iniciou processo de habilitação à adoção no ano de 2017, com posterior desistência. O fumus boni juris e o periculum in mora estão caracterizados pelo fatos detalhadamente descritos nos autos.
Não é o caso de permitir que a criança permaneça com o casal [G.] e [R.], porque se houve acordo extrajudicial para a entrega da criança, isso significa burla ao cadastro de adoção, e, eventual registro da criança na forma de adoção à brasileira configura crime, e sendo assim, é preciso analisar a situação com cautela, e evitar prejuízos para a infante.
Todavia, não é o caso de entregar a criança para a mãe biológica, porque se houve acordo prévio dela com o casal [G.] e [R.], ambas as partes demonstram, numa análise superficial, que não podem ficar com a criança, e por ora, a solução, é o acolhimento institucional.
Isso posto, determino o imediato acolhimento institucional da menor [L. D.], nascida em 05⁄11⁄2018, natural de [-SP], filha de [G. D.] e de [B. G. dos S.] . Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo ato deverá ser devidamente acompanhado por membro (s) do Conselho Tutelar. Determino também a realização de exame de DNA para esclarecer a paternidade e maternidade da criança " (fls. 139-140 e-STJ - grifos no original).

O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora do agravo de instrumento mediante a seguinte fundamentação:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. D., genitor registral de L. D. (nascida em 05.11.2018), contra decisão que, no processo de Guarda, unido aos processos de Medida de Proteção e de Busca e Apreensão visando a proteção da criança que se encontra em situação de risco, deferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público com determinação de acolhimento institucional (fls. 101⁄102 autos principais).
Argumenta o agravante, em resumo, que a criança não está em situação de risco, mormente considerando que se encontra sob os cuidados de seu genitor, sendo fruto de caso extraconjugal, e vindo com ele residir tão somente porque a genitora da criança assim preferiu, uma vez que, logo após dar à luz, entregou a filha ao genitor e esposa, tomando rumo ignorado.
Requer seja conferido efeito suspensivo à decisão agravada, concedendo-se tutela para desacolher a criança e, ao final, seja julgado procedente o presente agravo de instrumento.
É o relatório.
Ao menos nesta análise perfunctória, não se observam elementos capazes de embasar a reforma da decisão agravada.
As questões trazidas pelo agravante não justificam a concessão do efeito suspensivo pretendido.
Consta que a mãe biológica da criança ingressou com ação de busca e apreensão, uma vez que teria havido o registro da filha pelo ora agravante, mas que ele não é o pai da criança. Alegou que o agravante e a esposa a impedem de obter informações e contato com a filha. Por sua vez, o agravante afirma que a criança é sua filha, fruto de relação extraconjugal.
Vislumbra-se que há fatos controversos envolvendo a matéria, inserindo, sem maiores dúvidas, a criança em situação de risco, merecendo a proteção do ECA.
Desta forma, por ora o acolhimento institucional que veio a ser determinado pelo magistrado a quo se justifica para garantir os genuínos interesses da menor. Adequada, pois, a medida decretada, atendendo-se ao princípio do melhor interesse da criança.
Não vislumbro que a decisão apresenta ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade insanável que se justifique ser modificada neste momento processual, devendo prevalecer o livre convencimento do juiz prolator da decisão guerreada.
Isto posto, sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito do recurso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO" (fls. 473-475).

O impetrante assevera que o writ seria cabível, visto que o ato impugnado, que confirmou o acolhimento da ora paciente em instituição, mostrava-se teratológico, ilegal e abusivo, pois retira a menor, atualmente com 6 (seis) meses de idade, do convívio do seu legítimo pai, com quem reside ininterruptamente desde o seu nascimento.

Alega que o acolhimento familiar deve ter preferência sobre o institucional e que, na espécie, não houve adoção à brasileira, devendo ser preservado o estado atual em que a criança se encontra, pois vem sendo bem cuidada na casa do genitor e não há nenhum indício de violência física ou psicológica contra a menor.

Diante do exposto, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja cassada a decisão impugnada, cessando, assim, o constrangimento ilegal imposto à menor, com a suspensão da determinação de acolhimento institucional e a recolocação da paciente sob a guarda do pai até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto na instância de origem (fl. 12 e-STJ).

O pedido liminar foi deferido em 9⁄4⁄2019, determinando a imediata entrega da paciente L. D. ao pai registral G. D., afastando-se, por ora, o recolhimento institucional (fls. 510-516 e-STJ).

O juízo de primeiro grau prestou informações, nas quais esclareceu que, em cumprimento da liminar deferida nesta Corte, já foi providenciada a entrega da paciente ao pai registral, encontrando-se os autos originários aguardando o cumprimento de carta precatória expedida para citação e realização de avaliação psicossocial da genitora, bem como manifestação do autor quanto à realização de exame de DNA (fls. 521-528 e-STJ).

Também foram prestadas informações pelo Tribunal de origem, com documentação pertinente (fls. 531-573 e-STJ).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem em parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS . CRFB⁄1988, art. 105, I, 'c'. Criança recolhida em instituição de acolhimento. Suspeita de 'adoção à brasileira'. Existência de vínculo com suposto pai. Ausência de evidente risco à integridade física ou psíquica do infante. Manutenção com a família que a menor se encontrava desde o nascimento. Medida tomada em prol do melhor interesse da criança. Parecer pela concessão da ordem" (fl. 575 e-STJ).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 503.125 - SP (2019⁄0099418-9)
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C⁄C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE (6 MESES DE VIDA). ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA CONTESTADA. DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula nº 691⁄STF.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. A menor, atualmente com 6 (seis) meses de vida, foi deixada pela genitora sob os cuidados do pai registral e da esposa dele a partir do seu nascimento, de quem, desde então, ela vem recebendo os cuidados materiais indispensáveis às suas necessidades básicas, conforme avaliação realizada pelo serviço social judiciário.
4. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, o que não é a hipótese dos autos, é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA, ainda que pairem dúvidas acerca da veracidade da paternidade declarada no seu registro de nascimento.
5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Liminar confirmada.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A ordem de habeas corpus deve ser concedida.

Na hipótese, a via eleita utilizada pelo impetrante não é adequada, nos termos da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, já que o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão de Desembargadora Relatora que indeferiu pedido liminar formulado na instância precedente.

Contudo, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem de ofício, foi deferido o processamento deste writ e o pedido liminar por estarem configurados os requisitos referentes à plausibilidade jurídica do pedido e ao perigo da demora.

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionalíssimas, dada a potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, permite o afastamento de todos os óbices que, em princípio, acometem o writ e que, ordinariamente, culminariam no seu não conhecimento.

No caso, há flagrante ilegalidade identificável de plano a ensejar a concessão da ordem e a confirmação da liminar deferida de desabrigamento da menor e sua entrega ao pai registral até a conclusão dos pedidos de guarda relativos à infante.

Aliás, em casos como o ora em apreço, em que há interesse de menor em risco, é indispensável emprestar maior celeridade aos atos processuais a fim de ser realizada a justiça do caso concreto, visto versar sobre a vida familiar e os laços emocionais de hipervulnerável.

Apesar da grave circunstância exposta no presente feito - a genitora declara que o pai registral não é o pai biológico da criança, bem como que após o nascimento da filha, entregou-lhe para criação, porém se arrependeu, situação que necessita e vai ser mais bem esclarecida nos processos em trâmite no juízo de origem -, o fato é que a menor, não obstante a tenra idade (conta apenas com seis meses de vida) permaneceu na residência do pai registral e lá vem sendo cuidada pela família dele e recebendo os cuidados materiais necessários como se pode aferir do conjunto fático-probatório anexado aos autos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA, a saber:

"I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ;
III - em razão de sua conduta." (grifou-se)
No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança L. D. está recebendo os cuidados indispensáveis às suas necessidades básicas na residência do pai registral (fls. 424 e-STJ).
Não há, assim, em princípio, nenhum perigo em sua permanência com ele e sua família até o julgamento da lide principal (ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda com pedido de tutela antecipada) ou até que porventura sobrevenha alteração substancial na realidade fática controvertida nos autos, e que ficará ao prudente critério do magistrado singular, o qual, segundo as informações prestadas, tem conduzido o feito com a celeridade que o caso requer.
A propósito, importante registrar que já foi determinada pelo juízo de primeiro grau a citação e a confecção de laudo psicossocial da genitora, além de se aguardar a manifestação do autor quanto à realização do exame de DNA (fl. 523 e-STJ) com vistas à apuração da controvertida questão relativa à paternidade biológica da criança, de modo que, até que se tenha esse resultado e posterior deliberação judicial sobre ele, pelo menos, e como já afirmado na decisão liminar, é conveniente que a infante seja mantida no ambiente familiar em que se encontra, até porque se trata da residência do seu pai registral.
Ademais, também se extrai do relatório psicossocial que a menor já demonstrava se encontrar acolhida pelo pai registral e também por sua esposa R., apresentando bom estado de saúde física (fl. 424 e-STJ).
Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário:
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO.
- Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante .
- Ordem concedida" (HC 221.594⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄3⁄2012, DJe 21⁄3⁄2012 - grifou-se).
"PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PERDA DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem.
2. Excepcionalmente, porém, é possível sua análise pelo STJ sempre que se constate a concomitante existência de uma decisão manifestamente ilegal, a plausibilidade do recurso especial e a existência de evidente risco de perecimento do direito pleiteado, em decorrência da natural demora do curso normal do recurso especial.
3. Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante.
4. Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais.
5. Agravo na medida cautelar provido, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos agravantes, com determinação de imediata busca e apreensão de L.V.M., e sua restituição ao lar do agravante" (AgRg na MC 18.329⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2011, DJe 28⁄11⁄2011 - grifou-se).
Inexistente alegação dessa natureza nos autos, deve a criança ser protegida de sucessivas e abruptas alterações em seu lar, com vistas à proteção de sua estabilidade emocional.
A permanência da criança em orfanato acarreta, por sua vez, verdadeiro atentado à liberdade de ir e vir da criança, bem como risco de trauma psicológico desnecessário.
Por fim, a Terceira Turma desta Corte, nos autos da MC nº 18.329⁄SC, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20⁄9⁄2011, fixou o entendimento de que, na ausência de perigo de violência física ou psicológica contra a criança, a sua busca e apreensão com acolhimento institucional, no curso de qualquer ação em que se discuta a custódia física da infante, representa evidente afronta ao melhor interesse do menor .
No mesmo sentido:
" HABEAS CORPUS . DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE FRAUDE EM REGISTRO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
1. Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei n. 8.069⁄1990 , torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (art. 101, VII, do ECA), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do mesmo diploma.
2. Assim, tem-se que a ação do Juiz no sentido de colmatar desvios tanto no âmbito da ação estatal, quanto no âmbito familiar, seja por ato próprio da criança ou do adolescente, como também no domínio da sociedade deve, necessariamente, ser pautada pela precisa identificação de situação concreta de ameaça ou violação de direitos, notadamente em se tratando da medida de proteção que impõe o acolhimento institucional, por ser esta orientada pelo caráter da excepcionalidade e da provisoriedade, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 101 do ECA.
3. No caso em exame, a manutenção da guarda de A.M DO R. com o casal W.G.DO R, o pai registral, e P.R.M.M, sua companheira, não representa uma situação concreta de ameaça ou violação de direitos do infante, pois nada há nos autos a demonstrar, ainda que vagamente, a ocorrência de exposição do infante a riscos para sua integridade física e psicológica.
4. Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de acolhimento do infante fulcrou-se tão somente nos argumentos apontados pelo Parquet estadual de que houve adoção irregular mediante fraude no registro civil, sem, contudo, arrolar quaisquer evidências de que a criança estivesse em situação de perigo físico ou psíquico ao conviver com o pai e a sua companheira.
5. A esse respeito, não se pode olvidar que o registro civil é dotado de fé pública e, até prova em contrário, impõe presunção de verdade em favor de suas declarações, de onde se conclui que a declaração do pai, ao reconhecer e registrar o filho, não pode ser elidida por simples argumentações e conjecturas acerca de sua autenticidade sob o ponto de vista da paternidade biológica. Mais do que isso, assim deve ser tal conclusão, pois é a que melhor prestigia o interesse da criança de ter reconhecida a sua paternidade, bem como de ter um lar e convívio familiar.
6. Por óbvio, essa presunção pode ser elidida por meio de prova idônea, a exemplo do teste de DNA. Todavia, até que se ultime a contraprova para verificar a paternidade biológica do pai registral do infante, não se pode concluir que a suposta adoção irregular, mediante fraude no registro civil, importe, por si só, em risco à integridade física ou psíquica do infante. Isso porque, utilizando-se a técnica do art. 98 do ECA  que impõe a aplicação de medidas de proteção nas situações que especifica, não se prescinde, concretamente, da evidência de quaisquer situações de ameaça ou violação de direitos tutelados naquele diploma.
7. A excepcionalíssima hipótese dos autos justifica a concessão da ordem, porquanto parece inválida a determinação de acolhimento institucional da criança em abrigo ou entidade congênere, uma vez que, como se nota, não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA.
8. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário (Precedentes: HC n. 294.729⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29.08.2014; HC 279.059⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.2.2014; REsp n. 1.172.067⁄MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 14.4.2010).
9. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, este último regulamentado pela Resolução n. 54⁄2008 do Conselho Nacional de Justiça, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade no processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae . Contudo, não se pode perder de vista que o registro e classificação de pessoas interessadas em adotar não têm um fim em si mesmos, antes devem servir, precipuamente, ao melhor interesse das crianças e dos adolescentes. Portanto, a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para a adoção não tem um caráter absoluto, pois deverá ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.
10. As questões suscitadas nesta Corte na presente via não infirmam a necessidade de efetiva instauração do processo de adoção, que não pode ser descartado pelas partes. Na ocasião, será imperiosa a realização de estudo social e aferição das condições morais e materiais para a adoção da criança. Entretanto, não vislumbro razoabilidade na transferência da sua guarda primeiro a um abrigo e depois a outro casal cadastrado na lista geral, sem que se desatenda ou ignore o real interesse do menor, com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano.
11. Ordem concedida" (HC 468.691⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄2⁄2019, DJe 11⁄3⁄2019 - grifou-se).
" HABEAS CORPUS . BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE 'ADOÇÃO À BRASILEIRA'. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA REGISTRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos . Precedentes.
2.- Ordem concedida" (HC 291.103⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄8⁄2014, DJe 29⁄8⁄2014 - grifou-se).
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus , de ofício, confirmando-se a liminar deferida, para determinar que a menor L. D. permaneça sob a guarda do pai registral - G. D. -, afastando, por ora, a necessidade do acolhimento institucional, o que traduz o melhor interesse da criança, neste momento, que tem direito a um lar (art. 227 da Constituição Federal), até o desfecho das ações de guarda e de busca e apreensão cumulada com o cancelamento de registro civil, ficando ressalvada a reapreciação da questão relativa à guarda da paciente pelo magistrado de primeiro grau diante de alteração substancial superveniente na situação fática controvertida que porventura venha a se verificar no curso dos processos originários.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0099418-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 503.125 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCOS ROBERTO CHARLES
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO CHARLES - SP401363
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L D
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1828925 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2019
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