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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1390639 SP 2018/0277869-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2019

Julgamento

20 de Maio de 2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1390639_4f068.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL OU TRATADO INTERNACIONAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05).
2. Caso concreto em que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo decidiu a questão acerca de sua competência para processar e julgar a subjacente ação ordinária - objetivando anular a decisão proferida no Processo de Perda de Graduação, que anteriormente tramitou naquela Corte - a partir da interpretação das regras de competência estabelecidas na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
3. Os arts. 42 do CPC/2015 e 8, 2, H, da Convenção Americana de Direitos Humanos não possuem eles comando normativo capaz de sustentar a tese recursal ou, ainda, infirmar os fundamento do acórdão recorrido, haja vista que não disciplinam as competências da Justiça Militar dos Estados ou, ainda, da Justiça Comum, de sorte que a eventual afronta a tais dispositivos seria reflexa.
4. "Em recurso especial é vedado o exame de ofensa reflexa a lei ou a tratado federal, bem como de matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1338038/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2013" ( AgInt no REsp 1.572.782/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2017).
5. "Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" ( AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2018).
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859597516/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1390639-sp-2018-0277869-8

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