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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_58500_68e92.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS EM VIAS PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DE GARANTIA. ENTREGA DEFINITIVA. MULTA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. As partes recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, que aplicou duas multas nos valores de R$ 7.017.843,71 (sete milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e um centavos) e R$ 5.214.766,16 (cinco milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais, dezesseis centavos). Ambas são relacionadas ao descumprimento de cláusulas dos Contratos AC 001/2009 e AC 002/2009 celebrados entre o Consórcio e o Distrito Federal, através da Secretaria de Estado de Transportes, para a execução de obras de adequação viária da rodovia DF-085 (EPTG), Lote 01, Trecho Taguatinga/Viaduto da RFFSA. 2. O Mandado de Segurança foi impetrado na origem com o objetivo de "determinar a anulação das penalidades de advertência e de multa aplicadas pela autoridade coatora", com pedido liminar para "independentemente de oitiva da indigitada autoridade coatora, conforme art. , III, da Lei nº 12.016/09, para determinar que se abstenha de aplicar e/ou executar a sanção administrativa de multa ou qualquer outra até decisão final deste processo". 3. O pedido liminar foi apreciado em várias oportunidades, inicialmente deferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 851 e seguintes), mas posteriormente cassado (fls. 1.492 e seguintes). O TJDFT negou provimento ao Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. O Tribunal na origem denegou a ordem. 4. O Relator na Segunda Turma do STJ negou o pedido de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ativo do Recurso em Mandado de Segurança. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TCDF NO POLO PASSIVO 5. Alega-se que deve o processo ser anulado e retornar à origem para integrar o TCDF no polo passivo do Mandado de Segurança como autoridade coatora, já que o Secretário de Transportes do Distrito Federal teria agido como executor da Decisão 720/2013, em que a Corte de Contas determinou a renovação da garantia, o que ocasionou descumprimento contratual e aplicação das multas. 6. A aplicação das multas decorreu de atuação inicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quando emitiu a Decisão 720/2013 (5.3.2013 - fls. 515 e seguintes) no processo 31531/2010 de Auditoria de recursos externos e solicitou à Secretaria de Estados de Transportes do DF que "c.6) instaure processo administrativo, com fulcro no art. 87 da L. n. 8.666/93, a idoneidade das empresas contratadas para a implantação da Linha Verde, Mendes Júnior, Serveng Civilsan, C. R. Almeida e Concremat, tendo em conta que as falhas apontadas nos autos relativas a má qualidade da execução as obras da Linha Verde, dando informação das providências adotadas em 15 (quinze) dias". Não obstante, coube à autoridade administrativa coatora efetivamente a abertura do processo administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa, e a aplicação das penalidades previstas nos contratos administrativos, por infração às cláusulas estabelecidas de forma livre e consciente pelas contratadas. Há de se afastar a alegada nulidade processual. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO RESP 1.552.581/DF 7. Como bem afirmado pelas partes recorrentes, o REsp 1.552.581/DF foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou não provido o Agravo relacionado ao pedido de liminar. Assim, também deve ser afastada a preliminar de coisa julgada. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8. A Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de aplicar multa pelo descumprimento das cláusulas contratuais (art. 87, II) e estabelece que o recebimento definitivo das obras públicas se dará através de termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. Dispõe: "O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato" (§ 2º do art. 73). Assenta ainda que "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados" (art. 69). 9. O prazo fixado pela Lei de Licitações para o recebimento definitivo das obras públicas, conforme prescreve o § 3º do art. 73, pode ser prorrogado desde que constem os fundamentos que levaram a Administração a não reconhecer como satisfeitas todas as obrigações contratuais a que o contratado anuiu expressamente no momento da celebração do contrato administrativo. 10. A Lei 8.666/1993 também determina que "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente" (§ 4º do art. 56) e que é obrigação contratual do contratado manter durante a execução do contrato administrativo a garantia válida até a conclusão do negócio jurídico. 11. O acórdão recorrido afirma: "Há previsão contratual para a prorrogação da garantia da execução.Confira-se: ´O empreiteiro deverá assegurar que a garantia de execução permaneça válida e vigente até que o empreiteiro tenha executado e concluído as obras e consertado qualquer falha. Se as disposições da garantia de execução especificarem a data de expiração, e o empreiteiro não puder receber o certificado de desempenho até 28 dias antes da data de expiração, o empreiteiro deverá estender a validade da garantia de execução até que as obras tenham sido concluídas e qualquer falha tenha sido consertada" (cláusula 4.2 - f. 901 - grifou-se)´. E a seção VIII do contrato - condições particulares (parte A) - "A garantia de cumprimento será na forma de um seguro de execução no valor de 5% (cinco por cento) do valor aceito do contrato" (f. 369). 12. O Ofício 171/2012-UEGP/ST, de 27.11.2012 (fl. 658), e o Memorando 99/2013-UEGP/ST, de 2.9.2013 (fls. 509 e seguintes - processo 0090-002353/2013), juntados aos autos pelas próprias partes recorrentes, informam a prorrogação do período de notificação de falhas para 12.9.2013 (cláusula 11.3 do contrato administrativo) e as sanções contratuais em virtude da não renovação das garantias (cláusula 4.2 das condições gerais do contrato), respectivamente. Justificam que o TCDF havia apontado desde o exercício de 2011 deficiências na execução das obras, permanecendo ressalvas na última deliberação da Corte de contas (Decisão 720/2013), tendo ordenado o órgão de controle que o prazo de validade da garantia dos contratos fosse mantido até a conclusão de seu exame ou de outro posicionamento do TCDF sobre o tema (item c.

1 da Decisão 720/2013 - Processo 31.531/2010). Outros documentos anexos (fls. 660 e seguintes) reiteram a necessidade da renovação das garantias contratuais em razão do processo em curso no TCDF. 13. A pendência de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo decorria de apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo assegurado aos recorrentes o direito de defesa e do amplo contraditório, como demonstrado pelos documentos juntados aos autos (fls. 1265-1295), o que elide a alegação de ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração Pública quanto à conclusão contratual. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 14. Deve ser afastada também a alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O acórdão recorrido, de forma exaustiva e minuciosa, demonstrou que a Secretaria de Transportes do Distrito Federal realizou notificações destinadas a oportunizar ampla defesa dos recorrentes, tendo estes apresentado defesas prévias e recursos contra as decisões administrativas. 15. A autoridade coatora, constatado o ilícito contratual, aplicou inicialmente a penalidade de advertência em razão da ausência de "renovação do prazo de validade da garantia dos contratos AC 0001/09 -ST e AC 002/09 -ST, sob pena da penalidade de multa", considerando que até então não havia sido realizada a entrega definitiva das obras contratadas. 16. Posteriormente, em razão do não atendimento da decisão administrativa, foram aplicadas as multas ora questionadas, o que demonstra que foi dada oportunidade às recorrentes para sanear a irregularidade contratual quanto à prorrogação da validade das garantias estabelecidas nos instrumentos contratuais. CONCLUSÃO 17. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte RECORRENTE: CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR SERVENG CR ALMEIDA Dr (a). BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte RECORRENTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A Dr (a). BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte RECORRENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Dr (a). BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte RECORRENTE: C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS"

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859599160/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-58500-df-2018-0215232-0

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