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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0819331-29.2017.8.12.0001 MS 2019/0057927-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1800922_e45f6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. VEÍCULO SEM PLACA. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu pela apreensão do veículo por encontrar-se parado em via pública sem placa de identificação.
2. O juízo de primeiro e segundo graus de jurisdição entenderam que, se o automóvel estava parado, por certo já estivera "em trânsito", fato que faz incidir o comando legal do art. 230, VI, do CTB com suas punições administrativas, dentre elas a apreensão do veículo.
3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859599275/recurso-especial-resp-1800922-ms-2019-0057927-9

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