jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1008067-75.2015.8.13.0000 MG 2019/0009318-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_59843_7265d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100/2007. 1.

Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15.12.2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da LC 100/2007 (fl. 60, e-STJ).
2. Consta dos autos que a recorrente "exerce a carreira no magistério do Estado de Minas Gerais e foi efetivada pela LC nQ 100/2007 e corre o risco de ser exonerada, haja vista que o Supremo Tribunal Federal declarou recentemente sua inconstitucionalidade, extinguindo os cargos efetivos criados". Dessa forma, tem "direito a permanecer no cargo que ocupa em virtude do decurso do tempo, em apreço ao postulado do princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo".
3. Sobre o mérito da questão, o Tribunal local assentou que o STF julgou inconstitucional o art. , I, II, IV e V, da LC 100/2007, que permitia a ocupação de cargos sem concurso público, portanto a recorrente pode ser "demitido pela livre vontade de quem o contratou".
4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, desconstituindo as relações jurídicas subjacentes enviadas de irremediável inconstitucionalidade, como no exemplo dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF
5. Recurso Ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859599671/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-59843-mg-2019-0009318-3