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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1309402_a5239.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. ART. 942 DO CPC⁄2015. INAPLICÁVEL. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia" (REsp 1762236⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2019, DJe 15⁄03⁄2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 478⁄492) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a agravante insiste na violação do art. 942 do CPC⁄2015, aduzindo ser necessária a observância do procedimento ali descrito. Entende que o marco temporal para a aplicação das novas regras processuais é a data da publicação.
Aponta negativa de prestação jurisdicional e afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre os seguintes pontos (e-STJ fl. 490):
a) que os atos de imprensa devem ser norteados pela verdade “subjetiva”, ou seja, ao portal não pode ser exigida a mesma diligência na investigação dos fatos que é própria do órgão policial ou judicial, mas basta a simples aparência de veracidade do fato. A referida aparência, por seu turno, resta inconteste após a constatação de idêntica matéria no portal www.g1.com.br, site de notória respeitabilidade no cenário brasileiro; e b) que o termo “sabidamente falsa”, utilizada no acórdão, não poderia ser mais equivocado, eis que, conforme aludido, a matéria foi originalmente veiculada por um dos maiores portais de notícia do Brasil;
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Os agravados não apresentaram impugnação (e-STJ fl. 495).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. ART. 942 DO CPC⁄2015. INAPLICÁVEL. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia" (REsp 1762236⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2019, DJe 15⁄03⁄2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 468⁄473):
Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de omissão, falta de demonstração da ofensa aos dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 423⁄425).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 280):
EMENTA ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Não ocorrência Ofensa dirigida aos autores, avós paternos, que são guardiães da infante Acusação de subtração de incapazes, através de matéria jornalística Preliminar afastada Recurso improvido.
NULIDADE DA SENTENÇA Alegação de inexistência de apreciação de pontos relevantes da defesa Descabimento Análise bem elaborada da questão Preliminar afastada Recurso improvido.
CERCEAMENTO DE DEFESA Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito Dilação probatória Desnecessidade Preliminar rejeitada Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ofensa à honra Caracterização Propagação de notícia, feita sem qualquer verificação prévia de autenticidade Indenização Necessidade R$15.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor Suficiência Sentença de procedência Manutenção Ratificação dos fundamentos do “decisum” Aplicação do art. 252 do RITJSP⁄2009 - Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 373⁄376).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 342⁄353), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa:
(i) aos arts. 941, § 3º, e 942 do CPC⁄2015, pois aplicável o novo Código, porém:
(...) o Tribunal de origem maculou as disposições descritas na técnica de ampliação de julgamento prevista pelo art. 942, posto que, apesar de publicar acórdão de apelação não unânime, se absteve de convocar mais desembargadores para o julgamento e, até mesmo, se omitiu em colacionar o voto divergente. (e-STJ fl. 349),
(ii) aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, por omissão referente à:
a) desproporcionalidade do quantum indenizatório em razão da atitude da recorrida em promover idêntica ação em desafio a vários portais que republicaram a matéria objeto da lide, evidenciando enriquecimento ilícito; b) ao argumento de que de que à imprensa não é exigida a mesma diligência na investigação dos fatos que é própria do órgão policial ou judicial, de forma que a republicação de matéria de outro jornal, mormente um de notável respeitabilidade como o g1.com.br, eximiria o portal “republicador” de culpa e a condenação implicaria em afronta ao direito constitucional de informação e liberdade de imprensa; c) a necessidade de intimação do portal G1 para apuração da autenticidade da matéria, haja vista este ser o redator original da publicação; e, por fim, d) a indevida utilização do acórdão do termo “sabidamente falsa”, haja vista que, ante a matéria ter sido publicada em site de relevância nacional, esta seria presumidamente verdadeira e não o contrário. (e-STJ fl. 350),
(iii) e (iv) aos arts.1866,1888,9277 e9444 doCC⁄20022 e 373 do CPC⁄2015, por não existir, no caso, responsabilidade civil de sua parte por ausência de dolo e culpa, bem como por não haver prova do ânimo subjetivo. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de dano moral para evitar o enriquecimento ilícito.
No agravo (e-STJ fls. 430⁄441), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 453).
Em parecer, o MPF manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 461⁄466).
É o relatório.
Decido.
(i) Da técnica de julgamento do art. 942 do CPC⁄2015
A apelação foi julgada em data anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados. Dessa forma, a análise do cabimento da técnica de julgamento deve ser feita à luz da teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, à época em que julgada a apelação, não havia a previsão legal, de modo que não há nulidade a ser sanada.
Confiram-se:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. VIGÊNCIA DA LEI 11.382⁄2006. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO: CPC⁄73.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11⁄11⁄2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12⁄01⁄2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28⁄09⁄2011 e atribuído ao gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar a legislação incidente à execução de título extrajudicial, quando os embargos à execução são opostos antes da vigência da Lei 11.382⁄2006.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC⁄73.
4. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de dispositivo constitucional, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
6. Muito embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, a sucessão de leis processuais no tempo é subordinada, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, ao princípio geral de que o tempo rege o ato ("tempus regit actum"), no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais.
7. A lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
8. Apesar de não ser uma regra absoluta, ela somente comporta exceções quando, a despeito da edição da lei nova, os atos a serem praticados possuam nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob a égide da lei antiga ou com os efeitos deste.
9. No particular, publicada, sob a égide da Lei 11.382⁄2006, a sentença que julgou os embargos à execução, impõe-se a preservação da eficácia dos atos processuais realizados sob a vigência da norma revogada, mas, a partir desse momento processual, passam a incidir as regras da nova lei, seja quanto à sistemática recursal, seja quanto ao trâmite da execução.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 1.637.355⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 17⁄8⁄2018.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC⁄2015. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.
2. No caso concreto, a publicação da decisão que inadmitiu o especial ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.
3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o art. 508 do CPC⁄1973.
4. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, não se tendo comprovado nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido prazo.
5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115⁄STJ), não sendo possível a aplicação do art.
13 do CPC⁄1973 em sede de recurso excepcional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 885.994⁄RO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 24⁄10⁄2016.)
(ii) Da omissão
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
O Tribunal de origem ratificou o que foi dito pelo Juízo a quo (e-STJ fls. 283⁄284):
(...) Inegável, outrossim, o fato de que houve precipitação da ré ao publicar ou replicar tal matéria sem aprofundar os levantamentos feitos ou procurado outras pessoas próximas da família para saber o que de fato havia ocorrido com a menor até então tida tão-somente pela mãe, a quem se conferiu, de forma imprudente, plena credibilidade no momento, como desaparecida.”
Acrescentou ainda (e-STJ fl. 284):
Como bem ressaltou o Ilustre Procurador de Justiça, a fls.269⁄272, “No mérito, o apelante não colhe melhor sorte, visto que, ao propagar a notícia sabidamente falsa, posto que feita sem qualquer verificação prévia da sua autenticidade, repercutiu fato danoso à integridade moral dos autores, devendo responder em igualdade de condições à sua fonte. Nem se alegue que a obrigação da descoberta da verdade real do fato compete exclusivamente à Polícia e à Justiça, pois os órgãos jornalísticos tem o dever constitucional de respeitar a honra alheia, sob pena de arcar com a indenização pelos prejuízos materiais e morais que causar a outrem (artigo 5º, incisos V e X, CF), não lhe servindo de anteparo o direito de liberdade previsto no art. 220 da CF, por ter obrigação de bem informar ao público em geral, não publicando matéria desairosa ao bem-estar de terceiro.(...) Por isso, está bem caracterizado o ilícito que não se coaduna com o propósito informativo, mas que revela, ao contrário, a morbidez e o propósito sensacion alista do órgão informativo, em detrimento da reserva, da intimidade e da dignidade da família da criança, seus protetores.” No mais, saliente-se que o quantum estabelecido, no importe de R$15.000,00, afigura-se moderável, mostrando- se adequado, dentro dos padrões que têm sido impostos em casos análogos, uma vez que a fixação a título de indenização deve cumprir a função inibidora que se espera que a condenação imponha, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora.
Desse modo, não assiste razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015.
Além do mais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas.
(iii) Da responsabilidade civil
A respeito da responsabilidade, a autora cumpriu com seu ônus de comprovar suas alegações, tendo os julgadores assim examinado a questão, citando a sentença (e-STJ fl. 283):
“Incontroverso, no caso em comento, a dispensar a produção de qualquer prova em audiência, o fato de ter sido veiculada pela Internet, de forma completamente inverídica, a matéria jornalística indicada a fls.21, dando conta de que uma menor havia desaparecido ao ser levada 'há mais de um mês' pelos avós, os quais, segundo a informação de vizinhos, teriam 'sumido da noite para o dia', mormente por estes, na realidade, detinham a guarda e responsabilidade da criança desde agosto de 2013, conforme termo de fls.19."
Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.
(iv) Da redução do dano moral
Em relação ao valor indenizatório arbitrado, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7⁄STJ para possibilitar sua revisão. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA FALECIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu haver responsabilidade do recorrente pela morte ocorrida em suas dependências, visto que falhou com o seu dever de segurança e afastou a alegação de culpa concorrente da vítima. Alterar tal conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial.
4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 717.401⁄GO, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015.)
O Tribunal a quo , consideradas as peculiaridades do caso em questão, manteve a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
Ausente a suscitada negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com o resultado do julgamento.
Ademais, conforme exposto na decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
Quanto à incidência das regras do CPC⁄2015, a jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que"à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumado"(AgInt no REsp 1540391⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018).
Esclareça-se que, no caso, o julgamento do recurso de apelação foi realizado sob a vigência do CPC⁄73 (e-STJ fl. 279), publicado o acórdão em setembro de 2015 (e-STJ fl. 290). Apenas a republicação do aresto (e-STJ fl. 340) se deu após a entrada em vigor do CPC⁄2015.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC⁄2015, deve ser levada em conta a data em que o julgamento foi concluído. Quanto ao tema, o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC⁄2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC⁄1973, mas se encerrou na vigência do CPC⁄2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC⁄2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada " Empório Santa Maria "em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo" Casa Santa Maria ".
3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
4. O art. 942 do CPC⁄2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
5. O art. 942 do CPC⁄2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.
6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.
7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18⁄3⁄2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC⁄1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.
8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18⁄3⁄2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC⁄2015.
9. A incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.
10. A redação do caput do art. 942 do CPC⁄2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.
11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC⁄2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.
(REsp 1762236⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2019, DJe 15⁄03⁄2019 - Grifei)
Como no caso, a sessão de julgamento da apelação foi concluída na vigência do CPC⁄1973, não há falar em aplicação do art. 942 do CPC⁄2015.
Assim, não procedem as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0143360-7
AREsp 1.309.402 ⁄ SP
Número Origem: 10146519520148260562
PAUTA: 16⁄05⁄2019 JULGADO: 16⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA
ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965
DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765
PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540
AGRAVADO : L M P (MENOR)
AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1827090 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859600186/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1309402-sp-2018-0143360-7/inteiro-teor-859600233

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