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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0010597-51.2014.4.03.6100 SP 2016/0334907-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1715531_3076f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - O presente feito decorre de liminar obtida em mandado de segurança afastando a multa de mora exigida sobre o COFINS, no valor de R$ 218.612,27 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), em relação ao mês de abril de 2003.
II - Com a concessão da liminar, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, com o julgamento do mandamus, foi declarada a inexigibilidade da multa moratória, sendo interposta apelação, a qual foi provida para reconhecer a exigibilidade do crédito e rejeitados o superveniente embargos de declaração, em 28/10/2009, com intimação da Fazenda Nacional ocorrendo em 3/11/2009.
III - No julgamento acima, foi explicitado que apenas com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido no eito de agravo de instrumento, ou seja, em 16/8/2013, é que teve início o prazo prescricional, não tendo sido transcorrido o prazo quinquenal haja vista o ajuizamento da execução em 25/6/2014. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.
IV - No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 151, IV; 156, V e 174 do CTN; 497 da Lei n. 5.869/73 e 955 do CPC/2015.
V - Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional referente ao crédito tributário exigido pela União começou a correr em 26/8/2008, momento em que o acórdão da apelação revogou a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, ou ainda, no dia em que a União foi intimada acerca dos termos do acórdão referido, 22/5/2009, o que implica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação de execução foi ajuizada em 25/6/2014. Alega, ainda, que os recursos dirigidos às instâncias especiais não gozam de efeito suspensivo automático.
VI - Conforme previsão do art. 174, parágrafo único, III, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Verifica-se que, na hipótese dos autos, conforme explicitado no acórdão recorrido, a decisão que declarou a exigibilidade do crédito tributário foi combatida por meio de dois embargos de declaração, sendo os segundos aclaratórios julgados em 28/10/2009, ocasião em que a Fazenda Nacional já poderia exigir o referido crédito.
VII - Contado o prazo prescricional a partir da data encimada, verifica-se que o ajuizamento da execução fiscal, ocorrida em 25 de junho de 2014, foi realizado tempestivamente. É que, na hipótese, os embargos de declaração impediram o trânsito em julgado da decisão que declarou a exigibilidade do crédito. Então, é a partir de tal data que se inicia o prazo prescricional. A questão é relativa ao trânsito em julgado e não ao efeito interruptivo dos embargos. Assim, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.126.019/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859600756/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1715531-sp-2016-0334907-8