Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que a agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da gratuidade da Justiça. A revisão desse entendimento esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.