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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_569393_80a17.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 569.393 - ES (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ERIC DE SA TROTTE E OUTROS

ADVOGADOS : ERIC DE SÁ TROTTE - RJ178660 BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS - RJ189941

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : CRESO SUERDIECK DOURADO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CRESO SUERDIECK DOURADO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. XXXXX-67.2020.8.08.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 171, caput, 168-A e 299, c/c o art. 304, todos do Código Penal (estelionato, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica), bem com no art. 1º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

Segundo o apurado, o paciente, desde que assumiu a gestão do Supermercado Santo Antônio, efetuou diversos atos fraudulentos, deixou de cumprir com várias obrigações empresariais, sujeitando a empresa a inúmeros protestos, efetuou compra de outros estabelecimentos utilizando o CNPJ da empresa, sonegou tributos, efetuou transferências, deixou de pagar contas de energia, falsificou comprovantes de pagamento de tributos e, mesmo após ter sido afastado judicialmente da gestão da pessoa jurídica, tentou efetuar a venda de um dos frigoríficos, além de ter efetuado a compra, também no nome da empresa, de combustível e lubrificante para sua embarcação ancorada no Estado do Rio de Janeiro. Por meio de perícia, identificou-se um desfalque financeiro na monta de R$ 17.161.468,93 (dezessete milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) provocado pela gestão do paciente.

Buscando a revogação da custódia cautelar, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O desembargador relator deferiu em parte o pedido liminar para

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conceder ao paciente "a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco reais), além de estar submetido às seguintes cautelares diversas da prisão: a) proibição de contatar a vítima e as testemunhas de acusação, salvo autorização das autoridades incumbidas da investigação e judicial; b) obrigação de comparecer à Delegacia e/ou em Juízo para prestar esclarecimento sempre que for convocado, mantendo endereço certo para ser comunicado dos atos; c) auxiliar nas investigações, fornecendo documentos que forem solicitados; d) recolhimento do passaporte, já colocado à disposição da autoridade policial (fl. 910); e e) afastamento dos atos de gestão empresariam da J. ZOUAIN & CIA LTDA, até que sejam apuradas a sua conduta" (e-STJ fls. 1.580/1.581).

Houve pedido de revogação da fiança, que foi indeferido.

Foi formulado novo pedido de revogação da fiança, alegando o paciente o fato de não possuir o valor estipulado para o imediato pagamento e a pandemia pela Covid-19.

O pedido foi indeferido, ressaltando o desembargador relator supressão de instância quanto à análise da pandemia e o fato de que o paciente "não se encontra preso, já que, até a presente data, o mandado de prisão não foi cumprido, e o pedido liminar de suspensão já foi deferido, aguardando apenas o cumprimento da condição por parte do próprio paciente" (e-STJ fl. 1.628)

No Superior Tribunal de Justiça, assinala a defesa que "[...] pugnou, por 02 (duas) formas absolutamente fidedignas pelo pagamento da fiança, estribando-se no permissivo elencado no artigo 330 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 12).

Aduz que "não merece amparo a presunção de riqueza especulada pelo em. Magistrado e tampouco a fantasiosa afirmação de que o Título da Dívida Pública oferecido pelo Paciente não consta em sua declaração de bens. Isto porque, não há margem para conjecturas, mormente quando se trata da liberdade de outrem" (e-STJ fl. 14).

Sustenta que, "frente à pandemia mundial, a desnecessidade das prisão cautelar já reconhecida, e sobretudo, em atenção à todas as recomendações

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sanitárias, bem como à recomendação nº 62 do CNJ, roga-se benevolentemente à Vossa Excelência, seja determinado o imediato recolhimento do mandado de prisão em desfavor do Paciente; com vistas a ver preservada a sua vida. Há de se observar que não lhe são imputados crimes com violência ou grave ameaça" (e-STJ fls. 24/25).

Pugna pela superação do enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

Diante dessas considerações, pede, liminarmente, o recolhimento imediato o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Subsidiariamente, requer seja concedida a prisão domiciliar.

No mérito, busca a confirmação da liminar e requer que seja "determinado o aceite do pagamento da fiança imposta com o Título da Dívida Pública nº 0418168, emitido pela ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., ao portador, no valor de R$ 1.506.822,63 (um milhão, quintos e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos); bem como seja declarada a nulidade da decisão vergastada por ofensa ao art.93, IX da CF e ao art. 489, § 1º do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 35).

É, em síntese, o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

A questão em exame necessita de averiguação mais detida pelo

Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida da impetração e as

provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado

constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e

de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Diga-se, ainda, que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça da

questão acerca do advento de fato novo pela pandemia de Covid-19 representa

dupla supressão de instância tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o

Tribunal de Justiça se manifestaram.

Vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou

referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347.

É de relevo pontuar, também, que o Poder Público não se quedou

inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a

Recomendação n. 62 , que adotou medidas preventivas contra a propagação da

infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal

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e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7 , adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.

Registro que, diante do reconhecimento de supressão de instância, as petições juntadas aos autos não serão analisadas pois se referem ao mérito da impetração.

Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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