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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1806830 SP 2019/0050958-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/05/2019

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1806830_89337.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/1980, na medida em que aquele princípio (menor onerosidade do devedor), preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor.
2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou: "sopesando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade da atividade empresarial, por ora não se deve privar a empresa executada de recursos voltados ao seu objeto social, crédito que, aliás, até o limite individual de 200 salários mínimos, é preferencial ao tributário quando há concurso com credores trabalhistas" (fl. 219, e-STJ).
3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00011
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00620
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859601740/recurso-especial-resp-1806830-sp-2019-0050958-2

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