jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1730907_3387b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S⁄A
ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (S) - CE006397
PAULO CAMILLO - CE004890A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. RECENTE AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TEMA 1003⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. REMESSA À ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA QUESTÃO AFETADA.
1. A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária . Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp 396.702⁄CE).
2. Em novo julgamento o pedido rescisório foi declarado procedente para dar provimento à Apelação e Remessa Oficial e afastar a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento dos créditos de insumos não tributados pelo IPI . Os Embargos foram desacolhidos e novo Recurso Especial foi admitido na origem.
3. A decisão monocrática de fls. 777-779, e-STJ, conhecendo parcialmente do Recurso Especial e nessa parte negando provimento foi combatida pelo Agravo Interno de que ora se cuida.
4. O cerne da questão é o reconhecimento da obrigação de aplicar a correção monetária no ressarcimento dos créditos do IPI do qual a agravante é isenta na qualidade de fabricante de bens de capital.
5. A Fazenda argumenta que a lei instituidora da isenção do IPI, bem como a Portaria que regulou a forma do ressarcimento do crédito inaproveitado, não menciona a correção monetária em favor da autora e que a legislação tributária que dispõe sobre a isenção deve ser interpretada literalmente, consoante o art. 111⁄CTN.
6. A Primeira Seção afetou o Tema 1003 ao regime dos Recursos Repetitivos, que submete a julgamento a questão sobre a "definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007".
7. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672⁄2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015, conforme o caso.
8. Agravo Interno provido para anular a decisão de fls.777-779, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa , conforme fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 09 de maio de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S⁄A
ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (S) - CE006397
PAULO CAMILLO - CE004890A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e nessa parte negou-lhe provimento nos seguintes termos:
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. CORREÇÃO - MONETÁRIA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o aresto proferido por este Plenário, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento.
2. Destacou a Corte Superior que no que tange aos créditos escriturais de IPI, é pacífico o posicionamento do STJ no sentido de que é indevida a correção monetária, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, hipótese em que deverá incidir a correção monetária sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real, Assim, determinou o retorno dos autos a este Regional para que se certifique, a partir da análise dos elementos contidos nos autos, quanto a se houve ou não oposição de óbice pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio á recorrente, para só então determinar se é devida ou não a correção monetária.
3. Quanto à pretensão da Fazenda de desconstituição do acórdão rescindendo, à luz da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, penso que há razão para o seu acolhimento. Consoante fora destacado no acórdão anteriormente proferido, "a própria autora (Fazenda) ressaltara, em sua peça inicial, que não opusera qualquer óbice aos pleitos de ressarcimentos do IPI formulados pelo contribuinte".
4. Assim, deve ser reconhecida a violação a disposição de lei presente no acórdão rescindendo, na medida em que manteve a sentença que reconhecera a existência de relação jurídica entre a empresa e a União, relativamente à obrigação de aplicar aos pedidos de ressarcimento em dinheiro do IPI a respectiva correção monetária sem que haja previsão legal para tanto.
5. Procedência do pedido de rescisão.
Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados.
A parte aponta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC⁄1973, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. , § 2º, da Lei 8.191⁄1991 e 66 da Lei 8.383⁄1991, sob o fundamento de que o pedido que justificou a ação originária do contribuinte foi pela demora exacerbada e injustificável no atendimento dos pleitos administrativos.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.3.2018.
O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 690, e-STJ):
(...)
Como se vê, nada obstante o embargante afirme, que a ação originária se fundava na demora injustificada da Fazenda em processar e deferir pedidos de ressarcimento específicos e formalizados de crédito de IPI, ele mesmo aponta, em sua exordial, que os pedidos vinham sendo apreciados e deferidos regularmente; entretanto, os créditos escriturais de IPI, que lhe eram, reconhecidos, não eram atualizados por ausência de previsão legal e foi tal , entendimento que ensejou a sua irresignação judicial.
Demais disso, o Eg. STJ, ao julgar o REsp da Fazenda nos presentes autos, concluiu com clareza que o crédito de IPI do caso de que se cuida é considerado escritural e que, de acordo com sua jurisprudência e a do, STF, é indevida a correção monetária quando não há óbice normativo instituído pelo Fisco. Assim, o acórdão embargado fora prolatado de acordo com as balizas definidas pelo STJ e, constatada a inexistência de resistência do Fisco no caso concreto, findou por julgar procedente o pedido de rescisão da Fazenda Nacional. Não há, pois, qualquer omissão ou contradição à sanar.
(...)
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou de forma clara que, nada obstante a embargante afirme que a ação originária se fundava na demora injustificada da Fazenda em processar e deferir pedidos de ressarcimento específicos e formalizados de crédito de IPI, ela mesma aponta, em sua exordial, que os pedidos vinham sendo apreciados e deferidos regularmente; entretanto, os créditos escriturais de IPI, que lhe eram reconhecidos, não eram atualizados por ausência de previsão legal e foi tal entendimento que ensejou a sua irresignação judicial.
Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se os pedidos de ressarcimento vinham sendo apreciados e deferidos regularmente.
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e nessa parte nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se. ( fls.777-779, e_STJ
A parte agravante sustenta, em suma que:
C) A regra aplicada ao ressarcimento de crédito do IPI é a mesma à repetição de indébito, pois se trata de dívida líquida e certa (reconhecidos administrativamente); e
D) "A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pelo Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação"(REsp 611.905⁄RS).
Vejam Excelências que a decisão, ora agravada, se embasa numa suposta resistência por parte do Fisco na devolução dos ressarcimentos, quando na realidade, o pleito originário se reclama a correção monetária dessas devoluções, entre a formulação dos pedidos e as datas do ressarcimento. Esta é, d. v., uma questão meramente de direito.
Assim, no caso em questão, como se verifica, o v. acórdão recorrido do TRF5 tem fundamento diverso do exposto no recurso especial e na r. decisão embargada, merecendo desse a reforma da decisão agravada.
Não é demais ressaltar que esse e. STJ, não abordado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial desta C. Corte, como assim se fez nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO ¹ 1.220.942⁄SP (2012⁄0095341-6), já se manifestou sobre questão semelhante a destes autos, abordando situação mais recente. Já sob a estabilização da economia (Plano Real), a justificar ainda mais o direito cristalino da ora agravante⁄requerente, cuja ementa do julgado deixa evidenciada e esclarecida toda esta questão, com a distinção de crédito escritural, saldo credor, e ressarcimento de créditos. (fls.785-795, e-STJ).
A agravante pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
Para melhor compreensão da controvérsia faço um breve escorço histórico da causa:
A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizara perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento foi deferido, entretanto, sem correção monetária . Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido fora acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp 396.702⁄CE)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do saudoso Ministro Peçanha Martins no REsp 396.702⁄CE, assim solucionou a controvérsia:
RECURSO ESPECIAL 396.702 - CE (2001⁄0180431-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTROS
RECORRIDO: CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S⁄A
ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO E OUTROS
Processual Civil e Tributário. Crédito do IPI. Correção Monetária. Aplicação. Nulidade do Acórdão Recorrido. Inocorrência.
1. Não sendo o acórdão impugnado omisso em relação à incidência da correção monetária de créditos do IPI, estando, aliás, em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inviável o recurso especial para obter sua anulação.
2. Recurso especial improvido.
Extraio pequeno trecho do voto, no REsp 396.702⁄CE, mantendo a decisão do TRF da 5ª Região :
Em face do exposto, considerando, no concernente à aplicação da correção monetária nos indébitos tributários, que o acórdão recorrido, ao invés de omisso, está em concordância com o entendimento iterativo desta Corte, nego provimento ao recurso.
A Fazenda Nacional requereu, em Ação Rescisória, a desconstituição do decisum que determinou a incidência de correção monetária nos pedidos do ressarcimento em dinheiro do IPI, nos mesmos índices oficiais de inflação. Destaco do requerimento:
(...)
c) Procedência da Ação Rescisória, tornado-se definitiva a tutela antes deferida, para rescindir (Judicium rescindens) o acórdão proferido pela eg. Segunda Turma desse Colendo TRF⁄5ª Região, devendo, em consequência, nos termos do inciso I do artigo 488 c⁄c 494 todos dispositivos do CPC, ser proferido novo julgamento ( judicium rescissorium ) e afastar a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento do crédito de insumos não tributados pelo IPI, salientando-se que o fisco em momento algum criou óbice ao ressarcimento pretendido; (...) (fls.1-23, e-STJ).
Inconformada com o resultado da Rescisória, interpôs a União o REsp 1.322.418, quando assim me manifestei:
No que tange aos créditos escriturais de IPI, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que é indevida a correção monetária, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, hipótese em que deverá incidir a correção monetária sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real.
A título exemplificativo cito o seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte:
TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativas operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
(...)
Assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para que se certifique, utilizando de elementos contidos nos autos, quanto a se houve ou não oposição de óbice pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio à recorrente, para só então determinar se e devida ou não a correção monetária. (fls 481-483, e-STJ).
Esgotados os recursos no Superior Tribunal de Justiça, baixaram os autos para cumprimento do decisum em 14.6.2016.
Em novo julgamento o pedido rescisório foi declarado procedente para dar provimento a Apelação e Remessa Oficial e afastar a incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento dos créditos de insumos não tributados pelo IPI . Os Embargos foram desacolhidos e novo Recurso Especial foi admitido na origem.
Proferi a decisão monocrática de fls. 777-779, e-STJ, conhecendo parcialmente do Recurso Especial e nessa parte negando provimento, combatida pelo Agravo Interno de que ora se cuida.
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste gabinete em 8 de março de 2019. .
O cerne da questão é o reconhecimento da obrigação de aplicar a correção monetária no ressarcimento dos créditos do IPI do qual a agravante é isenta na qualidade de fabricante de bens de capital.
A Fazenda arguiu que a lei instituidora da isenção do IPI, bem como a Portaria que regulou a forma do ressarcimento do crédito inaproveitado, não menciona a correção monetária em favor da autora e que a legislação tributária que dispõe sobre a isenção deve ser interpretada literalmente, consoante art. 111⁄CTN:
A obrigação de aplicar, ao ressarcimento em dinheiro do IPI e dos créditos fiscais em questão, a correção monetária de acordo com os índices oficiais de inflação, bem como efetuar o pagamento das diferenças verificadas na correção monetária relativas ao período em questão (a partir de setembro de 1991)..“ A correção monetária dos créditos tributários vem sendo admitida na repetição do indébito, bem como na compensação, visando, exclusivamente, a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração da sua expressão nominal. (...).” (fls. 173⁄174, grifei).
A questão adquiriu outro contorno com o julgamento do EAg1.220.942, citado como divergente, veja-se:
De ver que no acórdão paradigma o crédito não é o meramente escritural, mas sim crédito objeto de pedido de ressarcimento (sistemática extraordinária de aproveitamento). Também não houve ato normativo ou qualquer outro impedimento por parte do Fisco ao aproveitamento dos créditos, houve apenas o seu reconhecimento pelo valor histórico, ou seja, sem correção monetária . Esse reconhecimento sem correção monetária gerou uma defasagem entre os créditos do contribuinte e os débitos de outros tributos que pretendia compensar, pois somente nestes últimos é que o Fisco fez incidir a correção monetária em lógica perversa (se o Fisco quer pagar sem correção monetária, deveria cobrar sem correção monetária e vice-versa). Diante desses pressupostos fáticos, concluiu-se haver resistência ilegítima decorrente tão-somente da mora . É a mesma situação do caso concreto e de inúmeros outros que aqui têm sido julgados com a aplicação (data vênia) equivocada dos precedentes.
No julgamento dos Embargos de divergência em REsp 1.461.607, publicados em 1º.10.2018, a Primeira Seção mais uma vez se pronunciou, uniformizando a jurisprudência e fazendo distinções. Transcrevo a ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS⁄COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411⁄STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457⁄07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS .
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS , sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24⁄6⁄2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411⁄STJ: " É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " .
2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457⁄07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206⁄RS , também submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9⁄8⁄2010).
3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS⁄COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco . Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º⁄7⁄2015; AgInt no REsp 1.581.330⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2017; AgInt no REsp 1.585.275⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2016.
4. Embargos de divergência a que se nega provimento.
Verifica-se, ainda, que a Primeira Seção afetou o Tema 1003 ao regime dos Recursos Repetitivos, que submete a julgamento a questão sobre a "definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007".
Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672⁄2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015, conforme o caso. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112⁄1990). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.112⁄1990. RECENTE RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO NO RE 1.023.750⁄SC. RE INTERPOSTO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP.
1. Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23⁄6⁄2017, no RE 1.023.750⁄SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos "às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário" (Notícias STF de 4⁄7⁄2017, publicadas em 5⁄7⁄2017).
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672⁄2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC⁄1973; e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015, conforme o caso.
3. A Segunda Turma do STJ já decidiu a favor da possibilidade de o relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração acolhidos para anular os acórdãos de fls. 553-563, e-STJ, e 578-582, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.(EDcl nos EDcl no REsp 1.644.092⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112⁄90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC⁄2015. PROVIMENTO DO OUTRO AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO PELA UNIÃO, NESTES MESMOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA, PELO STF, NO RE 1.023.750⁄SC. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07⁄03⁄2017, que, por sua vez, julgara Embargos de Declaração de decisão monocrática publicada na vigência do CPC⁄2015.
II. O presente Agravo interno de fls. 801⁄802e encontra-se prejudicado, em face do provimento, nesta mesma data, do Agravo interno, também interposto pela UNIÃO, a fls. 750⁄756e, anulando a decisão de fls. 736⁄742e e, em consequência, a de fls. 788⁄796e - ora agravada e que fixara honorários advocatícios recursais, na forma do CPC⁄2015, a serem suportados pela União -, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.023.750⁄SC, afetado sob o regime da repercussão geral, sejam adotadas, no que couber, as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC⁄2015.
III. Agravo interno prejudicado. (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.112⁄SC, Rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17⁄08⁄2017)
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para anular a decisão de fls. 777-779, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa , para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia (Tema 1003⁄STJ):
a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou
b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0063889-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.730.907 ⁄ CE
Números Origem: 00977541920074050000 200705000977545 977541920074050000 9805381528
EM MESA JULGADO: 09⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S⁄A
ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (S) - CE006397
PAULO CAMILLO - CE004890A
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S⁄A
ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (S) - CE006397
PAULO CAMILLO - CE004890A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1822647 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859604473/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1730907-ce-2018-0063889-3/inteiro-teor-859604478

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0097754-19.2007.4.05.0000 CE 2018/0063889-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140387929 Biguaçu 2014.038792-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007677-74.2015.8.04.0000 AM 2016/0295057-9