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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2019 RSTP vol. 361 p. 147
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1661902_b1dcd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOSE RENATO DA SILVA VIANNA
ADVOGADOS : KEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566
THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS E OUTRO (S) - RJ152988
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO.
1. As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284⁄STF.
2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes .
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOSE RENATO DA SILVA VIANNA
ADVOGADOS : KEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566
THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS E OUTRO (S) - RJ152988
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 374):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO⁄ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE RUÍDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
- A circunstância de os documentos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração.
- A documentação apresentada atende aos requisitos legais, visto que se trata de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional legalmente habilitado, que descreve as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho.
- Para o período laborado pelo autor de 06⁄05⁄2003 a 01⁄06⁄2003, há o PPP segundo o qual o autor esteve sujeito a ruídos de 97 decibéis, o qual é superior ao limite legal previsto na época, devendo ser reconhecido como especial.
- Procedendo à soma do tempo de serviço especial do autor (04⁄08⁄1977 a 31⁄10⁄1980, 01⁄06⁄2003 a 28⁄02⁄2005, 15⁄09⁄1986 a 02⁄08⁄1988, 01⁄04⁄91 a 09⁄07⁄96 e 06⁄05⁄2003 a 01⁄06⁄2003), verifica-se que há o total de 12 anos, 4 meses e 26 dias de tempo, o que é insuficiente à concessão da aposentadoria especial.
- No documento expedido pelo INSS de tempo total de contribuição do autor, foi apurado o total de 25 anos, 9 meses e 27 dias, tendo sido convertido em especial os períodos de 15⁄09⁄1986 a 02⁄08⁄1988, 01⁄04⁄1991 a 28⁄04⁄1995 e de 01⁄06⁄2003 a 28⁄02⁄2005). Acrescendo os períodos de 04⁄08⁄1977 a 31⁄10⁄1980 (que apesar de reconhecido não entrou no referido cômputo), de 29⁄04⁄1995 a 09⁄07⁄1996 (foi reconhecido administrativamente como especial de 01⁄04⁄1991 até 28⁄04⁄1995) e de 06⁄05⁄2003 a 01⁄06⁄2003 (1650 dias), verifica-se que há o acréscimo de 1 ano e 10 meses, totalizando o autor 27 anos 7 meses e 27 dias de tempo de contribuição, não preenchendo também os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 16⁄10⁄2007.
- Recurso do INSS e remessa não providos e recurso da parte autora provido em parte.
Os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 379-380 e 381-382) não foram providos, nos termos da decisão às e-STJ, fls. 389-393.
Nas razões do especial, a autarquia sustenta existência de violação do disposto nos arts. 535 do CPC⁄1973; 57 da Lei n. 8.213⁄1991 e 6º da LICC, alegando, em suma, ser necessária a apresentação de laudo pericial para o reconhecimento da insalubridade do labor exposto a ruído.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 405).
Admitido o recurso na origem (e-STJ, fl. 412), subiram os autos a esta Corte Superior.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O recurso não merece prosperar.
O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados.
Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar que a Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, teria sido omissa por apenas ter afirmado a inexistência de omissão a sanar (e-STJ, fl. 399).
Assim, a suscitada violação do conteúdo do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
A esse respeito, destaco os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF.
1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283⁄STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa.
3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 304.959⁄PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 27⁄9⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.370.724⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 2⁄10⁄2013)
Quanto à necessidade de laudo pericial, este Superior Tribunal firmou entendimento de que a comprovação do labor especial pode ser realizada por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária sua apresentação.
Nesse sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.
1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.
2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".
3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.
(Pet 10.262⁄RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8⁄2⁄2017, DJe 16⁄2⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7⁄STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Caso em que o Tribunal a quo concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a conseqüente contagem de tempo de serviço de forma especial.
3. Acrescente-se que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo.
4. O STJ mantém posicionamento de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.573.551⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016)
No caso, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado por este Superior Tribunal, incidindo, no caso, o teor da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0061067-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.661.902 ⁄ RJ
Números Origem: 00003366520104025107 2010.51.07.000336-4 201051070003364
EM MESA JULGADO: 09⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JOSE RENATO DA SILVA VIANNA
ADVOGADOS : KEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566
THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS E OUTRO (S) - RJ152988
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1822888 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859604530/recurso-especial-resp-1661902-rj-2017-0061067-4/inteiro-teor-859604533

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